Para a especialista, é preciso que exista uma convergência de forças do Poder Legislativo, dos órgãos de fiscalização e da sociedade civil organizada. A tendência é que seja difícil retomar à situação anterior, principalmente quando ninguém sabe como vai ser a retomada da normalidade, nem que configuração será essa.

Precarização desde 2017

A advogada Irena Carneiro Martins lembra que as flexibilizações nas regras trabalhistas não vêm de agora. Em 2017 entrou em vigor a reforma que precarizou ainda mais as relações de trabalho, como com a ampliação da terceirização e da jornada intermitente.

A advogada trabalhista Cínzia Barreto de Carvalho, professora e conselheira da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Bahia (OAB-BA), lembra que essas mudanças anteciparam um desgaste que a classe trabalhadora deveria viver só agora, com a pandemia. Este, sim, é o momento de negociar, abrir mais a rigidez no que diz respeito ao direito do trabalho.

Faz falta também, na avaliação da advogada, a atuação forte do sindicato – também enfraquecido com a reforma de 2017. É da força sindical o papel de negociar, buscar soluções em conjunto, encontrar consensos.

“O que todo mundo quer é que empresas continuem abertas, continuem movimentando a economia. Ninguém em sã consciência pode desejar que, por meio do Direito, crie tantas restrições ao ponto de fechar empresas. Por outro lado, as empresas são quem? O resultado das empresas são as pessoas que trabalham lá”, acrescenta.

Mudanças nas estruturas

Apesar da preocupação, a advogada Irena Carneiro Martins observa que algumas práticas que surgiram dessa pandemia podem significar ganhos para as relações trabalhistas, caso sejam incorporadas. É o caso da compensação de banco de horas. Nessa pandemia, há empresas que adotam a ferramenta para que, depois de retomada a normalidade, as horas extras do trabalhador paguem os dias em que ficou parado em casa.

Também entra em questão a possibilidade do home office, do teletrabalho. Empresas que veem ser possível funcionar sem a necessidade de uma estrutura física de grande porte agora repensam sua forma de produzir, os espaços que ocupam.

Independentemente do que seja, Irena recomenda cautela e acompanhamento.

“Acho que, no final das contas, quando a gente esgarça muito uma relação, a gente acaba fazendo um desserviço no médio e no longo prazo. Às vezes, o empregador na hora pode achar incrível, mas se tiver esgarçamento das relações trabalhistas a tal ponto das pessoas estarem em condições precarizadas, salários baixos, a gente vai estar numa economia estagnada. Quem vai consumir? Quem vai adquirir produtos fabricados e serviços prestados, se está num contexto de precarização? É preciso ter olhar atento pra salvar o capitalismo do capitalismo”, destaca.

Já a advogada Cínzia Barrto de Carvalho avalia que o momento é de “reaprendizagem” – de produção, de consumo e de trabalho. Na categoria de trabalhadoras domésticas por exemplo, a mudança é sensível, já que as pessoas estão prescindindo dessa categoria e passaram a fazer os próprios serviços em casa. Mas a tendência é de migrar para uma forma mais parecida com a da diarista, por ser mais pontual.

Entre os próprios advogados, a adoção de sessões por teleconferência permitirão que apenas um profissional dê conta de audiências em diferentes cidades. No caso de uma empresa de grande porte, que contrata um grupo de advogados para defendê-la, o que era 15 ou 20 passará a ser um ou dois.

“Não significa que as ocupações vão sumir, mas elas vão mudar. O governo vai ter que pensar muito estrategicamente no trabalho. E, paradoxalmente, não temos um Ministério do Trabalho. Até simbolicamente você tem um caminhar institucional do Executivo no Brasil por um lado, e a vida pulsando e pedindo outro lado”, conclui.

É uma mudança de paradigma, de acordo com Cínzia, que abre caminho para a automação. Mas isso, especificamente, exige cautela. Também pensando na economia, automatizar de uma vez implica deixar milhares de pessoas sem renda. Onde elas conseguiriam dinheiro para consumir?

A entidade sugeriu também ações na área de planejamento, como a criação de um gabinete unificado com poder público e iniciativa privada. O colegiado seria responsável por traçar estratégias de retomada da atividade econômica no pós-isolamento.

Outras propostas são a criação de grupo multidisciplinar para elaborar um estudo técnico acerca da migração do isolamento horizontal para o isolamento vertical, e a formatação de parceria público-privada para facilitar a aquisição de mais testes de diagnóstico do coronavírus. Também foi proposto que se estabeleçam critérios que assegurem às empresas baianas vantagens nas aquisições de material e serviços pelo Estado e Prefeitura durante 120 dias.

