A Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência do Ministério da Economia se manifestou em documento enviado nesta quinta-feira (24) ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o tabelamento do frete rodoviário e classificou os caminhoneiros grevistas de “conspiradores”. De acordo com o documento – a primeira manifestação do governo Bolsonaro no STF sobre o tema –, o governo Michel Temer foi coagido a instituir preços mínimos. “A situação de calamidade por que passou o país naqueles dias colocou as autoridades públicas sem alternativa senão atender às demandas do movimento grevista, ainda que em detrimento do bem-estar social. (...) A ação legislativa do governo brasileiro na edição das MPs número 831 e 832, ulteriormente convertidas nas leis 13.703 e 13.713, todas de 2018, não teve natureza pública, e sim privada, em razão de materializar a vontade dos conspiradores”, afirmou o documento, assinado pelo assessor do secretário de promoção da produtividade e advocacia da concorrência Roberto Domingos Taufick e pelo subsecretário de promoção da produtividade e advocacia da concorrência Ângelo Duarte. A tabela com os preços mínimos para os fretes rodoviários foi estabelecida por uma medida provisória editada pelo presidente Michel Temer durante a greve dos caminhoneiros. A MP foi aprovada pelo Congresso Nacional e virou lei. A edição da tabela foi uma das reivindicações dos caminhoneiros, que protestavam contra o aumento no preço do óleo diesel. A paralisação da categoria, em maio, deixou postos de combustível sem gasolina; aeroportos sem querosene de aviação; e supermercados sem produtos. Três ações no Supremo questionam a tabela. As entidades argumentam que a MP fere a iniciativa do livre mercado e é uma interferência indevida do Estado na atividade econômica e na iniciativa privada.
'Medida inconstitucional'
O governo Bolsonaro concorda com as entidades, que o tabelamento provoca reserva de mercado e "institucionaliza um cartel". E defende que o Supremo considere a medida como inconstitucional. "Conforme exposto neste parecer, os aqui citados, ao abusarem do direito de greve, conspiraram, de forma anticompetitiva, para coagir autoridades públicas à edição de legislação que lhes garanta benefícios econômicos, em detrimento do bem-estar social – legislação essa, fruto da coação, que, ao fixar preços, reserva mercados e determinar a participação dos aqui citados no processo de determinação do preço também institucionaliza um cartel", diz o documento. A área técnica do Ministério da Economia defendeu ao Supremo a imposição de sanção administrativa aos caminhoneiros e também de punições criminais. "Encaminha os presentes subsídios para contribuir com o esforço de apuração das condutas citadas, tanto para a imposição da sanção administrativa, quanto para a imposição da penalidade criminal", diz a peça.
Uma motociclista foi atingida por uma linha de cerol nesta quinta-feira (24) enquanto pilotava a sua moto por uma rua do conjunto habitacional Deputado Jamil Dualibi, em Tupã (SP). Ela sofreu um corte profundo na altura do pescoço e levou 19 pontos cirúrgicos.A auxiliar de fotografia Jhenifer Bigido, de 23 anos, voltava para casa quando foi atingida pela linha cortante. Uma auxiliar de enfermagem que mora perto do local do acidente conseguiu estancar o sangramento da vítima até a chegada do Corpo de Bombeiros. Jhenifer foi atendida e encaminhada ao pronto-socorro, onde levou 19 pontos no pescoço. Segundo relato do fotógrafo Edimir Lucindo da Silva, namorado de Jhenifer, os médicos disseram que ela sobreviveu “por muito pouco”, já que por milímetros a vítima não teve uma artéria cortada. "O corte foi tão grave que até os médicos se assustaram. Parecia uma facada de tão profundo. Algo muito pior poderia ter acontecido com ela. Foi um susto, mas também um livramento", disse o fotógrafo. De acordo com o namorado da vítima, testemunhas relataram que um rapaz maior de idade seria o responsável pela linha, mas ele não prestou socorro. Jhenifer já recebeu alta médica e se recupera em casa. Segundo o casal, um boletim de ocorrência será registrado na delegacia de Tupã.
O senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) descartou nesta quinta-feira (24) a possibilidade de se afastar do mandato que começará na próxima semana. "É mentira. Não sei nem de onde surgiu essa história. Eu nem tomei posse ainda. Vou tomar posse e vou trabalhar muito", disse ele, em entrevista ao SBT. Nesta quinta, reportagem da "Folha de S. Paulo mostrou que o presidente Jair Bolsonaro já sofre pressão de militares do governo para isolar o filho mais velho, como forma de amenizar a repercussão das investigações que miram as movimentações financeiras do senador eleito e de seu ex-assessor Fabrício Queiroz. Na entrevista para a emissora, Flávio voltou a acusar o Ministério Público do Estado de vazar dados sigilosos e também falou sobre declarações que deu como deputado estadual no Rio defendendo a atuação de milícias. Em 2007, por exemplo, ele discursou na Assembleia falando que elas não deveriam ser estigmatizadas.Agora, o senador eleito diz que naquela época ainda estava se discutindo o que era uma milícia e que é contra qualquer tentativa de se implantar "um Estado paralelo". "Estava se generalizando de uma forma muito preocupante. Eu sempre fiz a defesa do servidor da segurança pública. Qualquer local onde moravam dois ou três policiais militares já estava estava sendo considerado milícia." Operação deflagrada no Rio na terça-feira (22) tinha como um dos alvos de mandado de prisão o ex-capitão da PM Adriano Nóbrega, suspeito de chefiar milícias na cidade. A mãe e a mulher dele foram comissionadas no gabinete de Flávio até o ano passado. Nóbrega já havia sido homenageado por Flávio na Assembleia, incluindo indicação para a mais alta honraria da Casa, a Medalha Tiradentes. Sobre essa questão, o filho de Bolsonaro disse que já ofereceu centenas de homenagens a policiais do Estado.
Após o deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ) anunciar que sairá do Brasil por medo de morrer, membros da família Bolsonaro comemoraram a decisão em suas redes sociais. A primeira mensagem foi postada pelo presidente. "Grande dia!", limitou-se a dizer. A segunda veio do filho e vereador Carlos Bolsonaro (PSL-RJ): "Vá com Deus e seja feliz!". A decisão de Wyllys vem após a intensificação das ameaças de morte, que se tornaram constantes após o assassinato da então vereadora do Rio de Janeiro pelo PSOL Marielle Franco.
Uma ação popular questiona o decreto do governo Jair Bolsonaro que amplia o número de servidores comissionados com a permissão para atribuir sigilo "ultrassecreto" a dados que poderiam ser obtidos pela Lei de Acesso à Informação.O advogado Carlos Klomfahs aponta que a medida foi tomada para "dificultar o acesso aos documentos atinentes ao interesse público’. O decreto foi publicado hoje (24). De acordo com o presidente em exercício Hamilton Mourão, o texto tem como objetivo reduzir a burocracia para análises de pedidos. A decisão permite que chefes de órgãos ligados aos ministérios, como bancos públicos e fundações, classifiquem documentos como "ultrassecretos".
A assessoria do deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ) informou nesta quinta-feira (24) que o parlamentar não tomará posse para o novo mandato.Ao G1, a assessoria de Jean Wyllys informou que ele tem recebido ameaças e, por isso, decidiu não assumir o terceiro mandato parlamentar. A posse dos deputados federais eleitos está marcada para 1º de fevereiro. Jean Wyllys recebeu 24.295 votos na eleição de outubro. De acordo com a Secretaria-Geral da Câmara, o suplente de Jean Wyllys é o vereador carioca David Miranda (PSOL-RJ). Em uma rede social, Jean Wyllys publicou: "Preservar a vida ameaçada é também uma estratégia da luta por dias melhores. Fizemos muito pelo bem comum. E faremos muito mais quando chegar o novo tempo, não importa que façamos por outros meios! Obrigado a todas e todos vocês, de todo coração. Axé!" Mais cedo, nesta quinta, Jean Wyllys concedeu entrevista ao jornal "Folha de S.Paulo" na qual informou que está no exterior e não pretende voltar ao Brasil. Na entrevista, o deputado diz que tem sofrido ameaças de morte. "O [ex-presidente do Uruguai] Pepe Mujica, quando soube que eu estava ameaçado de morte, falou para mim: 'Rapaz, se cuide. Os mártires não são heróis'. E é isso: eu não quero me sacrificar", disse Jean Wyllys à "Folha". Ainda ao jornal, Jean Wyllys disse que o PSOL, partido ao qual é filiado, reconhece que ele se tornou um "alvo" e apoiou a decisão dele de não retornar ao Brasil. Ao G1, a assessoria de Jean Wyllys afirmou que há uma campanha "muito pesada" contra o deputado, que dissemina conteúdo falso sobre ele na internet o associando, por exemplo, à pedofilia, ao casamento de adultos com crianças e à mudança de sexo de crianças.
