A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) pediu a inclusão de violência doméstica e familiar no rol de urgências do sistema de Processos Judicial Eletrônico (PJE), para que a observação conste no momento em que a ação é ajuizada. O pedido foi feito nesta quinta-feira (3) para o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O pedido é baseado na Lei nº 13.894/2019, que completa um ano no próximo mês e fez alterações no Código de Processo Civil (CPC). A norma determina que os processos judiciais em que uma das partes seja vítima de violência doméstica e familiar devem ter prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal. O pedido também foi remetido para a Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência do TJ-BA. “A prioridade de tramitação processual é essencial para a eficaz ruptura do ciclo de violência doméstica e familiar, que vitima milhares de mulheres em nosso país, e a demora na tramitação constitui fator que agrava a vulnerabilidade dessas mulheres, as quais são comumente ameaçadas ou agredidas pelos agressores quando tomam a iniciativa de romper o ciclo de violência doméstica e familiar através da comunicação aos órgãos oficiais”, diz um trecho da requisição, assinado pelas defensoras públicas Eva Rodrigues, Lívia Almeida, Amabel Crysthina Mesquita Mota e Viviane Gomes Luchini. Na Bahia, mesmo com a determinação da lei, as ações judiciais que envolvem a violência doméstica e familiar e que são protocoladas no PJE não têm, ainda, a opção de destacar ou marcar esta prioridade e, por isso, a Defensoria fez o requerimento para essa inclusão seja feita com urgência.
Um acordo de R$ 4,3 milhões homologado pela Justiça do Trabalho da Bahia beneficiará 460 trabalhadores terceirizados da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa). O acordo foi homologado no Centro de Conciliação de 1 Grau do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) nesta quinta-feira (3), entre o Sindicato dos Empregados de Empresas de Segurança e Vigilância do Estado da Bahia (Sindvigilantes) e a Vipac Segurança e Vigilância.
O entendimento entre as partes foi selado após mediações conduzidas pela juíza Clarissa Magaldi, que coordena o Cejusc1, com a anuência do Ministério Público do Trabalho (MPT). Segundo o documento, os trabalhadores foram dispensados com o fim do contrato da empresa com a Embasa. Já há um novo contrato firmado entre as duas empresas após processo licitatório que prevê inclusive a readmissão de alguns trabalhadores.
Os valores pagos referem-se a verbas rescisórias, indenização de 40% do Fundo de Garantia sobre Tempo de Serviço (FGTS) e multa do artigo 477, da CLT. Em relação aos trabalhadores despedidos sem perspectiva de readmissão, a Vipac se comprometeu a entregar, além do termo de rescisão (TRCT), as guias de habilitação no seguro desemprego, a chave de conectividade para saque do FGTS e a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de cada trabalhador com o registro da baixa, com projeção do aviso prévio. Já para os funcionários que serão reaproveitados no novo contrato haverá a entrega de TRCT e CTPS com registro de baixa e de nova admissão.
A Embasa deverá transferir o valor para uma conta judicial, no prazo de cinco dias, para pagamento dos vigilantes. O repasse aos trabalhadores será feito pela Vara onde tramita ação judicial com as mesmas partes.
Projeto de Lei 3.267/2019 sofre alterações e retorna à Câmara | Foto: Reprodução
O Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 3.267/2019, que altera regras do Código de Trânsito Brasileiro. O projeto, apresentado pela Presidência da República, traz várias alterações, entre elas estão a diminuição na punição para excesso de velocidade e o aumento da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto retorna à Câmara.
Além do aumento na validade da CNH para dez anos para condutores com menos de 50 anos de idade, a proposta torna todas as multas leves e médias puníveis apenas com advertência, caso o condutor não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses. O PL ainda cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Esse registro fará uma espécie de listagem de bons condutores.
O projeto, aprovado na quinta-feira (3), também passa a exigir o transporte de crianças menores de dez anos e com menos de 1,45 metro nas cadeirinhas que sejam adequadas à sua faixa etária. O projeto original abrandava a multa por descumprimento da regra, mas o texto aprovado resgatou a condição de “gravíssima” da infração.
