O cálculo parte da interpretação jurídica de duas regras do novo arcabouço fiscal: a que trava o contingenciamento em até 25% das despesas discricionárias (que incluem custeio e investimentos e podem ser alvo de bloqueio) e a que disciplina a expansão real do limite de despesas, com variação entre 0,6% e 2,5% ao ano acima da inflação.

Enquanto a primeira regra poderia sugerir uma trava de até R$ 53 bilhões, que assustou a ala política, a leitura da Fazenda para a segunda regra limita o risco a menos da metade do valor inicial. Segundo Haddad, em qualquer situação, a necessidade de contingenciar recursos não pode se sobrepor à garantia de expansão mínima de 0,6% acima da inflação.

A saída jurídica para limitar o contingenciamento foi decisiva para conter as pressões por uma mudança na meta de 2024 e obter o apoio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à manutenção do alvo para o ano que vem.

No entanto, a questão é controversa até mesmo dentro do governo. Segundo relatos colhidos pela Folha, as áreas jurídicas do Ministério do Planejamento e Orçamento e da Casa Civil foram contra essa interpretação. Consultores do Senado e da Câmara dos Deputados ouvidos informalmente também mostraram divergências.

Nesta terça-feira (28), a ministra Simone Tebet (Planejamento) confirmou que a pasta possui "divergência técnica" com a Fazenda nessa discussão.

A Fazenda sustenta a posição a partir de um parecer da PGFN, área jurídica da pasta, mas a tese não convenceu os demais órgãos do Executivo.

Diante do impasse, o único consenso possível, segundo pessoas envolvidas nas discussões, foi a possibilidade de regular o tema pela LDO --o que deu origem à emenda de Randolfe.

Técnicos admitem que a ressalva na LDO daria mais segurança jurídica ao governo para efetuar um contingenciamento menor, uma vez que os próprios órgãos do Executivo não bancaram sozinhos essa posição. Aliados de Danilo Forte, porém, viram no movimento uma tentativa de jogar a responsabilidade no colo do Congresso, o que tem pesado contra a aceitação da emenda.

A interlocutores Forte tem dito que está dividido e preocupado com os riscos envolvidos, mas contaria com o apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para seguir sua convicção.

O relator também ficou irritado com insinuações de que ele estaria usando o impasse da emenda para barganhar acordos políticos com o governo e emitiu nota na terça-feira (28) para rebater as afirmações. "Gostaria de esclarecer que jamais firmei qualquer compromisso que pudesse colocar em risco minhas convicções", disse.

Em outro trecho da nota, o relator afirmou que se engana quem infere que suas agendas no Legislativo, como o setor de energia, podem levá-lo a "comprometer o regramento fiscal e orçamentário do país na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)".

Nos bastidores, técnicos do governo e do Congresso ficaram desconfortáveis com a tese da Fazenda por diferentes motivos. O primeiro deles é a tentativa de extrapolar as disposições da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e do novo arcabouço, duas leis complementares, por meio da LDO, uma lei ordinária --um ato legal hierarquicamente inferior.

A segunda razão é a interpretação dos próprios dispositivos das duas leis complementares. O novo arcabouço fiscal fixou o piso de 0,6% para a alta real do limite para as despesas orçadas, isto é, incluídas e programadas no Orçamento.

Já o contingenciamento é um mecanismo previsto na LRF, que deve ser acionado sempre que a meta fiscal estiver ameaçada. Seu nome técnico é "limitação de empenho e movimentação financeira". Significa que o foco da trava está na despesa realizada (não orçada).

O conflito legal foi apontado em artigo pelos economistas Marcos Lisboa e Marcos Mendes, ambos colunistas da Folha e críticos contumazes do atual governo. Mas a reportagem apurou que membros do governo fazem a mesma leitura técnica e jurídica do impasse.

Para a Casa Civil, há um problema também de mérito: com uma trava menor nos gastos, o efeito colateral será um déficit primário até maior em 2024, agravando o risco de descumprimento da meta fiscal. O estouro da meta acionaria gatilhos de contenção vigentes em 2025 e 2026 (ano eleitoral). A pasta, sob o comando de Rui Costa, defendia a flexibilização do alvo para um déficit de 0,5% do PIB (Produto Interno Bruto).

Esse caso concreto é um pedido de indenização contra o jornal Diário de Pernambuco por uma entrevista publicada em 1995. O STF manteve por 9 votos a 2 uma condenação do STJ (Superior Tribunal e Justiça) contra o veículo.
 

