Quem deve contribuir?

Segundo a Receita Federal,  devem contribuir com o Imposto de Renda, pessoas que: a) receberam mais de R$ 28.123,91 de renda tributável no ano (salário, por exemplo); b) ganharam mais de R$ 40 mil isentos, não tributáveis ou tributados na fonte no ano (como indenização trabalhista); c) tiveram ganho com venda de bens (casa, por exemplo); d) compraram ou venderam ações em Bolsas; d) receberam mais de R$ 140.619,55 em atividade rural (agricultura, por exemplo) ou tem prejuízo rural a ser compensado no ano calendário de 2015 ou nos próximos anos; e) eram donos de bens de mais de R$ 300 mil e f) venderam uma casa e compraram outra num prazo de 180 dias, usando isenção de IR no momento da venda, precisam realizar a declaração de IR e estarem de acordo com a leis.

"Hoje, tem um cliente indo a uma agência levando um documento que pode ser falso. Pode ter um único contato trazendo fragilidade [ao cadastro]. O que se permite [com a nova regra] é que você vai ter não só um ponto de controle, mas vários", enfatizou. A Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) informou que "as instituições financeiras irão analisar a norma para se adequar e estabelecer os procedimentos e controles para garantir integridade, autenticidade, confidencialidade e segurança das informações e documentos eletrônicos exigidos no processo." Marques destacou ainda que os bancos também podem verificar, por exemplo, há quanto tempo os solicitantes de contas correntes pela internet têm e-mail ativo. "Os bancos terão de estabelecer salvaguardas para checagem. Essa conta tem os mesmos requisitos de uma conta normal", esclareceu o Banco Central.

Demais regras
Com exceção da flexibilidade do comparecimento presencial a uma agência bancária, todas as demais regras para a abertura de contas bancárias continuarão em vigor, como veracidade da situação cadastral, regras sobre tarifas, fornecimento de informações, adequação de produtos e serviços financeiros, além da prevenção de lavagem de dinheiro e terrorismo. A nova norma é mais uma iniciativa do programa Otimiza BC, que permite a ampliação, "com segurança e eficiência", da oferta de produtos e serviços financeiros à população. O Conselho Monetário Nacional, formado pelos ministros da Fazenda, Nelson Barbosa, do Planejamento, Valdir Simão, e pelo presidente do BC, Alexandre Tombini, também baixou norma obrigando os bancos a não restringirem o acesso de clientes aos canais convencionais de atendimento, como, por exemplo, os caixas eletrônicos. Segundo o Banco Central, há reclamações de que alguns bancos não atendem correntistas de outras instituições financeiras para realizar o pagamento de boletos. O BC diz que o CMN, com essa resolução, está estabelecendo que isso é proibido. Com a nova regra, fica claro que as instituições financeiras não poderão dificultar ou restringir o acesso a esses canais, exceto em duas situações: quando as dependências forem exclusivamente eletrônicas ou quando a prestação de serviços de cobrança e recebimento, decorrentes de contratos ou convênios, preverem canais de atendimento somente eletrônicos.

CRI e CRA
Outra regra aprovada pelo CMN permite que bancos possam comprar Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI's) e Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA's), emitidas por companhias securitizadoras ligadas a eles. Esses títulos devem ser de classe subordinada, ou provir do exercício de garantia firme de subscrição pela instituição regulada, explicou o BC. Para a autoridade monetária, a medida representa mais um "aprimoramento" das normas de securitização do crédito, facilitando assim a captação de recursos para financiamentos imobiliários e de agronegócios.

Quase 400 mil trocas em São Paulo
Em São Paulo, as migrações de operadoras de telefonia chegaram a 397,67 mil casos no primeiro trimestre deste ano, sendo 108,7 mil (27%) na telefonia fixa e 288,96 mil (73%) na móvel.
 De setembro de 2008 até 31 de março de 2016, foram feitas 31,47 milhões de migrações entre operadoras em todo o país, segundo a ABRTelecom. Dessas, 11,88 milhões (38%) entre companhias de telefonia fixa e 19,58 milhões (62%) de móvel. No mesmo período, em São Paulo, o número de migrações de operadoras chegaram a 9,9 milhões, sendo 3,77 milhões (38%) na telefonia fixa e 6,12 milhões (62%) na móvel. A partir do momento em que o usuário pede a transferência de operadora comunicando à empresa, a troca deve ser feita em três dias úteis ou após a data, quando o usuário fizer agendamento. Caso o usuário decida voltar atrás e permanecer na operadora, ele tem dois dias úteis, após o pedido, para suspender o processo de troca, , diz a entidade.

