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- G1/ Hora 1
- 31 Jan 2017
- 12:08h
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O empresário chegou ao presídio Bandeira Estampa, no Complexo de Bangu, início da tarde da segunda-feira (30) já de cabelo raspado. Bangu 9 tem capacidade para 541 presos e abriga 422. São contraventores, suspeitos de envolvimento com a milícia e quem não têm ligação com facções criminosas. Como não tem curso superior, Eike Batista divide a cela com outras seis pessoas, todas presas em fases anteriores da Lava Jato. As celas têm 15 metros quadrados, beliches de concreto, sem vaso sanitário, só um buraco no chão que serve de banheiro e um cano com água fria para o banho. No mesmo complexo de presídios está Sérgio Cabral. Mas o ex-governador do Rio fica em Bangu 8, para onde vão os detentos com diploma universitário. A transferência de Eike Batista para Bangu 9 foi determinada pela Secretaria de Administração Penitenciária do Rio, que admitiu não poder garantir a segurança dele no presídio Ary Franco. Na chegada, o empresário foi hostilizado por moradores. A prisão de Eike Batista é preventiva. Ele vai prestar depoimento aos investigadores da Lava Jato na tarde da terça-feira (31), na sede da Polícia Federal no Rio. O empresário é acusado de corrupção ativa e lavagem de dinheiro e de ter pago ao ex-governador Sérgio Cabral propina de US$ 16,5 milhões, que equivale a cerca de R$ 52 milhões.
(Foto: Reprodução)
As inscrições para a primeira edição do Programa Universidade para Todos (Prouni) 2017 foram abertas nesta terça-feira (31) no site http://siteprouni.mec.gov.br. O prazo termina às 23h59 de sexta-feira (3). No total, são oferecidas 214.110 bolsas de estudos na rede particular de ensino superior. É possível pesquisar a oferta de bolsas pelo site http://prounialuno.mec.gov.br//consulta/publica filtrando por nome do curso, insitituição ou município. Para se inscrever é necessário senha e número de inscrição no Enem. O programa distribui bolsas de estudo totais e parciais na rede particular de ensino superior de acordo com o desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e leva em conta a situação socioeconômica da família do candidato. É uma alternativa para quem não conseguiu uma vaga na rede pública de ensino superior por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), cuja lista de aprovados foi divulgada nesta segunda-feira (30). Do total de bolsas ofertadas, 103.719 são integrais e 110.391 parciais — o governo federal cobre 50% da mensalidade. Somente poderá participar da disputa o candidato que tenha feito o Enem 2016, que tenha cursado o ensino médio completo na rede pública ou na privada como bolsista. Só terão direito à bolsa integral os candidatos com renda familiar bruta mensal de até um 1,5 salário mínimo; e à bolsa parcial, aqueles com renda familiar bruta mensal de até 3 salários mínimos.
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O desemprego ficou em 12% no quartro trimestre de 2016, segundo dados divulgados nesta terça-feira (31) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), por meio da pesquisa Pnad Contínua. Essa é a maior taxa da série histórica do indicador, iniciada em 2012. Em 2016, a taxa média de desemprego ficou em 11,5%, depois de atingir 8,5% no ano anterior. No trimestre de outubro a dezembro, o Brasil tinha 12,3 milhões de pessoas desocupadas. O número representa um aumento de 2,7% em relação ao trimestre de julho a setembro e de 36% na comparação com o último trimestre de 2015. De acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), apresentados no final de janeiro, a economia brasileira voltou a fechar um grande número de postos de trabalho com carteira assinada em 2016, ano ainda marcado pela forte recessão que atinge o país. No ano passado, as demissões superaram as contratações em 1,32 milhão de vagas formais.
- Tribuna da Bahia
- 30 Jan 2017
- 20:43h
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O WhatsApp parece estar trabalhando em um novo recurso que permite aos usuários rastrear seus contatos em tempo real. A novidade foi detectada na versão beta do aplicativo de mensagens, tanto em dispositivos com Android como no iOS. As informações são do jornal britânico The Independent. Com a função, os usuários poderão tornar sua localização atual visível para membros de um grupo, permitindo que eles se encontrem mais facilmente durante encontros. Será possível ativar o rastreamento em tempo real por um período de tempo limitado - por um, dois ou cinco minutos. O recurso, no entanto, será desativado por padrão. Os usuários precisarão optar manualmente por compartilhar sua localização em tempo real através das configurações do aplicativo. O aplicativo de mensagens já permite que os usuários compartilhem uma localização específica com amigos, mas o acompanhamento em tempo real representaria um grande passo. Ainda não há previsão sobre quando esse recurso estará disponível globalmente.
