Na decisão, Gonçalves destacou que Bolsonaro já responde a outras duas investigações em decorrência do uso eleitoreiro de bens públicos. Nesse caso, por realizar lives de caráter eleitoral nos palácios, com ampla transmissão nas redes sociais.
 

O ministro do TSE lembrou, inclusive, que em uma dessas ações houve uma liminar (decisão provisória e urgente) a fim de impedir a reiteração das lives.
 

O então chefe do Executivo usou as dependências da residência oficial dos presidentes da República, por exemplo, para anunciar apoios de aliados no segundo turno do pleito --em uma violação à legislação eleitoral, segundo especialistas consultados pela reportagem.
 

De acordo com a acusação, Bolsonaro usou palácios como "palco de encontro" com governadores, deputados federais e celebridades e se valeu "de todo o aparato mobiliário do prédio público", em flagrante desvirtuamento da finalidade dos bens públicos.
 

Ao analisar os argumentos apresentados pela coligação petista, Gonçalves entendeu que há elementos para a abertura da ação de investigação eleitoral. Além de Bolsonaro, o candidato a vice Walter Braga Netto (PL) também é citado e passa à condição de investigado.
 

"Resta claro que a narrativa da petição inicial [pedido de investigação], em tese, é passível de se amoldar à figura típica do abuso de poder político, havendo elementos suficientes para autorizar a apuração dos fatos e de sua gravidade no contexto das eleições 2022", afirmou Gonçalves.
 

Foi estipulado um prazo de cinco dias para que os dois apresentem argumentos em sua defesa. A coligação de Lula deverá ser intimada para que forneça novo endereço para citação de Bolsonaro.
 

O magistrado lembrou que a legislação autoriza o uso da residência oficial pelo presidente que busca a reeleição desde que cumpridas três exigências: somente poderá realizar contatos, encontros e reuniões, ou seja, compromissos em que se dirige a interlocutores diretos; as tratativas devem ser pertinentes à sua própria campanha; e essas agendas não podem ter "caráter de ato público".
 

De acordo com o corregedor, "não foi concedida autorização irrestrita que convertesse bens públicos de uso privativo dos chefes do Executivo, custeados pelo Erário, em bens disponibilizados, sem reservas, à conveniência da campanha à reeleição".
 

Após o primeiro turno, Bolsonaro realizou anúncios diários no Palácio da Alvorada, nos quais recebeu o endosso público de governadores reeleitos como Romeu Zema (Novo), de Minas Gerais, e Ratinho Jr. (PSD), do Paraná. Os encontros tiveram ampla divulgação em redes sociais.

A fala do presidente do TSE é direcionada aos grupos que promoveram ataques antidemocráticos, desinformação e discurso de ódio durante as eleições deste ano e também no pós eleição.

Por mais que os grupos antidemocráticos defendam que houve fraude nas eleições deste ano, Moraes ressaltou durante seu discurso que assim como de anos anteriores, não houve fraude nas eleições de 2022 e enfatizou ainda que as urnas eletrônicas brasileiras são motivo de orgulho.

"E mais uma vez, como era de se esperar, ficou constatada a ausência de qualquer fraude, qualquer desvio ou mesmo qualquer problema. Jamais houve uma fraude constatada nas eleições realizadas por meio das urnas eletrônicas, verdadeiro motivo de orgulho e patrimônio nacional”, declarou Moraes.

O presidente do TSE disse ainda que a Justiça Eleitoral se preparo contra “covardes ataques” ao seus membros e ao Pode Judiciário. "A Justiça eleitoral se preparou para combater com eficácia, eficiência e celeridade os ataques antidemocráticos ao Estado de Direito. E os covardes ataques e violências pessoais aos seus membros e todo Poder Judiciário”, disse.

Moraes disse ainda que os “extremistas, criminosos e milícia digital” foram os responsáveis por disseminarem fake news durante o processo eleitoral, além de fazerem ataques a imprensa, a Justiça Eleitoral e seus membros.

"Os extremistas criminosos atacam a mídia tradicional para, desacreditando-a, substituir o livre debate de ideias garantido pela liberdade de expressão e pela liberdade de imprensa por suas mentiras autoritárias e discriminatórias. Coube à Justiça Eleitoral, estudar, planejar e se preparar para atuar de maneira séria e firme no sentido de impedir que a 'desinformação' maculasse a liberdade de escolha das eleitoras e eleitores e a lisura do pleito eleitoral”, pontuou o presidente do TSE.

