Diante o exposto, repudiamos:

*As licenças indiscriminadas às extensas áreas dos cerrados para desmatamentos, concedidas às empresas do agronegócio; bem como, as concessões de outorgas de água superficiais nos rios e subterrâneas no aquífero. Estas últimas por meio de poços de alta vasão para alimentar “lagos artificiais”, apelidados de “piscinões”, a exemplo da Fazenda Sudotex em Correntina e da Fazenda São Miguel em Jaborandi, tais ações visam garantir os sistemas de irrigação artificial. Contudo, elas não consideram as mudanças climáticas, a realidade hídrica, o alto índice de áreas desmatadas e a especificidade do bioma Cerrado. Cabe destacar que estudos mostram que 08 (oito) municípios do Oeste da Bahia foram os que mais desmataram os Cerrados no Brasil no período entre de 2002 e 2008. Esta realidade se agravou com a aprovação de Lei 12.651/2012 (Novo Código Florestal), e tende a chegar a seu limite com a implantação do Plano de Desenvolvimento Agropecuário – MATOPIBA.

*As ações do INEMA por não considerar a deliberação do Comitê de Bacia do Rio Corrente de nº 01/2015 que dispõe ao INEMA para não conceder novas Outorgas de água até que sejam definidos os critérios e diretrizes gerais advindas do Plano de Recursos Hídricos da Bacia do Rio Corrente,  bem como a recomendação do Ministério Público do Estado da Bahia que referenda a deliberação do Comitê.

*O Decreto nº 16.963/2016 que estabelece o “Licenciamento Especial” por cadastro, sem análise ambiental e sem instrumentos de participação social;

*Os procedimentos executados pelo INEMA ao conceder licença para desmatamento e regularização de Reservas Legais das grandes fazendas dentro dos Territórios das Comunidades Tradicionais de Fechos de Pasto, áreas onde se pratica atividades de uso comunitário. Tais autorizações têm contribuído para o agravamento dos conflitos socioambientais com estas comunidades, pois estas se encontram diante de ameaças e do cerceamento de seus modos de vida, pois a criação das Reservas Legais tem se dado por meio de um intenso processo de grilagem capitaneado por fazendas e empresas, que possui seus agentes, corretores e empresas de segurança. Estas grilagens visam a expansão das áreas para monocultivo de grãos e a criação de gado bovino, atendendo o que prevê o novo Código Florestal, em relação a compensação das áreas de Reserva Legal, pois a prática tem sido a de desmatar 100 % das áreas com potenciais agricultáveis e a compensação realizada entre outras áreas, neste caso, por meio de grilagem dos Territórios Tradicionais das comunidades.

Esta postura do INEMA se torna contraditória e incoerente com a sua missão que é “Cuidar do meio ambiente para presentes e futuras gerações, com politicas públicas socioambientais integradas, garantindo a expressão da vida em todas as suas formas” e que tem entre os seus princípios garantir a Precaução, a Prevenção, a Defesa do Patrimônio Natural e a Sustentabilidade; ao que na prática as posturas e políticas do órgão fere e contraria o seu próprio objetivo. Frente às questões apresentadas esperamos que a SEMA e o INEMA possam rever sua postura no sentido de cumprir com o seu verdadeiro papel conforme a sua Missão e Valores, de forma a reparar os danos causados e garantir a existência deste ambiente para às presentes e futuras gerações, portanto reivindicamos: 1) Moratória para os Cerrados por 10 anos; 2) Definição de áreas prioritárias para as funções ecológicas: áreas de recarga e preservação da biodiversidade; 3) Restrições a expansão do Agronegócio; 4) Conversão de áreas agrícolas em áreas prioritárias para as funções ecológicas; 5) Reconhecimento e respeito aos Territórios das Comunidades Tradicionais; 6) Viabilização de políticas públicas socioambientais adequadas a manutenção dos modos de vida das comunidades tradicionais; 7) Educação política com foco nas questões ambientais; 8) Criação de espaços de monitoramento e controle, com efetiva participação social; 9) Não concessão de licenças ambientais em terras griladas, devendo fazer consulta prévia a CDA, sobre a legalidade dos documentos das terras; 10) Revogação do Decreto 16.963/2016.

Assinam: Coletivo dos Fundos e Fechos de Pasto do Oeste da Bahia; Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de Correntina; Escola Família Agrícola Padre André – Correntina; Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Correntina; Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Santa Maria da Vitória; Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB; Associação Ambientalista Corrente Verde; Comissão Pastoral da Terra – Centro Oeste da Bahia.

Bacia do Rio Corrente – Oeste da Bahia, 30 de novembro de 2016.