O processo que chegou ao Supremo trata da disputa do ex-deputado Ricardo Zarattini Filho, que já morreu, contra o Diário de Pernambuco.
 

O ex-parlamentar foi à Justiça contra o jornal devido a uma entrevista na qual o delegado Wandenkolk Wanderley, também já falecido, dizia que Zarattini tinha participado do atentado a bomba no Aeroporto dos Guararapes, do Recife, em 1966.
 

A defesa de Zarattini sustentou que a informação não é verdadeira, que ele não foi indiciado ou acusado pela sua prática e que não foi concedido espaço para que ele exercesse seu direito de resposta.
 

O ex-deputado foi derrotado no Tribunal de Justiça de Pernambuco, mas ganhou o processo no STJ, com indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil.
 

O jornal recorreu ao Supremo. A defesa do Diário de Pernambuco afirmou que a decisão do STJ contraria a liberdade de imprensa e que a condenação se deu pela mera publicação da entrevista, sem qualquer juízo de valor.
 

Ressaltou a relevância do caso sob os pontos de vista jurídico e social e que fica em jogo a atuação dos veículos de comunicação, dado o risco de limitar o exercício constitucional da liberdade de imprensa.
 

Mas, no julgamento que se encerrou em agosto, nove ministros mantiveram a condenação do jornal.
 

Um dos ministros que votaram pela condenação, Alexandre de Moraes, destacou que os fatos citados ocorreram em 1966 e que a entrevista foi publicada em 1995.
 

Segundo ele, "no espaço de tempo transcorrido entre os dois eventos, não foi produzida prova cabal da inocência do ofendido", mas "os documentos e publicações tornados públicos, inclusive por outros jornais, indicavam não ter ele participação no indigitado crime". "No curso do processo, o jornal demandado também não comprovou a autoria do fato", disse.
 

O ministro, no entanto, não conseguiu formar uma maioria ao propor uma tese que valesse para outros casos. Com ele, votaram outros quatro ministros: Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski (agora já aposentado), Luiz Fux e Gilmar Mendes.
 

Moraes disse que, embora não permita censura prévia à imprensa, admite-se a possibilidade posterior de análise e responsabilização "por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas e em relação a eventuais danos materiais e morais".
 

Uma parcela dos ministros votou de forma diferente. Luís Roberto Barroso também manteve a condenação do jornal, mas propôs outra tese.
 

Para ele, "na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente" se à época da divulgação havia indícios concretos da falsidade da imputação e se o "veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação".
 

Ele foi seguido pela ministra Cármen Lúcia e pelo ministro Kassio Nunes Marques.
 

Já Edson Fachin manteve a condenação do jornal, mas sugeriu uma terceira tese. Para ele, seria somente devida indenização por dano moral a empresa jornalística quando, "sem aplicar protocolos de busca pela verdade objetiva e sem propiciar oportunidade ao direito de resposta, reproduz unilateralmente acusação contra ex-dissidente político, imputando-lhe crime praticado durante regime de exceção".
 

Marco Aurélio Mello e Rosa Weber (também já aposentados) se manifestaram contra a condenação do jornal.
 

Os dois sustentaram a tese de que a publicação "não responde civilmente quando, sem emitir opinião, veicule entrevista na qual atribuído, pelo entrevistado, ato ilícito a determinada pessoa".
 

É a discussão sobre qual tese deve prevalecer que deve ser julgada pelo Supremo nesta semana.
 

Após o fim desse julgamento de agosto, as nove entidades solicitaram ao Supremo que promovesse uma audiência pública sobre o tema antes de chegar a uma decisão, mas isso não deve acontecer.
 

Em manifestação ao STF, as entidades argumentaram que firmar uma tese geral a partir de um único caso é temerário e que, "com receio de ter que pagar indenizações, veículos de comunicação e jornalistas deixarão de realizar entrevistas de inequívoco interesse público". Citaram como exemplo entrevista concedida em 1992 à revista Veja por Pedro Collor, irmão do então presidente Fernando Collor, que marcou o processo de impeachment ocorrido naquele ano.
 

"São inúmeros e históricos os episódios em que entrevistas publicadas por meios de comunicação trouxeram à tona casos de violações de direitos fundamentais, de desvio de recursos públicos, de práticas de crimes ambientais, entre outros temas de grande relevância, permitindo respostas do Estado e da sociedade a tais ilegalidades", afirmaram.

