Criado em 2004, na primeira gestão de Marina Silva à frente do MMA (Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima), o PPCDAm é o alicerce das medidas para combater o desmate na floresta amazônica. A sua nova versão foi publicada em junho e estabeleceu diferentes eixos de ação e a meta de alcançar o desmatamento zero no bioma até 2030.
 

Analisando os dados do sistema Deter, do Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais), nota-se um avanço considerável. De janeiro a novembro, o desmate na amazônia caiu pela metade --foi de 10.048 km² em 2022 para 4.976 km² neste ano. O índice ainda é alto, mas é o melhor para o período desde 2018.
 

Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima, explica que esses resultados são fruto do reforço nas ações de fiscalização.
 

"Foram realizadas mais operações de campo, o volume de multas aplicado aumentou bastante e também houve elevação da quantidade de bens apreendidos de instrumentos e produtos do crime, inclusive a apreensão de gado, que tem um impacto grande", diz, acrescentando que é preciso que essas medidas continuem sendo reforçadas.
 

"Mas também é muito importante começar a aplicar de forma mais sistêmica os instrumentos voltados ao fomento a atividades produtivas sustentáveis na região amazônica", afirma.
 

No cerrado, contudo, o desmate cresceu 41% nos últimos 11 meses, indo de 5.242,4 km² no ano passado para 7.373,6 km² em 2023. O bioma vem tendo sucessivos recordes de área devastada, mas só ao final de novembro foi lançado o PPCerrado, que norteará o combate ao desmatamento na região.
 

Já a reativação dos conselhos participativos destravou dois colegiados que regem o Fundo Amazônia. Com isso, o mecanismo pôde voltar a receber doações e a ampliar a cartela de projetos apoiados.
 

Também foi reestruturado o Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente), formado por integrantes do poder público e da sociedade civil e principal ente consultivo sobre as políticas públicas a serem implementadas pelo MMA.
 

O órgão tinha sido desidratado no governo anterior, que cortou o número de participantes com direito a voto de 96 para 23 e reduziu a participação da sociedade civil. Hoje, o Conama funciona com 114 membros de diferentes setores e uma câmara técnica dedicada às mudanças climáticas.
 

MAIS INVESTIMENTOS EM PETRÓLEO E GÁS
 

Apesar do destaque dado pelo governo ao meio ambiente e à crise climática, uma contradição se apresenta desde os primeiros meses da nova gestão: a ampliação dos investimentos em combustíveis fósseis, principais fontes de gases de efeito estufa no mundo.
 

A Agência Internacional de Energia, aponta que para atingir a meta global de zerar emissões líquidas até 2050 --essencial para cumprir o Acordo de Paris e frear os piores efeitos do aquecimento global-- nenhum novo projeto de extração de combustível fóssil deve ser autorizado.
 

Os planos do governo Lula, contudo, vão na direção contrária. O Brasil é atualmente o oitavo no mundo na produção de petróleo, e o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, quer escalar a produção para levar o país ao quarto lugar. Silveira também vem anunciando incentivos à ampliação do mercado de gás.
 

O presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, chegou a dizer que a estatal "vai ganhar participação de mercado" e que "podemos ser os últimos a produzir petróleo no mundo".
 

Além disso, logo no primeiro dia da COP28, a conferência do clima da ONU (Organização das Nações Unidas), foi anunciado que o Brasil passará a fazer parte da Opep+, grupo de observadores da Organização dos Países Exportadores de Petróleo. A medida revoltou ambientalistas.
 

Para Natalie Unterstell, presidente do think tank Instituto Talanoa, houve avanços na pauta ambiental neste ano, em especial no combate ao desmatamento, mas não na velocidade necessária nem em todos os setores.
 

"Ainda há muita dificuldade para se discutir o abandono dos combustíveis fósseis", avalia. "[Não há] nenhum cronograma sobre a mesa."
 

Pauta indígena e retrocessos no Congresso
 

Outra frente abordada ainda no início do novo governo foi a desintrusão da Terra Indígena Yanomami, em Roraima e Amazonas, após uma gravíssima crise sanitária, ambiental e social.
 

Ao longo do ano, também foram realizadas operações de desintrusão das terras indígenas Alto Rio Guamá, Trincheira Bacajá e Apyterewa, todas no Pará.
 