Outro destaque é a alteração da “Lei do Farol Baixo”. O PL aprovado hoje determina que ela somente se aplique aos casos de rodovias de pista simples e exige que os veículos novos sejam fabricados com luzes de rodagem diurna.
Polêmica
Um dos pontos polêmicos, e que foi alvo de críticas de vários senadores, está no trecho que aumenta o limite de pontos na carteira para a suspensão do direito de dirigir. Hoje, para suspender a carteira são 20 pontos. O texto aumenta para 40 pontos no caso de condutores profissionais, independente do tipo de infração cometida. Para os demais condutores, estabelece critérios a depender do número de infrações gravíssimas cometidas. Caso não tenham nenhuma infração gravíssima, o limite será também de 40 pontos.
“O país com um volume de acidentes tão grande, com milhares de mortos todos os anos, temos que tomar muito cuidado no afrouxamento da legislação e das exigências”, disse Wellington Fagundes (PL-MT). O relator do projeto no Senado, Ciro Nogueira (PP-PI), defendeu o projeto como um ajuste na legislação. “Esse Código de Trânsito não vem incentivar a impunidade. Ele vem a ajustar uma série de situações fundamentais que hoje existe um vazio enorme, como é o caso das cadeirinhas. Tenho certeza que esse Código vai ajudar o combate ao perigo do trânsito em nosso país”.
Apesar de defender o projeto, Nogueira acatou uma emenda do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), considerando-a uma melhoria ao texto. A emenda impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito em caso de homicídio ou lesão corporal cometidos no trânsito por condutores alcoolizados ou sob a influência de substâncias psicoativas.
Divergências sobre votação
Vários senadores tentaram adiar a votação do projeto, que já havia sido retirado de pauta em agosto. Alguns pediram a palavra para fazer um apelo pelo adiamento do debate e da votação. Para eles, esse PL não é urgente e deve ser discutido em um período pós-pandemia, quando audiências públicas e debates presenciais em comissões serão restabelecidos.
Os senadores Styvenson Valentim (Podemos-RN), policial militar, e Fabiano Contarato (Rede-ES), delegado da Polícia Civil e ex-diretor do Detran, foram apontados pelos seus pares como especialistas no tema. Ambos foram contrários à discussão e votação da matéria no dia de hoje. “Em quatro anos trabalhando no trânsito eu aprendi que velocidade e imprudência causam acidentes e danos. Esse projeto de lei está vindo muito rápido, sem discussão”, disse Valentim.
A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) também se opôs. Gabrilli é tetraplégica, vítima de um acidente automobilístico. “Não é razoável que o Senado aprove uma matéria dessa envergadura sem debater com profundidade. No trânsito, eu prefiro ficar com a cautela, não com a imprudência que me deixou tetraplégica”, disse a senadora paulista.
As falas, no entanto, não foram suficientes para sensibilizar a maioria do plenário do Senado. O requerimento de retirada de pauta foi derrotado por 39 votos a 30.
Núcleo de Atendimento Especializado da Rede Municipal de Ensino de Brumado retorna com as atividades presenciais. A Prefeitura Municipal de Brumado, através da Secretaria Municipal de Educação, informa à comunidade que, retornou com os atendimentos presenciais para alunos com deficiência, no Núcleo de Atendimento Especializado da Rede Municipal de Ensino, obedecendo às normas de segurança. O retorno aconteceu devido à necessidade de continuar com a assistência especializada às crianças, inclusive com o neuropediatra, que é responsável pela prescrição de medicamentos. A coordenação do núcleo estará entrando em contato com as famílas para avaliar a necessidade e disponibilidade de cada aluno, reiterando que, a decisão final sobre o retorno ao atendimento, é da família. Quanto aos alunos que recebiam atendimento na extensão do Núcleo (Escola Nice Públio), durante o período da pandemia, estão sendo deslocados para a sede do Núcleo de Atendimento, no fundo da Escola CMEAS.
