Também afirma que o fim da "arquitetura hostil" -como são chamadas as técnicas consideradas prejudiciais aos moradores de rua- poderia gerar insegurança jurídica, por se tratar de um conceito que ainda não é consolidado no ordenamento legal.
 

"O veto presidencial preserva a liberdade de governança da política urbana", diz nota divulgada pelo Planalto a respeito da decisão. O Congresso ainda pode derrubar o veto de Bolsonaro ao projeto de lei.
 

A proposta da Lei Padre Julio Lancellotti é de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES). O texto teve o aval da Câmara no último dia 22, após passar pelo Senado, e veda "o emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público", como praças, calçadas, ruas e viadutos.
 

Exemplos disso são pedras pontiagudas ou ásperas, divisórias em bancos e cercas eletrificadas. A vedação seria inserida no Estatuto da Cidade.
 

A proposta surgiu após inúmeras denúncias feitas por Julio Lancellotti em 2021, no auge da pandemia.
 

Em fevereiro do ano passado, o padre usou uma marreta para quebrar pedras que a Prefeitura de São Paulo havia instalado embaixo de um viaduto na zona leste para impedir que pessoas sem casa dormissem no local.
 

A pandemia fez com que a população de rua aumentasse na capital paulista, sobretudo no centro da cidade. Segundo a Secretaria Municipal de Assistênca e Desenvolvimento Social, há quase 4.000 crianças e adolescentes vivendo atualmente em situação de rua.
 

No final de 2021, antes das mais recentes intervenções policiais que espalharam a cracolândia por diversos pontos da região, a fundação de Lancellotti calculava que havia um total de 35 mil pessoas em situação de rua em São Paulo.
 

O número representa um aumento de 10 mil -ou 40%- do registrado no Censo de 2019.
 

Neste ano, a prefeitura realizou um novo Censo, que identificou quase 32 mil pessoas sem-teto. Um estudo da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais), no entanto, indica que esse número pode ser superior a 42 mil pessoas.
 

Segundo o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), a população em situação de rua no Brasil cresceu 38% desde 2019 e chegou em 2022 a 281,4 mil pessoas.

O motorista ajuizou uma ação na Justiça do Trabalho pedindo indenização por danos morais, e a juíza da 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista entendeu que a empresa não conseguiu comprovar o ato de improbidade. Ela anulou a justa causa e decidiu pela indenização do motorista em R$18.707,07. O trabalhador também pediu reintegração, alegando estar gozando de estabilidade de auxílio-acidente na época do desligamento, mas a juíza afirmou não ser mais possível, uma vez que o período decorrente deste auxílio já havia encerrado.

 
O trabalhador e a empresa interpuseram recursos no TRT-BA. O trabalhador visava ao aumento no valor da indenização e a empresa requeria a declaração da rescisão contratual por justa causa e a condenação do motorista ao pagamento de R$20 mil, valor referente ao dano material sofrido no assalto. Para o relator do caso, desembargador Tadeu Vieira, a aplicação da justa causa depende de prova robusta. 
 
Segundo ele, “não restou comprovada a participação do reclamante no roubo mencionado, haja vista que o inquérito policial foi arquivado por não ter apurado elementos probatórios mínimos da participação do reclamante no crime em questão, mesmo após terem sido analisados os vídeos mencionados pela reclamada, terem sido ouvidas como testemunhas o próprio reclamante e as demais vítimas do roubo e de ter sido quebrado o sigilo telefônico do reclamante”.

O desembargador ainda lembra que a testemunha apresentada pela Kaioka admitiu que, no momento do assalto, ela não se encontrava na empresa, não presenciando o comportamento do motorista. Para o magistrado, houve dano à honra do trabalhador, já que segundo uma testemunha do processo “a rádio peão falava que o trabalhador foi acusado de roubo”, por isso fixou o valor da indenização ao equivalente de 20 vezes o último salário contratual, isto é, em R$ 29,4 mil.
 

