"Na proposta, falta a possibilidade de aposentadoria especial por periculosidade, porque só se fala em insalubridade. Se por um lado os agentes penitenciários e os policiais civis não podem entrar no projeto dos militares, por outro lado é razoável que aqueles que tenham função que efetivamente os exponha ao risco tenham diferenciação", disse uma fonte "Aquele que trabalha como policial carcerário em Alcaçuz certamente está exposto a riscos", destacou a fonte, em referência ao complexo penitenciário no Rio Grande do Norte que foi palco de 26 mortes de detentos e uma série de rebeliões no início deste ano. A reforma propõe a manutenção de aposentadoria diferenciada para pessoas com deficiência e para aqueles cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.  A ideia que ainda está sendo gestada pela comissão especial não prevê caracterização de periculosidade pela categoria, mas sim por função. Isso significa que nem todos os policiais civis teriam direito às condições mais benéficas, só aqueles que atuam sob riscos.  Caso a proposta de diferenciação por periculosidade vingue, os policiais civis e federais conseguiriam benefícios semelhantes aos militares, cujo regime de aposentadorias será alvo de projeto de lei à parte. A ideia do governo é fixar as mesmas regras gerais de idade mínima e tempo de contribuição, mas prever exceções para determinadas funções. Além das Forças Armadas, o projeto dos militares vai contemplar policiais militares e bombeiros, que pesam sobre as contas dos Estados.

Reajuste

O governo anunciou ainda nesta segunda o reajuste do valor da renda máxima para outras faixas do programa. Para a faixa 1,5 do programa, a renda máxima da família, que era de R$ 2.350 ao mês, passa para R$ 2.600 ao mês. O governo também elevou o teto do valor dos imóveis que podem ser adquiridos dentro do Minha Casa, Minha Vida. No Distrito Federal, São Paulo e Rio de Janeiro, o valor passará de R$ 225 mil para R$ 240 mil. As novas regras passam a valer a partir da publicação da Resolução do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Antes da apresentação do ministro Bruno Araújo, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, informou que o Conselho Curador do FGTS aprovou, em reunião extraordinária realizada na manhã desta segunda-feira (6), a proposta encaminhada pelo governo.

A Caixa alerta que muitos sites estão sendo colocados no ar informando que é possível fazer a consulta do saldo da conta inativa, com o objetivo de capturar os dados das pessoas para cometer fraudes ou vender o domínio das informações. Além disso, o banco já identificou mais de uma centena de perfis falsos se apresentando como sendo da Caixa. Questionada sobre a grande quantidade de aplicativos de celular referentes a FGTS, o banco reitera que recomenda que os interessados só acessem o aplicativo oficial da Caixa. A maioria dos apps fornece informações e notícias já veiculadas sobre o assunto, mas alguns possibilitam o acesso ao saldo e extrato do FGTS. Questionada sobre a possibilidade de fraude nesses aplicativos, a Caixa ainda não respondeu ao G1.

Jurisprudência

O motivo de acréscimo é porque essa decisão do STF é de última instância e, por isso, gerou jurisprudência. Agora, as operadoras estão informando os clientes sobre o aumento da taxa mensal. O sindicato das operadoras (Sinditelebrasil) confirma, e diz que terá que repassar o ICMS aos estados. As operadoras já começaram a informar seus clientes sobre os novos valores. A Oi, por exemplo, confirmou que o reajuste já aparecerá nas faturas de 1º de fevereiro. A Vivo já está comunicando seus clietnes pro SMS e mensagens nas faturas. A Claro diz que já realiza a cobrança e, por isso, os planos não sofrerão alterações.

Procedimentos

Para fazer a doação, primeiramente o contribuinte deve escolher um ou mais municípios e estados para receber os recursos. Em seguida, é necessário verificar se o Fundo de Direitos da Criança e do Adolescente está implementado na localidade e pedir os dados bancários do fundo – nome, agência e conta. Alguns fundos permitem a impressão de boletos bancários pela internet. Depois de transferir a quantia, o contribuinte deve enviar o comprovante ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente da cidade ou do estado, com nome completo, endereço, telefone e CPF. O fundo emite então o comprovante da doação, que deve constar da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física a ser entregue até 30 de abril. Ao preencher a declaração, a pessoa física deve incluir os dados do comprovante no campo Pagamentos e Doações Efetuados do programa gerador. É necessário digitar o código correspondente a Doações – Estatuto da Criança e do Adolescente para concluir o registro da doação. No caso das empresas, o procedimento de emissão do comprovante é o mesmo. Os dados da doação devem ser informados na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. A doação não está dentro do limite de 4% do imposto devido definido nos incentivos à cultura e ao audiovisual estabelecidos pela Lei Rouanet.

Na ocasião, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, explicou que aproposta vai permitir que os comerciantes concedam descontos, por exemplo, para pagamentos à vista, algo que, segundo ele, já acontece atualmente, mesmo sendo proibido. "A medida provisória vai permitir que o lojista possa permitir desconto. Oferece vantagem ao consumidor, de pagar mais barato se for pagar à vista, e regulariza uma prática do pequeno comércio, que sabemos que já faz isso mesmo não podendo. Também aumenta a competição entre os diversos meios de pagamentos", declarou Meirelles. De acordo com o texto, a medida provisória já começa a valer após a publicação.

Já com as informações sobre o processo, basta clicar em  “Simulação e pagamento” e depois emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE). Após o pagamento em parcela única ou da primeira parcela, o próximo passo é a homologação pela Justiça.A transação via internet dá sequência à Semana de Conciliação, de 17 a 24 de novembro, quando o TJ organizou plantões para atender presencialmente aos contribuintes notificados. A conciliação integra uma série de estratégias reunindo Judiciário e Executivo para dar mais celeridade às decisões judiciais na área tributária, incluindo a especialização de varas judiciais da Fazenda Pública e da esfera criminal, que passam a atuar exclusivamente voltadas para a cobrança judicial do ICMS e o combate à sonegação fiscal.