O caso da menina capixaba submetida a um aborto aos 10 anos, que chocou o país e rendeu uma guerra ideológica não é inédito, distante e muito menos isolado. Aqui na Bahia, somente nos primeiros seis meses deste ano, foram registradas 101 internações por aborto entre crianças e adolescentes, segundo números oficiais da Secretaria da Saúde (Sesab). É como se a cada dois dias uma garota de 10 a 19 anos fosse hospitalizada no estado por interromper uma gravidez. No entanto os dados não especificam se os procedimentos foram realizados nas unidades de saúde, ou se tratam de atendimentos em decorrência de abortos espontâneos ou realizados clandestinamente, já que a interrupção de gestação é permitida por lei apenas em situações específicas.
No Brasil, o aborto é legalizado em apenas três casos: quando a gestação é decorrente de estupro; se a gravidez representar risco de vida à mulher; e nos casos de anencefalia fetal. Qualquer hospital que ofereça serviços de ginecologia e obstetrícia deve ter equipamento adequado e equipe treinada para realizar um aborto legal.
Apesar disso, a organização "Mapa do Aborto Legal" ressalta que muitas unidades de saúde se recusam a realizar a interrupção da gravidez. Assim como aconteceu com a menina do Espírito Santo de 10 anos, grávida após ter sido estuprada pelo tio, que teve o pedido de realização do aborto negado pelo Hospital Universitário Cassiano Antônio Moraes (Hucam). Ela teve que viajar para Pernambuco para realizar o procedimento. O site da entidade dispõe de uma ferramenta em que é possível procurar unidades de saúde em que o procedimento é realizado. A Bahia aparece no mapa com apenas dois hospitais com o status "seguem realizando aborto legal": o Hospital da Mulher, em Salvador, e o Hospital Esaú Matos, em Vitória da Conquista.
Fonte: Mapa do Aborto Legal
Os dados sobre internações por aborto na Bahia ainda mostram que nos últimos três anos os registros se posicionam em uma curva crescente entre crianças e adolescentes. Enquanto em 2017 o número foi de 149, em 2019 houve um acréscimo de 55% e chegou aos 232. A média do ano passado foi de 19 internações por aborto por mês.
Os registros entre as adolescentes de 15 a 19 anos representam em média 12,2% de todas as internações deste tipo no estado entre 2017 e 2019. No ano passado inteiro foram 220. E, neste ano, até junho já são 94.
INFÂNCIA E INÍCIO DA ADOLESCÊNCIA
Entre as meninas mais novas, com idade entre 10 e 14 anos, foram 40 internações por aborto nos últimos três anos. O Código Penal brasileiro enquadra como crime de estupro a relação sexual com menores de 14 anos, sob pena de reclusão de oito a 15 anos. O estupro contra vulnerável é aquele que tem como vítima pessoa com menos de 14 anos, que é considerada juridicamente incapaz para consentir relação sexual, ou pessoa incapaz de oferecer resistência, independentemente de sua idade, como alguém que esteja sob efeito de drogas, enfermo ou ainda pessoa com deficiência.
O Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MDH) estima que aproximadamente 25 mil meninas no Brasil se tornam mães nessa faixa etária todos os anos. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2019 mostram que quatro meninas de até 13 anos são vítimas de estupro a cada hora no país.
O MDH classificou a gravidez da adolescência como "uma triste realidade e que merece ser enfrentada não apenas pelo governo, mas por toda a sociedade, num esforço conjunto pela proteção das crianças e adolescentes".
Uma reportagem do Bahia Notícias desta quinta-feira (3) revelou que a cada 15 minutos nasce um bebê de uma mãe criança ou adolescente na Bahia. Nos últimos dez anos chegaram ao mundo 413.167 bebês baianos de meninas com idade entre 10 e 19 (saiba mais aqui). Pelo menos seis nasceram por dia de mães de até 14 anos (leia a matéria completa).
Arte: Priscila Melo/Bahia Notícias
MULHERES MAIS VELHAS
Os dados revelam ainda que o maior número de internações por aborto entre as baianas se concentra na faixa etária de 20 a 39 anos. Foram 3.562 em três anos, e em 2020 foram 642 até junho.
Entre as mulheres acima dos 40 anos, idade em que a gestação oferece riscos de complicações, como hipertensão e diabetes gestacional, o número de internações por aborto também vem crescendo. No período analisado foram 427 ocorrências, menos que entre as adolescentes.