Inicialmente, o agronegócio estava previsto dentro do escopo dos créditos de carbono, mas durante a tramitação do projeto no Senado, a bancada conseguiu modificar o texto para que seu setor primário ficasse apenas como voluntário deste mercado --ou seja, a criação de gado ou plantação de cana, por exemplo, poderiam ou não aderir a ele e se submeter às suas leis.
 

O argumento é de que atualmente não existem métricas consistentes de mensuração da emissão de gases de efeito estufa para a atividade agropecuária.
 

O mercado de crédito de carbono é uma forma de tentar reduzir as emissões de gases de efeito estufa na atmosfera, com balizas para a diminuição e a possibilidade de venda de cotas pela preservação da floresta.
 

Metodologias e, principalmente, metas de redução de emissão ainda estão em discussão. Usando um exemplo fictício, o mercado funcionaria assim: uma empresa produz 40 mil toneladas de gás carbônico. Ela, hipoteticamente, teria que reduzir este patamar para 38 mil em um ano.
 

Se, em 12 meses, a emissão aumentar para 50 mil, a companhia teria que compensar a diferença de 12 mil comprando cotas de uma ou mais empresas que tenham reduzido suas emissões.
 

E existiriam dois mercados: o regulado, composto por setores da indústria obrigados a cumprir as diretrizes de redução das emissões; e o voluntário, no qual é opcional passar a negociar créditos de carbono e, consequentemente, cumprir com as obrigações da lei.
 

A entrada do agro no mercado regulado é um dos entraves do projeto, que é uma das prioridades do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a transição energética e também passou a ser impulsionado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
 

A intenção, tanto do governo, quanto de Lira, é aprová-lo antes da COP 28, a conferência mundial do clima da ONU (Organização das Nações Unidas), que já começa na próxima quinta-feira (30). Lula e Lira estão confirmados no evento.
 

Para tentar aprovar não só essa proposta, mas outras voltadas à transição energética, o deputado convocou um esforço concentrado nesta semana na Câmara.
 

Lira, ligado à bancada ruralista, passou a defender publicamente e com mais ênfase a agenda ecológica nas últimas semanas, com a proximidade da COP.
 

Na visão de parlamentares e membros do governo, a aprovação do pacote de propostas antes do evento é difícil, mas possível. Para tentar destravar a entrada do agro no mercado, Aliel Machado propôs uma condicionante que visa contornar justamente a falta de métricas para as emissões do setor.
 

O texto diz que a agropecuária só precisaria participar do mercado regulado caso seja garantida "a existência de metodologias de mensuração, relato e verificação aderentes às melhores práticas internacionais e adaptadas às condições específicas da produção nacional".
 

O setor ainda reclama que, na maioria dos países com um mercado de carbono regulado, o agronegócio é classificado como voluntário. Por outro lado, diferentemente de vários outros territórios, o setor é campeão das emissões no Brasil caso computado o desmatamento em decorrência da atividade.
 

Por isso, a proposta de Machado diz ainda que o agro só seria regulado caso seja verificada "a implantação bem-sucedida de precificação explícita de carbono no mercado consumidor internacional".
 

O texto também diz que a participação do agronegócio no mercado é obrigatória em 2028, e com mais três anos de condições especiais a partir da entrada --o prazo visa fazer com que, em 2030, ano da revisão do Acordo de Paris, todo o setor esteja plenamente inserido no mecanismo.
 

Atualmente, por lei, toda propriedade rural precisa manter pelo menos uma parcela de sua área com floresta nativa. No caso da Amazônia, é obrigatório preservar 80% da mata, sendo nos outros 20% permitida a derrubada para a agropecuária.
 

Pelo texto aprovado no Senado, só seria permitida a emissão de créditos de carbono por recomposição da floresta. Ou seja, por mata preservada nestes 20%, no caso da Amazônia.
 

A proposta de Machado diz, no entanto, que seria autorizada também a emissão de créditos com relação a áreas de preservação obrigatórias -os 80%.
 

Ou seja, se antes só seriam emitidos créditos por reflorestamento ou por preservação de áreas além do exigido por lei, pela sugestão feita ao agro também seria possível a venda de cotas de carbono com base em desmatamento ilegal evitado.
 

