"Ali é uma conversa com dois sócios. Quem tem empresa sabe como é ser empresário no Brasil. Ali é um desabafo de dois sócios. Quando você é empresário no Brasil você tem carga tributária, daqui a pouco baixa uma fiscalização na tua empresa. Vem uma reclamação de cliente, um atraso de fornecedor. É um estresse na tampa o tempo todo", disse.

Ele disse que vai pedir que seja levantada a autenticidade das conversas, uma vez que elas ocorreram há bastante tempo.

"Ninguém aqui está fugindo da polícia. Ninguém trabalha no final de semana para fugir da polícia. O que está sendo claro nesse texto, vou ver e entender isso, porque faz dez anos, é que provavelmente, na semana seguinte nós teríamos uma fiscalização, uma auditoria do meio ambiente, é a divisão de meio ambiente da Polícia Civil", justificou.

Conforme Cariani, a visita dos agentes públicos acontece anualmente em empresas e indústrias com o objetivo de renovar licenças. Ao falar em "arrumar de vez", ele diz se referia a fazer uma checagem. "Sermos rigorosos para, na auditoria, não termos nenhum tipo de punição."

Um outro ponto abordado foi sobre o uso do termo "puríssima", também citado nas investigações, que, conforme Cariani, não teria relação com a suposta fabricação de drogas, mas sim ao cloreto de sódio, material utilizado na indústria farmacêutica para a produção de soro fisiológico, que necessita de um grau de pureza maior, sem acréscimo de outras substâncias, segundo sua justificativa.

Cariani também negou ações fraudulentas na venda de produtos. Segundo ele, houve a venda para um parceiro de um item com um grau menor de pureza, mas tudo dentro de legalidade.

O influenciador mencionou as suspeitas de ligação de sua empresa com o tráfico de drogas e a emissão de 60 notas frias em um período de seis anos, em valores que somam R$ 6 milhões, de acordo com a Polícia Federal.

"Parece que sou sócio de uma empresa que foi criada para sustentar bandido. Parece que sócio de uma empresa que foi criada para produzir insumos para droga. Estão vinculando a minha empresa a partido de organização criminosa. Colocando nomes de substâncias entorpecentes", declarou no vídeo.

Segundo ele, entre 2014 e 2019 foram emitidas cerca de 72 mil notas fiscais emitidas, um número relativamente alto em comparação às 60 supostas notas com algum tipo de irregularidade.

"Eu não estou dizendo que não há aqui dentro um risco. Há. O que estou deixando claro para vocês é que essa empresa é uma empresa que tem 42 anos de história. Foi fundada em 1981. Eu tenho uma sócia que é um exemplo de pessoa. Que criou essa empresa do zero. Eu trabalho com ela desde o ano de 2000 nessa empresa. E as pessoas estão massacrando na mídia isso. Tem muita coisa para esclarecer", afirmou.

Os partidos buscam a cassação do mandato e a inelegibilidade de Moro por oito anos, além da realização de uma nova eleição para a vaga do ex-juiz da Lava Jato.

A defesa de Moro tem dito que os gastos na pré-campanha não trouxeram impacto para o resultado eleitoral e que ação de investigação tem natureza política.

"A eleição não se deu pelos gastos em celular, coffee break ou seguranças, mas sim diante de todo o capital amealhado em decorrência do combate à corrupção alcançado pela Operação Lava Jato, sediada no Paraná e de conhecimento amplo dos paranaenses", afirma o advogado Gustavo Guedes, responsável pela defesa do senador no TRE.

Moro se filiou ao Podemos em 2021 de olho na disputa presidencial. Mas, perto do prazo final para trocas partidárias, em 2022, abandonou o Podemos, anunciando filiação à União Brasil e candidatura ao Senado.

Por isso, os partidos opositores apontam que os gastos de pré-campanha, voltados inicialmente ao Planalto, se tornaram "desproporcionais" e "suprimiram as chances dos demais concorrentes" ao Senado no Paraná.

"Ser conhecido não é carta branca para realizar gastos excessivos em pré-campanha ou para abusar da exposição pessoal em rede nacional", afirma o PL, no processo representado pelos advogados Bruno Cristaldi e Guilherme Ruiz Neto.