O governo Jair Bolsonaro quer reduzir 30% do pessoal da Secretaria de Comunicação Social até o fim do mês, informou o porta-voz da Presidência, general Otávio Rêgo Barros. De acordo com ele, o porcentual de demissões ainda não foi confirmado, mas a previsão é de a expectativa é de que a redução seja mantida em 30%. No governo Bolsonaro, a Secom foi desvinculada ao atendimento à imprensa. A secretaria é responsável por cuidar da publicidade do governo, de eventos e de toda a comunicação institucional.De acordo com o porta-voz, a decisão de reduzir a equipe condiz com pedido de Bolsonaro de enxugar a estrutura do estado.
Uma escritura registra que o senador eleito Flávio Bolsonaro recebeu dois imóveis e mais R$ 600 mil pela venda de um apartamento. O senador eleito disse que parte do sinal dessa compra foi paga em espécie e que depositou esse dinheiro na conta dele, entre junho e julho de 2017. O comprador confirma que pagou cerca de R$ 100 mil em dinheiro vivo. Mas, de acordo com a escritura, o pagamento de R$ 550 mil aconteceu três meses antes das operações consideradas atípicas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Os outros R$ 50 mil foram pagos em agosto, em cheques no ato da escritura. O apartamento fica no último andar de um prédio em Laranjeiras, na Zona Sul do Rio. O imóvel tem 226 metros quadrados e dependências na cobertura. Flávio Bolsonaro comprou o imóvel na planta junto com a esposa. Pela escritura, a compra foi em dezembro de 2016, no valor de R$ 1,7 milhão. O documento diz que, em 2017, ele fez uma permuta com Fábio Guerra e a mulher, Giordana Vinagre de Farias Guerra. Deu o imóvel de Laranjeiras pelo valor de R$ 2,4 milhões em troca de um outro apartamento no bairro da Urca, também na Zona Sul do Rio; uma sala de escritório na Barra da Tijuca, na Zona Oeste; e mais R$ 600 mil. A equipe de reportagem falou com Fábio Guerra por telefone. Ele confirmou o que disse Flávio Bolsonaro, que parte do pagamento foi em dinheiro vivo, e em três ou quatro parcelas.
Produtor: Mas você deu o dinheiro em espécie?
Guerra: Dei. A média foi isso ai. Não posso falar ao certo, porque de repente foi 70, 80, foi 120, 110 [mil reais], entendeu, mas a média foi isso ai mesmo. O resto foi tudo depósito.
A escritura, no entanto, diz que os R$ 600 mil foram pagos da seguinte forma:
R$ 550 mil a título de sinal, em 24 de março de 2017;
5 cheques que somaram R$ 50 mil, em 23 de agosto de 2017.
Flávio Bolsonaro diz que o dinheiro recebido como sinal é o dinheiro que foi depositado na conta dele nos meses de junho e julho, como aparece no relatório do Coaf.
O presidente em exercício Hamilton Mourão (PRTB) avaliou nesta segunda-feira (21) que o decreto que facilitou a posse de armas no país não é uma medida de combate à violência.Para o militar, que assumiu o cargo no domingo (20), a iniciativa trata-se apenas do cumprimento de uma promessa de campanha eleitoral do presidente Jair Bolsonaro."Não vejo como uma questão de medida de combate à violência. Vejo apenas, única e exclusivamente, como atendimento de promessa de campanha do presidente e que vai ao encontro dos anseios de grande parte do eleitorado dele", disse.Em entrevista à Rádio Gaúcha, o general observou que a proposta sofreu tanto críticas por ser severa como por ser branda. E ressaltou que a virtude dela foi ter ficado em uma espécie de meio-termo. "Ela foi criticada tanto por um lado como pelo outro. Sofreu tiros de tudo o que é lado. Eu acho que a virtude está no meio. E ela foi no meio", ponderou.Na semana passada, Bolsonaro criticou o que chamou de "falácias" sobre o decreto e disse, em mensagem nas redes sociais, que a pior delas é a de que a iniciativa não resolve o problema da segurança pública no país.Mourão avaliou ainda que não é possível dizer hoje que há uma possibilidade "concreta" e "real" do Congresso Nacional facilitar também o porte de armas no país. Para ele, ainda é necessário aguardar o posicionamento sobre o tema do novo Poder Legislativo, que toma posse no início do próximo mês e teve um elevado percentual de renovação."Não conhecemos ainda o posicionamento desse Congresso Nacional que vai iniciar. Eu acho que há uma certa distância em a gente considerar que isso é viável", afirmou.