É semelhante ao que já aconteceria, por exemplo, com o governo federal em APPs (Áreas de Preservação Permanente), que pode usar essas áreas para o mercado.
 

A intenção, segundo pessoas envolvidas nas negociações sobre o texto, é que existam diferentes valores para cada uma dessas categorias. O crédito de carbono emitido por reflorestamento ou manutenção de mata nativa além do obrigado por lei seria mais valioso do que aquele criado apenas por evitar o desmatamento ilegal.
 

De acordo com o Seeg (Sistema de Estimativas de Emissões e Remoções de Gases de Efeito Estufa), braço do Observatório do Clima, a agropecuária é responsável por 25% dos gases de efeito estufa do país.
 

Essa proporção, contudo, pode ser ainda maior, já que a principal causa de emissões no país é o desmatamento (mudança no uso da terra), que também está ligada ao agro. Juntas, as duas atividades são responsáveis por 74% das emissões brasileiras.

Conforme aponta o provimento, em caso de estágio em regime de teletrabalho ou híbrido, as visitas 'in locu' por parte das seccionais da OAB para averiguação da regularidade poderá ser substituída por relatório a ser firmado pelo coordenador do estágio e responsável pelo conteúdo.

O provimento determina ainda que os Conselhos Seccionais poderão proceder à desqualificação da unidade conveniada de estágio em caso de descumprimento das disposições elencadas no documento. O descumprimento das regras implica na rescisão do convênio.

O texto também proíbe que advogados, departamentos jurídicos e serviços de assistência judiciária cobrem pela inclusão de estagiários no quadro de auxiliares ou pela orientação profissional ministrada. Outro ponto destacado pelo provimento é a proibição de captação de clientela por parte das unidades concedentes de estágio. As entidades não podem também cobrar remuneração pelo serviço prestado em decorrência do convênio.

Plano da empresa inclui aumento de capital de R$ 12 bilhões pelo trio de bilionários que são "acionistas de referência" da Americans —Jorge Paulo Lemann, Carlos Alberto Sicupira e Marcel Telles— e outros R$ 12 bilhões pelos próprios credores, mediante conversão de dívidas em ações.

A Americanas também prevê no plano um previsão para as ações a a serem emitidas. A cada três novos papéis emitidos, haverá um bônus de subscrição, cujo preço de exercício será de R$ 0,01.

A companhia, que tem dívida estimada em cerca de R$ 50 bilhões, também prevê no plano R$ 2 bilhões para pagamento de credores financeiros por meio de mecanismo de leilão reverso e R$ 6,7 bilhões para aqueles que optarem por receber antecipadamente, mas com forte desconto.

Ao final do processo, a Americanas sustenta que sua dívida bruta será de R$ 1,875 bilhão.

O levantamento foi feito entre 12h desta quarta-feira (22) e 6h desta sexta. Desde o início do monitoramento, foram registradas 7.328 reclamações, aumento de 34,5% em relação ao mesmo recorte feito no ano passado.

O Reclame Aqui também consultou os usuários da plataforma sobre adesão à data: 61,5% dos consumidores que ainda não compraram dizem que pretendem ir às compras. Consumidores que já compraram afirmam que pretendem fazer mais.

Se esperar as compras chegarem faz a ansiedade vir à tona, quem aguarda o desconto perfeito pode se decepcionar ainda mais com as ofertas disponíveis. No X —antigo Twitter— usuários reclamam que as promoções da data estão "fracas" e falam de maquiagem de desconto para enganar o consumidor.

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A política beneficia principalmente o setor de serviços. Até 2011, a contribuição correspondia a 20% da folha de pagamento. Esse cálculo voltará a ser aplicado em janeiro.

“Há outro dispositivo constitucional que determina a revisão de todos os benefícios fiscais em oito anos”, acrescentou Haddad, defendendo ainda a necessidade de vetar o projeto de desoneração da folha de pagamento.

De acordo com o ministro, as medidas que concedem benefícios fiscais a alguns setores econômicos reduziram, ao longo dos últimos anos, a arrecadação do governo em o equivalente a 1,5% do Produto Interno Bruto [conjunto das riquezas geradas pelo país].

“É um conjunto enorme de leis, abrindo mão de receita. E, agora, estamos com um desafio de fechar esse déficit, combatendo o gasto tributário, seguindo a determinação constitucional”, enfatizou.

