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- Bahia Notícias
- 06 Fev 2024
- 18:01h
Foto: Rogério Vidmantas/Prefeitura de Dourados
A farmacêutica Takeda, responsável por produzir a vacina contra a dengue (Qdenga), informou através de um comunicado, que vai priorizar o atendimento aos pedidos do Ministério da Saúde para fornecer os imunizantes contra a doença. Segundo a empresa, a assinatura de contratos diretos com estados e municípios foi suspensa e o fornecimento da vacina na rede privada será limitada e será apenas para suprir o quantitativo necessário para pessoas que tomaram a primeira dose do imunizante completem o esquema vacinal com a segunda dose, após um intervalo de três meses.
De acordo com a empresa, a medida foi estabelecida por conta do cenário de inclusão da Qdenga no Sistema Único de Saúde (SUS) e o agravamento da epidemia de vacina em diferentes regiões do Brasil.
"Em linha com o princípio da equidade na saúde, a Takeda está comprometida em apoiar as autoridades de saúde, portanto seus esforços estão voltados para atender a demanda do Ministério da Saúde, conforme a estratégia vacinal definida pelo Departamento do Programa Nacional de Imunizações (DPNI) que considera faixa etária e regiões para receberem a vacina. Conforme já anunciado, temos garantida a entrega de 6,6 milhões de doses para o ano de 2024 e o provisionamento de mais 9 milhões de doses para o ano de 2025. Em paralelo, estamos buscando todas as soluções possíveis para aumentar o número de doses disponíveis no país, e não mediremos esforços para isso", diz o comunicado.
A determinação não vai prejudicar compromissos previamente firmados com municípios antes da incorporação da Qdenga ao SUS.
A farmacêutica disse ainda que a previsão é que o fornecimento global da vacina Qdenga atinja a meta de 100 milhões de doses por ano até 2030. Será incluído um novo centro internacional dedicado à produção de vacinas, na Alemanha, previsto para ser lançado em 2025.
- Por Cristiane Gercina | Folhapress
- 06 Fev 2024
- 16:49h
Foto: Gustavo Moreno / SCO / STF
O julgamento de uma ação antiga em tramitação no STF (Supremo Tribunal Federal) há mais de 20 anos, que contesta a implementação do fator previdenciário, pode colocar em risco a revisão da vida toda do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), pautada para o dia 28 deste mês.
Aprovada pelo Supremo em dezembro de 2022, por 6 votos a 5, a revisão da vida toda é um processo judicial no qual o aposentado pede a correção do benefício para incluir no cálculo da renda previdenciária salários antigos, de antes de julho de 1994.
A tese é contestada pela AGU (Advocacia-Geral da União), que pede a anulação da decisão e a devolução do caso ao STJ (Superior Tribunal de Justiça).
O processo estava na pauta do Supremo de 1º de fevereiro, quando teve início o novo ano do Judiciário, mas não chegou a ser julgado. A previsão inicial era de que ele iria ao plenário nesta quarta-feira (7), o que não ocorrerá.
Os ministros analisam os embargos de declaração, que é um pedido para esclarecer pontos da decisão.
O julgamento foi remarcado para 28 de fevereiro, com a inclusão na pauta da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 2.111, que pede a derrubada do fator previdenciário, aprovado pela lei 9.876, de 1999, contesta a regra de transição na reforma previdenciária do governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e pode derrubar a revisão da vida toda.
O fator previdenciário foi criado para limitar os pedidos de aposentadoria, mas, na prática, diminuiu o valor do benefício.
O índice leva em consideração a idade do segurado ao se aposentar, o tempo de contribuição ao INSS, a expectativa de vida dos brasileiros calculada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e a sobrevida do cidadão.
A fórmula, classificada de "esdrúxula" pela CNTM (Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos) na ação que a contesta, vigorou nas aposentadorias por tempo de contribuição --reduzindo o benefício-- até 2019, quando foi aprovada a reforma da Previdência do governo Jair Bolsonaro (PL).
Ainda é possível utilizá-la em alguns casos específicos, mas de forma limitada.
"A fórmula aprovada, além de reduzir significativamente os valores dos benefícios, dada a sua complexidade, dificulta e até impede o seu entendimento pelos trabalhadores", diz parte do processo.
A preocupação dos advogados que defendem a revisão da vida toda é com o voto do ministro Luís Roberto Barroso, atual presidente da corte, na ação que discute o fator previdenciário.
Para Barroso, se for declarada a inconstitucionalidade do artigo 3º da lei 9.876, que trata sobre o cálculo do benefício para quem ingressou no INSS antes e depois da lei de 1999, não é possível o segurado escolher entre a melhor regra, tese aprovada na revisão da vida toda.
"O processo 1.012 [revisão da vida toda] está atrelado ao 2.111 e há uma preocupação importante ao que vai acontecer no STF nessa tese", diz a advogada Adriane Bramante, do conselho consultivo do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário).
"Para o segurado, o que se discute é muito complexo", afirma a especialista. "Se o STF não der a revisão, o segurado não vai entender a questão técnica."
A advogada Gisele Lemos Kravchychyn, presidente do IBDP e defensora do aposentado que levou a ação de revisão da vida toda à Justiça, contesta os argumentos usados pela AGU, contrapondo-os a questões técnicas previstas em regras da própria corte.
Segundo Gisele, não houve nenhuma omissão no julgamento do caso, como diz a AGU em defesa que foi aceita pelo ministro Cristiano Zanin, e o processo não deve ser discutido novamente no STJ, pois já havia sido avaliado pelo plenário físico do STF em dezembro de 2022.
Outra questão apontada por Gisele é que Zanin, substituto do ministro Ricardo Lewandowiski, não poderia votar pedindo a anulação do julgamento, como fez, já que o ex-ministro do Supremo apresentou seu voto antes de se aposentar e não contestou este ponto.
"O voto dele só seria permitido na questão da anulação e da reserva de plenário caso a 'cadeira' que ele ocupa não tivesse votado. Ele não pode adentrar na matéria que o ministro que se aposentou já tenha votado", explica ela, lembrando norma do próprio STF.
Para o advogado João Badari, que representa o Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários), os ministros irão respeitar o princípio da segurança jurídica e, por isso, devem ser favoráveis à revisão, sem a devolução do processo ao STJ. "O colegiado já garantiu a revisão da vida toda", diz.
ENTENDA A REVISÃO DA VIDA TODA DO INSS
A revisão da vida toda é um processo judicial no qual os aposentados do INSS pedem para incluir no cálculo da aposentadoria salários antigos, antes do Plano Real, pagos em outras moedas.
Tem direito à correção o segurado que se aposentou nos últimos dez anos, desde que seja com as regras anteriores à reforma da Previdência, instituída pela emenda 103, em 13 de novembro de 2019. É preciso, ainda, que o benefício tenha sido concedido com base nas regras da lei 9.876, de 1999.
O motivo pelo qual se discute o direito à revisão da vida toda é que a reforma da Previdência de 1999 alterou o cálculo da média salarial dos segurados do INSS, garantindo aos novos contribuintes regras mais vantajosas do que para os que já estavam pagando o INSS.