O relator ainda decidiu por reintegrar o motorista, já que a data prevista para o último pagamento do benefício previdenciário concedido a ele é março de 2024. Para o desembargador, o período de estabilidade ocorrerá  até março de 2025, caso o benefício não seja prorrogado, e, apenas depois desta data é que a empresa poderá conceder aviso prévio e demitir o reclamante. A decisão foi por unanimidade.

A ONG idealizou o “Programa Circulando Arte”,  que, desde 2004, oferece cursos profissionalizantes para jovens e oficinas de arte-educação para crianças.

A futura ministra também é dirigente do Mercado Iaô, agência de produção cultural atuante na Bahia, além de ser embaixadora da IOV-UNESCO, grupo que visa preservar e fomentar a produção cultural.

Em 2021, Margareth integrou a lista das 100 pessoas negras mais influentes do mundo da Most Influential People of African Descent (MIPAD). 

O MIPAD “identifica grandes realizadores de ascendência africana nos setores público e privado de todo o mundo como uma rede progressiva de atores relevantes para se unir no espírito de reconhecimento, justiça e desenvolvimento da África, seu povo no continente e em sua diáspora.”

Nascida no bairro de Boa Viagem, em Salvador, filha de uma costureira e doceira com um motorista, Margareth lançou em 1987 o single “Faraó (Divindade do Egito)” ao lado do cantor Djalma Oliveira e vendeu mais de 100 mil cópias. 

Em 1990, o seu álbum Ellegibô chegou ao topo da Billboard World Albums nos EUA e, em 1993, o álbum Kindala foi indicado ao Grammy.

Em 2001, ela lançou o álbum Afropopbrasileiro, e a faixa Dandalunda, composta por Brown, foi eleita como a melhor música do carnaval de 2002.

Em 2003, a cantora gravou o seu primeiro álbum ao vivo, na Concha Acústica do Teatro Castro Alves, o audiovisual foi elogiado pelo Los Angeles Times. Em 2004, o álbum “Ao Vivo no Festival de Verão de Salvador" recebeu críticas positivas do The New York Times, Washington Post e Le Monde. Esse álbum-DVD vendeu mais de cinquenta mil cópias e recebeu o disco de ouro.

Em 2006, com o álbum Pra Você, Margareth foi indicada ao Grammy Latino. No ano seguinte, com o DVD Brasileira ao Vivo: Uma Homenagem ao Samba-Reggae, a cantora foi nomeada em duas categorias do Grammy.

Nesta terça-feira (13), a cantora confirmou que aceitou o convite para assumir o comando do Ministério da Cultura no futuro governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Margareth é a primeira mulher a ser anunciada para equipe ministerial de Lula.

O Estado da Bahia alegou que o déficit da previdência foi amplamente noticiado, restando claro que o aumento da alíquota de contribuição previdenciária se deu com vistas ao equilíbrio financeiro e atuarial. Além disso, aduziu que o Estado vinha apresentando déficit previdenciário, sendo o Tesouro onerado para além de sua cota, de modo que não havia outra solução que o aumento da alíquota. 

Já a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) informou que a modificação realizada pela lei impugnada é medida necessária para impedir a ocorrência de desequilíbrio financeiro da Previdência Social, especialmente para o sistema previdenciário do Estado. Além disso, aduziu que o projeto de lei tramitou regularmente pela Assembleia Legislativa da Bahia. 

O procurador-Geral da República, Augusto Aras, ressaltou inicialmente que está pendente o julgamento de um recurso extraordinário, referente a um caso similar do Estado de Goiás. Aras ainda apontou que o aumento da alíquota promoveu justamente o restabelecimento do equilíbrio financeiro entre receitas e despesas do sistema previdenciário do Estado. 

O Conamp afirma ainda que o aumento da alíquota viola a irredutibilidade de subsídios dos membros do Ministério Público - prevista no art. 128, § 5º, I, “c” da Constituição Federal - considerando que o aumento de carga tributária, por considerada como acima do razoável, e assim, representaria redução de remuneração em contexto marcado pela ausência de reajustes.

