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Um grupo de senadores protocolou nesta terça-feira (27) um recurso no Conselho de Ética do Senado solicitando o desarquivamento do pedido de cassação do senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG). O documento é assinado por cinco senadores titulares do Conselho Lasier Martins (PSD-RS), José Pimentel (PT-CE), João Capiberibe (PSB-AP), Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) e Pedro Chaves (PSC-MS). São necessárias pelo menos cinco assinaturas de senadores titulares do conselho para que o recurso tenha validade. O recurso também tem a assinatura das senadoras Regina Sousa (PT-PI), Ângela Portela (PDT-RR) e Vanessa Grazziotin (PC do B-AM), que são suplentes no Conselho de Ética. Na última sexta (23), o presidente do Conselho de Ética, senador João Alberto (PMDB-MA), arquivou monocraticamente o pedido de cassação do parlamentar tucano. Ao arquivar o pedido de cassação, o senador do PMDB alegou que a representação do PSOL e da Rede contra Aécio era "improcedente". Elaborado pelo gabinete do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o recurso que tenta forçar a instauração do processo disciplinar ressalta que a alegação do presidente do Conselho de Ética é “descabida”. “Esperamos que o senador João Alberto convoque o quanto antes uma reunião para análise deste recurso. Se recebimento de propina não for quebra de decoro parlamentar, nada mais é”, afirmou Randolfe. “O Conselho de Ética e Decoro do Senado não pode virar Conselho de Estética e Decoração”, ironizou o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ). Depois que o recurso for protocolado, caberá a João Alberto convocar uma reunião para que os 15 titulares do colegiado analisem a possibilidade de desarquivar o pedido de cassação.
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Vence nesta quarta-feira (28) o prazo para os contribuintes que possuem veículos com placas de final 6 quitarem o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) com 5% de desconto, em cota única. De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba), existe ainda a opção do pagamento do IPVA em três parcelas, com o vencimento da primeira cota também no dia 28. Caso o contribuinte prefira pagar em cota única, sem desconto, a data limite é 31 de agosto. Para efetuar o pagamento, o contribuinte deve dirigir-se a uma agência ou caixa eletrônico do Banco do Brasil, do Bradesco ou do Bancoob, com o número do Renavam em mãos. Também neste mês de junho, os proprietários de veículos de placas de finais 3 e 4 que optaram pelo parcelamento devem estar atentos ao pagamento da terceira cota, que vence nos dias 29 e 30, respectivamente. Além disso, nessas mesmas datas, vencem os prazos para pagamento em cota única, sem desconto, do imposto devido pelos veículos com placas de final 3 e 4. Ainda em junho, os contribuintes com veículos de placa final 5 que optaram pelo parcelamento devem quitar a segunda cota até o dia 29. As datas de vencimento para as demais placas podem ser consultadas no calendário do IPVA 2017, disponível no site da Sefaz-Ba (www.sefaz.ba.gov.br), clicando-se no canal Inspetoria Eletrônica e em seguida em IPVA.
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Polícia Federal enviou nesta segunda-feira (26) ao Supremo Tribunal Federal (STF) novo relatório da investigação sobre o presidente Michel Temer. O documento contém conclusões dos investigadores sobre suspeitas levantadas contra o presidente a partir da delação da JBS. Um relatório parcial da PF, sobre corrupção passiva, já havia sido enviado na semana passada, mas a polícia ainda precisava concluir as investigações sobre o crime de obstrução de Justiça. Isso porque os investigadores queriam concluir a perícia técnica da gravação feita pelo empresário Joesley Batista de uma conversa com Temer. O laudo apontou que não houve edição no material, conforme argumenta a defesa do presidente. Segundo o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, Temer e o senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) agiram em conjunto para barrar as investigações da Operação Lava Jato. Ainda de acordo com o Ministério Público Federal, o presidente deu "anuência" ao repasse de dinheiro, pela JBS, a Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para que o deputado cassado não feche acordo de delação premiada. Desde que as delações da JBS se tornaram públicas, o presidente tem rebatido todas as acusações e dito que não atuou para beneficiar a JBS e nem teme delação premiada. Além disso, Temer processou Joesley Batista, dono da JBS, por calúnia, injúria e difamação.
