"Esta Junta identificou que pelo menos uma programação de cada decreto foi executada orçamentária e financeiramente no exercício financeiro de 2015, com consequências fiscais negativas sobre o resultado primário", afirma a perícia, alegando ainda que a abertura dos decretos demandaria autorização legislativa prévia.Por outro lado, a perícia também argumenta que, apesar de os decretos não estarem em conformidade com a LDO, a meta foi revista pelo PLN 5/2015, convertido em lei em 3 de dezembro de 2015."Contudo, a meta considerada à época, inclusive para fins de definição e operacionalização das limitações de empenho e movimentação financeira, foi a constante no PLN 5", pondera o documento.A perícia aponta ainda que, conforme informações apresentadas pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF), no processo de formalização dos decretos que viriam a ser assinados pela presidente afastada, não houve qualquer alerta de incompatibilidade com a meta fiscal. Ainda assim, a perícia não isenta Dilma Rousseff da autoria dos decretos. "Há ato comissivo da presidente da República na edição dos Decretos, sem controvérsia sobre sua autoria", sentencia o documento.

Pedaladas

O laudo diz exatamente o oposto em relação às chamadas pedaladas fiscais. Embora tenham considerado que os atrasos de pagamentos constituem operação de crédito, o que afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os peritos avaliaram que não houve interferência da presidente. Neste caso, portanto, não haveria crime de responsabilidade."Pela análise dos dados, dos documentos e das informações ao Plano Safra, não foi identificado ato comissivo da Presidente da República que tenha contribuído direta ou indiretamente para que ocorressem os atrasos de pagamentos", continuam os peritos. Os atrasos de pagamento do Tesouro ao Banco do Brasil somam R$ 3,5 bilhões. Os peritos avaliam que a operação configura crédito e aponta, inclusive, as correções feitas nos pagamentos. Ainda assim, avalia que há conformidade com portarias publicadas pelo Ministério da Fazenda. "Os atrasos de pagamentos devidos ao Banco do Brasil constituem operação de crédito, tendo a União como devedora, o que afronta ao disposto no artigo 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal", diz o documento.

Próximos passos

Nesta terça-feira, 28, defesa e acusação poderão pedir esclarecimentos sobre a perícia. Os técnicos terão até a próxima sexta, dia 1º, para responder aos questionamentos. A junta de peritos deve ser ouvida pela comissão no próximo dia 5.

Pelo cronograma, Dilma poderá depor no colegiado no dia 6 de julho. Ela não é obrigada a comparecer e pode ser representada pelo seu advogado, o ex-advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo. Em seguida, começa a contar os prazos das alegações finais.

Leia a íntegra do comunicado das empresas:

"A obesidade é um problema complexo, causado por muitos fatores, e as empresas de bebidas reconhecem seu papel de ser parte da solução. A partir de agosto, a Coca-Cola Brasil, a Ambev e a PepsiCo Brasil vão ajustar o portfólio de bebidas vendidas diretamente às cantinas de escolas no país. A principal mudança é que as empresas venderão às escolas para crianças de até 12 anos (ou com maioria de crianças de até essa idade) apenas água mineral, suco com 100% de fruta, água de coco e bebidas lácteas que atendam a critérios nutricionais específicos. O novo portfólio tem como referência diretrizes de associações internacionais de bebidas. Novos produtos lançados pelas empresas poderão ser incluídos, no futuro, seguindo essas referências. No momento do recreio, os alunos têm acesso às cantinas escolares sem a orientação e a companhia de pais e responsáveis, e crianças abaixo de 12 anos ainda não têm maturidade suficiente para tomar decisões de consumo. Coca-Cola Brasil, Ambev e PepsiCo Brasil entendem que devem auxiliar os pais ou responsáveis a moldar um ambiente em escolas que facilite escolhas mais adequadas para crianças em idade escolar, assim como estimular a hidratação e a nutrição, contribuindo para uma alimentação mais equilibrada. A escolha do portfólio no Brasil também foi baseada em conversas com especialistas em saúde pública, alimentação e nutrição, além de profissionais e instituições ligadas aos direitos das crianças. A política valerá para as cantinas que compram diretamente das fabricantes e de seus distribuidores. Em relação às demais, aquelas que se abastecem em outros pontos de venda (supermercados, redes de atacados e adegas, por exemplo), haverá uma ação de sensibilização desses comerciantes por meio da qual todos serão convidados a se unir à iniciativa. As três companhias também estão trabalhando com a ABIR (Associação Brasileira da Indústria de Refrigerantes e Bebidas Não Alcoólicas) para que essas diretrizes de venda de bebidas a escolas sejam um compromisso de todo o setor."

