Governo diz ao STF que cabe ao Legislativo discutir aborto

• 12 Abr 2017
• 09:12h

Advocacia-Geral da União (AGU), órgão que representa o governo federal junto à Justiça, enviou nesta segunda-feira (10) parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) no qual disse que cabe ao Poder Legislativo discutir o aborto. O parecer da AGU foi enviado na ação em análise na Corte que trata da descriminalização do aborto. O PSOL argumenta que impedir a interrupção das gestações viola os princípios fundamentais das mulheres. Há cerca de duas semanas, a ministra relatora do caso, Rosa Weber, pediu ao presidente Michel Temer que se pronunciasse sobre o assunto. A magistrada também pediu posicionamentos à Câmara e ao Senado. "Quando se discutem temas essenciais ao funcionamento de um regime democrático, como o dos direitos fundamentais – no caso dos autos, o direito à vida – tem-se que esses [temas] não podem ser subtraídos do Poder competente que representa toda a sociedade, qual seja, o Poder Legislativo", diz o parecer da AGU.