“Vou deixar bem claro: quem vai decidir sobre o 5G sou eu. Não é terceiro, ninguém dando palpite por aí não” | Imagem: Divulgação
O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira (3), em sua live semanal nas redes sociais, que decidirá pessoalmente sobre os parâmetros para adoção da tecnologia 5G no Brasil. A previsão atual é que o leilão de licenças do padrão 5G seja realizado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no primeiro semestre de 2021.
“Nós somos uma potência. Nós temos que ter um sistema de inteligência robusto para poder trabalhar ali na frente”, disse. “Vou deixar bem claro: quem vai decidir sobre o 5G sou eu. Não é terceiro, ninguém dando palpite por aí não”, reforçou.
A tecnologia 5G, em sua máxima potência, deverá oferecer altíssimas velocidades de internet no Brasil – até 20 vezes maiores que no 4G, além de maior confiabilidade e disponibilidade. O padrão 5G também terá capacidade para conectar massivamente um número significativo de aparelhos ao mesmo tempo.
Reforma administrativa
Durante a live, o presidente abordou ainda o envio, pelo governo, da proposta de emenda constitucional (PEC) da reforma administrativa, que prevê a criação de novos regimes de contratação no serviço público e maior tempo para efetivação no cargo. Segundo o governo, as regras só valerão para futuros servidores públicos.
“O quadro de servidores encheu muito no Brasil. Alguns prefeitos, no passado, mais que dobravam o efetivo de servidores. E a conta é alta para pagar. O que mais pesa pra nós é a Previdência e o servidor, aí incluindo o servidor civil e os militares da União. É enorme”, afirmou Bolsonaro.
O presidente destacou que caberá ao Parlamento analisar a proposta, que poderá sofrer modificações.
“Não se aplica aos atuais servidores. Ponto final. É daqui pra frente. E não vou entrar em detalhes. O Congresso vai analisar, vai alterar, vai estender para os outros poderes, talvez. Na parte do Executivo, está sendo feita a reforma administrativa. Algumas carreiras típicas de Estado vão continuar sendo –polícia federal, polícia rodoviária, AGU [Advocacia-Geral da União], diplomatas”.
É com profundo pesar que a familia comunica o falecimento do Sr. Dr. Juracy Pires Gomes, ocorrido nesta quinta-feira, 03 de setembro de 2020 às 22 horas. O sepultamento ocorre hoje (04), às 08hrs no cemitério Santa Inês, Brumado-BA, de modo restrito a família.
Familiares agradecem a solidariedade e condolências recebidas.
O ser humano fez a passagem, mas o legado permanece.
"A reforma administrativa enviada pelo governo federal à Câmara de Deputados, tem como um dos pontos geradores de discussões, a regulamentação da demissão de servidores públicos concursados por mau desempenho no trabalho foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. O texto ainda passaria por outras comissões, mas um requerimento de urgência pode levar o projeto diretamente para o plenário. O projeto propõe uma avaliação anual de desempenho dos servidores por uma comissão formada por três pessoas: a sua chefia imediata, outro servidor estável escolhido pelo órgão de recursos humanos da instituição e um colega lotado na mesma unidade. Produtividade e qualidade serão os fatores avaliativos fixos, associados a outros cinco fatores variáveis, escolhidos em função das principais atividades exercidas pelo servidor. Entre eles estão inovação, responsabilidade, capacidade de iniciativa, e foco no cidadão. Atualmente, os servidores só podem ser demitidos por decisão judicial ou processo administrativo disciplinar. A demissão por desempenho insuficiente foi incluída na Constituição em 1998, mas nunca foi regulamentada."