Essa diminuição de arrecadação também afeta, segundo Haddad, estados e municípios, que recebem repasses do governo federal.

PRÓXIMOS PASSOS

A respeito do impacto do fim da desoneração nas empresas, o ministro disse que vai propor ações para reduzir os efeitos sobre os setores após a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (COP), que acontece nos Emirados Árabes a partir da semana que vem. “Nós vamos apresentar ao presidente Lula um conjunto de medidas que podem ser tomadas no fim do ano para equacionar esse problema”.

Haddad disse não acreditar, entretanto, que o fim dos incentivos provoque uma onda de demissões. “Falaram em contratações quando houve a desoneração, e também não houve”, comparou. Para o ministro, a política de benefícios fiscais, adotada há dez anos, “não está trazendo nenhum benefício para a economia brasileira”.

Antes de enviar novas propostas ao Congresso, o ministro afirmou que vai aguardar a tramitação de projetos que já estão na Casa, como a reforma tributária e a Medida Provisória 1.185. Essa última regulamenta a subvenção a investimentos e tem potencial de aumentar a arrecadação em R$ 40 bilhões.

“É uma falha que está sendo corrigida, por conta de uma interpretação equivocada, que já foi derrubada pelo Superior Tribunal de Justiça, declarou ilegal a subvenção a custeio”, explicou.

Essa medida é a usada pelo governo federal na meta assumida no Acordo de Paris, conhecida como NDC. O compromisso brasileiro é de 1,3 GtCO2e de emissões líquidas em 2025 e de 1,2 GtCO2e em 2030
 

DESMATAMENTO E AGROPECUÁRIA LIDERAM EMISSÕES
 

Apesar de uma queda de 15% entre 2021 e 2022, o principal culpado pelas emissões brutas brasileiras continua sendo o setor de mudança de uso da terra (que considera, basicamente, o desmatamento): ele representou 48% do total em 2022, ou 1,12 bilhão de toneladas de gás carbônico equivalente.
 

A maioria (75%) desse total, 837 milhões de toneladas, veio do desmate na amazônia -que, na comparação com outros biomas, tem áreas maiores devastadas e libera mais carbono devido ao tipo de formação florestal.
 

Apesar da elevada taxa de desmatamento na amazônia, que ficou em 11,5 mil km² no ano passado, o relatório destaca que a perda da vegetação nativa no cerrado ocorre num ritmo três vezes maior. As emissões no bioma representaram 14% do total do setor, sobretudo devido à alta no desmatamento na região do Matopiba, formada pelos estados Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia.
 

"O desmatamento na amazônia, infelizmente, ainda é o botão de volume das emissões de gases de efeito estufa do Brasil", diz Bárbara Zimbres, pesquisadora do Ipam (Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia) e uma das autoras do relatório.
 

"O novo governo tem agido para reduzir esse volume, o que tem surtido efeito na amazônia, mas vai ser preciso continuar esse esforço de comando e controle e políticas de incentivo à economia sustentável para levá-lo a zero, como prometeu o presidente, assim como incluir outros biomas nessa tendência", afirma.
 

O segundo setor com maior participação nas emissões brasileiras é o da agropecuária, que respondeu por 27% do total do último ano, com 617,2 milhões de toneladas de gases de efeito estufa (MtCO2e) -alta de 3% em relação a 2021. O número é o maior da série histórica do Seeg, iniciada em 1990.
 

Esse aumento, o maior para o segmento desde 2003, foi puxado pelo aumento do rebanho bovino, que chegou a 234,4 milhões de cabeças no ano passado, segundo o IBGE (alta de 4,3% em relação ao ano anterior).
 

Do total de emissões do setor, a pecuária representou 80% (496 MtCO2e) e a agricultura, 20% (121,2 MtCO2e). Desde 1970, segundo o levantamento, as emissões da agropecuária saltaram 191%.
 

"Somando as emissões por desmatamento e outras mudanças de uso da terra com as do setor agropecuário, conclui-se que a atividade agropecuária responde por 75% de toda a poluição climática brasileira", destaca o relatório.
 

De acordo com um estudo de 2022, publicado na revista Science, de 90% a 99% do desmatamento tropical são impulsionados pela agropecuária, mesmo que nem toda a área desmatada seja colocada em produção.
 