Ao finalizar seu discurso, Moraes parabenizou Lula e Alckmin e disse que eles não irão governar apenas para os 60 milhões de brasileiros que votaram neles, mas sim para um país com 215 milhões de pessoas.

"Todos com fé e esperança, para que em um futuro breve possamos extirpar a fome e o desemprego que assolam milhões de brasileiros, substituindo-os por saúde de qualidade, educação de excelência e habitação digna para todos os brasileiros e brasileiras; alcançando, dessa maneira, um dos mais importantes mandamentos constitucionais: o respeito à dignidade humana”, finalizou Alexandre de Moraes.

Rui chegou a alimentar o sonho de ser presidenciável em 2022, quando Lula ainda era inelegível. Recuou da pretensão por saber que não tinha condições de competir com o líder-mor do PT. Mas ainda assim nunca deixou de se projetar como um "quadro técnico" frente as opções políticas disponíveis. O governador baiano não é afeito ao modus operandi do diálogo consagrado por Lula e por Wagner. Rui se vende como uma espécie de "gerentão", capaz de tocar e executar obras e projetos como poucos gestores públicos do ambiente da esquerda. Tanto que, em certa medida, convive com o círculo do entorno petista torcendo o nariz para o estilo, ainda que tenha passado ileso das eventuais críticas depois de bancar a candidatura de Jerônimo Rodrigues para sucedê-lo.

Antes da Casa Civil, houve um esforço de marketing para viabilizar o governador baiano para uma função mais voltada à área de economia. Os números da Bahia foram exaltados exaustivamente e a versão de que Rui poderia ser mais palatável ao mercado do que o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, circulou com força em rodas ligadas ao mercado financeiro. Como o governo Lula 3.0 terá um gigantesco desafio nesse setor, quem ocupar o ministério e fizer uma boa gestão será automaticamente alçado candidato a presidente em 2026 - sim, já se discute isso, em um contexto de que o presidente não tentará recondução. Rui e o entorno dele sabiam disso, por isso a versão economista do governador esteve tão lembrada desde que foi encerrado o segundo turno.

Como não deu certo tirar Haddad como menina dos olhos de Lula, o baiano "herdou" uma posição que pode garantir o destaque almejado e partir para uma disputa fratricida com o companheiro paulista. Com uma espécie de plus de duas gestões bem avaliadas no governo da Bahia contra duas derrotas do adversário interno em 2018 e 2022. Não há meninos nessa disputa de homens e quem disser o contrário está tentando ludibriar quem está fora do circuito político. As cartas começaram a ser postas e Lula terá um papel decisivo, mas os jogadores precisarão mostrar as condições para serem escalados.

Ah, tem um detalhe que não pode passar despercebido. Com Rui na Esplanada, Jerônimo tem um terreno ainda mais livre para não viver à sombra do seu guru e mestre. Por enquanto, o governador eleito parece estar no esteio dos aliados e usa o argumento de que precisa esperar as definições de Lula antes de reformar administrativamente a máquina pública baiana. O timming, todavia, já começa a jogar contra, dado a proximidade com a posse. A sorte é que, sem alguém que eventualmente poderia agir como um condutor de marionetes, Jerônimo pode governar mais plenamente.

Com a manobra de Lira, a PEC pode ir à votação diretamente no plenário, sem passar por comissões, conforme determina o rito da Casa.

A proposta à qual Lira anexou o texto da transição é a PEC 24/2019, de autoria da deputada Luisa Canziani (PTB), na qual prevê que os recursos arrecadados por universidades, por meio de ampliação de serviços, doações ou convênios, sejam utilizados de maneira integral pelas instituições.

Dessa forma, os recursos próprios das universidades ficam fora do teto de gastos.

A PEC que chega agora à Câmara dos Deputados prevê um acréscimo de R$ 145 bi no teto de gastos. O valor permitiria que o novo governo conseguisse bancar o pagamento do Bolsa Família de R$ 600, mais R$ 150 por criança de até 6 anos, a partir de janeiro.