O parecer que restringia a realização de concursos até o fim de 2021 foi alterado. Após pressão do governo Bolsonaro, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) mudou os termos para liberar novos concursos para o preenchimento de cargos já abertos. Segundo informações da coluna Painel, da Folha de S. Paulo, a restrição havia sido incluída por iniciativa do ministro da Economia, Paulo Guedes, em um projeto de lei complementar que visava conter a expansão dos gastos com o serviço público. Mas a Polícia Federal (PF) já anunciou um concurso para contratar 2 mil agentes e o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) disse que deve autorizar a Polícia Rodoviária Federal (PRF) a fazer o mesmo. O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, também solicitou contratações de 3,5 mil pessoas para o ICMBio e para o Ibama. De acordo com a publicação, a revisão do parecer foi feita em menos de dois meses após pedido do Ministério da Agricultura. A pasta comandada pela ministra Tereza Cristina quer contratar 140 auditores fiscais agropecuários e disse não ver na lei o empecilho temporal alegado pela Procuradoria da Fazenda. A lei em questão proibia a contratação de servidores, com a exceção de reposições decorrentes de vacâncias de cargos. Essas vacâncias, conforme estabelecido pelo Ministério da Economia, se limitavam as vagas abertas após a norma, em maio. No entanto, o novo entendimento indica que a exceção cabe a vagas abertas a qualquer tempo. À coluna, a PGFN disse que, ao revisitar o tema, entendeu que "a literalidade não estipulava qualquer limitação temporal" e que procuradorias estaduais, sujeitas à lei, tiveram essa mesma interpretação. Para o órgão, a mudança "não permite alargamento da máquina pública".
O momento da chegada do governador, onde ele foi recepcionado por políticos locais | Foto: Divulgação
Cerca de 15 mil pessoas devem ser atendidas pelo sistema de abastecimento de água entregue nesta quinta-feira (3), em Rio do Antônio. O serviço, inaugurado pelo governador Rui Costa, abrangerá também habitantes da cidade vizinha de Guajeru, também no sudoeste baiano. O novo sistema tem o suporte da barragem de Truvisco. “Hoje nós estamos entregando mais de 41 km de adutora, pegando águas de vários mananciais diferentes, para reforçar e garantir o fornecimento para todas as comunidades. Junto a isso entregamos a rede e estação de tratamento de esgoto”, acrescentou o governador. Foram investidos R$ 6,8 milhões, destinados ao sistema de captação flutuante, 41.393 metros de adutora de água bruta, dois reservatórios e a implantação de um filtro russo. O governador ainda vistoriou o andamento das obras do sistema de esgotamento sanitário de Rio do Antônio, pois município ainda não dispõe de esgotamento sanitário operado pela Embasa. Essa obra recebeu um aporte de R$ 9,4 milhões e beneficiará mais de 4.600 moradores. Participaram da inauguração os pré-candidatos candidatos a prefeito e vice pelo PSD, Nelson Soares e Paulo Malta, os quais pousaram para a foto oficial da visita (veja abaixo).
Onda de demissões pode atingir 30 mil professores de escolas particulares na Bahia
Sem perspectiva para o fim da pandemia, docentes relatam preocupação com futuro da categoria: "Milhares passando fome"
Alexandre Santos
Foto: Marcos Santos/Fotos Públicas
Em junho, quando soube de seu desligamento, Ivânea Costa, 37, ouviu da direção da escola onde trabalhava, em Salvador, uma justificativa que se tornaria recorrente durante a pandemia: sem perspectiva de retorno das aulas presenciais, as demissões na rede privada de ensino serão inevitáveis. Professora de educação infantil (etapa que atende crianças de 0 a 5 anos), ela só não esperava que o cenário fosse se agravar em tão pouco tempo. Até o fim de 2020, cerca de 30 mil docentes que atuam no segmento particular deverão perder seus empregos somente na Bahia, projeta a Fenep (Federação Nacional de Escolas Particulares). Segundo a entidade, a estimativa leva em conta um baque financeiro diante da lei que obriga as escolas a concederem 30% de desconto nas mensalidades enquanto perdurar a crise sanitária. Em âmbito nacional, os dados atuais são ainda piores: ao menos 300 mil professores da educação básica já foram demitidos até agora. Para Ivânea, embora necessárias, as medidas de isolamento social adotadas para conter o avanço do vírus afetaram drasticamente o segmento. Houve, segundo ela, uma espécie de efeito dominó, em que não foram poupados de donos escolas a pais de alunos.
“Isso se deu por causa da saída de muitas crianças, principalmente dessa faixa etária que eu trabalhava, de 1 e 2 anos. Os pais foram tirando cada vez mais à medida em que foi se intensificando essa necessidade do isolamento, de ficar um longo período em casa. Muitos pais também perderam o trabalho. Muitas famílias tiveram uma redução significativa da renda, e aí foi ficando difícil pra todo mundo. Para escola, pras famílias manterem as crianças e, por consequência, também ficou difícil pra mim como trabalhadora”, avalia ela, que trabalhava na instituição há quase 4 anos.
