Decreto que permite que servidores classifiquem sigilo de informações públicas é alvo de ação popular
- 25 Jan 2019
- 07:09h
Marina Hortélio
Uma ação popular questiona o decreto do governo Jair Bolsonaro que amplia o número de servidores comissionados com a permissão para atribuir sigilo "ultrassecreto" a dados que poderiam ser obtidos pela Lei de Acesso à Informação.O advogado Carlos Klomfahs aponta que a medida foi tomada para "dificultar o acesso aos documentos atinentes ao interesse público’. O decreto foi publicado hoje (24). De acordo com o presidente em exercício Hamilton Mourão, o texto tem como objetivo reduzir a burocracia para análises de pedidos. A decisão permite que chefes de órgãos ligados aos ministérios, como bancos públicos e fundações, classifiquem documentos como "ultrassecretos".