Mas para vigorar, o texto da PEC precisa ser aprovado e adicionado ao relatório do Orçamento de 2023. Este deve ser votado até 22 de dezembro; por isso, a tentativa de celeridade. Para que a proposta seja aprovada, pelo menos 308 deputados precisam ser favoráveis. As informações são do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

A primeira mudança foi em relação ao valor da PEC, que estava previsto em R$ 175 bilhões fora do teto de gastos para o Bolsa Família, e agora teve um corte de R$ 30 bi e ficou em R$ 145 bilhões. Uma emenda foi apresentada para que o montante ficasse limitado a R$ 100 bi, mas foi rejeitada pelo relator.

A matéria também dá margem de R$ 22,9 bilhões para as contas de 2023, ao executar investimentos do limite do teto com base em uma parcela de excesso de arrecadação do governo.

Um outro ponto que estava sendo bastante debatido entre a equipe de transição do governo, do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e os parlamentares era em relação ao prazo de vigência, que originalmente seria de 4 anos, mas os senadores votaram em diminuir para dois anos, portanto, os gastos extra-teto terá duração até 2024.

Esse ponto também foi o foco de uma das emendas, para que esse prazo fosse reduzido para um ano, mas também foi rejeitada pela a maioria dos senadores.

Em relação a nova regra fiscal, foi feito um acordo entre os senadores, durante a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (lembre aqui), para que o governo eleito enviasse ao Congresso Nacional uma nova regra fiscal em substituição ao teto de gastos. Inicialmente, o texto de Silveira estabelecia que este projeto deveria ser apresentado até o fim de 2023, mas com o acordo, ele deverá ser encaminhado até o meio do ano que vem.

Além desses principais pontos, o relator acatou uma série de emendas para viabilizar a aprovação da PEC no Senado. Entre elas está a garantia do do vale-gás a famílias de baixa renda em 2023 sem necessidade de compensação fiscal.

Já outras retiram uma série de despesas do teto de gastos, como por exemplo, despesas das instituições federais de ensino e da Fundação Oswaldo Cruz custeadas por receitas próprias, de doações ou de convênios celebrados com demais entes da Federação ou entidades privadas.

Um outro ponto autoriza o novo governo a usar o dinheiro esquecido por trabalhadores nas cotas do PIS/Pasep sem que essa despesa seja contabilizada no teto de gastos. Segundo dados da Caixa Econômica, estão disponíveis cerca de R$ 24 bilhões em cotas do PIS/Pasep para mais de 10 milhões de pessoas. Portanto, conforme a PEC, esse dinheiro poderá ser usado pelo governo para investimentos.

A PEC é uma das principais apostas do novo governo para conseguir bancar os benefícios sociais e promessas feitas por Lula durante a campanha. Agora, a expectativa é que a matéria siga para apreciação dos deputados já na próxima semana. Na Câmara, são necessários 308 votos, dos 513 deputados, para que a proposta seja aprovada, também em dois turnos.

“Concluo que não há quaisquer vícios na documentação apresentada”, afirmou o ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso.

O Ministério Público Eleitoral, no último sábado (3), enviou para o tribunal parecer opinando pela aprovação da prestação de contas.

"Não havendo irregularidade a ser sancionada, o Ministério Público Eleitoral sugere a aprovação das contas apresentadas por Luiz Inácio Lula da Silva e Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho", escreveu Paulo Gustavo Gonet Branco, vice-procurador-geral eleitoral.

O próximo passo, que vai marcar o fim do processo eleitoral, é a diplomação dos eleitos, marcada para o dia 12 de dezembro. A documentação a ser entregue pelo TSE vai permitir que Lula e Alckmin tomem posse diante do Congresso no dia 1º de janeiro.

A gestão Biden acredita que o Brasil vai retomar um papel muito ativo no cenário internacional, por isso fez questão de convidar Lula ainda antes da posse, em sinal de respeito e indicando "prioridade para a relação", segundo autoridades americanas.
A reunião desta segunda teve o ambiente descrito como "muito positivo". Nela, os representantes de Washington afirmaram que Biden gostaria de ver instituições financeiras multilaterais como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujo presidente eleito é o brasileiro Ilan Goldfajn, aumentando financiamento para os países --inclusive os de renda média-- lidarem com impactos da crise climáticas e com a insegurança alimentar.