As medidas voltadas aos povos indígenas também incluíram a homologação de oito terras indígenas, em seis estados: Arara do Rio Amônia e Rio Gregório, no Acre; Kariri-Xocó, em Alagoas; Uneiuxi e Acapuri de Cima, no Amazonas; Tremembé da Barra do Mundaú, no Ceará; Avá-Canoeiro, em Goiás; e Rio dos Índios, no Rio Grande do Sul.
 

Em 2023, no entanto, o Congresso derrubou vetos do presidente Lula e aprovou a lei que institui a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas. A posição dos parlamentares contrasta com a do Supremo Tribunal Federal, que a considerou inconstitucional. O caso será levado à Justiça.
 

"Já era esperado que subisse no Congresso a pressão por retrocessos. A valorização das pautas ambientais parece ter elevado o preço delas como moeda de troca nas negociações", afirma Unterstell. "Por isso, em vez de estarem ficando para trás, estão sendo colocadas por hábeis agentes políticos nas rodas de troca. Sem uma coordenação que as defenda, no toma-lá-dá-cá, tem se perdido bastante."
 

A decisão sobre o marco temporal é a mais proeminente de uma série de outras medidas consideradas retrocessos ambientais adotadas pelo Congresso. Também passou o projeto apelidado por ambientalistas de "PL do Veneno", que flexibiliza o uso de agrotóxicos no país, em outra vitória da bancada ruralista.
 

O texto validado pelos deputados e senadores centralizava no Ministério da Agricultura o registro de novos produtos, esvaziando as atribuições da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), trecho que foi vetado por Lula.
 

O presidente sancionou, porém, artigos que impõem prazos mais curtos para análise de registros de agrotóxicos. Na volta do recesso, o Congresso avaliará se mantém ou derruba os vetos.
 

A Câmara aprovou, ainda, o projeto de lei que regulamenta o mercado de carbono, que estipulará limites de emissões de gases de efeito estufa para empresas e define multas para aquelas que não os respeitarem. O texto irá para o Senado.
 

Essa era uma das prioridades do governo federal na área ambiental. Mas, em mais uma vitória dos ruralistas, o agronegócio, um grande motor de emissões de gases de efeito estufa, ficou de fora do mercado regulado de carbono.
 

Segundo o Seeg (Sistema de Estimativas de Emissões de Gases de Efeito Estufa), somando as emissões por desmatamento às do setor agropecuário, conclui-se que a atividade agropecuária responde por 75% de toda a poluição climática brasileira.
 

Suely Araújo diz que falta uma atuação mais firme do Executivo para proteger direitos socioambientais no Congresso. "Esses projetos não podem simplesmente serem liberados para voto quando se sabe que, em plenário, a derrota é certa. O governo tem tentado minorar os efeitos negativos dessas aprovações com vetos, mas isso é insuficiente."
 

META CLIMÁTICA E TRANSIÇÃO ECONÔMICA
 

Entre as medidas que dependem exclusivamente do governo federal, uma mudança significativa foi realizada.
 

Neste ano, foi corrigida a "pedalada" da meta climática brasileira instituída no governo Bolsonaro, que mudava a base de cálculo e permitia um aumento nas emissões do país. Agora, o Brasil voltou aos parâmetros da sua primeira meta junto à ONU, de 2015.
 

Segundo cálculos do Seeg, caso o país consiga manter o ritmo acelerado de queda no desmatamento da amazônia e outras emissões não subam, será possível atingir o objetivo de limitar as emissões líquidas brasileiras a 1,3 bilhões de toneladas brutas de gases de efeito estufa (GtCO2e) em 2025 --atualmente, elas estão em 2,3 GtCO2e.
 

Em 2023, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, lançou, em parceria com o MMA, o Plano de Transformação Ecológica, que buscará promover o desenvolvimento sustentável e reduzir desigualdades.
 

A ideia é lançar forças-tarefa para mobilizar governos, filantropia, setor privado e atores multilaterais na implementação do plano --que ainda é um rascunho de ideias.
 

"Falta um plano sistematizado", analisa Liuca Yonaha, vice-presidente do Instituto Talanoa. "Existem medidas dentro deste contexto que estão avançando, mas não vimos ainda o plano estruturado com todas ações, metas e a relação dele com política climática e, por exemplo, a NDC [sigla em inglês para contribuição nacionalmente determinada, a meta climática de cada país]", explica.
 

Para ela, o plano tem sido colocado pelo governo como o ponto que costura diferentes setores, "mas a gente não está vendo essa costura".
 