Gilmar Mendes lembrou que o Supremo entendeu que a ausência de estudo atuarial acompanhando o projeto de lei não implica vício de inconstitucionalidade, uma vez que “(b) o que a Constituição exige como pressuposto para o aumento da contribuição previdenciária é a necessidade de fazer frente ao custeio das despesas do respectivo regime (art. 149, § 1º); e (c) o estudo atuarial de 2012, apresentado pelo Governador do Estado, revelou o grave comprometimento financeiro e atuarial do RPPS, o que configurava fundamento idôneo para a majoração do tributo”.

Por isso, julgou que a alteração da alíquota de contribuição previdenciária mensal dos servidores do Estado da Bahia de 12% para 14% não viola o preceito constitucional que assegura o equilíbrio financeiro e atuarial, não caracteriza efeito de confisco e tampouco viola a irredutibilidade de subsídios. O relator afirmou que a norma não “está eivada de inconstitucionalidade, porquanto restou demonstrado que o equilíbrio financeiro e atuarial do Estado foi objeto de constantes estudos, conforme comprovado na prestação de informações do Governador da Bahia”.

Gilmar Mendes também asseverou que a lei baiana foi razoável e proporcional, por ter demonstrado na prestação de informações do Governador do Estado que o déficit do Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Funprev) tem aumentado todos os anos, de forma que a majoração da alíquota de contribuição serviu para controlar a evolução da situação deficitária, ainda que não tenha logrado a extinção desta. Outro ponto entendido pelo ministro, conforme precedentes do STF, “a fixação da alíquota em 14% não parece comprometer o patrimônio dos contribuintes de forma que impeça o acesso a uma vida digna, tendo em vista que a porcentagem não destoa daquelas praticadas em outros Estados e daquelas devidas por servidores públicos da União”. 

A fala do presidente do TSE é direcionada aos grupos que promoveram ataques antidemocráticos, desinformação e discurso de ódio durante as eleições deste ano e também no pós eleição.

Por mais que os grupos antidemocráticos defendam que houve fraude nas eleições deste ano, Moraes ressaltou durante seu discurso que assim como de anos anteriores, não houve fraude nas eleições de 2022 e enfatizou ainda que as urnas eletrônicas brasileiras são motivo de orgulho.

"E mais uma vez, como era de se esperar, ficou constatada a ausência de qualquer fraude, qualquer desvio ou mesmo qualquer problema. Jamais houve uma fraude constatada nas eleições realizadas por meio das urnas eletrônicas, verdadeiro motivo de orgulho e patrimônio nacional”, declarou Moraes.

O presidente do TSE disse ainda que a Justiça Eleitoral se preparo contra “covardes ataques” ao seus membros e ao Pode Judiciário. "A Justiça eleitoral se preparou para combater com eficácia, eficiência e celeridade os ataques antidemocráticos ao Estado de Direito. E os covardes ataques e violências pessoais aos seus membros e todo Poder Judiciário”, disse.

Moraes disse ainda que os “extremistas, criminosos e milícia digital” foram os responsáveis por disseminarem fake news durante o processo eleitoral, além de fazerem ataques a imprensa, a Justiça Eleitoral e seus membros.

"Os extremistas criminosos atacam a mídia tradicional para, desacreditando-a, substituir o livre debate de ideias garantido pela liberdade de expressão e pela liberdade de imprensa por suas mentiras autoritárias e discriminatórias. Coube à Justiça Eleitoral, estudar, planejar e se preparar para atuar de maneira séria e firme no sentido de impedir que a 'desinformação' maculasse a liberdade de escolha das eleitoras e eleitores e a lisura do pleito eleitoral”, pontuou o presidente do TSE.

Ao finalizar seu discurso, Moraes parabenizou Lula e Alckmin e disse que eles não irão governar apenas para os 60 milhões de brasileiros que votaram neles, mas sim para um país com 215 milhões de pessoas.

"Todos com fé e esperança, para que em um futuro breve possamos extirpar a fome e o desemprego que assolam milhões de brasileiros, substituindo-os por saúde de qualidade, educação de excelência e habitação digna para todos os brasileiros e brasileiras; alcançando, dessa maneira, um dos mais importantes mandamentos constitucionais: o respeito à dignidade humana”, finalizou Alexandre de Moraes.

