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- Bahia Notícias
- 03 Set 2025
- 18:15h
Foto: Edilson Rodrigues / Agência Senado
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (02) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66, que amplia a capacidade de investimento de estados e municípios em áreas como saúde, educação e segurança pública. O texto agora segue para promulgação.
A medida permite que os entes federativos renegociem suas dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em até 300 meses, representando 25 anos. A proposta prevê maior flexibilidade para o pagamento de precatórios — dívidas judiciais com sentença definitiva —, garantindo que essas obrigações sejam quitadas sem comprometer os serviços públicos essenciais.
“Essa PEC vem ao encontro da previsibilidade, porque atualmente vem uma sentença judicial e o gestor precisa cumprir, o que altera toda a parte financeira. E não há empresa ou governo que possa trabalhar sem ter essa previsão”, ressalta o senador Jaques Wagner (PT-BA), relator da matéria.
Segundo o texto aprovado, a União também terá mudanças temporárias. Os precatórios serão retirados do teto de gastos até 2026, com retorno progressivo dessas despesas ao Orçamento a partir de 2027. Dessa forma para garantir previsibilidade e equilíbrio fiscal para as administrações locais, favorecendo o planejamento a longo prazo.
- Por Leonardo Almeida/Bahia Notícias
- 03 Set 2025
- 12:09h
Foto: Valter Campanato / Agência Brasil
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) informou que ingressará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como "PEC do Calote dos Precatórios". O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, confirmou a medida minutos após a aprovação da proposta em segundo turno pelo Senado, nesta terça-feira (2).
Conforme comunicado da entidade, a medida será ajuizada na próxima terça-feira (9), no mesmo dia em que a nova lei, que impõe limites ao pagamento de precatórios pelos municípios, será promulgada. Para a OAB, a PEC viola a Constituição, compromete a autoridade do Poder Judiciário.
“A OAB vai ao Supremo porque essa PEC viola frontalmente a Constituição, compromete a autoridade do Poder Judiciário e institucionaliza o inadimplemento do Estado com seus próprios cidadãos”, afirmou Simonetti.
A OAB argumenta que a medida fragiliza a efetividade das decisões judiciais, transformando um direito reconhecido pela Justiça em um mero crédito simbólico. A Ordem aponta que a proposta reedita mecanismos já declarados inconstitucionais pelo STF e viola cláusulas pétreas da Constituição, como a coisa julgada, a separação de poderes, o direito de propriedade e a isonomia entre credores.
Para reforçar sua posição, a OAB se baseia em uma nota técnica enviada ao Congresso e em um parecer de juristas, além do apoio de membros do Comitê Nacional de Precatórios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esses especialistas alertam que a PEC representa uma “moratória compulsória” sem previsão de quitação integral. Na ação, a OAB também incluirá um pedido de medida cautelar para a suspensão imediata da eficácia da norma.
- Bahia Notícias
- 03 Set 2025
- 10:08h
Foto: Reprodução / OPAS
Novos números feitos pela Organização Mundial da Saúde (OMS) revelam que mais de um bilhão de pessoas em todo o planeta vivem com algum tipo de transtorno mental, como ansiedade e depressão. A instituição alerta que esse cenário causa grandes prejuízos humanos e econômicos globalmente.
A entidade aponta que os transtornos mentais são a segunda maior causa de incapacidade de longo prazo, gerando perda de qualidade de vida. O impacto econômico também é expressivo. Essas informações foram confirmadas pela Agência Brasil. A estimativa é que a depressão e a ansiedade, juntas, custem à economia global cerca de US$ 1 trilhão por ano em perda de produtividade.
Segundo o diretor-geral da OMS, Tedros Adhanom Ghebreyesus, "investir em saúde mental significa investir em pessoas, comunidades e economias — um investimento que nenhum país pode se dar ao luxo de negligenciar."
Na análise, a OMS mostra que as mulheres são as mais afetadas por transtornos como ansiedade e depressão. Além disso, o suicídio continua sendo uma consequência devastadora, responsável por cerca de 721 mil mortes em 2021.
- Bahia Notícias
- 03 Set 2025
- 08:05h
Foto: Reprodução / GovBR
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (2), proposta que aumenta pena para receptação de celular, para roubo de combustível e para maus-tratos a pessoa com deficiência. Os projetos aprovados seguem para votação no Senado.
Em relação à receptação de celular furtado ou roubado, a pena atual de prisão, que é de um a quatro anos, foi aumentada em de um terço à metade. O aumento vale também para receptação de outros produtos, como remédios, combustível, fertilizantes, cigarros, armas, veículos ou cargas destinadas ao comércio.
