BUSCA PELA CATEGORIA "Brasil"
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A conta de energia deverá ficar mais cara no mês de agosto em função da falta de chuvas no país. Os reservatórios de água das principais usinas do país, no Sudeste e Centro-Oeste, que atendem 70% de todo o sistema, voltaram a secar em julho. De acordo com o G1, especialistas avaliam que a bandeira vermelha poderá encarecer em R$ 0,03 por quilowatt/hora a conta de luz, encarecendo 5% a conta de luz. Neste ano, a tarifa mais cara foi acionada em abril e maio.
- LeiaMais.Ba
- 26 Jul 2017
- 15:09h
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O Sindicato do Comércio de Combustíveis, Energias Alternativas e Lojas de Conveniências do Estado da Bahia (Sindicombustíveis-Bahia) informou na manhã de hoje (26), por meio de nota, que a Petrobras Distribuidora voltou a aumentar a gasolina em R$ 0,035 e o diesel em R$ 0,021. O novo aumento vai refletir nos preços nos postos de combustíveis, último elo da cadeia produtiva. O sindicato ressalta que os preços são livres em todas as etapas (produção, distribuição e revenda), cabendo aos agentes determinar seus preços com base em suas estruturas de custo. Ainda de acordo com a nota, é importante manter a sociedade informada sobre alterações ocorridas em outros elos do mercado de abastecimento, evitando assim que os postos de combustíveis, face mais visível dessa complexa cadeia, sejam responsabilizados por aumentos que lhes forem repassados.
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A Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e) foi aprovada nesta terça-feira (25) pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Segundo o Ministério das Cidades, ela será uma versão do documento com o mesmo valor jurídico da CNH impressa e estará disponível a partir de fevereiro próximo. Os motoristas poderão apresentar o documento de porte obrigatório tanto impresso quanto em formato digital, no smartphone. O ministério afirma que há um conjunto de padrões técnicos para suportar um sistema criptográfico que assegura a validade do documento. A autenticidade da CNH digital poderá ser comprovada pela assinatura com certificado digital do emissor ou com a leitura de um QRCode. Com esse dispositivo, os agentes de trânsito também poderão consultar os dados dos documentos por meio de um aplicativo de celular, que ainda está em fase de testes. O app fará a leitura do QRCode, como já é realizado com a CNH impressa.
- Tribuna da Bahia
- 26 Jul 2017
- 10:02h
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A força-tarefa da Operação Lava Jato recorreu da sentença do juiz Sérgio Moro para pedir a condenação da mulher do ex-governador Sérgio Cabral, Adriana Ancelmo, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Os argumentos do recurso de apelação preenchem 57 páginas. Os 13 procuradores que subscrevem o documento pedem, ainda, ampliação da pena imposta por Moro ao peemedebista - 14 anos e dois meses de prisão. Os procuradores sustentam que Cabral recebeu R$ 2,7 milhões em propinas nas obras de terraplanagem do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj). Parte dos valores teria sido 'lavada' no escritório de Adriana. O juiz Moro condenou Cabral, mas absolveu Adriana por entender que não ficou comprovado que ela sabia da origem ilícita dos valores. No recurso de apelação, o Ministério Público Federal pede a condenação de Adriana por corrupção passiva, "por ter recebido parte das vantagens indevidas pagas ao ex-governador Sérgio Cabral" e pela prática por 47 vezes do crime de lavagem de ativos "com incidência da causa especial de aumento (da pena) por pagamentos mediante depósitos em espécie estruturados". Os procuradores pedem, ainda, majoração da pena aplicada a Sérgio Cabral.