Ainda assim, as coisas não são tão simples quanto parecem. Para ele, o uso dos cartões de crédito exige cautela e organização. “Se o usuário não for disciplinado acabará por gastar mais que o que tem na conta corrente. Muita gente se esquece que terá de pagar o que gastou no cartão, agindo como se ele fosse um saldo adicional”, afirma. Segundo Ercolin, os cartões de créditos só devem ser usados em casos de emergência, já que sua modalidade de financiamento é uma das mais caras do mercado. Hoje, os juros dos cartões de crédito ultrapassam 439% ao ano, segundo o Banco Central. Mas, se ainda assim, o consumidor precisar usar o crédito, a principal dica do professor é sobre a pontualidade e o pagamento total das faturas. “Seja sempre pontual no pagamento total da fatura, nunca pague apenas parte da fatura, devendo quitar a totalidade dela”, comenta. Agora, se você não tomou os devidos cuidados e perdeu o controle dos gastos o especialista te dá algumas opções. A primeira é a renegociação com a administradora do cartão, negocie tantas vezes quantas necessárias, pois não adianta aceitar a primeira proposta da administradora, com taxas abusivas que você não conseguirá pagar e terá de voltar a negociar, posteriormente.  A segunda são as feiras de renegociação, com os altos índices de inadimplência, muitas empresas optam pelas feiras para tentar sanar tais questões. Nessas feiras ainda costumam estar presentes advogados e entidades de proteção ao consumidor, como o PROCON, que podem auxiliá-lo na negociação. Para finalizar, Ercolin recomenda que o devedor pense em aposentar seus cartões, até estabilizar sua vida financeira novamente. “Pense, seriamente, em aposentar o cartão de crédito, pelo menos até você quitar sua dívida atual. Pois não adianta renegociar uma dívida se seus hábitos não forem revistos. Você voltaria a renegociar, dentro de pouco tempo, as novas dívidas feitas com o uso continuado o cartão”. Para o professor de finanças do ISAE/FGV, os cartões devem ser vistos apenas como uma reserva que será usada somente caso necessário e não para cobrir o rombo no final do mês. Agindo com disciplina, os cartões de crédito podem sim ser aliados em tempos de crise.

A concessão ou prorrogação do auxílio-doença decorre da realização de avaliação pericial ou  da recepção da documentação médica do segurado, sendo que o benefício será concedido com base no período de recuperação indicado pelo médico assistente. O INSSpoderá convocar o segurado em qualquer hipótese e a qualquer tempo para avaliação pericial. Segundo o decreto, o INSS poderá celebrar convênios, com execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para a colaboração no processo de avaliação pericial por profissional médico de órgãos e entidades públicos do SUS. O INSS poderá ainda estabelecer, com base na avaliação pericial ou da documentação médica, o prazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado. Em caso desse prazo concedido para a recuperação ser insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação.

Delegacias
A possibilidade de fazer o pedido de bloqueio em delegacia está disponível na Bahia, Ceará e Espírito Santo. Segundo a Anatel, em breve será possível fazer o mesmo procedimento junto à Polícia Federal e com as polícias civís de Goiás, Mato Grosso, Rio de Janeiro e São Paulo. Os Estados interessados em oferecer a mesma possibilidade terão de entrar em contato com a Anatel.

Cargas
As mudanças anunciadas pela Anatel nesta terça-feira também incluem os roubos de lojas ou de cargas. As empresas roubadas poderão pedir o bloqueio dos aparelhos em delegacias. Nesses casos, terão de informar o IMEI, já que os aparelhos, antes de serem vendidos, estão sem uma linha associada. A mudança, no caso das empresas, está no tempo levado para bloquear os aparelhos. "O processo não era automatizado. Eles [celulares] acabavam entrando no mercado antes de serem bloqueados", explicou Bicalho.

Consulta
As pessoas que desejarem comprar celulares usados e quiserem checar se o aparelho está bloqueado podem fazer uma consulta no site www.consultaaparelhoimpedido.com.br. - procedimento recomendado pela Anatel.