PREVIDÊNCIA
Na entrevista, o presidente em exercício voltou a defender a necessidade de mudanças também nas regras de aposentadoria de militares, alterações que encontram forte resistência nas Forças Armadas. Ele disse que o tempo de permanência no serviço ativo deve ser elevado, possivelmente por meio de uma medida provisória. A equipe econômica discute ampliá-lo de 30 para 35 anos."O tempo de permanência no serviço ativo é um dos pontos que está sendo discutido e que será apresentado pelo grupo militar como uma forma de mitigar o gasto", disse. "A questão da permanência por 30 anos acho que irá mudar", acrescentou.Além do tempo de serviço, a equipe econômica avalia começar a tributar a pensão das viúvas de militares. O tema ainda está sendo discutido com as Forças Armadas.
FLÁVIO
Em uma estratégia para blindar o presidente, Mourão disse que as suspeitas envolvendo o senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho de Bolsonaro, não são uma questão governamental. Para ele, as acusações causam "algum problema familiar" e devem ser apuradas, punindo o responsável caso tenha sido cometida e comprovada alguma irregularidade.
O Ministério Público Federal (MPF) pediu nesta sexta-feira (18) que a Procuradoria-Geral da República (PGR) questione, no Supremo Tribunal Federal, o decreto do presidente da República, Jair Bolsonaro, que facilita a posse de armas de fogo. No parecer, o órgao diz que as novas regras ferem a Constituição, o Estatuto do Desarmamento e a separação dos poderes. O documento de 27 páginas deve ser analisado na próxima semana pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge. O MPF pede que a PGR envie uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) – processo que pode resultar numa suspensão, liminar ou definitiva, das novas regras. Se o pedido for aceito, a ação da PGR deve ficar sob relatoria do ministro do STF Celso de Mello. Isso, porque ele já é relator de uma ação similar protocolada nesta quinta (17) pelo PCdoB. O ministro só volta do recesso do Judiciário em 1º de fevereiro.
O que diz o MPF?
A representação do MPF no Distrito Federal é assinada pelos procuradores federais Deborah Duprat e Marlon Alberto Weichert. Nela, eles apontam uma série de motivos para impugnar o decreto de Jair Bolsonaro. Segundo os procuradores, o decreto afronta a separação dos poderes porque "não pode alterar o objetivo da norma legal, bem como ampliar ou reduzir sua abrangência". Em outras palavras, eles alegam que um decreto não tem força suficiente para reverter o Estatuto do Desarmamento. "A referida lei instituiu um sistema de permissividade restrita de posse de armas, e o decreto pretende alterar substancialmente essa orientação, para um modelo de elegibilidade geral à posse de armas de fogo", diz o documento. Os grifos são da peça original. A representação também questiona os critérios incluídos no decreto para demonstrar a "efetiva necessidade" de uma arma. Pelas novas regras, todos os moradores de áreas rurais – 30 milhões de pessoas, segundo o MPF – e de áreas urbanas com determinado nível de violência têm direito ao registro da arma. "Em síntese, a aplicação conjunta dos incisos III e IV revela que toda a população brasileira – urbana e rural – tem em seu favor a presunção de 'efetiva necessidade'", diz o MPF. Na análise da Constituição, a dupla de procuradores afirma que o decreto de Bolsonaro fere princípios de igualdade e solidariedade. "Não há ideia mais antagônica à noção de solidariedade do que a de amigo-inimigo, a de armar cidadãos para se defender de outros cidadãos, numa visão tosca de bem e mal."