Pela lei, quem era segurado do INSS filiado até 26 de novembro de 1999 tem a média salarial calculada com as 80% das maiores contribuições feitas a partir de julho de 1994, quando o Plano Real passou a valer.
Mas quem passou a contribuir com o INSS a partir de 27 de novembro de 1999 e atingiu as condições de se aposentar até 12 de novembro de 2019 tem a média calculada sobre os 80% maiores salários de toda sua vida laboral.
A reforma de 2019 mudou isso. Quem atinge as condições de se aposentar a partir do dia 13 de novembro de 2019 tem a média salarial calculada com todas as contribuições feitas a partir de julho de 1994.
A revisão é limitada. Em geral, ela compensa para quem tinha altos salários antes do início do Plano Real, mas pode haver outros perfis beneficiados, como segurados com salários baixos, mas que só têm pagamentos ao INSS antes de 1994.
Em 2022, a tese vencedora foi a de que "o segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável."
COMO ESTÁ O PLACAR NO STF?
O STF havia dado início ao julgamento dos embargos de declaração na ação de revisão da vida toda, no plenário virtual, em meados de 2023. Com a aposentadoria de Lewandowski, Zanin assumiu cadeira na corte e pediu vista do processo, para analisar melhor o caso.
Ao devolvê-lo, foi contra a revisão. O caso voltou a ser julgado no plenário virtual, com votos diferentes entre Alexandre de Moraes, relator da ação, Rosa Weber, que se aposentou e deixou sua posição nesta ação, e Zanin.
Edson Fachin e Cármen Lúcia seguiram o voto de Rosa. Barroso e Dias Toffoli acompanharam Zanin. Com as divergências, Moraes pediu vista, levando o caso ao plenário físico, e o processo foi pautado para 1º de fevereiro. No dia, não foi julgado.
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- Por Victoria Azevedo e Catia Seabra | Folhapress
- 06 Fev 2024
- 11:30h
Foto: Cadu Gomes/VPR
A bancada do PSB na Câmara dos Deputados protocolou nesta segunda-feira (5), na mesa diretora da Casa, um ofício informando que o partido deixará o bloco partidário que reúne siglas como o PP, de Arthur Lira (AL), e a União Brasil.
A reportagem teve acesso ao ofício, que foi assinado por dez dos 14 parlamentares da bancada. Endereçado a Lira, ele é assinado pelo novo líder da legenda, Gervásio Maia (PB).
Em abril do ano passado, Lira conseguiu atrair partidos de centro, de direita e da base do governo Lula (PT) para formar o maior bloco da Casa.
Com o PSB, o grupo tinha 176 deputados dos seguintes partidos: PP, União Brasil, PSDB-Cidadania, PDT, Solidariedade, Patriota e Avante.
Segundo membros da legenda, a única decisão tomada, até o momento, é a saída do bloco. Não há definição se o partido irá integrar o segundo maior bloco da Casa, que reúne PSD, MDB, Republicanos e Podemos.
- Bahia Notícias
- 06 Fev 2024
- 09:15h
Foto: Alberto Estevez / EFE
No primeiro dia do julgamento em Barcelona, Daniel Alves enfrentou um duro revés, com a denunciante reafirmando as acusações de agressão sexual ocorrida em dezembro de 2022. O jogador brasileiro, que está em prisão preventiva há mais de um ano, compareceu à audiência no Tribunal de Barcelona sem algemas, enquanto a advogada Inés Guardiola tentava defender sua posição.
Apesar dos esforços da defesa de Daniel Alves para suspender o julgamento oral, argumentando diferentes pontos, como a falta de conhecimento do jogador durante o período inicial de investigações e a recusa do juiz em permitir um segundo exame pericial da denunciante, o pedido foi negado. Além disso, a defesa destacou problemas com a situação financeira do jogador, incluindo uma dívida significativa com a Fazenda da Espanha.
Durante o depoimento confidencial da denunciante, ela reforçou sua posição de que foi agredida sexualmente por Daniel Alves. Testemunhas, incluindo uma amiga e uma prima da denunciante, corroboraram seu relato, descrevendo o trauma que ela enfrenta desde o incidente. Entretanto, os garçons da boate Sutton, onde o suposto estupro teria ocorrido, não notaram comportamento suspeito por parte do jogador, considerando o consumo de álcool durante a noite.
Na terça-feira, está previsto o depoimento de 22 testemunhas, incluindo amigos do jogador e sua esposa. A defesa de Daniel Alves planeja apresentar uma nova versão dos eventos, alegando embriaguez como fator contribuinte. O julgamento, presidido pela juíza Isabel Delgado Pérez, continua a atrair atenção internacional enquanto o jogador aguarda o desfecho de um caso que já dura mais de um ano e que pode resultar em uma sentença de até nove anos de prisão.
- Bahia Notícias
- 06 Fev 2024
- 07:25h
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Começa nesta quarta-feira (7) o prazo para as pessoas que se inscreveram no Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) e tiveram o processo adiado, concluírem a etapa. Os participantes do processo seletivo do primeiro e segundo semestres do ano passado terão até 23h59 (horário de Brasília) de sexta-feira (9), para a complementação.
Durante o período, é necessário que o estudante conclua a inscrição no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior, para que comecem a contar os prazos das próximas etapas.
São cinco dias úteis para validar a documentação na Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento da instituição de ensino superior, com a entrega física ou digital da documentação exigida. E dez dias, contados a partir do terceiro dia útil, após a data do reconhecimento da inscrição, para validação das informações no agente financeiro onde será firmado o contrato.
Somente depois de cumprir esses procedimentos a contratação do financiamento será formalizada. A assinatura do contrato poderá ser por meio digital, caso haja concordância da instituição de ensino superior e do agente financeiro.
Todos os procedimentos para a complementação das inscrições adiadas para o primeiro semestre de 2024, referentes aos processos seletivos realizados no primeiro e segundo semestre de 2023, foram publicados em um edital do Ministério da Educação, no Diário Oficial da União.
De acordo com o documento, em todas as etapas, é necessário que o estudante fique atento aos prazos e procedimentos estabelecidos no edital. Alterações no processo seletivo são divulgadas com antecedência no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior e também podem ser consultadas pela Central de Atendimento do MEC, por meio do número 0800-616161.
Começa nesta quarta-feira (7) o prazo para as pessoas que se inscreveram no Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) e tiveram o processo adiado, concluírem a etapa. Os participantes do processo seletivo do primeiro e segundo semestres do ano passado terão até 23h59 (horário de Brasília) de sexta-feira (9), para a complementação.
Durante o período, é necessário que o estudante conclua a inscrição no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior, para que comecem a contar os prazos das próximas etapas.
São cinco dias úteis para validar a documentação na Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento da instituição de ensino superior, com a entrega física ou digital da documentação exigida. E dez dias, contados a partir do terceiro dia útil, após a data do reconhecimento da inscrição, para validação das informações no agente financeiro onde será firmado o contrato.
Somente depois de cumprir esses procedimentos a contratação do financiamento será formalizada. A assinatura do contrato poderá ser por meio digital, caso haja concordância da instituição de ensino superior e do agente financeiro.