Do lado americano, participaram do encontro Jake Sullivan, titular do Conselho de Segurança Nacional, e Juan González e Ricardo Zúniga, diretor-sênior e vice-secretário para assuntos do hemisfério Ocidental do órgão. Pelo governo de transição, além de Lula, estavam o ex-chanceler Celso Amorim, Fernando Haddad, cotado para o Ministério da Fazenda, e o senador Jaques Wagner (PT-BA).

Também foi abordado o interesse dos EUA em possíveis cooperação e financiamento para ações de mitigação da crise climática na região.

Os americanos levantaram ainda o assunto da possibilidade de uma nova missão ao Haiti, sem pressionar o Brasil. Afirmaram que gostariam de aprender com a experiência do país, já que o Exército brasileiro comandou a missão das Nações Unidas no Haiti (Minustah) por 13 anos.

O convite de Washington a um presidente eleito no Brasil não é novidade. A Casa Branca fez o mesmo na primeira eleição de Lula, em 2002, quando a vitória do petista gerava ansiedade no mercado financeiro e nos EUA, que não sabiam quão radical seria o mandato do líder sindicalista de esquerda.

O petista se reuniu em dezembro daquele ano com o então presidente George W. Bush, antes de assumir o poder. Contrariando expectativas, a química foi boa, e os dois se reuniram diversas vezes, com direito a churrasco na Granja do Torto e encontro na casa de campo dos chefes do Executivo americanos, Camp David.

Em junho de 2003, o brasileiro voltou a visitar Bush, já como presidente. "Lula tem demonstrado em seu governo de seis meses que é um político pragmático, disposto à abertura internacional, ao desenvolvimento empresarial, à promoção do comércio e à luta contra a corrupção e a fome em seu país", disse o americano na época.

A sucessora de Lula, Dilma Rousseff, foi convidada pelo governo de Barack Obama para ir a Washington antes da posse, mas não foi --ainda como presidente eleita, participou de reunião do G20 em Seul em 2010, ao lado do padrinho político. Ela depois faria da Argentina seu primeiro destino internacional.

Já Jair Bolsonaro não foi aos EUA em 2018, antes da posse, porque estava impossibilitado de viajar, ainda em decorrência das cirurgias por que passou após ser esfaqueado na campanha, em Juiz de Fora (MG). Mas recebeu em casa o então conselheiro de Segurança Nacional, John Bolton.

Em março de 2019, já na Presidência, ele foi a Washington e se reuniu com Donald Trump na primeira visita internacional bilateral --antes, havia ido ao Fórum Econômico Mundial, em Davos, em janeiro.

A intenção dos senadores é discutir a PEC na CCJ nesta terça (6) e votar a matéria no colegiado já na manhã de quarta (7) e à tarde no plenário do Senado. Na semana seguinte, a expectativa é que a Câmara dos Deputados aprecie a proposta.

A PEC foi protocolada pelo relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDP-PI), no dia 28 de novembro (lembre aqui). A PEC conseguiu as 27 assinaturas suficientes para começar a tramitar já no dia seguinte a protocolarão.

Na manhã desta segunda, o senador Marcelo Castro se reuniu com o presidente do Senado Rodrigo Pacheco, e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na residência oficial da Câmara, em Brasília, para discutir a PEC.

Além deles, participam os senadores Davi Alcolumbre (União-AP) e Alexandre Silveira (PSD-MG) e os deputados Hugo Leal (PSD-RJ) e Celso Sabino (União-PA), presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO).

“Hoje vai ser um dia de articulações, negociações, de conversar com os senadores, de contar os votos para que amanhã a gente possa aprovar, se possível, na Comissão de Justiça”, explicou Castro. O senador lembrou que, para ser aprovado, o texto, precisa de, no mínimo, 49 votos favoráveis de senadores e 308 de deputados em dois turnos de votação em cada uma das Casas.

Após a reunião, Marcelo Castro disse que senador Alexandre Silveira (PSD-MG) será o relator da proposta no Senado. Já na Câmara, o mais cotado para ser o relator é o deputado Celso Sabino.

LULA EM BRASÍLIA

O presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), chegou a Brasília na noite deste domingo (4), após passar final de semana em São Paulo. A ideia do petista é tentar destravar a PEC da Transição, que é fundamental para que ele cumpra sua promessa de campanha, de manter os R$ 600 do Auxílio Brasil e o aumento real do salário mínimo.