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Com os cabelos grisalhos, Luiz Laurentino da Silva se destaca em meio aos jovens formandos do curso de direito de uma faculdade particular de Várzea Grande, região metropolitana de Cuiabá. Na sexta-feira (29) ele realizou o sonho de concluir a faculdade para atuar como defensor público. A jornada até o dia tão esperado, no entanto, não foi fácil. Durante o curso, Luiz Laurentino lutou contra um câncer de próstata e perdeu a mulher, com quem era casado havia 46 anos, no ano passado. Hoje, depois de cinco anos de dedicação e um sorriso estampado ele diz que todo o esforço valeu a pena. “Estou me sentido realizado. Agora sei que todas as minhas lutas valeram a pena e a minha vitória é maior que todos os problemas que enfrentei”, afirmou. Foi em 2012, aos 73 anos, que ele decidiu ingressar na universidade e mesmo com todos os problemas, Luiz nunca desistiu. Ele afirma que mesmo com a saúde debilitada não pediu tratamento especial e nunca pensou em desistir. “Foi de igual para igual. Não reprovei em nenhuma matéria e nunca faltei”, afirmou, explicando que foi aprovado com nota máxima pela banca examinadora do trabalho de conclusão de curso.No último ano da faculdade, Luiz sofreu com o que ele chama de “a maior perda da vida”. A mulher, com quem era casado havia 46 anos, morreu após uma parada cardíaca. Após a morte da mulher, ele conta que pensou em desistir várias vezes. Todos os dias, no entanto, Luiz diz que se lembrava do pedido feito pela mulher para que concluísse a faculdade. Luiz se dedicou até o fim e concluiu o curso com o apoio de professores e colegas
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O números divulgados pelo Ministério da Educação na tarde desta segunda-feira (30) mostram que o número de inscritos no Sistema de Seleção Unificada (Sisu), na edição do primeiro semestre de 2017, foi 7,9% mais baixo do que a participação da edição do primeiro semestre do ano passado. Neste ano, 2.498.261 participantes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) se inscreveram no Sisu. Em 2016, o sistema recebeu a participação de 2.712.937 candidatos do Enem. O Sisu registrou uma queda de 214.676 participantes, apesar de o Enem 2016 ter registrado um aumento no número de candidatos. Na edição do ano passado, considerando as duas aplicações do exame, um total de 6.005.607 pessoas fizeram os dois dias de prova. O número representa um aumento de 4% em relação ao Enem 2015, quando, segundo os dados do governo, 5.771.095 fizeram o exame.
- Tribuna da Bahia
- 30 Jan 2017
- 12:15h
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O avião que trouxe o empresário Eike Batista de Nova York para o Rio de Janeiro pousou às 9h54 no Aeroporto Internacional Tom Jobim/Galeão. O empresário foi preso por agentes da Polícia Federal logo após desembarcar. Neste momento, Eike está no Instituto Médico-Legal (IML) onde fará exame de corpo de delito e, em seguida, será encaminhado ao presídio Ary Franco. O empresário embarcou no domingo (29), no Aeroporto John F. Kennedy, em Nova York, em um voo da American Airlines. Eike, proprietário do grupo EBX, é suspeito de lavagem de dinheiro em um esquema de corrupção que também atinge o ex-governador do Rio Sérgio Cabral, que está preso. Eike e o executivo Flávio Godinho, seu braço direito no grupo EBX e vice-presidente do Flamengo, são acusados de terem pago US$ 16,5 milhões a Cabral em troca de benefícios em obras e negócios do grupo, usando uma conta fora do país. Os três também são suspeitos de terem obstruído as investigações. Na quinta-feira (26), a Polícia Federal tentou deter o empresário em sua casa, no Rio de Janeiro, mas ele não estava lá. Os advogados informaram que Eike havia viajado a trabalho para Nova York e que voltaria ao Brasil para se entregar. A Polícia Federal o considerou foragido e pediu a inclusão de seu nome na lista de procurados da Interpol, a polícia internacional.
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A presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, homologou as 77 delações de executivos e ex-executivos da construtora Odebrecht. Agora, o material será encaminhado para a Procuradoria-Geral da Républica, que vai analisar os documentos para decidir sobre quais pontos irá pedir investigação. Na sexta-feira (27), juízes auxiliares do gabinete do ministro Teori Zavascki concluíram as audiências com os 77 executivos e ex-executivos da Odebrecht que fecharam acordo de delação premiada no âmbito da Operação Lava Jato.