"Qual o reflexo do Plano de Transformação Ecológica em medidas de mitigação e adaptação climática? Onde a gente quer chegar com essa medida?", questiona.

"O ex-presidente atacava o tribunal e ofendia seus integrantes com um nível de incivilidade muito grande. Em qualquer parte do mundo, isso seria e apavorante", acrescenta, afirmando também que tal comportamento "foi relativamente tolerado por um grande contingente de eleitores que se identificaram com aquela linguagem e atitude".
 

Apesar disso, o ministro afirma discordar do termo "pautas anti-STF", usado para definir as propostas analisadas pelo Congresso que podem reduzir as atribuições de seus integrantes.
 

Em novembro, o Senado aprovou uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que limita as decisões individuais de ministros do tribunal, após uma ofensiva encampada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O senador também já defendeu a criação de mandato para ministros da corte.
 

Barroso diz ter uma relação muito boa com Pacheco, a quem chama de "uma liderança importante e extremamente civilizado e educado", e com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
 

Porém afirma que o Senado tem um conjunto de parlamentares que têm uma visão crítica severa do Supremo que, para ele, é injusta.
 

"Ele [Pacheco], presidente de uma Casa, procura, em alguma medida, expressar o sentimento dominante naquela Casa. O que eu verbalizei mais uma vez é que mexer no Supremo, no ano em que foi invadido por golpistas antidemocráticos, é uma simbologia ruim", afirma.
 

O presidente do STF diz que entende as circunstâncias da política e tem procurado convencer eleitores, e indiretamente aos seus representados, de que o Supremo não é parte do problema, mas da solução.
 

"O Supremo tem feito muito bem ao país. Na defesa da democracia, nós prestamos um serviço importante. Não acho que o STF acerta sempre, como uma instituição humana, ele tem falhas. Num colegiado, pessoas têm ideias próprias, às vezes um de nós diverge de alguma linha que prevaleça, ninguém é dono da verdade", disse.
 

Para o magistrado, a principal alteração da PEC já foi acolhida espontaneamente pelo Supremo, a submissão ao plenário das medidas cautelares em ações diretas que envolvem atos dos outros Poderes.
 

Por isso, segundo ele, o problema não é o seu conteúdo, mas a sua "simbologia e oportunidade de passar para a sociedade a ideia equivocada de que o Supremo tem algum problema".
 

REPROVAÇÃO AO STF
 

Ao ser questionado sobre a pesquisa divulgada neste mês pelo Datafolha, que apontou o crescimento da reprovação do STF pela população de 31% para 38%, Barroso disse que não se impressionou com o resultado.
 

Ele afirma que não se pode medir se o tribunal está prestando adequadamente o serviço que lhe cabe em pesquisa de opinião pública, mas se as instituições sobreviveram a tentativas de golpe contra a democracia o que, segundo o ministro, foi em grande parte graças ao Supremo.
 

"Nós conseguimos deter o populismo autoritário, prestamos um serviço imprescindível ao país, que é a preservação da Constituição e da democracia", afirma. "O Supremo cumpriu o seu papel. Opinião pública é um conceito um pouco volátil, ela varia e muda a opinião pública de lugar com frequência. Eu sou um sujeito que eu vivo para a história e não para o dia seguinte."
 

Além disso, o magistrado diz que o Supremo decide as questões mais divisivas da sociedade brasileira e que "em alguma medida está sempre desagradando alguém".
 

"Interpretar a Constituição, com independência e coragem moral, significa desagradar setores da sociedade, política ou economia. O juiz tem que ser bem analisado, senão vai sofrer muito com diferentes níveis de rejeição de grupos da sociedade", afirma.
 

Apesar disso, Barroso diz que o STF tem procurado se comunicar com a sociedade e explicar melhor suas decisões. Também afirma que, em nenhum momento, o Supremo impediu qualquer presidente de governar.
 

"Era uma narrativa falsa que, no entanto, criava animosidade porque o populismo autoritário precisa de inimigos. A democracia tem lugar para liberais, progressistas e conservadores, menos para quem não admite a democracia. Tenho procurado convencer as pessoas que o Supremo é indispensável na democracia."
 

A raiva ao STF, segundo ele, vem de um processo histórico de desrespeito institucional e, também, de uma animosidade criada artificialmente nas redes sociais, produto de atuação de robôs.
 

"Há uma motivação política de mobilização de bases radicais no discurso contra o Supremo", afirma.
 

ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS
 

Sobre as críticas que o STF tem recebido sobre possíveis punições severas aos envolvidos nos ataques de 8 de Janeiro, Barroso disse que o Brasil tem "uma certa dificuldade de punir".
 

"No momento que os fatos acontecem, as pessoas têm uma reação muito indignada e querem uma punição exacerbada, mas na medida em que o tempo vai passando, essa reação vai diminuindo e as pessoas começam a ficar com pena", afirma.
 

Ele também defende uma reação do Poder Judiciário pelo direito penal com a teoria da "prevenção geral", que é a punição de dissuadir outras pessoas de terem comportamentos semelhantes. Para o ministro, se o STF tivesse sido tolerante com o que aconteceu, na próxima eleição o lado que perdeu poderia se achar no direito de fazer o mesmo.

O carro-chefe do governo na área é o Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania), cuja retomada foi um pedido de Lula. Mas diversos outros programas foram sendo lançados ao longo do ano, sobretudo diante do aparecimento de crises.
 

Dentre eles estão o Pas (Plano de Ação na Segurança), que contempla o Pronasci, Amas (Programa Amazônia: Segurança e Soberania) e o Enfoc (Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas), iniciativa que tem como um dos objetivos promover integração institucional e de redes de informação.
 

Este último foi lançado no auge da crise na Bahia e no Rio de Janeiro, com estimativa R$ 900 milhões de investimento até 2026. O plano de ação, prometido para 60 dias após o lançamento, ainda não foi apresentado.
 

"Alguns diziam que era folha de papel, sopa de letrinhas, que era um improviso. Os dados mostram que tudo isso era falso, o programa existe e está em plena implementação. É o programa que determina a prioridade em portos, aeroportos, fronteiras, logísticas e lavagem de dinheiro", disse Dino, em entrevista à imprensa em 21 de dezembro.
 

Em setembro, especialistas já avaliavam que as medidas adotadas pela pasta tendem a ser mais paliativas do que estratégias efetivas para diminuir os índices de criminalidade. Tais iniciativas abrangem ações emergenciais para situações críticas, como os eventos do 8 de janeiro, ataques a instituições de ensino e atividades de garimpo ilegal na Amazônia, além de operações colaborativas com estados e municípios.
 

Renato Sérgio de Lima, diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, afirma que o governo Lula continua sem conseguir dar uma resposta e tem apresentado soluções pontuais para amortecer os problemas. Na sua visão, resolver de forma definitiva exige uma agenda complexa em termos políticos.
 

"Quando se tem muitas ações, na prática, por melhores que sejam as intenções, não tem nenhuma. A política de segurança do governo Lula se confunde com Flávio Dino, era uma ação focada na pessoa do ministro, na sua capacidade de articulação e indução. O ministro Flávio Dino é a política de segurança e por isso vai ser difícil substituí-lo", diz.
 

Ele ainda questiona a eficácia e legado de ações como o decreto de GLO (Garantia da Lei e da Ordem) em portos e aeroportos, lançado como resposta à crise de segurança no Rio: "Uma coisa é fazer operação, a outra é como se estrutura uma política de segurança pública".
 

Membros do Ministério da Justiça destacam a implantação da Susp (Sistema Único de Segurança Pública), cuja legislação foi aprovada em 2018. O governo se empenha em evidenciar que o programa está em pleno funcionamento, destacando os esforços contínuos de colaboração com estados e municípios.
 

Especialista em segurança pública, Luís Flávio Sapori afirma que o Susp ainda não foi colocado em prática da forma que a lei estabelece --uma nova estrutura de gestão, na qual o plano de ação deve ser elaborado em colaboração com os estados e municípios.
 

Outro projeto do Ministério da Justiça, o Celular Seguro, aplicativo que desabilita telefones furtados, recebeu elogios inclusive da oposição.
 

O governo Lula também deixará pendentes algumas promessas, como o programa de Recompra, que visa incentivar a população a devolver armas em troca de compensações financeiras. Dino disse em entrevista que o governo não conseguiu reestruturar a iniciativa, mas que ela está previsto.
 

Como a Folha mostrou, o governo ainda adiou o lançamento do Banco Nacional de Desaparecidos, previsto na Lei da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas.
 

Dino também encerra sua gestão na pasta sem que o caso da vereadora Marielle Franco tenha sido resolvido. Entretanto, em suas considerações finais à frente do Ministério da Justiça, ele enfatizou que o compromisso persiste, embora não tenha estabelecido um prazo para a conclusão das investigações.
 