O instituto ainda transferiu a divulgação da Pnad Contínua mensal do trimestre móvel de outubro a dezembro de 2022 para 28 de fevereiro de 2023. Pelo calendário inicial, a publicação sairia em 31 de janeiro.
 

O terceiro adiamento é o da Pnad Contínua trimestral do quarto trimestre de 2022. A divulgação também foi transferida para 28 de fevereiro de 2023. A publicação ocorreria em 15 de fevereiro.
 

A versão trimestral da Pnad é mais detalhada. Apresenta dados com recortes para Brasil, grandes regiões e estados, entre outros. Suas edições contemplam os trimestres tradicionais -primeiro, segundo, terceiro e quarto de cada ano.
 

Já a versão mensal é mais restrita e está focada apenas no Brasil. Abrange os chamados trimestres móveis, o que normalmente garante uma divulgação a cada 30 dias.
 

O IBGE indicou que as mudanças no calendário da Pnad foram feitas devido à força-tarefa montada para a conclusão do Censo.
 

"Em virtude da criação de uma força-tarefa que está utilizando a estrutura de coleta das Superintendências Estaduais para a coleta do Censo Demográfico 2022, houve extensão do prazo de fechamento do banco de dados das entrevistas [da pesquisa de desemprego]. Por esse motivo, o calendário das divulgações da Pnad Contínua mensal e trimestral foi revisado", afirmou o órgão.
 

A demora do Censo O Censo atravessa uma série de dificuldades no país. As entrevistas do levantamento começaram em 1º de agosto.
 

Inicialmente, o IBGE planejava o término da coleta para outubro, mas esse prazo foi estendido para janeiro do próximo ano. Ou seja, a operação pode levar seis meses para ser concluída, o dobro da estimativa inicial (três meses).
 

Em diferentes ocasiões, o IBGE associou o atraso do Censo a dificuldades para contratar e manter os recenseadores em campo.
 

O instituto avalia que as recusas de parte da população em responder ao levantamento também prejudicaram o avanço da coleta.
 

O Censo detalha as características demográficas e socioeconômicas dos brasileiros. A contagem da população é base para políticas públicas.
 

Na quinta-feira (8), um comunicado da Assibge, que representa os servidores do IBGE, listou fatores que seriam responsáveis pelo atraso. Entre eles, estariam o corte de orçamento para o Censo e a falta de servidores efetivos no órgão.
 

Para a entidade, "o simples prolongamento da coleta traz riscos à qualidade da informação, na medida em que as entrevistas se distanciam da data de referência do Censo (31 de julho)".
 

O IBGE, por sua vez, afirmou que introduziu "eficientes ferramentas de controles estatísticos, bem como de geotecnologia" na operação deste ano.
 

"O prolongamento do período de coleta que adie a conclusão do Censo não é desejado, só ocorrendo por motivos alheios a considerações técnicas. No entanto, a correção de eventual erro de memória e de possível mobilidade domiciliar pode ser plenamente garantida por meio dessas ferramentas de controles de qualidade", disse o órgão.

Sobre o símbolo, afirma que a pomba é importante para a fé cristã, por remeter ao batismo batismo de Jesus Cristo, segundo uma figura descrita na bíblia. A igreja diz que sua intenção “nunca foi a de ludibriar as pessoas, mas, sim, ‘propagar’ a palavra de Deus”. Afirmou ainda que mudou o desenho e a fonte da letra do nome de “Jesus Cristo” no seu logotipo, para “provar que seu único objetivo é propagar a palavra de Cristo”.
 

A igreja de Edir Macedo foi derrotada em primeira e segunda instâncias, mas ainda pode recorrer. Segundo o desembargador Natal Arruda, relator do processo no TJ, a expressão ‘Reino de Deus’ é “admitida efetivamente em todo o mundo cristão” e que o seu uso não bate de frente com os direitos de marca da Universal.