A operação foi batizada de "Custo Brasil" e cumpre 65 mandados judiciais em São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Distrito Federal. Do total de mandados nesta quinta, 11 são de prisão preventiva, 40 de busca e apreensão e 14  de condução coercitiva, quando a pessoa é levada a prestar depoimento. Um dos mandados de busca foi cumprido na casa de Bernardo e Gleisi, no bairro Água Verde, em Curitiba. A defesa de Paulo Bernardo disse que desconhece as razões da prisão, e que estranha, porque o ex-ministro sempre se colocou à disposição das autoridades. A PF informou que o objetivo da operação é apurar o pagamento de propina referente a contratos de prestação de serviços de informática no valor de R$ 100 milhões, entre os anos de 2010 e 2015, a pessoas ligadas a funcionários e agentes públicos ligados ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Há indícios de que o MPOG direcionou a contratação de uma empresa de prestação de serviços de tecnologia e informática para a gestão do crédito consignado na folha de pagamento de funcionários públicos federais com bancos privados, interessados na concessão de crédito consignado, de acordo com as investigações. "Segundo apurou-se, 70% dos valores recebidos por essa empresa eram repassados a pessoas ligadas a funcionários públicos ou agentes públicos com influência no MPOG por meio de outros contratos - fictícios ou simulados", diz a PF. Os crimes investigados na operação são de tráfico de influência, corrupção ativa, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa, com penas de 2 a 12 anos de prisão.

A empresa Câmara & Vasconcelos Locação, envolvida na aquisição da aeronave – e já citada pelo doleiro Alberto Youssef em delação premiada da Lava Jato – recebeu R$ 18,8 milhões da empreiteira OAS por locação e terraplanagem nas obras de transposição do Rio São Francisco. De acordo com a PF, a quantia pode ter sido utilizada para comprar a aeronave e para custear outras despesas e dívidas de campanha. As informações da operação Turbulência foram compartilhadas com a Lava Jato. Os dados referentes ao pagamento constam em um dos quatro inquéritos que tramitam no Supremo Tribunal Federal, tendo como investigado o senador pernambucano Fernando Bezerra Coelho, ex-ministro de Minas e Energia do governo Dilma. O esquema que teria gerado recursos para a compra do avião usou 18 contas bancárias, entre pessoas físicas e jurídicas. Há suspeita também de que os valores também foram repassados para a campanha de Coelho ao Senado. Considerado como um dos proprietários da aeronave pela PF, mesmo sem estar no quadro societário, Paulo Cesar de Barros Morato foi alvo de mandado de prisão preventiva, mas não foi localizado até o final desta manhã. 

O parlamentar disse ser hostilizado por “petistas e aqueles que perderam suas boquinhas por aí” e receber “ameaças de morte” e “telefonemas anônimos” desde que coordenou o trâmite do processo que pedia a abertura do impeachment. “Só que eu não fico fazendo drama com as ameaças, nem as temo”, disse. Sobre supostas nomeações feitas por ele ao governo interino de Michel Temer, também apontadas por Janot, ele nega ter feito indicações. “É tão absurdo? Eu poderia ter nomeado, não é problema, é caso de pedido de prisão nomear? Mas eu não nomeei ninguém”, declarou, ressaltando que o procurador cita nominalmente o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, que já prestou a Cunha serviços de advogado. “Quem me apresentou [Moraes] foi o próprio presidente Michel Temer”. Outro argumento da PGR é uma entrevista em que ele contou que pretendia continuar despachando em seu gabinete pessoal. “Ele não esperou nem eu ir para dizer que estava descumprindo”, afirmou ele, dizendo ser um argumento “ridículo” para o pedido de prisão. Cunha se disse “cercado” de seu direito de defesa e destacou que, neste sentido, questionou o STF sobre a possibilidade, mas ainda não obteve resposta sobre seu “direito de ir e vir”.