O projeto, de autoria do governo Lula (PT), foi relatado pelo deputado Alberto Fraga (PL-DF), que é coordenador da Frente Parlamentar da Segurança Pública.
O Brasil teve 374,7 mil roubos e 476,1 mil furtos de celulares em 2024, indicando queda na comparação com os dois anos anteriores. Se somados, os indicadores representam a menor marca desde 2018, segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública divulgados em julho.
O projeto inclui ainda um novo caso de furto entre os furtos qualificados -quando feito para beneficiar um terceiro mediante pagamento ou quando feito em exercício de atividade empresarial lícita ou ilícita.
A ideia é coibir que organizações criminosas encomendem roubos e furtos para explorar o mercado paralelo de produtos furtados, como celulares.
Outro texto aprovado é o que aumenta penas para furto, roubo e receptação de combustíveis, incluindo petróleo e gás natural. Enquanto o furto e o roubo têm penas de quatro a dez anos de prisão, o recebimento, transporte, armazenamento ou venda de combustível que seja produto de crime tem pena de três a oito anos.
No caso do roubo, o projeto prevê o aumento de um terço à metade para combustíveis. Além disso, tanto no roubo como no furto, o aumento da pena será de dois terços quando provocar paralisação das atividades do estabelecimento, incêndio, poluição, desabastecimento, lesão corporal grave ou morte.
Já no caso do furto, a pena pode subir um terço se o crime for praticado por duas pessoas ou mais, se for cometido a partir de um vínculo do criminoso com o estabelecimento furtado (um ex-empregado, por exemplo), quando o criminosos for empregado público ou quando houver destruição ou rompimento para acessar o combustível.
Por fim, a Câmara aprovou ainda uma terceira proposta, que aumenta em um terço a pena de dois a cinco anos de prisão para quem comete maus-tratos caso a vítima seja menor de 14 anos ou pessoa com deficiência.
- Bahia Notícias
- 02 Set 2025
- 16:22h
Foto: Lula Marques / Agência Brasil
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou ao governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que uma proposta de anistia ampla, geral e irrestrita relacionada aos atos de 8 de Janeiro não teria chances de avançar na Casa.
A sinalização ocorreu durante uma conversa telefônica entre os dois na manhã de segunda-feira (1º), um dia antes do início do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do inquérito do golpe.
- Por Leonardo Vieceli | Folhapress
- 02 Set 2025
- 14:21h
Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil
Após o impulso da safra de grãos no período de janeiro a março, o PIB (Produto Interno Bruto) do Brasil deve confirmar perda de ritmo no segundo trimestre de 2025, afirmam economistas.
O resultado será divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) nesta terça-feira (2), às 9h (horário de Brasília).
O mercado financeiro espera uma leve variação positiva de 0,3% para o PIB no segundo trimestre, na comparação com o primeiro, de acordo com a mediana das projeções coletadas pela agência Bloomberg. O intervalo das estimativas vai de 0,1% a 0,8%.
No primeiro trimestre, o PIB teve expansão de 1,4%, puxada pela agropecuária -o dado ainda está sujeito a revisões do IBGE. Os efeitos diretos da safra de grãos ficam mais concentrados no indicador de janeiro a março.
No segundo trimestre, além de não ter o mesmo empurrão do campo, a economia continuou convivendo com juros elevados. A situação dificulta o consumo e os investimentos produtivos, já que o crédito fica mais caro para famílias e empresas.
De acordo com Leonardo Costa, economista do Asa, que atua no setor financeiro, o PIB do segundo trimestre deve mostrar "desaceleração significativa" em relação ao "desempenho forte" do início do ano. A casa prevê avanço de 0,3%, em linha com a mediana do mercado.
"Pelo lado da oferta, o destaque é a agropecuária, que perde força com o arrefecimento do efeito da supersafra de 2025. Também projetamos desaceleração da indústria e dos serviços, em linha com os sinais já captados nas pesquisas setoriais do IBGE", afirma.
Costa diz que a expectativa está associada a um conjunto de indicadores antecedentes, como dados mais fracos de produção e volume de serviços ao longo do trimestre, além da piora de índices de confiança.
"O quadro sugere que a economia entrou em trajetória mais moderada de crescimento após o impulso inicial da safra."
Analistas do banco Pine também preveem elevação de 0,3% para o PIB no período de abril a junho.
Pelo lado da oferta, a instituição projeta avanços para a indústria (0,5%) e os serviços (0,3%), enquanto a agropecuária tende a recuar (-1,7%) após a alta de dois dígitos (12,2%) no primeiro trimestre.