O Jornal Nacional teve acesso, com exclusividade, a um trecho de um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sobre movimentações bancárias suspeitas de Flávio Bolsonaro. Em um mês, foram quase 50 depósitos em dinheiro numa conta do senador eleito pelo Rio de Janeiro, no total de R$ 96 mil. O documento traz informações sobre movimentações financeiras de Flávio Bolsonaro entre junho e julho de 2017. São 48 depósitos em espécie na conta do senador eleito, concentrados no autoatendimento da agência bancária que fica dentro da Assembleia Legistativa do Rio (Alerj), e sempre no mesmo valor: R$ 2 mil. Os depósitos foram feitos em cinco dias:
9 de junho de 2017: 10 depósitos no intervalo de 5 minutos, entre 11h02 e 11h07;
15 de junho de 2017: mais 5 depósitos, feitos em 2 minutos, das 16h58 às 17h;
27 de junho de 2017: outros 10 depósitos, em 3 minutos, das 12h21 às 12h24;
28 de junho de 2017: mais 8 depósitos, em 4 minutos, entre 10h52 e 10h56;
13 de julho de 2017: 15 depósitos, em 6 minutos.
O Coaf diz que não foi possível identificar quem fez os depósitos. O relatório afirma que o fato de terem sido feitos de forma fracionada desperta suspeita de ocultação da origem do dinheiro. O Coaf classifica que tipo de ocorrência pode ter havido com base numa circular do Banco Central que trata da lavagem de dinheiro. A realização de operações que por sua habitualidade, valor e forma configuram artifício para burla da identificação dos responsáveis ou dos beneficiários finais. O documento, obtido com fontes da equipe de reportagem do JN, está identificado como “item 4” e faz parte de um relatório de inteligência financeira (RIF).
O presidente Jair Bolsonaroassinou nesta sexta-feira (18) em uma cerimônia no Palácio do Planalto a medida provisória (MP) que estabelece medidas para combater fraudes em benefícios pagos pela Previdência Social.De acordo com o governo, a medida provisória altera regras de concessão dos benefícios, entre os quais auxílio-reclusão, pensão por morte e aposentadoria rural. Pelo texto da MP, serão criados os programas de Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade e de Revisão de Benefícios por Incapacidade, com o objetivo de fazer o pente-fino nos benefícios da Previdência. Pelas estimativas da equipe econômica, será possível o governo economizar cerca de R$ 9,8 bilhões neste ano com as ações previstas na MP.
Saiba o que prevê a medida provisória:
Auxílio-reclusão: "Restrições" na concessão do auxílio-reclusão em caso de dependentes de preso em regime fechado, com tempo de carência de 24 meses. Atualmente, basta que o segurado tenha feito uma única contribuição antes de ser preso para os dependentes terem direito ao benefício. Presos no regime semiaberto não terão mais direitos ao benefício. A MP proíbe a acumulação do auxílio-reclusão com outros benefícios. A comprovação de baixa renda levará em conta a média dos 12 últimos salários do segurado e não apenas a do último mês antes da prisão.
O PCdoB entrou nesta quinta-feira (17), no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma ação questionando o decreto do presidente da República, Jair Bolsonaro, que facilita a posse de armas de fogo. A legenda de oposição solicitou ao tribunal uma liminar (decisão provisória) para suspender vários dispositivos do decreto até que o mérito da ação seja julgado pelo plenário da Suprema Corte. O relator da ação no STF será o ministro Celso de Mello, que retorna do recesso do Judiciário somente em 1º de fevereiro. Segundo o partido de oposição, houve "abuso do poder regulamentar" do Executivo, pois caberia ao parlamento legislar sobre o tema. "Esta circunstância acarreta a inconstitucionalidade formal dos dispositivos", diz trecho da ação. O decreto assinado na última terça (15) por Bolsonaro flexibiliza as regras para obter direito à posse de armas de fogo. A posse é a autorização para manter uma arma de fogo em casa ou no local de trabalho (desde que o dono da arma seja o responsável legal pelo estabelecimento). O texto do decreto permite aos cidadãos residentes em área urbana ou rural manter arma de fogo em casa, desde que cumpridos os requisitos de "efetiva necessidade", a serem examinados pela Polícia Federal.