- LeiaMais.Ba
- 26 Jul 2017
- 09:26h
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O nível de reprovação dos brasileiros em relação ao presidente Michel Temer atingiu novo recorde, aponta pesquisa feita pela Ipsos Public Affairs. Levantamento feito na primeira quinzena de julho, antes mesmo do aumento do PIS/Cofins sobre combustíveis, mostrou que 94% dos entrevistados reprovam a atuação de Temer à frente do governo, um ponto porcentual a mais que na pesquisa realizada um mês antes. "Identificamos que os efeitos da crise política e da delação premiada de Joesley Batista ainda se mantêm. Esse quadro tende a se manter nos próximos meses com a pauta do aumento de impostos", comenta Danilo Cersosimo, diretor da Ipsos Public Affairs, responsável pelo Pulso Brasil. Além disso, foram analisadas a popularidade de 33 nomes listados entre políticos e personalidades públicas. Os mais populares são o juiz Sérgio Moro (64%), o apresentador Luciano Huck (45%), o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa (44%), o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (29%), a presidente do STF, Cármen Lúcia (28%), e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot (24%). Na contramão, os mais impopulares são o próprio Michel Temer (94%); o deputado cassado Eduardo Cunha, do PMDB-RJ, que está preso (93%); o senador do PSDB-MG Aécio Neves (90%); o senador do PMDB-AL Renan Calheiros e a ex-presidente Dilma Roussef empatados com 80%, e o senador do PSDB-SP José Serra (75%). A pesquisa aponta também que, para 95% dos brasileiros, o País está no rumo errado. O nível se manteve em relação ao levantamento feito um mês antes. Com margem de erro de 3 pontos percentuais, a pesquisa da Ipsos realizou 1.200 entrevistas presenciais em 72 municípios brasileiros.
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O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta terça-feira (25) que o governo irá recorrer da decisão que suspendeu o aumento dos tributos sobre os combustíveis. "Sim, o governo vai recorrer", disse ele após ser questionado por jornalistas em São Paulo. Meirelles afirmou que o governo encara "com tranquilidade a decisão dos outros poderes", mas afirmou também que "a interpretação dos advogados federais é que [o decreto que aumentou tributos sobre combustíveis] está dentro da lei". Mais cedo, a Advocacia-Geral da União (AGU) já havia informado que vai recorrer da decisão assim que for notificada. Nesta terça, o juiz substituto Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, determinou a suspensão imediata do decreto publicado na semana passada pelo governo e que elevou a alíquota de PIS/Cofins que incide sobre a gasolina, o diesel e o etanol.
- Tribuna da Bahia
- 25 Jul 2017
- 18:06h
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O juiz federal Sérgio Moro, da Operação Lava Jato em primeira instância, ordenou nesta terça-feira (25), que a BrasilPrev Seguros e Previdência mantenha o bloqueio de R$ 9 milhões do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Moro vetou qualquer "movimentação ou resgate" do valor "até nova determinação judicial". O bloqueio dos ativos do ex-presidente, até o montante de R$ 10 milhões, foi ordenado por Moro dois dias depois que ele condenou Lula a nove anos e seis meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso tríplex do Guarujá (SP). Inicialmente, em quatro contas do ex-presidente, o Banco Central havia encontrado R$ 606 mil. Na semana passada, a BrasilPrev comunicou Moro que tinha embargado R$ 7,19 milhões de Lula em plano de previdência empresarial e mais R$ 1,84 milhão em plano de previdência individual.
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O juiz substituto Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, determinou nesta terça-feira (25) a suspensão imediata do decreto publicada na semana passada pelo governo e que elevou a alíquota de PIS/Cofins que incide sobre a gasolina, o diesel e o etanol. A decisão liminar (provisória) atendeu a pedido feito em uma ação popular, movida pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs. O governo pode recorrer. O aumento começou a valer na sexta (21). Segundo o governo, a tributação sobre a gasolina subiu R$ 0,41 por litro. Com isso, a tributação mais que dobrou e passou a custar aos motoristas R$ 0,89 para cada litro de gasolina, se levada em consideração também a incidência da Cide, que é de R$ 0,10 por litro. A tributação sobre o diesel subiu em R$ 0,21 e ficou em R$ 0,46 por litro do combustível. Já a tributação sobre o etanol subiu R$ 0,20 por litro. Borelli questiona, na decisão, o fato de o governo ter elevado a tributação sobre os combustíveis via decreto. De acordo com o juiz federal, "o instrumento legislativo adequado à criação e à majoração do tributo é, sem exceção, a Lei, não se prestando a tais objetivos outras espécies legislativas."
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As inscrições para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) do segundo semestre de 2017 já estão abertas. O prazo termina nesta sexta-feira (28). Os interessados devem se inscrever pelo site do programa (http://fiesselecao.mec.gov.br). Neste processo seletivo são ofertadas 75 mil vagas em cursos superiores em instituições particulares de ensino. É possível filtrar as vagas por curso, instituição e município, em 'consultar vagas' (http://fiesselecaoaluno.mec.gov.br/consulta/curso). Este é o último semestre do programa em que vale o regulamento antigo, novas regras foram anunciadas para 2018. Poderão se candidatar estudantes cuja renda familiar mensal bruta per capita não ultrapasse três salários mínimos. Além disso, é preciso ter feito o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir de 2010, ter nota mínima de 450 pontos na prova e não ter zerado na redação. O benefício não será concedido a candidatos inadimplentes com o Fies ou com o Programa de Crédito Educativo. Também não podem participar do programa estudantes que já contam com o financiamento para outro curso.