Na semana passada, durante uma entrevista coletiva, Lula afirmou que a prioridade do governo é aprovar a proposta que foi enviada ao Congresso, com o prazo de quatro anos, mas não fechou as portas para novos diálogos.

“A proposta já foi conversada com os presidentes da Câmara e do Senado e com várias lideranças. Até agora não há sinal de que as pessoas querem mudar a PEC. As pessoas sabem que não é o governo que precisa dessa PEC, mas o Brasil. Quem deveria ter colocado a quantidade de recursos no Orçamento é o atual governo, mas o que ele está fazendo é tirar mais dinheiro da saúde, da educação”, declarou o presidente eleito.

Além das negociações sobre a PEC, Lula encontra também com Jake Sullivan, conselheiro de Segurança Nacional dos Estados Unidos, pois o petista se prepara para uma visita ao presidente norte-americano, Joe Biden. A data da viagem ainda não foi definida.

O presidente eleito avalia que seu poder cresce à medida que ele resiste às pressões. O futuro chefe do Palácio do Planalto calcula que atender aos apelos para que nomeie ministros, como os da Fazenda e da Defesa, seria mostrar que está se sentindo emparedado.

Não faltam listas de nomes cotados para as pastas mais relevantes, mas Lula avalia que segurar a decisão o deixa em situação confortável para um objetivo que considera mais importante: construir uma base parlamentar forte para o início de seu governo. E isso passa por negociar espaços e cargos que os partidos aliados terão no futuro mandato, o que tem sido feito nos bastidores.

Partidos como União Brasil, MDB e PSD, por exemplo, estão articulando com Lula e seus aliados ocupar pastas de destaque na Esplanada a partir de 2023. E o presidente eleito não quer entregar o que essas legendas pedem antes de garantir o apoio delas neste ano, na aprovação de uma versão da PEC da Transição que dê espaço fiscal para o próximo governo cumprir promessas e fazer investimentos.

Comissões vinculadas a cada seccional da Ordem nos estados e no Distrito Federal, segundo a entidade, monitoraram, junto aos tribunais regionais eleitorais, as diferentes etapas do pleito, nos dois turnos. A totalização dos votos no TSE foi acompanhada pela OAB nacional.
 

"Atestamos a confiabilidade e a integridade das urnas eletrônicas", afirmou a entidade no relatório encaminhado a Moraes. "Este Conselho Federal da OAB reafirma, seguramente, que o Brasil presenciou eleições limpas, transparentes e seguras."
 

Integrantes da corte, porém, temem que o relatório do Ministério da Defesa, cuja entrega ao tribunal é esperada nesta quarta (9), estimule os atos golpistas espalhados pelo país.
 

Isso porque a expectativa é a de que o documento da pasta subordinada a Jair Bolsonaro (PL) não seja assertivo quanto à confiabilidade do sistema eletrônico de votação.
 

Nesta terça, por exemplo, o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, evitou reconhecer o resultado da disputa que deu a vitória ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
 

Em sua primeira entrevista coletiva desde que ocorreu o mensalão, escândalo que o levou à cadeia, o dirigente partidário condicionou o reconhecimento da derrota de Bolsonaro ao relatório que o Ministério da Defesa apresentará sobre as urnas.
 

"Vamos ter que esperar o relatório amanhã [quarta]. Temos diversos questionamentos que fizemos ao TSE [Tribunal Superior Eleitoral], vamos esperar essas respostas", disse.

A avaliação entre os membros da comissão é que a exclusão permanente de alguma despesa do teto de gastos pode repercutir mal no mercado financeiro, num momento em que o governo eleito ainda busca inspirar confiança e credibilidade entre os investidores.

"Há um consenso de que a PEC [proposta de emenda à Constituição] e a retirada desses gastos do teto é o melhor caminho. Mas os membros da CMO querem que isso tenha um horizonte. Pode até ser pelo mandato [de Lula], quatro anos, mas [para eles] é preciso ter um prazo", disse o deputado Enio Verri (PR), coordenador do PT na comissão.