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O resultado do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) será divulgado nesta segunda-feira (30), de acordo com o Ministério da Educação (MEC). As inscrições terminaram às 23h59 deste domingo (29). Os resultados poderão ser conferidos no endereço no http://sisu.mec.gov.br/. No cronograma inicial, o prazo terminaria na sexta-feira (27). Entretanto, o MEC prorrogou o prazo após estudantes relatarem problemas para acessar a plataforma. O ministério admitiu que seus sistemas sofrem 'dificuldade' diante da grande demanda. Com base nas notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), o Sisu funciona como um sistema para que os participantes disputem uma das mais de 230 mil vagas de graduação em universidades, institutos de tecnologia e centros tecnológicos federais e estaduais em todo o Brasil. Antes de prorrogar o Sisu, o ministério já tinha decidido alterar o cronograma do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e do Programa Universidade para Todos (Prouni) por "precaução técnica" para garantir o atendimento dos estudantes. Tanto o Fies quanto o Prouni tiveram datas de início e fim das inscrições adiados em um dia. Prouni - inscrições: 31 de janeiro a 3 de fevereiro. Fies - inscrições: 7 a 10 de fevereiro
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O Brasil vive o maior surto de febre amarela em 14 anos. Até terça-feira (24), foram confirmados 70 casos da doença, com 40 mortes. Desse total, 21 são de pacientes que apresentaram os primeiros sintomas em meados de dezembro. O maior número de casos até então havia sido em 2003, quando foram confirmados 64 pacientes com febre amarela. Há ainda no país outros 364 casos em investigação, incluindo 49 óbitos. Além do aumento expressivo do número de casos, a doença atinge um número maior de Estados e municípios neste ano. Em 2003, com o surto em Minas, os casos se espalharam por menos de 20 municípios do Estado. Agora, pelo menos 40 cidades apresentam registros de pacientes com suspeita da infecção. Há notificações também em Espírito Santo, Bahia e São Paulo. No total, 60 cidades do país já relataram casos suspeitos. "Não há dúvidas de que os casos vêm em maior número e atingem uma área maior", afirma o infectologista da Fundação Oswaldo Cruz, André Siqueira. Para ele, não há um fator único que explique a expansão. Entre as causas estariam maior circulação do vírus, desmatamento e mudanças do clima que favorecem a proliferação dos mosquitos transmissores da forma silvestre da doença.
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Dilma Rousseff, nesta sexta-feira (27), participou de um seminário na Universidade de Salento, em Lacce, no sul da Itália. A certa altura, denunciou um “segundo golpe” que estaria sendo tramado no Brasil, dessa vez para “retirar da eleição de 2018 Lula da Silva ou adiá-la, por algum motivo que eu ainda não consegui imaginar.” Na antevéspera, Dilma dissera noutro seminário, na Espanha, que “há interesses escusos” na Lava Jato. Sem citar os cinco processos em que Lula figura como réu, mencionara o “grande risco de que eles tentem inviabilizar sua eleição, condenando-o.” Sobre adiamento da eleição, não havia falado ainda. Paradoxalmente, Dilma disse crer na democracia brasileira. “Eu acredito na força do povo brasileiro para impedir esse golpe”, ela afirmou, sem esclarecer à plateia italiana que, por ora, há no Brasil mais gente na fila do seguro desemprego do que nas hipotéticas fileiras da resistência a um golpe que ninguém farejou. “O Brasil precisa de um banho de democracia”, sustentou. “Não é um acordo por cima, como é da nossa tradição política. Agora, é um acordo por baixo, que só o voto constroi.”
- Tribuna da Bahia
- 28 Jan 2017
- 11:00h
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Um Projeto de Lei 22.135, apresentado pelo deputado Samuel Júnior (PSC) na Assembleia Legislativa da Bahia, pretende obrigar os pais ou responsáveis dos alunos a repararem prejuízos causados pelos estudantes nas instituições de ensino da rede pública em todo estado. “Se uma criança quebrou uma cadeira, os pais têm que pagar, porque tem que ter educação e esta vem primeiro de casa. Se for caso de vandalismo os pais têm que arcar, porque é algo pra outras crianças que estão ali pra estudar”, declarou o técnico em informática Elenivaldo Costa Conceição, pai de quatro crianças que estudam em escolas públicas. A lei proposta pelo deputado segue uma proposta exitosa similar implantada em Minas Gerais.” Nada mais justo que aquele que causar algum dano ao patrimônio público ser o responsável pela reparação do equipamento. Queremos que os pais possam educar seus filhos com a consciência de que na vida todos devem aprender a responder por seus atos. A medida visa inserir de forma mais ativa a família no processo de combate de vandalismo ao o patrimônio público”, esclarece o parlamentar. A matéria autoriza ainda a vistoria previa pelos gestores escolares, quando houver suspeita de que o aluno esteja portando algum objeto que coloque em risco a integridade física dele ou de terceiros. Também fica estabelecido que os pais ou responsáveis que não matricularem e acompanharem a frequência e o desempenho escolar de seus filhos, ou que não atenderem à convocação do gestor escolar, terão seus benefícios sociais suspensos. Com a proposta, Samuel Júnior pretende restaurar a seguridade e o respeito ao ambiente escolar, fornecendo aos profissionais da educação um instrumento eficaz para coibir os abusos e os excessos dos alunos. Somada a essa iniciativa, ele acredita também proporcionar maior envolvimento de pais e responsáveis, professores e alunos no processo educacional.