Em meio as discussões sobre uma possível retomada das aulas presenciais ainda neste ano, Ivânea diz não acreditar num eventual restabelecimento das atividades antes de 2021, ainda que haja adoção de protocolos preventivos.
“Eu acho um pouco difícil, principalmente para crianças muito pequenas. Eu acredito que, enquanto não houver uma vacina de fato, essa retomada seja bem lenta e só ocorra a partir do ano que vem”, opina a professora.
Enquanto não se recoloca no mercado, Ivânea diz tirar lições da pandemia. “Acho que essa pandemia também me ensinou que é precisos ser flexível. Não dá pra ter controle de tudo na vida”, resigna-se.
Embora não haja uma data pré-estabelecida para o retorno das atividades escolares em território baiano, a prefeitura e o governo do Estado afirmaram ao bahia.ba que estão prontos para o retorno das aulas, mediante adaptações sanitárias nas unidades –as diretrizes relativas à rede privada são de responsabilidade do município.
‘Sindicato é uma vergonha’
Sob a condição de ter o nome preservado, uma professora demitida recentemente relatou ao bahia.ba que o Sinpro-BA, sindicato que representa a categoria no estado, virou as costas para os docentes.
A profissional afirma que muito colegas estão passando dificuldades financeiras a ponto de não terem o que comer. Por isso, ela se diz a favor do retorno imediato das aulas.
“Esse sindicato é uma vergonha. Milhares de professores e professoras passando fome, demitidos e nada fazem pela categoria só ficam de ‘notinhas’ no Instagram. Vamos lutar pelos direitos desses trabalhos. O prefeito abre bares e shopping e o governo libera shows, mas a escola ele diz que não pode porque é risco? Onde contamina mais? Em um show ou em uma sala de aula? Acorda sindicato. Vamos voltar às origens e realmente defender os trabalhadores e trabalhadoras”, desabafou.
O bahia.ba tenta ouvir o Sinpro-BA desde a última segunda-feira (31). A reportagem ligou para um telefone fixo e para o número de um celular que constam no site da entidade como serviço de plantão, mas as chamadas não foram atendidas. Também deixou um pedido de entrevista por meio de uma rede social. Até a publicação deste texto não houve retorno.
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu para a Procuradoria Geral da República se manifestar sobre a proposta apresentada pela defesa de Geddel Vieira Lima para parcelar em até 20 vezes a pena multa imposto no caso do bunker com R$ 51 milhões. Geddel foi condenado por lavagem de dinheiro e associação criminosa no caso. Ele está em prisão domiciliar temporária por ter contraído Covid-19 na penitenciária Lemos Brito, em Salvador. A defesa de Geddel destaca que foi decretado a indisponibilidade de seus bens e pede o parcelamento da multa, nos termos do artigo 169 da Lei de Execução Penal, apesar de entender que o pagamento só deva ocorrer com o trânsito em julgado. Ainda diz que a medida é para viabilizar a progressão para um regime menos gravoso, sem que isso inportar, contudo em qualquer reconhecimento de culpa.
Medida Provisória de Bolsonaro veda pagamento a presos em regime fechado, morador no exterior e algumas faixas de dependentes | Foto: Bruno Concha/Secom
A Medida Provisória com as regras do pagamento da prorrogação do auxílio emergencial, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (3), proíbe que alguns dependentes recebam o benefício. Detentos em regime fechado e residentes no exterior —que chegaram a receber parcelas de R$ 600 antes de serem excluídos do programa —também não terão direito.
O texto estabelece também que quem já é beneficiário do auxílio emergencial não vai precisar requerer o pagamento das novas parcelas – elas serão pagas independentemente do requerimento, desde que o beneficiário atenda aos critérios.
A MP não prevê a reabertura de inscrições para o programa: assim, só devem receber as parcelas de R$ 300 aqueles beneficiários que já foram aprovados para receber as parcelas de R$ 600.