Todos os procedimentos para a complementação das inscrições adiadas para o primeiro semestre de 2024, referentes aos processos seletivos realizados no primeiro e segundo semestre de 2023, foram publicados em um edital do Ministério da Educação, no Diário Oficial da União.
De acordo com o documento, em todas as etapas, é necessário que o estudante fique atento aos prazos e procedimentos estabelecidos no edital. Alterações no processo seletivo são divulgadas com antecedência no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior e também podem ser consultadas pela Central de Atendimento do MEC, por meio do número 0800-616161.
- Bahia Notícias
- 05 Fev 2024
- 18:15h
Foto: Tiago Caldas / Bahia Notícias
Daniel Alves será o último a prestar depoimento no julgamento em que é acusado de agressão sexual contra uma mulher em Barcelona. A juíza Isabel Delgado Pérez aceitou, nesta segunda-feira (5), o pedido da advogada de defesa, Inés Guardiola, e o jogador falará depois de todas as testemunhas do caso. A advogada da denunciante Ester García, e a fiscal do Ministério Público, Elizabeth Jiménez, não se opuseram à demanda.
"Entendemos que contribui para o processo e que se justifique que o acusado declare em último lugar, com pleno conhecimento de todas as provas", disse a juíza.
O julgamento começou nesta segunda e Daniel Alves chegou ao Tribunal Provincial de Barcelona sem algemas para o primeiro dia de audiências. Com o pedido aceito pela Justiça, o baiano vai se defender depois que a suposta vítima, testemunhas, peritos e outros profissionais terem sido escutados. A expectativa é que o jogador fale na próxima quarta (7). Ele está sendo defendido pela advogada Inés Guardiola.
O julgamento começou com uma série de considerações iniciais das partes. Antes de pedir que Daniel fosse o último a falar, Inés Guardiola formalizou o pedido de cancelamento do processo. Ela alegou que o excesso de informações divulgadas pela imprensa e pela polícia prejudicou o princípio de presunção de inocência do atleta. Além disso, a advogada afirmou que a investigação policial começou sem o conhecimento do suspeito, que por causa disso não pôde exercer seu direito a defesa. Ela ainda informou a situação econômica do atleta, que tem uma dívida de meio milhão de euros, o equivalente a R$ 2,7 milhões com a Fazenda da Espanha, além de uma conta no país com 50 mil euros (R$ 267 mil) e outra com saldo negativo de 20 mil euros (R$ 107 mil).
Já a suposta vítima depôs por cerca de uma hora e 15 minutos, a portas fechadas e sem contato visual com Daniel Alves. As medidas foram adotadas para preservar sua identidade. Ainda nesta segunda, está previsto o depoimento de cinco testemunhas, incluindo uma amiga e uma familiar da mulher. As três estava na boate do dia 30 de dezembro de 2022 quando teria acontecido o estupro.
RELEMBRE O CASO
O caso aconteceu na noite do dia 30 de dezembro de 2022, numa boate em Barcelona. A vítima foi uma jovem, de 23 anos. No momento do ocorrido, ela pediu ajuda às amigas e aos seguranças, que acionaram a polícia. A mulher fez os exames de corpo de delito. Inicialmente, Daniel Alves negou qualquer tipo de abuso, no entanto, ao se apresentar de forma espontânea à Polícia, ele acabou se contradizendo durante o depoimento e teve a prisão preventiva determinada, sem direito a fiança, no dia 20 de janeiro. Por fim, ele admitiu a relação sexual, mas de forma consensual, no banheiro do estabelecimento. A defesa do atleta chegou a entrar com três pedidos de liberdade, mas todos foram negados pela Justiça espanhola, que decidiu pelo encarceramento até o fim do julgamento.
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- Por Leonardo Vieceli | Folhapress
- 05 Fev 2024
- 14:15h
Foto: Wilson Dias/Agência Brasil
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta segunda-feira (5) que o preço do querosene de aviação, conhecido como QAV, não pode ser usado como justificativa para o aumento das passagens aéreas no Brasil. Haddad destacou que o valor do combustível vem em trajetória de baixa.
A declaração ocorre em meio a uma pressão das companhias aéreas por medidas de socorro junto ao governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O setor reclama do patamar de preço do combustível, argumentando que a Petrobras teria mais espaço para reduzi-lo –a estatal contesta essa avaliação.
"Vamos esclarecer que o preço do querosene [de aviação] caiu durante o nosso governo. O preço do querosene não pode ser justificativa para aumento do custo de passagem aérea", disse Haddad.
A declaração ocorreu em uma entrevista após o ministro participar de um encontro com pesquisadores do FGV Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas) no Rio de Janeiro.
Haddad afirmou que o governo está estudando uma possível ajuda para a reestruturação do setor aéreo, mas sem dinheiro do Tesouro Nacional. O ministro estimou que uma proposta de auxílio poderá ser desenhada em fevereiro.
"Vamos entender melhor o que está acontecendo. Não existe socorro com dinheiro do Tesouro. Isso não está nos nossos planos. O que está eventualmente na mesa é viabilizar uma reestruturação do setor, mas que não envolva despesa primária", afirmou Haddad.
A coluna Painel S.A. apurou que, em uma reunião com Lula prevista para esta semana, as companhias aéreas reforçarão um pedido feito a Haddad de ao menos R$ 3 bilhões em linhas de crédito. Sem isso, elas não devem aderir ao programa Voa Brasil, cuja ideia é ofertar passagens a R$ 200 para grupos específicos.
Nesta segunda, Haddad disse que a ajuda ao setor "pode ter" a criação de um fundo, mas ele reforçou que o auxílio não contará com despesas primárias. No final do ano passado, o ministro demonstrou preocupação com o impacto das passagens aéreas na inflação.
- Por Ranier Bragon | Folhapress
- 05 Fev 2024
- 12:30h
Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) está usando parte de seu tempo em Angra dos Reis (RJ) para repetir uma prática que ficou conhecida em seu mandato como "cercadinho do Alvorada".
Agora, nas suas próprias palavras, ele instituiu o "cercadinho de Mambucaba", que se resume a receber apoiadores em sua casa de praia, na pequena Vila Histórica de Mambucaba, para falar de assuntos os mais variados possíveis.
Temas que, conforme a reportagem acompanhou neste sábado (3), incluem nióbio, Lula, Venezuela, pedágios e como ele poderia ter ficado rico na Presidência se beneficiando de informações privilegiadas do Banco Central —entre outras preleções.
Ao final, todos entram em uma fila para tirar fotos com o ex-presidente.
Mambucaba tem cerca de mil habitantes e fica quase na divisa com Paraty, distante cerca de 50 km do centro de Angra. No sábado, nenhum dos filhos de Bolsonaro estava presente, nem a mulher, Michelle —que não gosta de ir para lá, segundo ele.
É na pequena vila que ele abrigou por 15 anos uma funcionária fantasma dele da Câmara dos Deputados que, na verdade, era mulher do seu caseiro e tinha como principal atividade na cidade a venda de açaí.