Ao TRE, os diretórios estaduais e nacionais do Podemos e da União Brasil, além das fundações ligadas às duas siglas, foram obrigados a apresentar todos os documentos que comprovam pagamentos relacionados ao período de pré-campanha, como notas fiscais.

PARTIDOS E MORO DIVERGEM SOBRE GASTOS DE PRÉ-CAMPANHA

O PT, o PL e a defesa do senador divergem sobre o valor gasto no período da pré-campanha eleitoral de Moro, fase em que as despesas foram bancadas pelo Podemos e pela União Brasil.

Enquanto a defesa de Moro fala em gastos módicos e calcula R$ 141.034,70 na pré-campanha, PT e PL apontam que as somas das despesas são superiores até mesmo ao teto de gasto permitido no período eleitoral para a campanha ao Senado pelo Paraná no ano passado, R$ 4.447.201,54. Para o PL, Podemos e União Brasil gastaram ao menos R$ 7.600.702,14 com a pré-campanha de Moro. O PT aponta ao menos R$ 4.790.051,25.

A diferença nos valores acontece porque cada um seguiu um critério diferente sobre o que pode ou não ser considerado gasto com pré-campanha e o que era efetivamente despesa ligada ao ex-juiz ou ao conjunto de pré-candidatos.

Para o advogado de Moro, Gustavo Guedes, os autores da ação de investigação acabaram por "maximizar, inflar e até mesmo criar gastos estranhos ao processo, porque inexistentes, ou mesmo sem nenhuma conotação de pré-campanha/campanha".

Segundo Guedes, somente podem ser considerados os gastos realizados na circunscrição da disputa (no Paraná) e que tenham atraído algum benefício eleitoral (para a candidatura ao Senado).

Para o advogado, o gasto também precisaria ter conexão eleitoral relevante. A defesa de Moro exclui, por exemplo, a aquisição de veículos blindados destinados "unicamente ao transporte e segurança do filiado" e, por isso, na visão do advogado, "sem qualquer relevância eleitoral".

A defesa de Moro também contesta despesas que aparentemente contemplam um conjunto de pré-candidatos, de forma genérica. Para ele, o gasto tem que estar identificado de maneira individualizado.

Quando se filiou na União Brasil, Moro não conseguiu espaço para manter uma candidatura à Presidência e tentou mudar o domicílio eleitoral do Paraná para São Paulo, mas a Justiça Eleitoral barrou os planos, em junho de 2022.

Assim, observa a defesa de Moro, a maior parte do período de pré-campanha não se refere ao Paraná nem a uma cadeira ao Senado.

Para o PL, o argumento de que uma "superexposição midiática de uma pré-campanha presidencial não afetaria a eleição paranaense para o Senado" não é válido.

"A menos que se comprove que o Estado do Paraná não fica dentro da circunscrição nacional, que não há sinal de rádio ou de televisão nem acesso à internet", escreveram os advogados Bruno Cristaldi e Guilherme Ruiz Neto, nas alegações finais.

PT DEFENDE INVESTIGAÇÃO SOBRE CONTRATO DE ESCRITÓRIO DE AMIGO

Nas alegações finais apresentadas pelo PT nesta terça-feira (12), a legenda cobra a abertura de um inquérito policial para apurar, especificamente, a contratação do escritório de advocacia de Luis Felipe Cunha, amigo de Moro há mais de 20 anos e hoje primeiro suplente do senador.

Por indicação de Moro, o escritório Vosgerau & Cunha Advogados Associados foi contratado pelo diretório nacional da União Brasil entre abril e julho de 2022 para atender juridicamente os pré-candidatos do partido. O valor do contrato – R$ 1 milhão –, e o fato de o escritório não ter experiência na área eleitoral, chamaram a atenção dos partidos de oposição.

O advogado do PT, Luiz Eduardo Peccinin, fala em "contrato fake" e "advogado de fachada" e afirma que as quatro parcelas de R$ 250 mil podem ter servido para "custear de modo oculto despesas pessoais e de pré-campanha do Moro", o que o senador e seu suplente negam.

Peccinin defende uma apuração sobre eventual caixa dois ou lavagem de dinheiro.