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O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) anunciou nesta segunda-feira (26) as novas regras do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja), prova que vai substituir o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) como diploma do ensino médio. REGRAS E DATAS DO ENCCEJA; Data da prova: 8 de outubro (manhã e tarde); Inscrições: 7 a 18 de agosto; Quem pode fazer: 15 anos - nível fundamental; 18 anos - nível médio; Como será a prova: Redação + 30 itens de múltipla escolha por área, somando 120 questões; Pontuação: recebe o diploma que tirar ao menos 50% em cada área, inclusive na redação; O que vai cair na prova: O Inep diz que a prova terá as mesmas referências do Enem. O edital com detalhes será publicado em 24 de julho. A prova, que não era aplicada desde 2014, também valerá para a certificação do ensino fundamental. A estimativa é de 222.180 participantes no ensino fundamental e de 815.731 candidatos de nível médio. Serão 564 municípios participantes, em contraste com as 1,7 mil cidades onde o Enem aconteceu em 2016. O Inep vai aplicar e corrigir as provas do Encceja. Os diplomas serão distribuídos pelas secretarias estaduais de educação ou pela instituição aplicadora da prova.
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O presidente Michel Temer disse nesta segunda-feira (26) que o governo está implementando uma "agenda de modernização no país" para a qual, segundo ele, não há um "plano B". Logo em seguida, Temer afirmou que "nada nos destruirá, nem a mim nem a nossos ministros". Ele deu a declaração ao final de um discurso em evento no Palácio do Planalto para sancionar a lei que permite aos comerciantes cobrarem preços diferentes para um mesmo produto, dependendo da forma como o cliente paga. O presidente é alvo de investigações autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após as delações de executivos da JBS. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deve apresentar uma denúncia contra Temer até terça-feira (27). "O Brasil está nos trilhos, no caminho da responsabilidade e na rota da superação. Portanto, meus amigos, que ninguém duvide. Nossa agenda de modernização do Brasil é a mais ambiciosa em muito tempo. Tem sido implementada com disciplina, com sentido de missão. Não há plano B, há que seguir adiante. E nada nos destruirá, nem a mim, nem aos nossos ministros", afirmou Temer. Segundo o Ministério Público, o ex-assessor de Temer, Rodrigo Rocha Loures, recebeu dinheiro de propina da JBS em troca de o governo favorecer a empresa no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Loures foi filmado, em março, com uma mala contendo R$ 500 mil. Também pesam contra o presidente, que foi gravado em uma conversa por Joesley Batista, dono da JBS, outras suspeitas, como a de ter dado aval a pagamento de propina da empresa para comprar o silêncio o ex-deputado Eduardo Cunha.
- Tribuna da Bahia
- 26 Jun 2017
- 14:09h
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O presidente Michel Temer sancionou a lei que possibilita descontos para os consumidores caso o pagamento seja feito em espécie, e não em cartão de crédito ou débito. A lei que regulamenta a diferenciação de preços tem como origem a Medida Provisória (MP) 764/2016. A cerimônia de assinatura da sanção presidencial ocorreu no fim da manhã de hoje (26), no Palácio do Planalto. Além de permitir que os comerciantes cobrem preços diferenciados para um mesmo produto em função da forma de pagamento, a medida possibilita a variação do valor em função do prazo de pagamento. Entre as mudanças feitas pelo Congresso ao texto original está a obrigação do fornecedor de informar, em lugar visível, os descontos que são oferecidos, tanto com relação ao meio de pagamento quanto em relação ao prazo. O comerciante que não cumprir essa regra estará sujeito a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor. A diferenciação de preços já estava valendo, uma vez que ela foi apresentada por meio de MP. No entanto, como sofreu alterações durante a tramitação no Legislativo, precisa ser sancionada pela Presidência da República para virar lei. A MP foi apresentada pelo Executivo, em meio a um pacote de medidas macroeconômicas que foram publicadas sob a justificativa de possibilitar o aumento da produtividade no país. A expectativa é de que, ao permitir a diferenciação de preços, ela estimule a queda do valor médio cobrado pelos produtos, de forma a evitar que consumidores que não usam o cartão como forma de pagamento paguem as taxas dos cartões, quando embutidas nos preços dos produtos.