Após a reportagem se identificar ao final do café da manhã (a identificação à segurança de Bolsonaro foi feita na entrada), o ex-presidente respondeu a perguntas sobre por que está há cerca de um mês de descanso na cidade. Ele disse previamente que não responderia a perguntas sobre política ou outro assunto.
Ao lado de dois pés de jabuticaba (as únicas árvores da casa) e de um dos jet-skis que usou na pescaria com os filhos no dia em que a Polícia Federal fez buscas na casa atrás de pertences de Carlos Bolsonaro, investigado no caso da "Abin paralela", o ex-presidente disse que sua agenda na cidade é pescar e jogar conversa fora.
As portas da casa de praia do ex-presidente (há duas saídas, uma virada para a praia e outra virada para a principal rua do vilarejo) têm se aberto normalmente entre 7h e 8h, ocasião em que algumas dezenas de apoiadores e turistas são colocados para dentro, se amontoando em torno de uma grande mesa retangular de madeira.
Na manhã de sábado, a reportagem chegou ao local pouco após o início da conversa e encontrou o portão fechado, mas com apoiadores ainda do lado de fora.
Algumas batidas no portão (não há campainha nem na frente nem atrás do imóvel) levaram um segurança com crachá da Polícia Federal a abrir, reunir o grupo e passar as instruções para entrada: entre outras, não estar armado, não fazer vídeos sem autorização do presidente e não fazer perguntas políticas.
A essa altura da conversa, Bolsonaro falava sobre o agro —dizia desconhecer o que é o "agro fascista", expressão já usada por Lula— e, logo depois, emendou vários minutos de uma preleção sobre nióbio, uma de suas fixações.
Ao seu lado, além de assessores, estavam policiais que fazem sua segurança (todo ex-presidente tem direito) e o deputado federal Hélio Lopes (PL-RJ), um de seus principais aliados.
Naquela manhã de sábado não haveria o "cercadinho de Mambucaba", já que o ex-presidente pretendia, segundo disse, passar o dia pescando. Um dos motores da lancha pifou, entretanto, e ele resolveu voltar para a casa.
A exemplo do "cercadinho do Alvorada" —que ocorria quase toda manhã em frente à residência oficial da Presidência, e em que diversas ocasiões houve ameaças de apoiadores a profissionais de imprensa—, no de Mambucaba Bolsonaro tem a primazia da palavra.
Ele chegou a perguntar a pessoas que estavam conversando durante sua fala se elas não preferiam papear fora da sua propriedade. Isso garantiu silêncio quase total durante a conversa.
Após falar do agro e longamente do nióbio e do grafeno ("tem mais utilidade do que o Bombril"), Bolsonaro fez algumas críticas à Venezuela, a Gilberto Kassab (presidente do PSD, que teria colocado seus parlamentares para votar contra ele na CPI de 8 de janeiro por medo de perder os ministérios no governo) e, então, falou, sem ser questionado, sobre chances que teve de ficar rico na vida pública.
"Chance de ficar rico como deputado já tive, como presidente nem se fala", afirmou. E citou como exemplo o Banco Central.
"Uma informação privilegiada. Vamos supor que o BC vai comprar ou vender depois de amanhã US$ 500 milhões para mexer no preço do dólar. Eu poderia ligar para o Banco Central, os caras falam comigo, pego meus amigos aqui e eles compram ou vendem US$ 200 milhões, botam US$ 20 milhões no bolso. Isso é o Brasil. [...] E o risco é zero de pegar, zero."
Como a Folha de S.Paulo mostrou em 2018, o patrimônio da família Bolsonaro se multiplicou na política, reunindo àquela época 13 imóveis com preço de mercado de pelo menos R$ 15 milhões, a maioria em pontos altamente valorizados do Rio de Janeiro, como Copacabana, Barra da Tijuca e Urca.
Bolsonaro prosseguiu na fala aos apoiadores dizendo ainda que sua chegada ao Palácio do Planalto representou um ganho na Mega da Virada, só que ao contrário.
"Quem sou eu para ser presidente, meu Deus do céu? Eu era um deputado encrenqueiro."
Com pouquíssimas intervenções dos apoiadores, resumidas a concordar com o que ele dizia, Bolsonaro pediu a eles que citassem uma boa medida do governo Lula.
Ele próprio respondeu, afirmando o contrário, o que ele aponta como defeitos. "Ah, 'eu fiz 90% da transposição do rio São Francisco'. Não adianta fazer e deixar dez anos parada, quebra tudo, tem que fazer tudo de novo".
Já quase no final, Bolsonaro falou sobre um tema levantado por uma apoiadora, a participação das mulheres na política.
"Não tem que votar em mulher porque é mulher, em homem porque é homem, em negão porque é negão... Cadê o Hélio?", perguntou, para risos dos apoiadores. Depois ressaltou o fato de Michelle Bolsonaro ter andado pelo país em busca de estimular a entrada das mulheres na política, mas completou: "Não entrar por cota, mas por vontade".
Bolsonaro ainda teve tempo para falar do pequeno comércio logo em frente à sua casa, o Pepeu Lanches, cujo slogan que o ex-presidente espalha —e que é repetido tranquilamente pelo próprio Pepeu— é "Pepeu: comeu, morreu".
Após um assessor pedir aos apoiadores para fazerem a última pergunta, alguém emendou que Bolsonaro teria uma "agenda". Ele corrigiu a informação, porém. "Agenda eu não tenho, mas vou inventar uma."
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- Bahia Notícias
- 04 Fev 2024
- 13:21h
Foto: Cetesb/ Divulgação
Após o registro de mais de 200 casos de intoxicação, em Alagoas, relacionados ao fenômeno da maré vermelha, o Instituto de Meio Ambiente do Estado de Alagoas (IMA) informou que não encontrou novos pontos no litoral alagoano. Técnicos do instituto fizeram nesta sexta-feira (2) um sobrevoo em praias do litoral norte do estado, onde os casos foram registrados, é não identificaram visualmente a presença das algas que causam o fenômeno.
Além do voo, a equipe coletou amostras de água do mar em trechos da praia de Carro Quebrado, em Barra de Santo Antônio. O material está em análise.
“As equipes de Gerenciamento Costeiro e do laboratório percorreram o trecho da costa entre Maceió e Barra de Camaragibe. Neste percurso não foram identificadas manchas no mar nem outro indício que apontasse a presença de maré vermelha”, informou o IMA.
Pernambuco
O estado vizinho, Pernambuco, também sofreu, durante a semana, com a maré vermelha, especialmente no litoral sul, entre os municípios de Maracaípe e Tamandaré. Mais de 270 pessoas, entre banhistas e surfistas, precisaram de atendimento médico após relatarem sintomas de intoxicação.
Técnicos da Secretaria de Estado de Saúde de Pernambuco (SES) e equipes municipais de saúdere realizaram o levantamento e a análise dos prontuários dos pacientes que buscaram o hospital local, no período de 26 a 30 de janeiro.