Entre os elementos considerados suspeitos pelo PT está o fato de o escritório Bonini Guedes Advocacia também ter prestado serviços jurídicos para a União Brasil, mesmo com a contratação do Vosgerau & Cunha.

O escritório do advogado Gustavo Guedes, que é quem hoje faz a defesa de Moro na ação de investigação em trâmite no TRE e tem notória especialização na área eleitoral, sustenta que não há nenhuma controvérsia na subcontratação. Guedes diz que foram produzidos 25 documentos (pareceres e petições), no período de 4 meses, assinados em conjunto pelos dois escritórios.

O advogado de Moro também defende o valor do contrato. Segundo ele, o pagamento de R$ 1 milhão é justificado pela expertise do escritório Vosgerau & Cunha, que conta "com mais de 14 anos de atuação, trabalhando hoje para 3 das 5 maiores empresas do Brasil, além de contar com uma estrutura de mais de 50 advogados espalhados pelo país".

Guedes também afirma que os temas envolvidos no contrato entre União Brasil e Vosgerau & Cunha "não são exclusivamente de conotação eleitoral". Segundo ele, houve prestação de serviço relacionado a "dano moral, questões criminais, procedimentos no TCU, retirada do ar de conteúdo ofensivo ou inapropriado, LGPD, cobrança de valores de terceiros", por exemplo.

Outra empresa de Cunha já havia sido contratada no período anterior à campanha eleitoral, pela Fundação Trabalhista Nacional, que é ligada ao Podemos. A empresa, Bello Ciao, foi chamada para elaborar o plano de governo de Moro para a Presidência da República. O contrato previa R$ 30 mil mensais pelo prazo de 12 meses.

O tribunal já havia formado maioria em julgamento sobre caso, no formato virtual, mas Barroso pediu que ele fosse encaminhado para o debate presencial da corte.

A ministra Rosa Weber votou no caso antes de se aposentar. Ela avaliou que, enquanto houver a legislação faltante, a licença-paternidade deve ser equiparada, no que couber, à licença-maternidade. Esta conclusão foi seguida pelos ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia.

Rosa considerou que "o modelo de licença-paternidade reduzido faz recair sobre a mulher uma carga excessiva de responsabilidade em relação aos cuidados com o recém-nascido, reforçando estereótipos de gênero incompatíveis com a igualdade de direitos entre homens e mulheres".

"Como se vê, tanto as novíssimas reformas legislativas quanto as recentes decisões desta Corte convergem entre si no sentido de buscarem a compatibilização da licença-paternidade com a tarefa de construir uma sociedade democrática e igualitária entre homens e mulheres", disse.

Já o ministro Luís Roberto Barroso havia tido um entendimento um pouco diferente e votou para que a licença-paternidade só seja equiparada à maternidade se, após passarem os 18 meses, o Congresso não decidir a questão.

"Entendo que é o caso de adotar uma solução intermediária, que estabeleça um diálogo com o Congresso Nacional. Por um lado, em prestígio à solução temporária adotada pelo legislador constituinte, não é prudente estabelecer, antes do fim do prazo assinalado, o regramento aplicável", declarou. 

Parlamentares e representantes dos 17 setores atingidos protestaram e se mobilizaram pela retomada total da proposta.

Durante esta semana, receberam sinalizações do presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de que o veto seria pautado, mesmo com movimentos contrários de lideranças da base governista.

Admitida a ampla maioria favorável à derrubada do veto e com negociações frustradas por uma proposta alternativa, o governo concordou em incluir o item na pauta de votação do Congresso nesta quinta.

A medida impacta, segundo o Movimento Desonera Brasil, empresas que contratam diretamente 8,9 milhões de pessoas, além de outros milhões de postos de trabalho indiretos.

Segundo o texto, estão entre os setores que poderão alterar o regime de tributação:

Industrial: couro, calçados, confecções, têxtil, proteína animal, máquinas e equipamentos;

Serviços: tecnologia da informação, tecnologia da informação e comunicação, call center e comunicação;

Transportes: rodoviário de cargas, rodoviário de passageiros urbano e metroferroviário;

Construção: construção civil e pesada.

De acordo com representantes dos setores atingidos pela desoneração, a medida contribui para que as empresas paguem menos impostos e, com a redução dos custos tributários, consigam contratar mais funcionários. 