Os montantes de restituição para cada exercício e a respectiva taxa Selic aplicada podem ser verificados na tabela abaixo:

A Receita informa, ainda, que a restituição ficará disponível nos bancos durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requer por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF. Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contactar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Todos os anos um percentual em torno de 5% do total de trabalhadores que têm direito ao PIS/PASEP não retiram os benefícios, que acabam engordando os cofres do Governo Federal. Por desconhecimento, e pela ausência de correspondência da Caixa, banco que administra os programas sociais do governo, esses trabalhadores perdem um dinheiro que poderia complementar o orçamento familiar.  
A Assessoria da Caixa Econômica Federal em Salvador disse que o banco só é responsável pelo pagamento do benefício, que é administrado pelo Mniostério do trabalho e Emprego, mas diz que não é preciso que o trabalhador possua o Cartão do Cidadão, bastando que apresente qualquer documento de identidade com foto, nos caixas eletrônicos da Caixa, Correspondente Caixa Aqui e Loterias. Ou por meio de crédito em conta, quando o trabalhador possui conta individual na Caixa, com saldo positivo e movimentação nos últimos meses.

Prazos
O calendário de pagamento do PIS/PASEP  começou em julho do ano passado e vai até junho deste ano, e refere-se ao período de 2015. Em janeiro foram pagos os benefícios para os aniversariantes de janeiro e fevereiro. Quem nasceu em março e abril recebeu os benefícios desde o dia 16 de fevereiro, restando o pagamento dos que nasceram em maio e junho, que terão o dinheiro creditado nas contas ou liberados para saques a partir do próximo dia 17 de março. Mesmo para quem ainda não retirou os benefícios, tem o prazo até 30 de junho. O abono ou rendimento do PIS é um direito que cabe a todo trabalhador que esteja cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos,  e que receba até dois salários mínimos por mês. O valor do abono equivale a um salário mínimo e o valor do rendimento é variado, de acordo com o limite de contribuição da Previdência. A Consolidação das Leis do trabalho (CLT) no Artigo 238, diz que aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até  1988.

60% receberam o valor na Bahia

No tempo de crise, de aperto financeiro e de desemprego, deixar escapar um salário mínimo (R$ 880,00) é um luxo que a maioria dos trabalhadores baianos não pode se dar.  E esse dinheiro só vai estar disponível para os trabalhadores cadastrados no PIS/PASEP, nas agências da Caixa Econômica Federal  até 30 de junho deste ano. Dos 1.344.837 trabalhadores que têm direito ao recebimento do abono salarial equivalente a um salário mínimo na Bahia, só 60,40 %tinham recebido os recursos até o último dia 31 de janeiro, segundo informações do Ministério do Trabalho e Emprego.  Até essa data, 812.241 trabalhadores tinham sacado o PIS e outros 532.596 ainda não tinham sido contemplados, por causa do calendário da data de nascimento, ou simplesmente porque  não foram às agências da caixa fazer o saque. - É um dinheiro que vem numa hora inesperada, disse a vendedora  Marineide de Oliveira Lima, 37 anos, que aguarda a data de 17 de março para poder sacar o valor de um salário mínimo a que tem direito. Ela faz aniversário em maio e integra o último lote de pagamento do benefício, que contempla também quem nasceu no mês de junho. O prazo  de pagamento do PIS termina no final de junho.

No Brasil
Em 2013 no Brasil, o Ministério do trabalho constatou que  1.123.491 trabalhadores não tinham sacado o dinheiro. Com isso os cofres do FAT foram engordados com R$  732 milhoes. Em 2014 o número foi ligeiramente menor, com 1.081.325 trabalhadores que não sacaram os recursos, gerando para o Governo federal uma economia adicional de R$ 696 milhões. Em 2015, faltando apenas os trabalhadores nascidos nos meses de maio e junho,, só 58,15 dos 23.563.953 pessoas que têm direito ao saque, foram retirar os benefícios. Neste ano, o PIS vai desembolsar R$  11 bilhões, restando ainda 9,8 milhões dos 23 milhões de trabalhadores cadastrados que tem direito ao benefício.