"Em uma análise preliminar, do período acima citado, 278 casos suspeitos foram identificados nos prontuários do Hospital Municipal. Os casos serão analisados para confirmação ou não. O número de casos poderá ser alterado até o final da investigação", informou a SES em nota divulgada na quinta-feira (1°). “Na oportunidade, foi informado que cerca de 200 pescadores apresentaram sintomas da intoxicação durante a maré vermelha. Alguns relatos dos pescadores foram feitos durante o encontro. Eles acreditam que o "Tingui" - forma como eles conhecem o fenômeno-, foi mais forte do que em anos anteriores, visto que desde a década de 1940 episódios semelhantes ocorreram na região”, diz outro trecho da nota.
A secretaria orienta aos banhistas evitar proximidade com os locais afetados e também com sinais como odor e a coloração da água do mar, “que podem sinalizar possíveis novos episódios”.
“Não há, neste momento, a orientação para evitar a ida ao mar ou praia, bem como para evitar o consumo de moluscos (mariscos, ostras e sururu). Mas a população deve estar atenta ao odor e a coloração da água do mar que pode sinalizar possíveis novos episódios. Nessa situação, deve-se evitar a proximidade com os locais afetados”, apontou a SES.
Ainda de acordo com a secretaria, no momento atual do ciclo da floração dessas algas, a tendência é que haja a diminuição de casos relacionados ao fenômeno. A SES ressalta, porém, a importância da manutenção do monitoramento constante por parte dos órgãos ambientais, “uma vez que novos episódios podem ocorrer durante o verão."
Durante a visita, representantes da secretaria de Saúde e do município de Tamandaré estiveram presentes na Associação de Pescadores, a convite da presidente da entidade, Maria Madalena, que foi a responsável pelo sinal de alerta às autoridades estaduais de saúde.
O que é a maré vermelha
A maré vermelha é um fenômeno provocado pelo crescimento excessivo de algas que liberam ou não toxinas. É percebido na superfície da água pelo odor e pela formação de uma grande mancha que pode apresentar tons avermelhados, alaranjados, amarelados ou acastanhados.
Segundo o IMA, o fenômeno é provocado pelo aumento da temperatura, salinidade, excesso de nutrientes, entre outros fatores. Também contribui a liberação de esgoto doméstico nas praias, fazendo com que o tempo de permanência da maré vermelha na região dure entre 12h e 48h.
Entre os principais sintomas de intoxicação estão enjoo, diarreia, irritação e secura nos olhos, além de falta de ar.
O IMA ressaltou que mantém a recomendação para que seja evitada a recreação e o banho em trechos do mar com coloração e odor diferentes.
- Bahia Notícias
- 03 Fev 2024
- 14:30h
Foto:Mega-Sena
O concurso 2684 da Mega-Sena pode pagar R$ 95 milhões neste sábado (3) a aposta que acertar as seis dezenas do concurso 2684.
O sorteio será realizado às 20h no Espaço da Sorte - Loterias Caixa, em São Paulo.
O valor é o acumulado dos últimos sorteios dos quais nenhuma aposta conseguiu acertar as seis dezenas. É possível apostar até às 19h (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas e através do site. A aposta simples da Mega custa R$ 5.
- Por Tulio Kruse | Folhapress
- 03 Fev 2024
- 12:44h
Foto: Presidência da República
O presidente Lula (PT) e o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) trocaram afagos nesta sexta-feira (2) em evento oficial no porto de Santos, no litoral sul paulista.
Tarcísio disse que era preciso celebrar os acordos recentes entre governo federal e governo paulista. "O que importa é enxergar o interesse público", disse o governador, que foi aplaudido ao ser anunciado, mas também ouviu algumas vaias e xingamentos.
Lula falou em seguida e saiu em defesa de Tarcísio. Disse que há hoje no país uma "normalidade" política para que ele e o governador possam atuar em conjunto em programas para o estado. "O governador merece ser tratado com muito respeito nas atividades dele", afirmou.
"Vota no PT, Tarcísio", gritou um dos convidados na plateia. O governador riu com a brincadeira.
Lula e Tarcísio são adversários políticos, mas têm feito gestos de aproximação pragmática em torno de projetos comuns entre os governos para o estado de São Paulo.
Tarcísio foi ministro do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e é apontado como possível candidato ao Planalto em 2026, o que ele nega, já que pode disputar a reeleição em SP. Bolsonaro, seu padrinho político, foi condenado por mentiras e ataques ao sistema eleitoral e está proibido de disputar eleições até 2030.
Esse foi o segundo encontro entre eles nesta semana. Na terça (30), Lula e Tarcísio tiveram um encontro com pragmatismo, clima leve e conversas sobre futebol e o Novo PAC (Programa de Aceleração e Crescimento) —selo de obras do governo federal.
A reunião durou cerca de meia hora, no Palácio do Planalto, em meio ao acordo do governo paulista e federal para que os dois dividam os custos —e louros políticos— da construção do túnel entre Santos e Guarujá, no litoral sul de São Paulo.
Segundo relatos, o futebol, uma das principais estratégias de quebrar o gelo de Lula, esteve presente.
No Planalto, o governador de São Paulo, que é frequentemente criticado pela militância de direita pelo diálogo com o petista, falou ainda de outros projetos que espera poder contar com o apoio do governo federal, como a extensão da linha 4 do metrô até Taboão ou a alça do acesso a Guarulhos do Rodoanel Norte, obras que, disse ele, não são possíveis sem o apoio do governo federal.
Lula indicou, assim como tem dito, que tem interesse em trabalhar junto do estado, mas não sinalizou especificamente nenhum projeto. Auxiliares palacianos falam que a postura deste governo difere do anterior ao promover interlocução do Executivo federal com os estados —apesar de declarações do Lula que possam incentivar a polarização.
O encontro de terça foi registrado por Lula nas redes sociais, com direito a fotos. O governador, por sua vez, apesar da postura de pragmatismo, preferiu evitar maiores exposições da reunião e não postou sobre ela nos seus perfis.
De acordo com aliados, Tarcísio de Freitas esteve com Bolsonaro há cerca de duas semanas e, na ocasião, teria afirmado que provavelmente iria a Brasília nas semanas seguintes para tratar do Porto de Santos. O ex-presidente teria compreendido a necessidade, disseram.
E, desta vez, a militância bolsonarista nas redes sociais não se mobilizou contra o governador. A principal preocupação dela, neste momento, é com as operações da operação Polícia Federal que na última semana colocaram na mira os deputados Carlos Jordy (PL-RJ) e Alexandre Ramagem (PL-RJ), ambos pré-candidatos às prefeituras de Niterói e do Rio de Janeiro, e o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos).
No passado, o governador já foi criticado pelos apoiadores do ex-presidente por sua postura de diálogo com o Planalto. Aliados de Bolsonaro mais radicais apontam para falta de lealdade, enquanto aliados de Tarcísio alegam ser necessária a proximidade para poder tirar do papel projetos importantes para o estado.
- Por Ana Paula Branco | Folhapress
- 03 Fev 2024
- 08:01h
Foto: Rafa Neddermeyer/ Agência Brasil
O segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) diagnosticado com algum transtorno mental pode ter direito a vários benefícios previdenciários, entre eles auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Não importa qual seja o transtorno, se o trabalhador ficar incapaz de exercer suas atividades de forma temporária ou até permanente, ele tem direito a um benefício previdenciário, afirma a advogada Priscila Arraes Reino, especialista em doenças ocupacionais e síndrome de burnout.