"Hoje, o Brasil tem mais de 286 mil agentes comunitários de saúde que atendem quase dois terços da população —quase 160 milhões de pessoas. Cada um visita cerca de 100 a 150 residências por mês, oferecendo orientação sobre saúde e higiene, defendendo cuidados preventivos, fazendo acompanhamento após consultas médicas, coletando dados socioeconômicos e ajudando as pessoas a navegar por outros serviços governamentais", escreveu Gates.

O empresário enfatizou também o programa Bolsa Família e seu impacto na redução da mortalidade infantil no país. Uma pesquisa divulgada em julho pela Folha de S.Paulo mostrou que os programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, impediram cerca de 740 mil mortes de crianças abaixo de cinco anos no Brasil, México e Equador, e reduziram em 28% a mortalidade infantil no Brasil entre 2000 e 2019.

"É claro que, apesar de todo o progresso feito nas últimas décadas, o Brasil ainda enfrenta desafios. Crises financeiras e orçamentos de austeridade levaram a cortes nos gastos com saúde, por exemplo, e ainda há regiões onde os residentes mais pobres não têm acesso aos agentes comunitários de saúde", ponderou.

Por fim, ele lembrou que nenhum país é igual a outro e que é difícil replicar exatamente a abordagem brasileira, mas é possível se inspirar nela.

"Se o país continuar nesse caminho e continuar fazendo o que já fez bem, e se outros países seguirem —ou simplesmente traçarem seus próprios caminhos com o Brasil em mente— teremos um mundo mais saudável."

A hipótese da polícia é que parte do material adquirido legalmente pela Anidrol, compra rigidamente controlada pela PF, era desviada para a produção de cocaína e crack. Para justificar a saída dos produtos, eram emitidas notas fiscais falsas e depósitos em nome de laranjas, usando indevidamente o nome da multinacional AstraZeneca.

De acordo com a investigação, foram desviadas cerca de 12 toneladas de produtos como acetona, éter etílico, ácido clorídrico, cloridrato de lidocaína, manitol e fenacetina, substâncias utilizadas para transformar a pasta base de cocaína em pó (cocaína) ou em pedras (crack).

"A gente não pegou a droga, porque essa informação só chegou para a gente em 2021. Então, os produtos já haviam sido desviados", disse à Folha, o delegado Fabrizio Galli, chefe da Delegacia de Repressão a Entorpecentes da PF, e responsável pela operação desencadeada nesta terça (12).

Ainda conforme o policial, as investigações tiveram início após a Receita Federal detectar depósito em dinheiro, no valor de R$ 212 mil, aparentemente feitos pela AstraZeneca. A empresa negou, porém, tal movimentação e também ligação com a empresa do influenciador. Deu-se, então, início as investigações.

Ao longo da apuração, Cariani apresentou troca de mensagens com um suposto funcionário do laboratório, Augusto Guerra. A análise telemática demonstrou, contudo, que teria sido Mota, amigo de Cariani, quem havia registrado um domínio na internet em nome da AstraZeneca, com extensão com.br, e criado um email em nome desse funcionário fantasma.

"Na nossa investigação, a gente identificou [Mota] como sendo o intermediário. Ele tem uma relação de amizade íntima com o sócio da empresa de produtos desviados. A gente o identifica como responsável pela elaboração dos documentos fraudulentos para que o produto, de fato, pudesse ser desviado", afirmou o delegado.

A estimativa da PF que o esquema de desvios de produtos possa ter rendido ao grupo valores superiores a R$ 6 milhões. Na operação do Paraná, Mota era suspeito de lavagem de dinheiro de integrantes do PCC.

A investigação tem o recorte tempo de 2016 a 2020. De acordo com a polícia, novas fases devem ser desencadeadas.

O influenciador e outros suspeitos devem ser denunciados sob acusação de tráfico equiparado e associação para fins de tráfico, bem como pelo crime de lavagem de dinheiro. As penas podem ultrapassar 35 anos de reclusão.

INFLUENCER DIZ ESTAR TRANQUILO

A Folha procurou o influenciador via ligações no celular, mensagens na rede social e ligações na empresa, mas ninguém respondeu aos contatos. Em pronunciamento nas redes sociais, disse ter sido surpreendido com a operação e que está tranquilo.