O calendário dos pagamentos o auxílio emergencial residual anda não foi divulgado pelo governo. Pelo texto da MP, “fica instituído, até 31 de dezembro de 2020, o auxílio emergencial residual a ser pago em até quatro parcelas mensais no valor de R$ 300 ao trabalhador beneficiário do auxílio emergencial”.
A MP também abre a possibilidade de parte dos beneficiários receberem menos de quatro parcelas de R$ 300: de acordo com o texto, o auxílio emergencial residual será devido até 31 de dezembro, independentemente do número de parcelas recebidas.
A MP também limita a quantidade de benefícios a 2 por família, assim como já é hoje. A mulher que for mãe e chefe de família poderá receber duas cotas por mês.
Reavaliação
Para os pagamentos de R$ 300, está prevista reavaliação dos beneficiários aprovados – tanto para o início dos pagamentos quanto no decorrer dos mesmos. Os critérios deverão ser verificados mensalmente.
Assim, o número de beneficiários que irão receber as parcelas de R$ 300 deverá ser menor que o de beneficiários que receberam as parcelas de R$ 600.
Não irão receber novas parcelas
– Quem conseguiu emprego formal após o recebimento do auxílio emergencial
– Quem recebeu benefício previdenciário, seguro-desemprego ou programa de transferência de renda federal após o recebimento de Auxílio Emergencial (exceto Bolsa Família)
– Quem tem renda mensal acima de meio salário mínimo por pessoa e renda familiar mensal total acima de três salários mínimos
– Quem mora no exterior
– Quem recebeu em 2019 rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70
– Quem tinha em 31 de dezembro de 2019 a posse ou a propriedades de bens ou direitos no valor total superior a R$ 300 mil reais
– Quem, em 2019, recebeu rendimentos isentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte cuja soma seja superior a R$ 40 mil
– Quem tenha sido declarado como dependente no Imposto de Renda de alguém que se enquadre nas hipóteses dos itens 5, 6 ou 7 acima
– Quem está preso em regime fechado
– Quem tenha menos de 18 anos, exceto em caso de mães adolescentes
– Quem possui indicativo de óbito nas bases de dados do governo federal
Beneficiários do Bolsa Família
O cálculo do valor do benefício para os trabalhadores que fazem parte do Bolsa Família será feito por família: o auxílio emergencial residual será a diferença entre a soma dos R$ 300 recebidos por cada beneficiário da família (ou R$ 600 no caso de mulher chefe de família) e o valor que a família habitualmente recebe como Bolsa Família. Se o valor do Bolsa for maior, a família receberá apenas este.
Como serão feitos pagamentos
As novas parcelas do auxílio emergencial residual serão pagas da mesma forma que as anteriores:
no calendário e da mesma maneira que o Bolsa Família para os beneficiários deste; e
por meio de crédito em poupança social digital da Caixa nos demais casos
MP pode caducar, mas não perde validade
Segundo informações do portal G1, líderes governistas no Congresso Nacional já admitem a ideia de não votar a MP com a prorrogação do auxílio emergencial até dezembro. A ideia é evitar embate com a oposição e eventual desgaste com a discussão do valor do auxílio.
Como a MP entra em vigor assim que for enviada ao Congresso, e vale por 120 dias, a ideia desses líderes é deixar o texto caducar. Com isso, a medida provisória perderia validade após o pagamento da última parcela, sem precisar entrar em votação e sem prejudicar a concessão do benefício.
Policiais apreendem dinheiro e materiais | Foto: Divulgação/ PF
A Polícia Federal cumpre na manhã desta quinta-feira (3) mandados de prisão preventiva e busca e apreensão contra organização criminosa suspeita de furtos a bancos em diversos estados brasileiros. Batizada de Payback, a operação cumpre ordens judiciais na Bahia, Santa Catarina e São Paulo. De acordo com a PF, a investigação foi iniciada a partir de dois furtos e uma tentativa de furto ocorridos em agências bancárias nas cidades de Feira de Santana, Simões Filho e Alagoinhas, no interior da Bahia, todas em março deste ano. Ainda segundo a PF, a organização agia durante a madrugada, invadindo as agências bancárias por meio de aberturas feitas nas paredes, normalmente a partir de imóveis contíguos, alugados para a ação criminosa. Ao todo, foram identificadas cinco pessoas suspeitas de envolvimento nos crimes, contra as quais foram expedidos os mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão. Com exceção de um deles, todos os outros suspeitos identificados ao longo das investigações seriam reincidentes neste tipo de crime, conforme a PF. Os investigadores buscam outros envolvidos e apuram se a quadrilha atuava com lavagem de dinheiro. O objetivo é recuperar os valores roubados e apreender o que foi obtido como produto dos crimes. Além da quantia furtada, o prejuízo engloba os danos causados aos prédios, instalações, equipamentos e serviços bancários.