Em vídeo publicado em 21 de março de 2017 no canal de seu filho Eduardo Bolsonaro no YouTube, o presidente Jair Bolsonaro, que na época era deputado federal e réu no Supremo Tribunal Federal (STF), disse que não queria foro privilegiado. Nas imagens, ele aparece ao lado de outro filho, o deputado estadual e senador eleito pelo Rio de Janeiro Flávio Bolsonaro. O vídeo, cujo título é "Quem precisa de foro privilegiado?", voltou a circular nas redes sociais nesta quinta-feira (17) depois da notícia de que Flávio entrou no STF com pedido para que uma investigação do Rio de Janeiro seja levada ao Supremo com base no foro privilegiado, que ele adquiriu ao ser eleito senador. Flávio pediu que as investigações para apurar movimentações financeiras de seu ex-assessor Fabrício Queiroz, consideradas atípicas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), fiquem sob responsabilidade do STF. O senador eleito não é investigado no caso. No vídeo de 2017, Bolsonaro diz: "Dos 503 deputados, uns 450 vão ser reeleitos. Por que eles têm que ser reeleitos? Para continuar com foro privilegiado. O único prejudicado com foro privilegiado, no momento, sou eu. Eu não quero essa porcaria de foro privilegiado. Eu sou o único deputado federal prejudicado com esse foro privilegiado. É essa questão, né? Eu sou réu no Supremo, pra quem sabe da história. Muita gente tá de saco cheio de saber da história". Mais adiante no vídeo, o atual presidente afirma: "Mas eu tenho que ficar ligado agora por quê? Na iminência de votar isso daí, olha o que é que eu tenho que fazer, hein! Eles já sabem disso, se é que eles vão tomar providência antes. Eu vou ter que renunciar [ao] meu mandato pra poder disputar as eleições no ano que vem. Porque, eu renunciando, o meu processo vai pra primeira instância. Daí, não dá tempo de eu ser condenado em primeira e em segunda instância, até por ocasião das eleições. Daí, eu posso disputar as eleições do ano que vem". No encerramento, completa: "Olha o problema que eu tenho pela frente. Lamentavelmente – minha assessoria pede pra eu falar isso, né? –, por um ministro que está a serviço do PT. Porque ele mesmo tem jurisprudência dizendo que tudo que acontece na Câmara, no tocante a palavras, opiniões e votos, o Supremo não tem nada a ver com isso". O comentário de Bolsonaro no vídeo de 2017 refere-se às duas ações penais que o STF abriu contra ele no ano anterior, tornando-o réu na Corte por suposta prática de apologia ao crime e por injúria. Isso porque, em 2014, o então deputado havia afirmado, na Câmara e em entrevista a um jornal, que a deputada Maria do Rosário não merecia ser estuprada por considerá-la "muito feia" e nem fazer seu "tipo".
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou suspender provisoriamente o procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro para apurar movimentações financeiras de Fabricio Queiroz considerada "atípicas" pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).Fux atendeu a pedido do deputado estadual e senador eleito Flavio Bolsonaro (PSL-RJ), de quem Queiroz foi assessor. Flavio é um dos filhos do presidente Jair Bolsonaro. O Coaf apontou movimentação de R$ 1,2 milhão em uma conta bancária de Queiroz durante um ano sem que houvesse esclarecimento. Queiroz foi convocado duas vezes a depor pelo Ministério Público do Rio, mas não compareceu, sob o argumento de que tem problemas de saúde. Flavio Bolsonaro foi chamado, mas também não foi. A decisão de Fux foi assinada nesta quarta-feira (16). O relator do caso, por sorteio, é o ministro Marco Aurélio Mello, mas, em razão do recesso do Judiciário, Fux, ministro de plantão, decidiu. Fux determinou a suspensão da investigação temporariamente, até que Marco Aurélio Mello tome uma decisão, após o recesso, que termina no próximo dia 31.
Nota do Ministério Público do Rio
Leia abaixo a íntegra de nota divulgada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro
Nota de esclarecimento
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) informa que em razão de decisão cautelar proferida nos autos da Reclamação de nº 32989, ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal (STF), foi determinada a suspensão do procedimento investigatório criminal que apura movimentações financeiras atípicas de Fabricio Queiroz e outros, “até que o Relator da Reclamação se pronuncie”.
Pelo fato do procedimento tramitar sob absoluto sigilo, reiterado na decisão do STF, o MPRJ não se manifestará sobre o mérito da decisão.