"Pela manhã fui surpreendido pelo cumprimento de mandado de busca e apreensão da polícia na minha casa, onde fui informado que não só a minha empresa, mas várias empresas estão sendo investigadas num processo que eu não sei. Os meus advogados agora vão dar entrada pedindo para ver o processo e aí sim eu vou entender o que consta nessa investigação", afirmou.

O influenciador disse, ainda, que a empresa tem mais de 40 anos e opera com todas as licenças necessárias.

Em outra publicação na tarde desta terça (12), Cariani afirmou ter sido acordado por volta das 6h pela Polícia Federal e que estava tranquilo.

"Mas, o importante é o seguinte, é que eu sei quem eu sou, a jornada que cumpro, sei muito bem disso. Quem tem empresa está fadado a esse tipo de situação. Estou tranquilo", afirmou, em trecho do vídeo.

Renato Blum, advogado de direito digital e presidente da ABPD (Associação Brasileira de Proteção de Dados), concorda. Para ele, a lei vai inibir a prática do cyberbullying e vai dar mecanismo de punição. Ele lamenta que, para o bullying, a punição tenha ficado restrita a multa, mas mesmo assim considera o projeto como um avanço.

No caso de atos infracionais cometidos por adolescentes, não há prazo de internação para cada ato infracional cometido. Iberê de Castro Dias, juiz assessor da Corregedoria Geral da Justiça na área da Infância e da Juventude, esclarece que menores de 18 anos podem ficar reclusos por, no máximo, três anos e até os 21 anos.

"O tempo [de internação] vai depender do efeito da medida socioeducativa aplicada. O adolescente vai ser condenado a internação, e juízes vão pedir relatórios sobre a evolução", explica.

O texto aprovado amplia para até oito anos de prisão a pena para quem exibe ou facilita a exibição de pornografia infantil, prática que passa a ser tratada como crime hediondo.

O projeto também inclui no rol de crimes hediondos -contra os quais não cabe fiança nem anistia- o tráfico de crianças e adolescentes, o sequestro e cárcere privado de crianças e adolescentes e o auxílio, a indução ou a instigação ao suicídio ou à automutilação por meio virtual ou de maneira geral.

A proposta cria a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, que deverá ser feita por meio de um plano nacional, revisto a cada dez anos, com metas e ações estratégicas.

O objetivo do plano deve ser garantir atendimento, inclusive à família, para casos de abuso e de exploração sexual de menores de idade e aprimorar as ações de prevenção e combate a estas práticas.

PENA POR HOMICÍDIO DE MENORES EM ESCOLA É AGRAVADA

O texto também aumenta a pena de dois crimes já previstos no Código Penal. No caso de homicídio de uma pessoa menor de 14 anos, a pena atual é de 12 a 30 anos de reclusão. Agora, ela poderá ser aumentada em dois terços se for praticado em escola de educação básica pública ou privada.

O crime de indução ou instigação ao suicídio ou à automutilação tem pena de dois a seis anos de reclusão. Com o texto, a reclusão pode ser duplicada se o autor for responsável por um grupo, comunidade ou rede virtuais.

Em relação aos ataques às escolas, o texto prevê que medidas de prevenção e combate à violência contra a criança e adolescente em escolas públicas e privadas devem ser implementadas pelos municípios e Distrito Federal, em cooperação com os estados e a União.

Protocolos de proteção devem ser desenvolvidos pelos municípios junto aos órgãos de segurança pública e de saúde, com a participação da comunidade escolar. O projeto de lei prevê ainda que as instituições que trabalham com crianças e adolescentes e recebam recursos públicos devem exigir certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, atualizadas a cada seis meses.

Já as escolas públicas ou privadas também deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores, independentemente de recebimento de recursos públicos.

O governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) tem afirmado que todos os casos são investigados minuciosamente Pela Polícia Civil e em Inquérito Policial Militar, que os laudos não apontaram excessos e que "todo conjunto probatório apurado no curso das investigações, incluindo as imagens das câmeras corporais, está sendo compartilhado com o Ministério Público e o Poder Judiciário".
 