O alerta dos membros da CMO deve ser levado por Alckmin a Lula, que chegou a Brasília na noite desta terça e vai manter uma série de encontros com a cúpula dos Poderes, na expectativa de já trabalhar na costura de apoio à PEC.

Como mostrou a Folha nos últimos dias, a retirada permanente do Bolsa Família e de outras despesas sociais do cálculo do teto de gastos passou a ser discutida de maneira firme no grupo da transição como opção para abrir espaço no Orçamento. O objetivo é garantir recursos não apenas em 2023, mas também nos próximos anos.

Segundo interlocutores da equipe, a medida tira pressão e dá mais tempo ao time de Lula para discutir uma eventual revisão estrutural das regras fiscais, tarefa que não será trivial e demandará uma série de análises técnicas, além de construção de apoio político no Congresso.

A exclusão mais duradoura de despesas do teto de gastos, portanto, evita que o novo governo fique sem margem. O novo risco de aperto poderia surgir já em abril de 2023, quando é preciso encaminhar o projeto de LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024.

Uma das possibilidades analisadas é retirar o montante total de R$ 175 bilhões para o Bolsa Família, considerando os R$ 105,7 bilhões já reservados na proposta orçamentária mais os valores necessários para elevar o valor mínimo a R$ 600 e pagar benefício adicional de R$ 150 para crianças a menores de seis anos.

Dessa forma, o montante atualmente reservado na proposta de Orçamento para o Auxílio Brasil --suficiente apenas para um benefício médio de R$ 405,21-- seriam redistribuídos às demais áreas que precisam de suplementação, como saúde, educação e obras. O novo governo também quer reservar recursos para um aumento do salário mínimo acima da inflação.

A exclusão da despesa seria feita por meio da chamada PEC da Transição, que está sendo negociada para abrir espaço no Orçamento de 2023 e foi anunciada pela equipe de Lula na semana passada.

Inicialmente, a previsão era que o texto fosse apresentado ao Congresso nesta terça. Esse prazo foi prorrogado para quarta-feira (9), e depois novamente estendido até o fim da semana.

Aliados de Lula dizem que Alckmin irá apresentar ao presidente eleito o cenário político para a PEC nesta quarta.

Lula tem reuniões marcadas no mesmo dia com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL); do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG); do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Alexandre de Moraes; e do STF Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber.

"Pelo que foi dito, querem esperar a presença de Lula, a conversa, tudo isso daí", disse o relator-geral do Orçamento, Marcelo Castro (MDB-PI), após a reunião da CMO. "Lula é quem vai dar o carimbo final."

Além da exclusão das despesas, outras opções vêm sendo analisadas pela equipe que auxilia na transição. O próprio vice-presidente eleito, porém, já adiantou que o novo governo tem preferência pela alteração constitucional.

"Nós devemos, nos próximos dias, definir o caminho. Um deles, certamente o mais provável, é o caminho PEC-LOA. A proposta de emenda à Constituição e a Lei Orçamentária", afirmou Alckmin.

Responsáveis pelo texto da PEC lembram que as medidas na área social são uma das apostas do presidente eleito para impulsionar a retomada da economia.

"O ideal é incluir os pobres no Orçamento e ficar", disse à Folha o senador eleito Wellington Dias (PT-PI). Ele foi escalado por Lula para atuar nas negociações da proposta de Orçamento para 2023.

"É uma excepcionalidade para essa parte social. O que é o social, é o que vai ser definido. Não é só a questão do Auxílio [Brasil]", afirmou. "O entendimento é que essa parte vai ter todos os anos."

A equipe de Lula tem conduzido discussões internas e com integrantes do Congresso sobre o rol de despesas que poderiam ficar livre do limite de despesas. Nas reuniões no Legislativo, parlamentares têm insistido na necessidade de reservar recursos para a saúde, garantindo a recomposição de programas como o Farmácia Popular.

A intenção de suspender regras fiscais para algumas despesas, porém, não muda a intenção do governo Lula de rever o teto de gastos. O presidente eleito defendeu, durante a campanha, revogar a regra. Sua equipe de técnicos analisa alternativas, como retomar a regra de resultado primário (diferença entre receitas e despesas) com o principal âncora ou ainda fixar um limite mais flexível de gastos.

"Não altera nosso compromisso em rever [o teto]. O que o presidente quer: ter compromisso fiscal e de controle das contas", disse Dias.