Procurado, o Ministério da Justiça disse que vem atuando "de forma consistente a médio e longo prazo, como, por exemplo, a partir da estruturação de programas para combater as grandes organizações criminosas e proteger a Amazônia". Segundo a pasta, foram investidos em 2023 mais de R$ 18 bilhões em segurança pública.
 

"Cabe ressaltar que a atual gestão do MJSP [Ministério da Justiça] iniciou sua atuação após uma forte política armamentista irresponsável desenvolvida nos quatro anos anteriores. Essa realidade, que levou armas às mãos de criminosos, começou a ser modificada", disse a pasta.
 

O ministério também afirmou que todas as ações lançadas foram planejadas, com medidas de curto, médio e longo prazo.
 

A pasta comandada por Dino também alegou que o Susp "recebeu atenção adequada somente este ano".

A LEI CONSIDERA DOIS TIPOS DE AGRESSÃO:
 

constrangimento: qualquer insistência, física ou verbal, sofrida pela mulher depois de manifestada a sua discordância com a interação;violência: uso da força que tenha como resultado lesão, morte ou dano, entre outros, conforme legislação penal em vigor.São deveres dos estabelecimentos:

assegurar que a equipe tenha pelo menos uma pessoa qualificada para atender ao protocolo "Não é Não";manter, em locais visíveis, informação sobre a forma de acionar o protocolo "Não é Não" e os números de telefone de contato da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180);certificar-se com a vítima a necessidade de apoio e informá-la sobre seu direito a assistência.Em casos com indícios de violência, o estabelecimento deve:

proteger a mulher e adotar as medidas de apoio previstas na Lei;afastar a vítima do agressor, inclusive do seu alcance visual, facultado a ela ter o acompanhamento de pessoa de sua escolha;colaborar para a identificação das possíveis testemunhas do fato;solicitar o comparecimento da Polícia Militar ou do agente público competente;isolar o local específico onde existam vestígios da violência, até a chegada da Polícia Militar ou do agente público competente;garantir o acesso às imagens à Polícia Civil, à perícia oficial e aos diretamente envolvidos; e preservar, por pelo menos 30 dias, as imagens relacionadas com o ocorrido;Os estabelecimentos também podem criar um protocolo próprio de alerta para violências. O objetivo é sempre evitar constrangimentos, preservar a dignidade e a integridade da vítima e apoiar ações de órgãos de saúde e segurança.

Isso inclui retirar o ofensor do estabelecimento e impedir o seu reingresso, nos casos de constrangimento; e divulgar nos sanitários femininos maneiras para que as mulheres possam alertar os funcionários sobre a necessidade de ajuda.
 

EM CASO DE VIOLÊNCIA, DENUNCIE

Ao presenciar um episódio de agressão contra mulheres, ligue para 190 e denuncie.

Casos de violência doméstica são, na maior parte das vezes, cometidos por parceiros ou ex-companheiros das mulheres, mas a Lei Maria da Penha também pode ser aplicada em agressões cometidas por familiares.

Também é possível realizar denúncias pelo número 180 - Central de Atendimento à Mulher - e do Disque 100, que apura violações aos direitos humanos.

Em outro ponto polêmico vetado por Lula, a proposta abria brecha para que terras demarcadas fossem retomadas pela União, "em razão da alteração dos traços culturais da comunidade ou por outros fatores ocasionados pelo decurso do tempo".

Também permaneceu vedado o dispositivo que permitiria a plantação de transgênicos nos territórios.

A tese do marco temporal é defendida por ruralistas, que afirmam que o critério serviria para resolver disputas por terra e dar segurança jurídica e econômica para indígenas e proprietários.

Indígenas, ONGs e ativistas criticam a tese. Para eles, o direito dos indígenas às terras é anterior ao Estado brasileiro e, portanto, não pode estar restrito a um ponto temporal.

Após a votação no Congresso, a ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, discursou criticando a medida e disse que o governo federal poderia entrar com um pedido para que o STF analise o caso. Assim, já havia a tendência de que que o assunto fosse judicializado.

A estratégia para isso, no entanto, estava em análise. Aliados de Lula temiam que ele sofresse desgastes políticos caso a própria AGU recorresse ao Supremo, porque poderia significar uma afronta do próprio presidente ao Congresso e à bancada ruralista, a mais poderosa das Casas atualmente.