As causas de transtornos mentais ainda não são totalmente conhecidas e podem afetar qualquer pessoa. Seja por predisposição genética, traumas ao longo da vida ou estresse crônico, uma condição psiquiátrica é capaz de impactar o humor, o comportamento e o raciocínio, além de influenciar a concentração e a memória, prejudicando a produtividade.
No final do ano passado, o Ministério da Saúde atualizou a lista de doenças relacionadas ao trabalho, incluindo transtornos mentais como burnout, ansiedade, depressão e tentativa de suicídio, como doenças relacionadas ao trabalho.
A inclusão destas enfermidades no rol da portaria garante ao trabalhador a estabilidade de 12 meses no emprego após alta médica se a causa da doença estiver vinculada ao trabalho.
O segurado pode ser afastado por qualquer doença que gere incapacidade ao trabalho. Porém, caso se afaste por doença relacionada ao trabalho por mais de 15 dias, receberá do INSS o benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) acidentário, que garante a isenção de carência para adquirir o benefício e a estabilidade no emprego por 12 meses após o retorno ao serviço, não podendo ser demitido sem justa causa nesse período, recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) pelo empregador e contagem do tempo de contribuição para a aposentadoria.
Além disso, caso seja convertido em uma aposentadoria por incapacidade permanente —antiga aposentadoria por invalidez— o cálculo é mais vantajoso.
O INSS irá considerar 100% da média salarial do segurado para pagar o benefício. Se não for por doença ou acidente de trabalho, a conta leva em consideração 60% mais 2% a cada ano extra que ultrapassar o tempo mínimo de contribuição.
Situações não gerenciadas de forma adequada pelo empregador, como assédio moral, metas inalcançáveis, cobranças agressivas, excesso de carga de trabalho e falta de reconhecimento podem gerar ou agravar um transtorno mental. Nestes casos, a lei equipara a condição ao acidente de trabalho.
Para Luciana Veloso Baruki, auditora do Ministério do Trabalho e especialista em assédio, a depressão relacionada ao trabalho é o transtorno mais frequente e pode desencadear alcoolismo, vícios em jogos de azar ou outros tipos de compulsão.
No entanto, diz, ainda há muita dificuldade de os peritos relacionarem e identificarem os fatores de riscos nos ambientes de trabalho e aceitarem que causam transtornos psiquiátricos.
"Quando se tem o estresse pós-traumático, necessariamente existe uma experiência, uma vivência aguda de violência, como um assalto. Isso acontece muito em profissionais de segurança pública. E muitas vezes tem boletim de ocorrência, tem câmera. É algo que fica documentado. Então os peritos conseguem fazer esse nexo com o trabalho e com a doença em si. O que não acontece com a depressão", diz Luciana.
"Algumas pessoas vão abusar de substâncias, como o álcool, em decorrência de uma vivência de assédio. Outras vão desenvolver TOC [transtorno obsessivo compulsivo], aquele comportamento de verificação, se forem vítimas, por exemplo, de constantes exposições no trabalho por cometer algum tipo de erro. Outro risco é o burnout, que muitas vezes pode acontecer em um contexto pacífico, mas que a pessoa tem sobrecarga e não se sente tão valorizada no trabalho ou não é remunerada de acordo. A avaliação psicológica é essencial", afirma a auditora.
Segundo o Ministério da Previdência Social, só em 2023 foram concedidos 288.865 benefícios por incapacidade em decorrência de transtornos mentais e comportamentais no Brasil. O número contempla tanto os benefícios por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) quanto os benefícios por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez).
Entre os transtornos mentais mais comuns no INSS estão :
- Transtornos esquizoafetivos
- Transtorno bipolar
- Transtorno do espectro autista
- Transtornos de ansiedade (como síndrome do pânico e fobias)
- Transtornos por causa do uso de álcool
- Transtornos depressivos
- Transtornos obsessivos compulsivos
CONFIRA OS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS EM CASO DE TRANSTORNO MENTAL
APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
A pessoa com deficiência é aquela que possui impedimentos a longo prazo (mínimo de dois anos para reconhecimento do INSS) , de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que impossibilitam sua participação de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Neste benefício, existem duas modalidades de aposentadoria:
1) Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Idade
Para os beneficiários com deficiência que solicitem a aposentadoria por idade, a regra é ter 60 anos, se for homem, e 55 anos, no caso da mulher. Além disso, é preciso ter 15 anos de contribuição à Previdência, o que dá um mínimo de 180 pagamentos, e comprovar a existência da deficiência durante este período de contribuição.
2) Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição
O segurado deve ter, no mínimo, 180 contribuições (15 anos) ao INSS. Não há exigência de idade mínima. Já o tempo de contribuição necessário vai depender do grau da deficiência e do gênero da pessoa, conforme as regras abaixo:
- Grau grave: 25 anos de contribuição para homem e 20 anos de contribuição para mulher
- Grau moderado: 29 anos de contribuição para homem e 24 anos de contribuição para mulher
- Grau leve: 33 anos de contribuição para homem e 28 anos de contribuição para mulher
O próprio INSS realiza a análise do grau da deficiência, ela será feita por avaliação biopsicossocial com uma equipe multidisciplinar, ou seja, médicos e assistentes sociais. Independente da modalidade escolhida, o segurado vai se aposentar antes em comparação aos demais benefícios (exceto a aposentadoria por invalidez).
AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA
Antes conhecido como auxílio-doença, o benefício é pago aos segurados que precisam ficar afastados por mais de 15 dias consecutivos em decorrência de uma incapacidade causada por:
- Uma doença ocupacional
- Uma doença do trabalho
- Um acidente de trabalho
- Ou um acidente de trajeto
No caso, quando a pessoa está sem condições de trabalho por causa do transtorno mental, ela estará incapacitada de forma total e temporária para exercer o seu serviço. O trabalhador afastado por auxílio-doença acidentário (B91) tem direitos trabalhistas garantidos, como:
- Estabilidade por 12 meses ao retornar às atividades, após a liberação pelo INSS;
- À rescisão indireta do contrato de trabalho quando comprovado o nexo entre a incapacidade e o ambiente de trabalho e a culpa do empregador;
- O direito à indenização moral, caso exista culpa do empregador pelo ambiente não saudável;
- O direito à indenização material, caso exista culpa do empregador pelo ambiente não saudável, com os gastos médicos;
- Manutenção do pagamento de FGTS pelo período de afastamento;
- Manutenção do convênio médico durante o afastamento, a depender da análise do caso concreto;
- Manutenção dos benefícios de cesta básica, vale-alimentação e complementações salariais, a depender da análise do caso concreto;
- Pensão mensal, caso tenha perdido parte de sua capacidade ou toda a capacidade, que pode chegar a ser vitalícia, entre outros;
No caso de alienação mental não é exigida carência para o segurado pedir o benefício.
APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE
A antiga aposentadoria por invalidez é destinada aos segurados que estão incapacitados de forma total e permanente para o trabalho, inclusive para a reabilitação em outras funções ou profissões. O direito ao benefício surge a partir da constatação de que o segurado está impossibilitado de executar suas atividades habituais e de ser readaptado. Ou seja, a incapacidade do seu transtorno mental deverá ser total, tornando impossível o exercício de atividades laborais.
Além de comprovar a incapacidade, é preciso ter qualidade de segurado (contribuir para o INSS, estar em período de graça ou recebendo benefício previdenciário, exceto auxílio-acidente). A carência também será dispensada no caso de alienação mental.
ADICIONAL DE 25%
Aposentados que precisam de assistência permanente de outra pessoa, como um cuidador, para a realização das atividades básicas do dia a dia, como se alimentar, podem pedir ao INSS um adicional de 25% na aposentadoria por invalidez.
AUXÍLIO-ACIDENTE
O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago pelo INSS como uma forma de indenizar o segurado que, em decorrência de um acidente de qualquer natureza (incluindo o acidente de trabalho, trajeto ou doença ocupacional), ficou com alguma sequela permanente (como a síndrome de burnout), que causa prejuízo na sua vida profissional.
Por ser um benefício indenizatório, o segurado pode continuar trabalhando sem perder o auxílio, já que ele não substitui a remuneração recebida pelo trabalho.
Tem direito ao auxílio-acidente:
- Segurado empregado, aquele que trabalha com registro em carteira e vínculo empregatício —seja urbano, seja rural;
- Empregados domésticos;
- Segurado especial: trabalhador rural sem carteira assinada, que trabalha em economia familiar, o pescador artesanal, o indígena (reconhecido pela Funai) que utilize para os seus trabalhos materiais que venham do extrativismo vegetal;
- E trabalhador avulso
BPC (BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA)
O BPC também pode ser devido às pessoas com transtorno mental, de qualquer idade, em situação de baixa renda. Isso será constatado quando a renda per capita da família do requerente do benefício for menor ou igual a um quarto do salário mínimo (R$ 353 em 2024).
Por ser um benefício assistencial, não exige contribuição ao INSS, sendo concedido às pessoas que cumpriram os requisitos para o BPC/LOAS e não tenham tido contribuições para acessar as aposentadorias por idade e tempo de contribuição de PCD. Não é possível receber o BPC e a aposentadoria ao mesmo tempo. Quem recebe o BPC não tem o pagamento de 13º salário nem deixa o benefício como pensão para seus dependentes após a morte.
PENSÃO POR MORTE
O dependente maior de idade com transtorno mental tem direito à pensão por morte de um segurado do INSS. O benefício previdenciário é concedido aos dependentes do segurado falecido. O valor da pensão pode variar, sendo o cônjuge ou companheiro elegível a 100% do valor, enquanto os filhos podem receber cotas divididas.
Para existir o direito, o segurado na data de morte tem de:
- Possuir a qualidade de segurado;
- Receber benefício previdenciário;
- Ter direito a algum benefício antes de falecer;
O QUE APRESENTAR NA PERÍCIA DO INSS
Para comprovar o direito a um dos benefícios, o requerente terá de passar por perícia médica no INSS.
No dia da perícia no INSS o segurado deve ter em mãos:
- Documentos pessoais (CNH, RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento);
- CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social);
- Contrato de trabalho;
- O atestado médico ou laudo médico que comprovem a doença e indiquem o afastamento do trabalho, esse documento deve ter: a identificação do paciente, CID (Classificação Internacional de Doenças), data, assinatura, carimbo e CRM do médico;
- Exames que comprovem a incapacidade;
- Receitas de medicamentos;
- O documento fornecido pelo empregador que informa o último dia de trabalho na empresa.
Caso seja um acidente de trabalho ou uma doença ocupacional, o segurado deverá ter em mãos também:
- CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), se for o caso;
- Boletim de ocorrência, quando for o caso;
- Relatório de acidente da Cipa (Comissão Interna de Prevenção de Acidente) para os casos de acidente.
O resultado da perícia fica disponível pelo Meu INSS. Se a resposta não estiver no site do INSS em cinco dias da realização da perícia, é preciso entrar em contato pelo 135 e pedir que seja realizado o acerto após a perícia. Se ainda assim não houver uma resposta ao requerimento, é possível reclamar na ouvidoria do INSS e procurar a Justiça.
ATENÇÃO!
Diferentemente do que ocorre com o auxílio-doença, no caso da incapacidade permanente, não existe a possibilidade de realizar a perícia médica unicamente pela análise dos documentos. No caso do BPC e da aposentadoria da pessoa com deficiência será feito um outro tipo de perícia médica, para avaliar os impedimentos de longo prazo.
Por meio de um formulário, o INSS fará perguntas sobre:
- O dia a dia do requerente;
- Como o seu impedimento afeta sua relação com o restante da sociedade;
- Como o seu impedimento afeta seu trabalho;
- Entre outras
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- Bahia Notícias
- 02 Fev 2024
- 18:08h
Foto: Freepik
Maiores de 70 anos que desejam se casar ou viver em união estável sem a exigência do regime da separação obrigatória de bens agora podem fazer esta opção em qualquer um dos 8.344 Cartórios de Notas brasileiros. A possibilidade se deu com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quinta-feira (1) que permitiu que o regime pode ser afastado por manifestação das partes por escritura pública.
A partir de agora, a separação de bens torna-se facultativa, sendo aplicável apenas na ausência da manifestação de vontade das partes. Essa medida concede aos casais nessa faixa etária a liberdade de escolher o modelo patrimonial que melhor atenda aos seus interesses, realizando uma escritura pública de pacto antenupcial em Cartório de Notas. No último ano, os Cartórios de Notas registraram um total de quase 55 mil atos de pacto.
A tese fixada pelo STF diz que "nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no artigo 1.642, II do CC, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública". Caberá ao Cartório de Notas orientar devidamente os interessados nessa faixa etária sobre a nova possibilidade, fornecendo informações claras e acessíveis, garantindo que os envolvidos compreendam as mudanças e exerçam sua escolha de maneira consciente.
“A decisão reflete uma compreensão mais ampla da liberdade contratual, reconhecendo a capacidade plena das pessoas em decidir sobre seus bens e patrimônios”, afirmou a presidente do Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, Giselle Oliveira de Barros.
“Essa mudança representa um avanço significativo na autonomia das partes envolvidas em uniões após os 70 anos, promovendo uma maior adequação dos contratos matrimoniais às vontades individuais e à nova realidade da sociedade”, completou.
COMO FAZER?
O Pacto Antenupcial é um contrato celebrado pelos noivos para estabelecer o regime de bens e as relações patrimoniais que serão aplicáveis ao casamento ou à união estável. Necessário quando as partes querem optar por um regime de bens diferente do regime legal, que é o regime da comunhão parcial de bens, e agora passa a ser o caminho para os maiores de 70 anos que desejam contrair uma relação sem a obrigatoriedade do regime da separação obrigatória de bens.