Veja abaixo o documento na íntegra:

CARTA ABERTA BUSINESS BAHIA
Att. Exmo. Governador Rui Costa,
At. Exmo. Prefeito ACM Neto,

O Grupo Business Bahia, formado por mais de 250 gestores e líderes baianos, divulgou na semana passada 12 (doze) propostas visando ajudar pessoas e empresas a enfrentarem a crise do coronavírus na Bahia. Essas propostas foram amplamente divulgadas na imprensa local e, na sua maioria, estão em fase de implantação ou em estudos pelas diversas esferas de poder. Assim, sentimo-nos confortáveis em continuar contribuindo com Vossas Excelências apresentando sugestões objetivas e factíveis.
Inicialmente, parabenizamos nosso Governador e o nosso Prefeito pelas atitudes proativas, convivência institucional e ações conjuntas. Ambos estão mostrando ao Brasil que é possível superar as divergências políticas e trabalhar unidos em prol da comunidade.
Reiteramos que o nosso Grupo BB manifesta sua total concordância e apoio ao isolamento horizontal nesse momento, e confia nas ações que estão sendo implantadas pelas secretárias de saúde estadual e municipal, mas não basta isolar, é preciso pensar além e começar a planejar o nosso futuro pós crise.

Sabemos que para atravessarmos a pandemia, além das ações na saúde, precisaremos de uma rede de proteção financeira para garantir a sobrevivência de todos. Nesse sentido, observamos uma série de ações monetárias , em especial no âmbito federal, que apontam na direção certa , porém ainda tímidas, considerando o impacto desse isolamento na nossa economia.
É importante também que em paralelo as ações na área de saúde, outras ações nas áreas fazendária e de planejamento sejam implantadas no âmbito estadual e municipal. Portanto, sugerimos:

I- FAZENDÁRIA

1- Suspensão da cobrança do IPTU de pessoas físicas e jurídicas pelo prazo de 90 dias, em condições similares ao concedido pelo Governo Federal para o recolhimento do FGTS.
2- Prorrogação por 120 dias dos prazos de validade das certidões municipais e estaduais.
3- Prorrogação do ICMS e do ISS incluídos no SIMPLES NACIONAL, na mesma forma do já autorizado para os impostos federais.
4- Suspensão por 120 dias da cobrança do IPVA.
5- Suspensão por 120 dias da cobrança do ICMS Antecipado.
6- Isenção da TFF 2020 para as pequenas e médias empresas.
7- Disponibilização total da DESENBAHIA para repasse das verbas federais destinadas as empresas baianas, com flexibilização nas análises de crédito.
8-Esforço conjunto do Estado e da Prefeitura, em todas secretárias, para liberação ,no curto prazo, de pagamentos pendentes, inclusive restos a pagar, de serviços e fornecimentos já executados, especialmente aqueles voltados às atividades essenciais e de maior geração de empregos.

II. PLANEJAMENTO

9-Criação de um gabinete unificado governo, prefeitura e entidades representativas, com foco exclusivo em planejar ações estratégicas para a retomada da nossa atividade econômica pós isolamento.
10-Criação de um grupo multiciplinar que possa elaborar um estudo técnico, com base em experiências nacionais e internacionais, que nos permitam enxergar, com base científica, quando será possível iniciarmos a migração do isolamento horizontal para o vertical, divulgando-o amplamente, através de todas tecnologias disponíveis, facilitando o planejamento das empresas.
11-Formatação de uma PPP com empresas e entidades empresariais para facilitar e fomentar a aquisição do maior número de testes possíveis, o que segundo experiências de outros países, é fundamental para o combate ao vírus.
12-Estabelecimento de critérios que assegurem as empresas baianas vantagem competitiva nas aquisições de material e serviços pelos Estado e Prefeitura durante 120 dias.

Senhores governantes, colocamo-nos à disposição das nossas autoridades para contribuir, no que for possível, na defesa da vida e da sobrevivência da nossa população, dos empregos e das empresas do nosso Estado. Estamos convencidos que todos sairemos dessa crise , mais fortalecidos como pessoas, empresários e cidadãos.
“Vamos precisar de todo mundo. Um mais um, e sempre mais que dois.”(Beto Guedes)
Atenciosamente,
Grupo Business Bahia
Carlos Sérgio Falcão