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O Conselho Regional de Medicina (CRM) de Alagoas informou nesta segunda-feira (26) que vai solicitar à Polícia Federal (PF) cópia do inquérito sobre o grupo que dava diagnósticos falsos de glaucoma para fraudar recursos da saúde. O presidente do Conselho, Fernando Pedrosa, disse que os médicos envolvidos no esquema podem ter o registro profissional cassado. Quatro suspeitos foram presos em uma operação deflagrada no dia 13 deste mês e liberados dias depois. Entre eles está o médico André Born, que já foi secretário adjunto da Saúde em Maceió e ocupou cargos no Ministério da Saúde em 2016. Os nomes dos outros não foram divulgados. As investigações apontam que a quadrilha agia, além de Alagoas, na Bahia, em Sergipe e Goiás e desviou em torno de R$ 30 milhões da saúde pública. O paciente recebia um diagnóstico falso de glaucoma e era orientado a usar colírios. Pedrosa falou que é preciso ter provas para poder avaliar a situação dos profissionais. “Se for comprovado [o crime], haverá a aplicação de penalidades do Conselho, que vai de uma advertência até a cassação do registro médico”, informou o presidente, ao dizer que no caso de punições, o médico terá o direito de defesa.
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Uma pesquisa do instituto Datafolha foi divulgada nesta segunda-feira (26) pelo jornal "Folha de S.Paulo" com índices de intenção de voto para o primeiro turno da eleição presidencial de 2018. Lula (PT): 30%, Jair Bolsonaro (PSC): 16%, Marina Silva (Rede): 15%, Alckmin (PSDB): 8%, Ciro Gomes (PDT): 5%, Luciana Genro (PSol): 2%, Eduardo Jorge (PV): 2%, Ronaldo Caiado (DEM): 2%, Branco/nulo/nenhum: 18%, Não sabe: 2%. A pesquisa tem margem de erro de dois pontos percentuais para mais ou para menos e índice de confiança de 95%. O Datafolha ouviu 2.771 pessoas nos dias 21 e 23 de abril. Em relação ao segundo turno: Lula: 45%, Alckmin: 32%, ou Lula: 45%, Bolsonaro: 32%, ou Lula: 45%, Doria: 34%.
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O Ministério da Educação vai divulgar nesta segunda-feira (26) a segunda chamada do Programa Universidade para Todos (Prouni) do segundo semestre de 2017. Não há um horário definido em edital para que os resultados estejam disponíveis. Os alunos convocados devem apresentar a documentação nas instituições de ensino a partir desta segunda. Quem não cumprir os prazos, perderá o direito à bolsa. Nesta edição são oferecidas 147.492 bolsas, sendo 67.603 integrais e 79.889 parciais em instituições particulares de ensino superior. A seleção é feita a partir do desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), levando em conta critérios socioeconômicos da família do estudante. A lista de convocados na primeira chamada foi divulgada no dia 12 de junho. No ano passado, na edição do meio do ano, foram oferecidas 125.442 bolsas, sendo 57.092 integrais e 68.350 parciais ofertadas em 22.967 cursos de 901 instituições de ensino superior. Para disputar uma bolsa parcial ou integral é necessário ter média de 450 pontos de nota mínima no Enem, ter sido aluno de escola pública ou bolsista na particular, e obedecer a alguns critérios socioeconômicos. A bolsa integral é destinada aos estudantes que possuem renda familiar, por pessoa, de até um salário mínimo e meio. Já o teto da bolsa parcial, de 50% do valor da mensalidade, é de até três salários mínimo.