Os suspeitos são investigados por furto qualificado, crime com pena prevista de 2 a 8 anos de prisão e multa, e integrar organização criminosa, com penas que variam de 3 a 8 anos de reclusão e multa.
A Advogada e Mediadora Judicial Dra. Mabe da Silva Anjos promoveu no dia 27 de agosto uma live para divulgar o Convênio realizado entre o Tribunal de Justiça da Bahia e a Câmara de Mediação e Conciliação Antônio Lima dos Anjos. A primeira Câmara Privada de Mediação e conciliação da Bahia, sendo também a primeira a ter um convênio com o Tribunal.
O evento foi um sucesso institucional, contou com a participação do Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia Dr. Lourival Almeida Trindade, do Juiz Coordenador do NUPEMEC Dr. Moacir Reis Fernandes Filho, do Juiz titular da Vara Cível da Comarca de Brumado/BA, Dr. Antônio Carlos do Espírito Santo Filho, do Juiz Coordenador do CEJUSC Brumado e Juiz dos Juizados da Comarca de Brumado/BA Dr. Rodrigo Souza Britto, do Juiz da Vara Crime da Comarca de Brumado Dr. Genivaldo Alves Guimaraes, do Presidente da 21ª Subseção da OAB Brumado/BA, Dr. Kleber Lima Dias, Dr. Silvio Maia da Silva, Eliude de Carvalho Rosa, servidores e colaboradores do NUPEMEC.
A Câmara de mediação e Conciliação Antônio Lima dos Anjos foi criada com o objetivo de realizar um trabalho em prol do social e se constitui em especial, uma homenagem ao Senhor Antônio Lima dos Anjos (In memorian), pai dos fundadores, que em vida foi um grande homem: simples, humilde, honesto, trabalhador, industriário de uma sabedoria e força de vida a ser seguida como exemplo por todos que o conheciam e o admiravam.
O Presidente do Tribunal de Justiça o Desembargador Lourival Trindade realizou uma linda homenagem a Dra. Mabe da Silva Anjos e ao seu pai o Sr. Antônio Lima dos Anjos, pela sua força, sabedoria e coragem na atuação como Mediadora em seu projeto, dando apoio no desenvolvimento dos Trabalhos da Câmara, visando assegurar o acesso à justiça, a paz social, bem como teve o apoio de todas as autoridades presentes.
A Câmara de Mediação e Conciliação Antônio Lima dos Anjos realizou o convênio cujo objetivo é a atuação na prevenção e solução extrajudicial e judicial de conflitos, com emprego de métodos adequados de resolução de conflitos, assim como na promoção da cultura de pacificação social, por meio da realização de mediação e conciliação.
Será realizado demandas gratuitas e também remuneradas e mediações virtuais nesse período de pandemia, como vem realizando no CEJUSC de Salvador de forma voluntária.
A Câmara de mediação é supervisionada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), instituído pelo Decreto Judiciário nº 247, de 29 de março de 2011, é o órgão central incumbido do planejamento e coordenação das unidades de mediação e conciliação do Poder Judiciário e pelo desenvolvimento dos programas destinados à capacitação e estimulo à autocomposição, tendo o Desembargador JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO como Presidente do NUPEMEC e o Juiz Dr. MOACIR REIS FERNANDES FILHO, Coordenador do NUPEMEC.
Dra. Mabe da Silva Anjos agradece a todos pelo apoio e a Desembargadora Lisbete MariaTeixeira Almeida Cézar Santos que também acredita no projeto.