Sobre as câmeras, o governo argumenta que o uso obrigatório de câmeras durante as operações implicaria grande aumento de custo e representaria um risco para a integridade dos policiais. A gestão estadual diz que as operações da PM são realizadas em regime de urgência, e não há tempo para o deslocamento de forças policiais ou câmeras para áreas distantes -a Escudo, por outro lado, teve apoio de batalhões que estão a até 640 km de distância da Baixada.
 

A operação teve início após a morte do soldado Patrick Bastos Reis, 30, da Rota (Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar), durou cinco semanas e teve um efetivo de cerca de 600 policiais. Três dias após seu encerramento, uma nova operação foi realizada após a morte de um sargento aposentado em São Vicente.
 

Uma decisão de primeira instância chegou a determinar que o governo estadual utilize câmeras corporais em todas as operações do tipo. O presidente do TJSP derrubou a decisão horas depois, após entender que o aumento do gasto com as câmeras iria interferir diretamente no planejamento orçamento e na definição de política pública pelo governo estadual.
 

Anafe analisou o caso em conjunto com outro processo, no qual um juiz de primeira instância determinou que o governo instalasse câmeras no uniforme de todos os PMs de São Paulo. "O custo disso é extremamente elevado", disse o presidente do tribunal durante o julgamento.
 

A PM segue obrigada a assegurar o uso correto das câmeras (como a obrigação para que estejam com bateria durante o expediente) e a apuração de irregularidades cometidas por policiais. Anafe ressaltou que o próprio regulamento da corporação já prevê que isso ocorra.
 

CÂMERAS MOTIVAM POLÊMICA DA GESTÃO TARCÍSIO
 

As câmeras corporais da PM são motivo de polêmica desde a campanha de Tarcísio ao governo estadual, em 2022. Ele chegou a declarar que iria retirar a obrigatoriedade de policiais terem uma câmera nas fardas, mas depois recuou e afirmou que iria ouvir especialistas.
 

A implantação da tecnologia teve resultados positivos na redução das mortes de suspeitos e de policiais e se tornou um novo meio de coleta de provas. Houve uma redução de 57% nas mortes em intervenções policiais ao longo de um ano, e um aumento na produtividade dos policiais.
 

Desde que assumiu, a gestão Tarcísio descontinuou um estudo científico que havia mostrado o impacto positivo das câmeras no comportamento de policiais militares, congelou o planejamento para a compra de mais equipamentos, realocou os equipamentos para unidades que fazem policiamento de trânsito e reduziu o orçamento do programa.
 

A PM paulista tem afirmado realiza estudos para a possível expansão do programa para outras regiões do estado, como o litoral e o interior, e a implementação de melhorias no sistema -como sistemas de comunicação através das câmeras e leitura de placas de veículos. Diz, também, que não houve corte de verba, mas "remanejamento de recursos de custeio para despesas mais urgentes".

O presidente já vem criticando a manutenção da meta fiscal zero em detrimento de investimentos e disse que ela não precisaria ficar nesse patamar.

Porém, o ministro Fernando Haddad (Fazenda) conseguiu convencê-lo a não mudá-la ainda neste ano, como integrantes do Planalto defendiam.

No final de outubro, Lula disse que esse resultado dificilmente será atingido porque, inclusive, não quer realizar cortes em investimentos e obras em 2024. Para o presidente, um déficit correspondente a 0,5% do PIB (Produto Interno Bruto) não seria nada.

Agora os que defendem a meta zero ganharam tempo para mandar sinalização positiva ao mercado e ao Congresso. Mas auxiliares palacianos já admitem que, em março do próximo ano, será necessário revisar a meta para 0,25% ou 0,5%.

As falas do mandatário na tarde desta terça-feira foram em tom da defesa de investimentos.

À plateia de representantes da sociedade civil, terceiro setor, integrantes do governo e setores produtivos, Lula disse que é preciso discutir projeto de país e formas de desenvolvimento.

No caso da matemática, por exemplo, ele citou que quer criar cem institutos federais neste país. "Vai custar R$ 25 milhões? Paciência", disse.

Cada grupo do conselhão apresentou ao presidente um balanço de propostas para desenvolvimento do país. Ele disse agora que vai solicitar um estudo de viabilidade econômica de quanto será o "investimento" para tirar todas as medidas do papel —Lula destacou que não se trata de gasto nem custo, mas de investimento.