- Tribuna da Bahia
- 25 Jun 2017
- 12:07h
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As milhões de pessoas que foram às ruas em junho de 2013 não pediram a aprovação da Lei 12.850, que regulou as delações premiadas. Mas a mudança legal - parte do pacote aprovado pelo Congresso em resposta aos protestos - abriu o caminho para que o número de prisões temporárias e preventivas e os flagrantes de corruptos acusados de desvio de verbas públicas no País fosse multiplicado por quatro de 2013 para 2016. Números da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado (Dicor), da Polícia Federal, mostram que, no ano passado, dez pessoas foram presas a cada semana por agentes federais em operações de combate ao desvio de verbas públicas. Em 2013, antes da aprovação da lei sobre colaboração premiada, esse número não chegava a três por semana (2,5 em média). O Estado analisou os dados de 2.325 operações deflagradas pela PF no País de 1.º de janeiro de 2013 a 31 de março deste ano. Os dados foram obtidos por meio da Lei de Acesso a Informação. Já no primeiro ano depois da lei, em 2014, o número de prisões concedidas pela Justiça e flagrantes nessas operações chegou a 2 798 e somou 4.122 em 2016 - aumento de 771% em comparação com as 473 registradas em 2013. No caso das operações de combate ao desvio de verbas públicas, as prisões passaram de 135 (2013) para 524 (2016) - crescimento de 288%. De Grandis diz que, hoje, o combate à corrupção é uma prioridade na PF e no Ministério Público Federal (MPF). Os números da PF mostram que não só as prisões de corruptos aumentaram, mas também as de todos os demais tipos de organizações criminosas, como a de traficantes.
- G1 Bahia
- 25 Jun 2017
- 10:02h
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Uma tragédia marcou a Universidade Federal de Goiás (UFG) na tarde deste sábado (24). O estudante de medicina veterinária Lucas Silva Mariano, 21 anos, morreu após cair em uma máquina para preparação de ração de gado, dentro da instituição de ensino. Testemunhas contaram que Lucas estava em cima de um trator quando o acidente aconteceu. O universitário era acompanhado por um amigo em uma atividade prática do curso. Ele teria escorregado e caído sobre as lâminas da máquina, que é movida por um trator e processa a ração jogada diretamente no coxo para os animais. Em nota, a Universidade Federal de Goiás lamentou a morte do aluno e informou que, junto com a direção do curso, vai dar todo o apoio às investigações. Os bombeiros foram acionados e usaram equipamentos para serrar a máquina e, assim, retirar o corpo do estudante.
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Uma pesquisa do instituto Datafolha divulgada neste sábado (24) pelo jornal "Folha de S.Paulo" mostra os seguintes percentuais de avaliação do governo do presidente da República, Michel Temer (PMDB): Ruim/péssimo: 69%, Regular: 23%, Ótimo/bom: 7%, Não sabe: 2%. O Datafolha ouviu 2.771 pessoas nos dias 21 e 23 de junho de 2017. A margem de erro da pesquisa é de dois pontos percentuais para mais ou para menos. Em abril, a pesquisa anterior do Datafolha sobre a aprovação do governo Temer apontou que 9% o consideravam bom ou ótimo; 61% o consideravam ruim ou péssimo; e 28% avaliavam o governo como regular.