Pela ótica da demanda, o destaque negativo vem dos investimentos produtivos, medidos pela FBCF (Formação Bruta de Capital Fixo), diz o Pine. O banco espera retração de 2,3%, a primeira após seis trimestres consecutivos de expansão.
"Julgamos que a taxa de juros real elevada e o aumento das incertezas globais contribuíram para a queda do investimento no trimestre. Ao mesmo tempo, estimamos crescimento de 0,3% tanto para o consumo das famílias quanto para os gastos do governo", afirma o banco.
Ainda de acordo com a instituição, se as projeções estiverem corretas, o carregamento estatístico para o restante do ano é de 2,4% -ou seja, a taxa de crescimento anual em caso de variação nula do PIB nos próximos trimestres.
O indicador é a soma dos bens e serviços produzidos por um país em um determinado período. Seu avanço é usualmente chamado de crescimento econômico.
Apesar da elevação dos juros, o mercado de trabalho seguiu mostrando sinais de força no segundo trimestre no Brasil, o que deve ter impedido uma desaceleração ainda maior do PIB, conforme analistas.
O Itaú prevê variação positiva de 0,2% para o período de abril a junho. Para o acumulado do ano, o banco projeta crescimento de 2,2%.
"No entanto, reconhecemos viés levemente baixista [na estimativa], diante de riscos associados ao mercado de crédito, como os efeitos do aumento do IOF e a desaceleração do crédito consignado para beneficiários do INSS", aponta o Itaú em relatório assinado pelas economistas Natalia Cotarelli e Marina Garrido.
O banco Daycoval, por sua vez, prevê avanço de 0,5% para o segundo trimestre. A instituição afirma que a economia deve mostrar "sinais claros de desaceleração".
- Por Aline Gama /Bahia Notícias
- 02 Set 2025
- 12:19h
Foto: Reprodução / Redes Sociais
Alexandre de Moraes, relator do processo que investiga os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, proferiu uma manifestação antes da leitura de seu relatório.
Moraes enfatizou que as balizas definidas pela Carta Magna para o Estado Democrático de Direito se mostraram acertadas e foram essenciais para impedir inúmeros retrocessos. Segundo o relator, a estabilidade institucional, que caracteriza o momento atual, não significa ausência de conflitos, mas sim o estrito respeito à Constituição, a aplicação da lei e a observância irrestrita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.
O julgamento do denominado "núcleo crucial" das investigações, conforme definido pela Procuradoria-Geral da República (PGR), foi apresentado pelo ministro como mais um desdobramento legítimo do exercício da competência penal conferida ao STF pelo constituinte de 1988. Ele ressaltou que o rito processual é o mesmo já adotado nas 1.630 ações penais ajuizadas pela PGR em relação aos ataques golpistas, processos nos quais já foram proferidas 683 condenações, 11 absolvições e firmados 554 acordos de não persecução penal, restando ainda 382 ações em andamento.
"O país e sua Suprema Corte só têm a lamentar que, mais uma vez na história republicana brasileira, se tenha novamente mais uma vez tentado um golpe de Estado atentando contra as instituições e a democracia pretendendo se uma ditadura. As instituições mostraram sua força e sua resiliência", afirmou Moraes.
O ministro defendeu que todos os esforços devem ser empenhados para afastar qualquer tentativa de quebra da institucionalidade.
Moraes foi categórico ao afirmar que a pacificação nacional, desejo de todos, depende do respeito à Constituição, da aplicação das leis e do fortalecimento das instituições, não podendo jamais ser confundida com um "apaziguamento covarde" que significa impunidade e desrespeito à Lei Maior, o que serviria como incentivo a novas tentativas de golpe.
A missão do STF, explicou, é analisar as acusações da PGR com base nas provas produzidas, assegurando o devido processo legal. O ministro declarou que, existindo provas acima de qualquer dúvida razoável, as ações serão julgadas procedentes e os réus condenados; na hipótese de prova da inocência ou dúvida razoável sobre a culpabilidade, os réus serão absolvidos. "Assim se faz a justiça", afirmou.
Moraes também denunciou que, no curso das investigações, constatou-se a existência de condutas dolosas e conscientes de uma "verdadeira organização criminosa" que, de forma inédita no país, agiu de maneira covarde e traiçoeira para coagir o Poder Judiciário, em especial o STF, e submeter o funcionamento da Corte ao crivo de um Estado estrangeiro.
Ele garantiu que tais tentativas de obstrução não afetaram a imparcialidade e a independência dos ministros, que seguirão o rito processual com normalidade, sob a vigilância da sociedade e da imprensa.