QUEDA EM ENERGIAS FÓSSEIS E AUMENTO DE RENOVÁVEIS
 

Já o setor de energia teve uma queda de 5%, chegando a 412 MtCO2e. A redução foi causada pela queda recorde na geração termelétrica (-49%) devido ao excesso de chuvas. Por sua vez, a geração hidrelétrica cresceu 18%, e a de outras fontes renováveis, como eólica e solar, aumentou 15%.
 

"Somente essas condições climáticas fizeram com que o Brasil reduzisse o equivalente a 36 milhões de toneladas, ou um Uruguai, na geração de eletricidade. Isso compensou em parte o aumento das emissões dos transportes, que são o maior consumidor de combustíveis fósseis da matriz brasileira", diz Felipe Barcellos e Silva, pesquisador do Instituto de Energia e Meio Ambiente, organização responsável pelas contas do setor.
 

Os setores de resíduos (91 MtCO2e, oscilação de 1% para baixo) e processos industriais (78 MtCO2e, queda de 6%) representaram, respectivamente, 4% e 3% do total de emissões do país em 2022.
 

A ROTA PARA CUMPRIR PROMESSAS CLIMÁTICAS
 

As emissões de carbono são a medida usada globalmente para monitorar o avanço do aquecimento global e o cumprimento das NDCs (contribuições nacionalmente determinadas, na sigla em inglês), os compromissos dos países no Acordo de Paris.
 

Neste ano, o governo federal corrigiu a "pedalada" climática da NDC instituída durante o governo Bolsonaro, que mudava a base de cálculo e permitia um aumento nas emissões brasileiras. Agora, o Brasil voltou a assumir os parâmetros da sua primeira NDC, de 2015.
 

Para a equipe do Seeg, os objetivos -de 1,3 GtCO2e de emissões líquidas em 2025 e 1,2 GtCO2e em 2030- são alcançáveis. Assumindo que as emissões dos outros setores permaneçam estáveis, a meta de 2025 seria atingida, avaliam, com uma redução de 33% na taxa de desmatamento na amazônia nos próximos dois anos.
 

No último ciclo avaliado pelo programa Prodes, do Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais), de agosto de 2022 a julho de 2023, houve redução de 22,3% no desmate da amazônia na comparação com o período anterior.
 

"[A projeção para 2025] é desafiadora, mas factível, dado que boa parte dessa redução pode ser realizada através do corte do desmatamento a patamares já alcançados no Brasil no passado, particularmente entre 2009 e 2012", afirma David Tsai, coordenador do Seeg.
 

Já a meta de 2030 "poderia ser excedida em muito, caso o governo cumpra a promessa de Lula de zerar o desmatamento", escreve o grupo responsável pelo Seeg.
 

Logo em sua primeira viagem internacional após a eleição de 2022, para a COP27, a cúpula do clima da ONU, no Egito, Lula afirmou que não mediria esforços para alcançar o desmatamento zero em todos os biomas do país até o final da década. O mandato atual vai até o final de 2026.
 

Se o desmatamento realmente acabar até 2030, os pesquisadores projetam que as emissões líquidas naquele ano serão de 685 milhões de toneladas -número 43% menor do que a meta atual.
 

"Se o governo estiver falando sério sobre ser o grande defensor da meta do Acordo de Paris de limitar o aquecimento global a 1,5°C acima da média pré-industrial, terá de aumentar a ambição da NDC atual já para 2030, como todos os grandes emissores precisam fazer", diz Tsai.
 

O Brasil é o sexto maior poluidor climático, com 3% do total global, ficando atrás de China (26%), EUA (11%), Índia (7%), Rússia (3,8%) e Indonésia (3%). Se a União Europeia (6%) for tratada como um país, o Brasil se torna o sétimo maior emissor.
 

Ao longo deste ano, o desmate tem caído na floresta amazônica, mas bate recordes no cerrado, segundo dados do Inpe. Além disso, o governo petista vem incentivando o aumento da exploração de combustíveis fósseis, como petróleo e gás.
 

Sobre isso, Tsai explica que, como esse aumento na produção seria para exportação e a maior parte das emissões destes fósseis acontece durante a queima, não na produção, esse montante entraria para a conta dos países que estão comprando e usando esses combustíveis.
 

"O que vai acontecer é que o Brasil vai estar exportando emissões", afirma ele. "Claro que isso não quer dizer que o Brasil está livre para produzir petróleo, porque isso acaba sendo uma incoerência lógica do ponto de vista de contribuir com uma economia global descarbonizada."