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laudo da perícia da Polícia Federal que analisou as gravações da conversa entre o empresário Joesley Batista, dono da empresa JBS, e o presidente Michel Temer e os gravadores usados pelo empresário aponta que não houve edição de conteúdo, ou seja, não houve manipulação nos diálogos. A informação foi confirmada por duas fontes envolvidas na investigação. A perícia oficial contesta a perícia contratada pela defesa de Michel Temer, do perito Ricardo Molina, que apontou entre 50 e 60 "pontos de obscuridade" e "mascaramentos" na gravação (leia mais informações sobre a perícia de Molina ao final desta reportagem). Investigadores afirmam que os peritos da Polícia Federal encontraram pontos de descontinuidades técnicas, ou seja, variações no sinal de áudio, provocadas por questões técnicas, sem sinais de fraude ou edição. O laudo acrescenta que as conversas de Joesley com o presidente têm lógica e coerência. De acordo com o laudo da PF um dos dois gravadores que o empresário apresentou à PF foi, de fato, utilizado para registrar a conversa. O laudo da PF foi entregue em mãos ao delegado do caso, que foi ao Instituto Nacional de Criminalística para recebê-lo. O parecer será enviado na segunda-feira ao Supremo Tribunal Federal e anexado ao inquérito, cujo relatório parcial foi entregue pela Polícia Federal ao STF na última segunda-feira. O relatório afirma que evidências indicam "com vigor" que Temer e o ex-assessor e ex-deputado Rodrigo Rocha Loures cometeram crime de corrupção passiva. A PF aguardava a perícia da gravação para concluir as investigações sobre a suspeita de que Temer e Loures cometeram outros dois crimes: obstrução de justiça e formação de organização criminosa.
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O presidente da República em exercício, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sancionou nesta sexta-feira (23) a lei que libera a prescrição, manipulação e venda de anfepramona, femproporex e mazindol, substâncias usadas para inibir o apetite. A informação é da Casa Civil. Na última terça (20), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que libera a venda, sob prescrição médica, dessas substâncias. Nesta sexta, o Conselho Federal de Medicina (CFM) enviou um ofício a Rodrigo Maia no qual manifestou apoio à sanção da lei. O documento é assinado pelo presidente da entidade, Carlos Vital Tavares Corrêa Lima. Para o CFM, a lei sancionada respeita a autonomia dos médicos e dos pacientes na escolha dos procedimentos terapêuticos "reconhecidos e válidos". A entidade afirma, também, que a interdição das três substâncias representaria uma "interferência direta" no processo de escolha, com "graves consequências" para a saúde de milhares de pessoas. Após a Casa Civil informar a sanção da lei, o próprio presidente em exercício publicou uma mensagem no Facebook para comunicar a decisão. "Tomei a decisão após ouvir diversas entidades médicas e receber um parecer favorável do próprio Conselho Federal de Medicina. Entendo o drama de milhares de brasileiros que têm níveis perigosos de obesidade e precisam ser levados a sério, e com responsabilidade, tendo acesso a um tratamento médico controlado", publicou Rodrigo Maia na rede social.
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O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, confirmou hoje (23) que o governo estuda utilizar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para substituir o pagamento do seguro-desemprego. A medida foi divulgada pelo jornal O Globo e, segundo Meirelles, está em “fase embrionária”. Segundo a reportagem, o governo pretende usar o saldo do FGTS e a multa de 40%, paga nos casos de demissão sem justa causa, para repassar três parcelas ao trabalhador, substituindo o seguro-desemprego. O valor mensal seria equivalente ao último salário recebido pelo empregado. Após esse período, se permanecer sem colocação, o trabalhador poderia dar entrada no seguro-desemprego e receber o restante do saldo do FGTS. “Existem discussões na área econômica do governo, seja no Ministério da Fazenda, seja no Ministério do Planejamento, seja em outras áreas em diversos níveis, sobre diversas coisas que possam induzir o país a voltar a crescer” disse Meirelles ao ser perguntado sobre o assunto após participar de um evento promovido pela Câmara Americana de Comércio (Amcham) em São Paulo. O ministro também comentou a suspensão das importações de carne bovina fresca brasileira pelos Estados Unidos, anunciada ontem (22), e disse que o Brasil prestará os esclarecimentos necessários para reverter a decisão norte-americana. “Compete à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos [Apex] fazer o trabalho no sentido de assegurar que as dúvidas e preocupações dos outros países sejam resolvidas, e o país volte a exportar normalmente”, declarou.