O pacto antenupcial deve ser feito por escritura pública de forma física em Cartório de Notas ou pela plataforma e-Notariado e, posteriormente, deve ser levado ao cartório de Registro Civil onde será realizado o casamento, bem como, após a celebração do casamento, ao Cartório de Registro de Imóveis do primeiro domicílio do casal para produzir efeitos perante terceiros e averbado na matrícula dos bens imóveis do casal. O regime de bens começa a vigorar a partir da data do casamento e somente poderá ser alterado mediante autorização judicial.
Antes do casamento ou da união estável, as partes devem comparecer ao Cartório de Notas com os documentos pessoais (RG e CPF originais), para fazer o pacto antenupcial. O preço do ato é tabelado por lei estadual.
- Por Isabela Palhares | Folhapress
- 02 Fev 2024
- 16:07h
Foto: Agência Brasil
O Ministério da Educação disse nesta sexta-feira (2) que houve divulgação indevida de resultados provisórios do Sisu (Sistema de Seleção Unificada) na manhã da última terça (30). Segundo a pasta, os dados ficaram disponíveis por 25 minutos e o erro está sendo apurado.
A consulta dos resultados dos aprovados no Sisu estava marcada para acontecer na manhã de terça, mas o ministério anunciou que devido a "problemas técnicos no sistema" teve que adiar a divulgação. Alguns candidatos, no entanto, conseguiram acessar a página e viram que tinham sido aprovados nas universidades às quais se candidataram.
Logo depois, o sistema saiu do ar. Na tarde de quarta-feira (31), quando o MEC conseguiu disponibilizar todos os resultados, parte dos candidatos, que viu a informação de que tinham sido aprovados, descobriu que não conseguiu a vaga na universidade que havia selecionado.
O MEC confirmou nesta sexta-feira que na manhã do dia 31 de janeiro houve uma divulgação indevida de resultados provisórios do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) de 2024, que ainda não estavam homologados. De acordo com a pasta, os dados ficaram disponíveis por 25 minutos. A ocorrência está sendo apurada.
"O que houve foi uma divulgação indevida de resultados provisórios, ainda não homologados, durante 25 minutos. A ocorrência está sendo rigorosamente apurada", explicou o MEC em nota.
O Sisu oferece vagas em universidades federais a partir da prova do Enem. Ao todo neste ano, são ofertadas 264.254 vagas em 127 instituições de ensino.
- Por Adriana Fernandes, Idiana Tomazelli e Fábio Pupo | Folhapress
- 02 Fev 2024
- 12:11h
Foto: Agência Brasil
Para evitar no futuro novos "meteoros" de precatórios, o governo vai criar um sistema de alertas para corrigir os problemas que têm levado ao aumento explosivo, nos últimos dez anos, desses valores devidos a empresas e pessoas físicas após sentença definitiva da Justiça.
O Ministério do Planejamento já fez uma mapeamento preliminar dos tipos e causas das despesas com precatórios e agora, com apoio da AGU (Advocacia-Geral da União), pretende utilizar inteligência artificial para fazer um sobrevoo ainda mais detalhado sobre os precatórios para corrigir os erros de política pública, administrativos e de defesa da União que fazem essa fatura ser a cada ano maior.
O governo também quer reforçar o controle de fraudes que podem estar alimentando o que tem sido chamado de indústria de precatórios.
O diagnóstico da área econômica é que o pagamento pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de R$ 93 bilhões em precatórios atrasados, no final do ano passado, não acabou com o problema fiscal gerado pelo crescimento explosivo deste tipo de despesa ao longo dos últimos anos.
"É como se fosse aquele avião abaixo do radar, só que os meteoros estão vindo e não estávamos mapeando", disse à Folha o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Gustavo Guimarães.
A palavra "meteoro" para precatórios foi usada pela primeira vez, em meados de 2021, pelo então ministro da Economia, Paulo Guedes, após receber uma fatura de R$ 89 bilhões do Judiciário para pagar em 2022.
Como era ano de eleições e o governo Jair Bolsonaro (PL) queria aumentar o valor do Auxílio Brasil (antigo Bolsa Família), o Congresso acabou aprovando uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que pedalou parte dessas despesas até 2027.
O texto foi chamado de PEC do Calote. O governo Lula costurou um acordo com o STF (Supremo Tribunal Federal) que permitiu a quitação dos precatórios fora dos limites das regras fiscais. O pagamento dos atrasados ficou conhecido como despelada dos precatórios.
Segundo Guimarães, na segunda etapa, com o uso da inteligência artificial, o governo vai analisar os precatórios com um olhar micro.
"Por que estamos perdendo tantos precatórios em BPC [benefício de prestação continuada], por exemplo, as causas? Onde a União está perdendo? Está concentrado num lugar", disse. "A gente sabe que nas nas regiões pequenas o advogado nem vai, já perdeu", ressaltou.
Como essas sentenças já definitivas são muito pulverizadas, valores abaixo de R$ 10 milhões, principalmente relativos a ações perdidas contra o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) acabavam ficando fora dos riscos fiscais que o governo é obrigado a mapear todos os anos e enviar ao Congresso.
"Se olharmos o histórico desde 2020, o meteoro não acabou. A solução não virá via regra fiscal nem deveria ser", disse Guimarães.
No ano passado, o Ministério da Fazenda chegou a propor uma regra para permitir classificar parte dos precatórios como despesa financeira de forma definitiva. Após críticas generalizadas, a proposta não avançou.
A medida permitiria ao Executivo ampliar os pagamentos sem estourar os limites do novo arcabouço fiscal nem precisar mudar as metas fiscais já sinalizadas pela equipe econômica.
Guimarães disse que o acordo com o STF deu tempo para o governo enfrentar o problema com melhores armas para não comprometer a sustentabilidade do futura do arcabouço fiscal. O sistema vai funcionar como uma espécie de sinal de alerta só que acompanhado de medidas corretivas.
Segundo o secretário, o diagnóstico continua em andamento, mas permite que o pagamento de precatórios constitui em muitos casos a última consequência de políticas públicas mal formuladas.
O aprofundamento dos estudos será realizado no âmbito do Comitê de Monitoramento e Acompanhamento dos Riscos Fiscais Judiciais, com o Ministério da Fazenda e com a AGU.
"A partir dessas análises queremos identificar as principais teses jurídicas que têm resultado em pagamento de sentenças judiciais, atuando na origem para evitar o problema, solucionando pela via administrativa ou propondo aperfeiçoamentos legislativos", afirmou.
Por exemplo, se há uma grande concentração de precatórios questionando um ponto específico da concessão do BPC, pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, o governo pode propor mudanças na legislação. Ou mesmo corrigindo problemas de pente-fino mal feito pelo governo, que interrompe o pagamento dos benefícios, mas que pode acabar se tornando um precatório mais à frente.
Em 2024, o valor das despesas com pagamento de precatórios e as chamadas RPV (requisição de pequeno valor) é de R$ 86 bilhões.
De um total de R$ 57 bilhões de precatórios, R$ 18 bilhões são de sentenças contra o INSS e R$ 8,2 bilhões relacionados a despesas de pessoal do governo.
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