Quem tem direito ao benefício

 Para poder ter direito aos benefícios do PIS/PASEP, o trabalhador precisa estar cadastrado no programa há pelo menos cinco anos, ter recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos, ter exercido atividade remunerada, durante pelo menos 30 dias, no ano-base considerado para apuração, e ter seus dados informados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). Os pagamentos podem ser feitos nas agências da Caixa Econômica Federal, mediante crédito na conta do trabalhador, ou diretamente no caixa apresentando o número do PIS e um documento de identificação, ou ainda com o Cartão do Cidadão que poderão ser utilizados nos caixa eletrônicos, nas Casas Lotéricas e nos correspondentes Caixa Aqui, onde deverão ter a senha previamente cadastrada na CAIXA.  Têm direito ainda quem entrou na aposentadoria, pessoas portadoras de deficiência e ao idoso, quem sofre de doenças listadas na Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998/2001 (do participante ou dependente), quem tem idade igual ou superior a 70 anos, que sofre de invalidez, quando há morte do participante, quem sofre de  neosplasia maligna - câncer , que sofre de  SIDA/AIDS (do participante ou dependente) e quem foi submetido à  transferência de militar para a reserva remunerada.

Mas para evitar dor de cabeça na hora ou depois de declarar o contribuinte não pode ter problemas com a documentação.  Na lista de documentos exigidos há cópia da declaração do IR de 2015, impressa, arquivada na memória do computador, gravada em CD ou em pen drive; Título de Eleitor para o contribuinte que for declarar pela primeira vez; informes de rendimentos recebidos das fontes pagadoras (no caso de quem trabalha com carteira assinada); e cópias de recibos ou notas fiscais fornecidos a pacientes ou clientes, no caso de profissionais liberais autônomos, de quem, em alguns casos, a Receita pode exigir também o livro-caixa.Quem recebe benefícios previdênciários, deve ter em mãos o informe de rendimentos do INSS ou de entidades de previdência privada, com documentação sobre rendimentos financeiros fornecidos por bancos e sobre pagamento de contribuições a essas entidades. Para declarar despesas dedutíveis, é preciso o nome e CNPJ da fonte recebedora. No caso dos estabelecimentos de ensino, é preciso também possuir recibos ou carnês de pagamento de despesas escolares dos dependentes ou do próprio contribuinte. A Receita orienta também a manter em mãos recibos de aluguéis pagos ou recebidos em 2015, bem como o nome e CPF dos beneficiários de despesas com saúde, como médicos, dentistas e psicólogos. Nome e CNPJ dos beneficiários de pagamentos a pessoas jurídicas na áea de Saúde, como hospitais, planos, clínicas também são exigidos. Para doações ou heranças, é preciso informar o nome e o CPF de beneficiários, bem como os respectivos valores. Em relação aos dependentes maiores de 14, é preciso informar nome e CPF deles. A regra vale para os beneficiários de pensão alimentícia. É necessário também dados do empregado doméstico, com os recolhimentos das contribuições ao INSS, Número de Inscrição do Trabalhador (NIT) e todos os valores pagos em 2015.

Neste ano, o órgão espera receber 27,8 milhões de declarações em todo país (em 2015 foram 25,8 milhões). Empresas e bancos têm até  a próxima segunda (29) para mandar as informações salariais e bancárias referentes a 2015 para seus empregados, correntistas e investidores.Enquanto aguarda, o contribuinte deve juntar os outros documentos para escapar das garras do Leão sem problemas. “É preciso verificar os documentos e procurar resolver pendências desde logo para garantir tranquilidade e prazo no preenchimento”, recomenda a auditora-fiscal da Receita Federal Milena Montalvão. Na hora de organizar os documentos, um envelope ou pasta é obrigatório. “Guardem os documentos durante o ano. Assim fica mais fácil de achar tudo no ano seguinte. Quem não fez isso em 2015 vai ter muito trabalho”, afirma o contador Tomás Pereira. Essa ação serve como forma de prevenção porque a Receita pode chamar qualquer um para auditoria por cinco anos. Cliente de Tomás, a administradora Emyle Menezes, 33 anos,  já tem em mente quais os documentos precisa ter em mãos. Ela  vai logo começar a separá-los e colocar numa pasta para entregar ao contador. “Recolho tudo que tenho, como notas fiscais. Vou ao banco e pego o extrato, pego a última declaração do IR, e os documentos do meu filho”, conta. Emyle prefere entregar  logo para  receber a restituição já no primeiro lote. “É tanta coisa para resolver  no dia a dia que uma a menos já facilita ”. A multa mínima para quem entregar a declaração com atraso é de R$ 165,74, ou 1% sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. A multa máxima é de 20%. Segundo a RF, a multa de R$ 165,74 é cobrada mesmo no caso de a declaração não apresentar imposto devido.