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A menos de dez dias da data prevista para a votação da denúncia contra o presidente Michel Temer em plenário, o vice-líder do governo da Câmara Beto Mansur (PRB-SP) afirmou nesta segunda-feira (24) que o presidente e seus aliados passarão a semana em conversas com deputados indecisos. Mansur é conhecido entre os parlamentares por ser o responsável pelo trabalho de contagem de votos e previsão dos resultados das votações de projetos de interesse do governo. Para a votação da denúncia da Procuradoria Geral da República, que precisa de autorização da Câmara, ele tem feito o mesmo. A última estimativa de Mansur indica 261 votos para barrar a denúncia, 171 a favor da continuidade e 80 indecisos. Temer foi denunciado por corrupção passiva com base na delação premiada dos executivos da J&F, que controla o frigorífico JBS. Para que o Supremo Tribunal Federal (STF) possa decidir se instaura ou arquiva o processo, o plenário da Câmara precisa autorizar a denúncia com ao menos 342 votos. O deputado ainda afirmou que não há irregularidade na liberação de emendas parlamentares pelo governo, já que elas são de execução obrigatória e também são pagas para deputados da oposição. “Não existe absolutamente nada de irregular nessa liberação e o governo vai continuar liberando à medida que haja uma sobra de caixa”, disse.
- LeiaMais.Ba
- 24 Jul 2017
- 15:31h
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O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse nesta segunda-feira, 24, que a palavra "propina" foi "inventada" por empresários e pelo Ministério Público para "tentarem culpar os políticos". Segundo o petista, todos os políticos, "desde que foi proclamada a República", sempre usaram doações empresariais nas campanhas. "A palavra propina foi inventada pelos empresários para tentarem culpar os políticos. Ou pelo Ministério Público. Por tudo o que leio na imprensa, todas as campanhas do Brasil sempre foram feitas (com financiamento de empresas)", disse o ex-presidente em entrevista à rádio Tiradentes do Amazonas, transmitida ao vivo pelo Facebook de Lula. "A diferença é que agora transformaram as doações em propina, então tudo ficou criminoso". O petista defendeu, ainda, a criação de um fundo público eleitoral, em discussão na Câmara. "Se os políticos não tiverem coragem de mudar a legislação eleitoral, de criar um fundo de financiamento de campanha para que não fiquem mais dependentes de empresário, o Brasil não vai ter jeito", disse. Sem falar diretamente em caixa 2, Lula disse que o candidato que prestou contas à Justiça Eleitoral sobre doações empresariais, e elas foram aprovadas, não teria culpa. O ex-presidente voltou a negar que soubesse de casos de corrupção dentro do partido. "Tem muitas coisas que acontecem dentro da sua casa, na sala do lado do seu trabalho, e você não sabe. Você não é obrigado a saber", disse. Condenado a 9 anos e meio de prisão pelo juiz Sérgio Moro e com seus bens bloqueados a pedido do magistrado, Lula afirmou que irá recorrer das decisões em segunda instância.
- G1/Educação
- 23 Jul 2017
- 12:06h
Foto: Divulgação/IMPA
A Coreia do Sul foi a grande vencedora da 58ª Olimpíada Internacional de Matemática (IMO, na sigla em inglês), disputada no Rio nessa última semana. Durante a premiação, em um hotel na Barra da Tijuca, na Zona Oeste, o país foi premiado com as seis medalhas de ouro que conquistou. O Brasil ficou em 37º lugar, empatado com a Malásia, com duas pratas, um bronze e três menções honrosas. Os medalhistas do Brasil foram George Lucas Diniz, com o bronze, e Davi Sena e João César Campos Vargas, com as medalhas de prata. A Coreia do Sul é seguida na classificação geral por outros dois países asiáticos, China e Vietnã. Os Estados Unidos e o Irã ficaram na quarta e quinta posições. Durante a premiação, também foi distribuído, pela primeira vez, o prêmio Meninas Olímpicas, para as atletas que mais fizeram suas seleções subirem no ranking em relação aos anos anteriores. Foram premiadas atletas de Botsuana, Colômbia, Coreia do Sul, Canadá e Bulgária. A IMO 2017 começou na segunda-feira (17). No total, participaram 623 estudantes do ensino médio de 111 países. Cada país pode enviar equipes de até seis estudantes. O Brasil iniciou sua participação na IMO em 1979 e já conquistou 22 medalhas e 29 menções honrosas. Em 2016, atingiu sua melhor colocação na história da competição: 15ª lugar na pontuação geral por equipes, com cinco medalhas de prata e uma de bronze. Cada equipe de até seis alunos tem um líder e um vice-líder. A próxima edição acontecerá na cidade de Cluj-Napoca, na Romênia, em julho de 2018.