- Correio 24 horas
- 27 Jan 2017
- 20:19h
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Quatro anos após a tragédia, a Lei Kiss ainda espera por aprovação no Legislativo. O projeto de lei (PL) 2.020, que já tramitava desde 2007, foi aprovado na Câmara ainda no ano do incêndio. Em 2015, já no Senado, o texto recebeu quatro alterações, que desde então aguardam por nova aprovação dos deputados para que o texto possa ser encaminhado para sanção presidencial. O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) disse que encaminhou um requerimento ao presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), pedindo que a Lei Kiss seja o primeiro projeto a ser votado em 2017, no retorno da atividade legislativa. “É preciso que o Congresso tenha a sensibilidade de entender a expectativa que existe por parte da sociedade”, afirmou Pimenta, que é natural de Santa Maria e coordenou a comissão especial na Câmara para avaliar a tragédia. Segundo o deputado, o PL 2.020/07 estabelece um padrão nacional para emissão de alvarás e de projetos de prevenção de incêndios, que são de responsabilidade das prefeituras e dos estados, respectivamente. “Em qualquer lugar do Brasil vai haver um patamar mínimo de exigência. Hoje em dia, cada cidade e estado tem uma legislação diferente, o que dificulta a fiscalização”, explicou Pimenta. O presidente da Câmara garantiu, por meio da assessoria de imprensa, que há, da parte dele, compromisso para que a votação da Lei Kiss seja priorizada em 2017.
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O dólar fechou em queda ante o real nesta sexta-feira (27), no patamar de R$ 3,15 e na menor cotaçãodesde outubro, após a divulgação de dados mais fracos sobre a economia norte-americana, que enfraqueceram um pouco as apostas de que o Federal Reserve, banco central dos Estados Unidos, pode elevar os juros mais do que o esperado. A moeda norte-americana caiu 0,89%, vendida a R$ 3,152 – menor cotação de fechamento desde 26 de outubro (R$ 3,1423). Na mínima da sessão, a divisa chegou a ser negociada a R$ 3,14. A cotação O dólar marcou também sua sexta semana consecutiva de queda, com perda acumulada de 7%, segundo a Reuters. No ano, a moeda acumula baixa de 3% frente ao real.
- OAB Notícias
- 27 Jan 2017
- 14:24h
(Foto: Reprodução)
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, encaminhou na tarde desta terça-feira (24) um ofício ao presidente da República, Michel Temer, pedindo o reajuste da Tabela do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF). No ofício, Lamachia descreve o reajuste como algo “correto e necessário” e destaca que o tema “continua a merecer a atenção da cidadania brasileira”. Segundo o documento, “a inexistência de correção da referida tabela de acordo com a inflação, culminou na redução da faixa de imunidade, fazendo com que um número elevado de contribuintes passasse a estar sujeito à incidência do tributo mesmo sem um aumento de salário”. O ofício destaca que a correção da Tabela do IRPF em percentual inferior à inflação ofende diversos comandos constitucionais, como o conceito de renda (artigo 153, III), a capacidade contributiva (artigo 145, § 1º), o não confisco tributário (artigo 150, IV) e a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III), em face da tributação do mínimo existencial. A OAB já manifestou abordagem semelhante na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.096, que tramita no Supremo Tribunal Federal. Lamachia argumenta no ofício que ao evitar o que representa ser um constante aumento da carga tributária nacional, o reajuste “traz ainda como benefícios a desoneração da folha de pagamento e o estímulo à economia e ao mercado consumidor interno, estabelecendo uma situação de justiça fiscal e favorecendo o desenvolvimento social no Brasil”.