Novidades
Segundo  Milena, que também é supervisora regional do Programa do IR, entre as novidades deste ano está a obrigatoriedade de informar o CPF dos dependentes e alimentados com 14 anos ou mais - antes a idade era a partir dos 16. “Além disso, profissionais liberais das áreas de saúde e de advocacia que recebem rendimentos de pessoas físicas terão que informar o CPF dos clientes para os quais prestaram serviços especificamente - antes o valor era informado de forma global”, explica. Outra mudança é na entrega da declaração. “Em 2015 era preciso verificar as pendências, fazer a gravação e transmiti-la. Neste ano, o botão ‘entrega da declaração’  fará as três funções”, acrescenta. Com a inclusão do programa e-Social para as domésticas, a auditora garante que nada vai mudar na hora de preencher a declaração. “O e-Social é um sistema diferente do Programa de Declaração de IRPF”.

Quem tem que declarar
A tabela para calcular o IR em 2016 já está definida. Ganhos até R$ 22.499,13 estão isentos. Os contribuintes que ganharam acima desse valor e até R$ 28.123,91 não terão, em princípio, de declarar. “Quem recebeu rendimentos tributáveis no valor total acima de R$ 28.123,91 deve declarar. Também deve prestar contas quem teve rendimentos isentos, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte acima de R$ 40 mil; teve posse de bens e direitos  em valor acima de R$ 300 mil ou obteve receita bruta relativa à atividade rural em valor superior a R$ 140.619,55”, diz. Deve declarar ainda a pessoa que obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores. Quem optou pela isenção do IR sobre o ganho de capital com a venda de imóvel residencial, cujo produto foi aplicado na aquisição de imóveis residenciais, no prazo de 180 dias contados do contrato de venda também precisa declarar, assim como quem  passou à condição de residente no país.

Deduções
Segundo a auditora da Receita, o contribuinte que optar por fazer a declaração no modelo simplificado poderá usar o desconto-padrão de 20% limitado a R$ 16.754,34. Esse valor corresponde aos abatimentos que não precisam ser comprovados. “Ela é mais vantajosa para os que não têm valores elevados de despesas dedutíveis”, explica.  Os valores das  deduções permitidas pela Receita já estão definidos: R$ 3.561,50 para despesas com educação por contribuinte ou dependente e R$ 2.275,08 por dependente. As despesas com saúde, com pensão alimentícia judicial e a contribuição ao INSS não têm limite. Já as com a previdência privada estão limitadas a 12% da renda bruta anual tributável. A dedução para quem tem empregado doméstico será de, no máximo, R$ 1.182,20.

DOCUMENTOS PARA FAZER A DECLARAÇÃO
- Cópia  da declaração de 2015

- Informes de rendimentos recebidos das fontes pagadoras; do INSS; fornecidos por bancos; e de contribuições de previdência privada;

- Recibos de aluguéis e de despesas escolares;

- Cópias de recibos  e notas fiscais fornecidos a pacientes/clientes (autônomos), bem como livro-caixa;

- Nome e CNPJ  dos beneficiários de pagamentos a pessoas jurídicas (hospitais, planos de saúde, etc);

- Nome e CPF  dos dependentes maiores de 14 anos, ex-cônjuges e filhos (pensão alimentícia); dos beneficiários de despesas com saúde  de doações e respectivo valor;

- Dados do empregado doméstico  com os recolhimentos ao INSS (nome, CPF, NIT  e o valor total pago em 2015)

- Escrituras  ou compromissos de compra e/ou venda de imóveis ou terrenos adquiridos/vendidos em 2015

- Documento de compra  e/ou venda de veículos em 2015 e de bens por consórcios

- Documentos sobre rescisões trabalhistas, com valores recebidos em 2015 (salários, 13º, FGTS, etc).