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Lideranças do PSDB comunicaram na semana passada a interlocutores do presidente Michel Temer que, dos 46 deputados do PSDB, de 15 a 20 têm manifestado intenção de votar contra a denúncia por corrupção passiva – portanto, a favor de Temer. A conta, segundo o blog apurou, tem preocupado o Palácio do Planalto. Motivo: apesar do discurso de que já espera o desembarque do PSDB, o governo teme que o movimento de mais da metade da bancada tucana contra Temer influencie outros partidos aliados da antiga oposição – como DEM e PPS – às vésperas da votação. Por isso, Temer pediu aos ministros tucanos – principalmente ao articulador político, Antonio Imbassahy – que faça uma nova rodada de conversa nos próximos dias com os parlamentares tucanos para tentar ampliar o número de votos favoráveis ao governo. O foco serão os deputados que se dizem indecisos quando questionados pelos ministros do Planalto. De volta ao Brasil após viagem à Argentina, Temer embarcou para São Paulo na manhã deste sábado. Ele vai reassumir as articulações políticas do governo. Além dos tucanos, o Planalto vai se concentrar na próxima semana nas negociações com os partidos do chamado "Centrão", a fim de consolidar o apoio a Temer contra a denúncia de Rodrigo Janot.
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O aumento da gasolina irá impactar diretamente nos produtos de cesta básica, como arroz, feijão, farinha, água, ovos, frutas e verduras. A análise foi realizada pela Confederação Nacional de Transporte (CNT) e pela Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC & Logística), que realizaram a previsão de crescimento do custo do frete rodoviário entre 2,5% a 4%. Acontece que o aumento dos custos com frete, pesa principalmente sobre os itens de menor valor agregado e que são transportados por longas distâncias. "Para o caminhão, o que interessa [na hora de cobrar pelo transporte] é o peso. 1 kg de feijão é igual a 1 kg de ouro, mas como o feijão custa muito mais barato, o preço do frete pesa mais sobre ele que sobre o ouro", explica Lauro Valdivia, assessor técnico da associação. Outros produtos além de alimentos também ficarão mais caros com a mudança. De acordo com o G1, a alta dos preços, em geral, só deve começar a ser sentida em duas semanas.
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Um decreto em vigor desde a última terça-feira (18) simplifica a entrega de documentos, atestados, certidões e dispensa cópias autenticadas ou reconhecimentos de firma no serviço público. Sancionado pelo presidente Michel Temer, o decreto tem por objetivo desburocratizar o atendimento aos cidadãos nas repartições públicas. A principal mudança introduzida pelo decreto é a obrigação de o órgão público – em vez do próprio cidadão ou empresa – buscar noutras repartições os diferentes documentos exigidos para a prestação de um serviço. Por exemplo: se para a emissão de uma certidão são necessários comprovantes de quitação eleitoral e da situação do contribuinte em relação ao imposto de renda, é o próprio órgão emissor da certidão que terá de obter essas informações no cartório eleitoral e na Receita Federal. O decreto diz que, ao cidadão, bastará somente escrever uma declaração de próprio punho informando que não dispõe dos documentos exigidos. Se a pessoa fizer uma declaração falsa, estabelece o decreto, ficará sujeita a sanções administrativas, cíveis e penais. O decreto também estabelece que cabe aos órgãos a aplicação de soluções tecnológicas, com linguagem clara, com a finalidade de simplificar o atendimento aos usuários e também melhorar as condições para o compartilhamentos das informações entre as repartições.