Os cálculos são da pesquisadora Leticia Bartholo, ex-secretária Nacional Adjunta de Renda de Cidadania, a partir de dados do Ministério da Cidadania.
 

Os 5,321 milhões de famílias com uma só pessoa representam 25,7% do universo de 20,353 milhões de beneficiários. Antes, em dezembro, elas eram cerca de 15%, já em um patamar superestimado.
 

Uma projeção cautelosa aponta que o número atual deveria ser de 3,1 milhões de domicílios unipessoais --2,2 milhões a menos que em setembro. Se considerado o benefício de R$ 600 recebidos por 12 meses, são cerca de R$ 16 bilhões ao ano gastos com o pagamento duplo para as famílias.
 

Com o mesmo valor, o auxílio poderia ser dado para mais 2,2 milhões de famílias --ou pagar um benefício adicional de R$ 150 para cada criança de até seis anos que esteja no programa, como propõe a equipe do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
 

"Houve um movimento, que acontece mais entre homens a partir dos 25 anos. Um homem em situação de extrema pobreza tem direito ao benefício, mas a situação de pobreza e extrema pobreza é avaliada a partir da condição per capita familiar. Isso indica que tem famílias recebendo duplamente, enquanto outras que poderiam entrar estão sem o benefício", diz Bartholo.
Em entrevista recente à Folha de S.Paulo, a ex-ministra Tereza Campello confirmou que a maior parte das divisões artificiais tem se dado entre homens, o que prejudica as mães solo que dependem do benefício.

Bartholo explica que o número de domicílios unipessoais já crescia antes, primordialmente a partir de 2017, e é preciso avaliar o quanto disso é efeito da recessão econômica, os jovens vão crescendo e se cadastram no programa para garantir o mínimo de renda.
 

Mas não houve um salto semelhante no número de domicílios com apenas uma pessoa entre os brasileiros de baixa renda, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), que eram de 7,7% em 2021. "Só que é preciso reforçar que o erro não é das famílias que estão tentando sobreviver, mas da formulação equivocada da política pública", diz.
 

A maior procura pelo programa de transferência de renda tem explicação. Na sexta-feira (2), o IBGE divulgou que pobreza e extrema pobreza atingiram patamares recordes no país em 2021.
 

62,5 milhões de pessoas eram consideradas pobres no país --ou 29,4% da população total. Dessas, 17,9 milhões viviam em situação de extrema pobreza.
 

Em agosto, o Auxílio Brasil passou de R$ 400 para R$ 600, até dezembro. O governo Jair Bolsonaro (PL), no entanto, não garantiu a continuidade do benefício de R$ 600 a partir de 2023, o que também foi considerado à época como uma medida eleitoreira.
 

A continuidade do benefício em R$ 600 é uma das metas mais importantes da equipe petista, que para isso negocia a chamada PEC (proposta de emenda à Constituição) da Transição.
 

Segundo o Ministério da Cidadania, a pasta iniciou uma ação específica para tratamento das famílias unipessoais em setembro deste ano, antes das eleições. "Conforme Instrução Operacional nº 1/2022, o processo de focalização do Programa Auxílio Brasil incluiu dois novos públicos, compostos por famílias unipessoais que, em sua maioria, apresentam data de ingresso recente no Cadastro Único", informa.
 

Sobre a atualização do CadÚnico, a nota do ministério também aponta que a pasta priorizou, junto à Dataprev, um processo para tratamento de todo o público do Cadastro Único.
 

REDESENHO DO BOLSA FAMÍLIA É URGENTE, DIZEM ESPECIALISTAS
 

A avaliação dos especialistas é a de que o futuro governo do presidente Lula terá de redesenhar as regras do programa, que voltará a se chamar Bolsa Família.
 

Na visão deles, o novo governo precisa reconstruir o programa, não apenas mudando seu nome, mas refazer as regras e reforçar o que tinha dado certo antes.
 

A mudança no Bolsa Família gerou uma perda de qualidade do Cadastro Único (CadÚnico), vinda do cadastramento apressado do Auxílio Emergencial durante a pandemia, avalia Marcelo Neri, da FGV Social.
 