Luiz Rabi, economista-chefe da Serasa Experian, diz que o fato de o dia 24 ter caído em um domingo pode ter influenciado as baixas vendas no final de semana, já que é o dia mais fraco para o comércio.

A maior responsabilidade pelo resultado ruim é dos números recordes da inadimplência deste ano. Rabi acredita que os consumidores priorizaram usar o 13º salário para o pagamento e a renegociação de dívidas, deixando as compras e os presentes de Natal em segundo plano.

Dados da CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas) com o SPC Brasil (Serviço de Proteção ao Crédito) aponta que 40,71% da população adulta do país está inadimplente. A média da dívida do brasileiro passa de R$ 4.000 por pessoa.

O foco do levantamento no varejo físico traça um bom panorama sobre o resultado geral do comércio. Segundo pesquisa da Abecs (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços) as lojas físicas ainda são as preferidas pelos brasileiros para as compras de Natal.

Na região Sudeste, 68% dos consumidores preferem o atendimento presencial na hora de comprar presentes. O levantamento mostra que quanto mais velho o consumidor, maior a preferência por lojas físicas, com 81% entre pessoas acima de 60 anos e 64% entre jovens de 18 e 24 anos.

A Alshop (Associação Brasileira de Lojistas de Shopping) estima ter havido aumento no fluxo de clientes na semana do Natal, mas os dados de vendas serão divulgados nos próximos dias.

Nas lojas já é possível ver anúncios de promoções, para atrair consumidores atrasados ou que irão trocar os presentes do dia 25.

O comércio de rua da região central de São Paulo apostou nas compras de última hora para melhorar as vendas deste Natal.

A expectativa na 25 de Março, principal rua do comércio popular da capital paulista, era vender 15% mais neste ano em comparação com o mesmo período de 2022. O movimento do público no final de semana da da data comemorativa foi alto, como presenciou reportagem da Folha.

Pierre Sarruf, diretor da Univinco (União dos Lojistas da Rua 25 de Março e Adjacências), afirma que, pelo menos no seu segmento, o de decoração natalina, a expectativa se cumpriu.

COMO SABER SE VOU RECEBER?

A consulta ao precatório ou RPV é feita com o advogado da causa ou pelo site do TRF responsável pelo processo. É possível consultar pelo número do CPF do credor, pelo registro do advogado na OAB ou pelo número do processo judicial.

Para saber se o atrasado é um precatório ou uma RPV, é preciso conferir, no campo "Procedimento", o que está escrito. Se aparecer PRC, significa que a dívida supera 60 salários mínimos e é um precatório. Caso esteja escrito RPV, trata-se de um atrasado de até 60 salários.

Além disso, a dívida precisa ter sido transitada em julgado, em seja, não haver nenhuma possibilidade de recurso.

Neste mês, estão sendo quitadas as RPVs autuadas em novembro. Isso significa que foi em algum dia do mês de novembro que o juiz da causa deu a ordem de pagamento para liberar o valor e acabar de vez com a dívida.

QUANDO SERÁ O PAGAMENTO

O pagamento depende da data em que os tribunais federais receberão o dinheiro vindo do CJF e da abertura de contas, etapa chamada de processamento, que pode durar até uma semana. Quando o processamento acaba, o crédito é feito em um banco público no nome do favorecido, seja o segurado ou seu advogado. Pode ser na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil.
 

VEJA QUANTO SERÁ PAGO DE RPV EM CADA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL
 

TRF da 1ª Região (DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)
 

Geral: R$ 1.155.836.414,24
 

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 1.001.568.581,86 (48.714 processos, com 57.664 beneficiários)
 

TRF da 2ª Região (RJ e ES)
 

Geral: R$ 197.336.807,05
 

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 161.293.836,00 (7.185 processos, com 9.968 beneficiários)
 

TRF da 3ª Região (SP e MS)
 

Geral: R$ 358.765.672,42
 

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 280.507.613,85 (9.109 processos, com 11.760 beneficiários)
 

TRF da 4ª Região (RS, PR e SC)
 

Geral: R$ 485.011.038,13
 

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 417.985.673,18 (21.173 processos, com 28.007 beneficiários)

TRF da 5ª Região (PE, CE, AL, SE, RN e PB)
 

Geral: R$ 369.620.918,92
 

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 313.808.177,74 (15.503 processos, com 24.655 beneficiários)