A equipe de Neri estima que a ineficiência do Auxílio Brasil leva a um desperdício de até 55% dos recursos. "Redesenhando o programa dando mais para quem tem menos torna possível fazer até duas vezes mais. Não é criar um programa genial, mas fazer o que já fazia antes. Quem dizia que o Auxílio Brasil seria um Bolsa Família 2.0 entregou uma involução."
 

"O programa Bolsa Família não tinha 'família' no nome por acaso, houve um desvirtuamento. O adicional de R$ 150 para crianças de 0 a 6 anos proposto por Lula melhora bastante a focalização, mas não tira o incentivo de fragmentar as famílias."
 

O programa também trouxe benefícios auxiliares, como a Bolsa de Iniciação Científica Júnior, o Auxílio Esporte Escolar, o de Inclusão Produtiva Rural, de Inclusão Produtiva Urbano e o Benefício Compensatório de Transição.
 

Embora considerem algumas das iniciativas interessantes, os especialistas criticam falhas na implementação e o desvirtuamento da política de transferência de renda.
 

"Dado que alguns desses auxílios atendem a um percentual pouco expressivo da população, seria muito mais adequado fazer uma previsão orçamentária, mantendo características do Bolsa Família: considerando a composição familiar", diz Bartholo.
 

É preciso valorizar a atualização de cadastro e o acompanhamento via Cras (Centro de Referência de Assistência Social), diz Tatiana Roque, vice-presidente da Rede Brasileira de Renda Básica e professora da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro).
 

"Os programas auxiliares também têm de ser revistos. O de iniciação científica para os jovens pode ser um programa interessante, mas não é transferência de renda. O governo atual juntou várias coisas que não faziam sentido com o programa original."
 

Ela diz que o próximo governo Lula começa com o desafio de melhorar a infraestrutura dos Cras, que foram praticamente desmontados nos últimos anos. "O governo atual optou por um cadastramento virtual, o que até poderia fazer sentido durante a pandemia, mas não agora. O Cras precisa de investimento, por ser a ponta da política social em relação à população vulnerável."
 

Nos últimos meses, a imprensa tem noticiado o aumento da dificuldade de atendimento e de novos cadastros de beneficiários, levanto cerca de 20 dias para que o agente digitalize o cadastro de um cidadão que quer se inscrever no Cadastro Único, conforme estimativa da Rede Brasileira de Renda Básica.
 

Ainda que manter o benefício em R$ 600 tenha sido uma das principais promessas da campanha petista, também é preciso retomar o acompanhamento de presença escolar e vacinação infantil, dizem os especialistas.
 

Reportagem da Folha também mostrou que o grupo técnico da transição de Desenvolvimento Social e Combate à Fome não descarta os interesses eleitoreiros que estariam por trás das falhas de formulação do Auxílio Brasil.
 

Na última semana, a senadora Simone Tebet (MDB-MS) e o ex-ministro Aloizio Mercadante disseram à imprensa que a população foi induzida a erros de cadastramento e a inclusão apressada de beneficiários e o desenho equivocado podem, na verdade, configurar abuso de poder econômico por parte do governo Bolsonaro.
 

Na sexta-feira, o jornal "O Globo" teve acesso a um parecer do TCU (Tribunal de Contas da União) que aponta falhas no ingresso de 3,5 milhões de famílias no programa em agosto, dois meses antes das eleições, sob o pretexto de zerar a fila.
 

A conclusão dos auditores foi de que o programa não contribui para a redução da pobreza, privilegia as famílias unipessoais e prejudica as que têm crianças. Eles também devem recomendar que o futuro governo redesenhe o programa e regularize o Cadastro Único.
 

Segundo a Folha apurou, o assunto tem relatoria do ministro Augusto Sherman, e o processo foi incluído na pauta da sessão plenária prevista para quarta-feira (7). "Até o momento, não há decisão do Tribunal e os documentos não estão públicos", diz a Secom do TCU.