- Por Edu Mota, de Brasília/Bahia Notícias
- 02 Set 2025
- 10:18h
Foto: Edu Mota / Bahia Notícias
Em meio a um forte aparato de segurança na Esplanada dos Ministérios e, principalmente, na Praça dos Três Poderes em Brasília, o início do julgamento dos oito réus do chamado "núcleo crucial" da tentativa de golpe após as eleições de 2022 transcorreu em clima de total tranquilidade.
Às 9h15, quando foi iniciado o julgamento na Primeira Turma do STF, não havia qualquer manifestante em volta do prédio do tribunal ou mesmo na Praça dos Três Poderes. O forte efetivo policial chegou a ser parcialmente desmobilizado por volta das 9h, diante do baixo movimento próximo ao STF.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não compareceu ao primeiro dia de julgamento, iniciado com a leitura de parecer do ministro Alexandre de Moraes. Segundo o advogado Celso Vilardi, problemas de saúde impediram o comparecimento do ex-presidente.
Alguns deputados da base de apoio ao presidente Lula foram ao STF para acompanhar o julgamento, como Lindbergh Farias (RJ), líder do PT na Câmara, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) e Fernanda Melchionna (PSOL-RS). Na chegada ao STF, Lindbergh criticou as declarações do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), de que daria indulto a Bolsonaro caso eleito presidente da República. "Parece provocação", afirmou o líder petista.
Nenhum parlamentar apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro havia comparecido ao julgamento na primeira meia hora de leitura do relatório do ministro Alexandre de Moraes.
- Por José Marques | Folhapress
- 02 Set 2025
- 08:16h
Foto: Divulgação
A Polícia Federal encontrou novas minutas de votos de ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça) em análises de aparelhos apreendidos nas investigações que apuram suspeitas de um esquema de venda de decisões judiciais na corte.
As análises foram feitas por integrantes da PF em aparelhos do lobista Andreson de Oliveira Gonçalves e do advogado Roberto Zampieri, assassinado no fim de 2023. As mensagens trocadas entre os dois foram o estopim para a operação Sisamnes, que investiga tanto o STJ como tribunais estaduais.
Ao menos 15 novos documentos com essas análises foram juntados às investigações, que irão embasar um relatório parcial sobre os inquéritos. Esse relatório será enviado ao ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), que supervisiona as apurações.
Nos documentos dos analistas, são citadas minutas dos gabinetes dos ministros Antônio Carlos Ferreira, João Otávio de Noronha, Marco Buzzi e Ricardo Villas Bôas Cueva.
A informação sobre as novas minutas foi divulgada inicialmente pelo jornal O Estado de S. Paulo e confirmada pela Folha de S.Paulo.
As investigações não envolvem diretamente os ministros até o momento, apenas os seus gabinetes e assessorias.
No caso das novas minutas, a PF apenas fez uma análise dos materiais nos aparelhos apreendidos e entendeu haver necessidade de maior apuração sobre elas.
Procurados, Buzzi, Cueva e Noronha ainda não se manifestaram. Ferreira disse que solicitou desde o ano passado, quando houve a primeira menção ao seu gabinete em um relatório do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que a presidência do STJ abrisse uma apuração sobre o vazamento da minuta.
A defesa de Andreson disse que só se manifesta nos autos.
O gabinete de Noronha já é alvo de apurações também pelo vazamento de investigações relacionadas a uma operação da PF no Tocantins, assim como o do ministro Mauro Campbell. Noronha, à época, disse que solicitaria apuração interna sobre o caso, e Campbell afirmou que não houve vazamento.
Além disso, já há investigações sobre minutas e vazamentos nos gabinetes de Isabel Gallotti, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Og Fernandes. O STJ abriu uma investigação interna sobre funcionários que atuaram nos gabinetes.
Mas, ao analisar as mídias, a PF encontrou modelos aparentemente falsificados de decisões do ministro Og Fernandes, que nunca foram dadas. A desconfiança é de que Andreson fraudou essas informações para achacar empresários. Isso pode ajudar a descartar suspeitas a respeito do gabinete de Og.
A minuta de um voto do Marco Buzzi sobre uma disputa de terras em Mato Grosso é um dos documentos citados na análise da Polícia Federal. O arquivo é de outubro de 2018, e o voto só foi dado em dezembro. A PF encontrou trechos semelhantes nos dois.
Também há uma minuta de um voto de Villas Bôas Cueva antes de um julgamento da Terceira Turma do STJ.
Foi feita ainda análise sobre um voto do ministro João Otávio de Noronha, mas o julgamento do caso já havia acontecido.
A PF também cita uma minuta de decisão do ministro Antônio Carlos Ferreira, que negava um recurso no caso de uma disputa empresarial. Ela já havia sido mencionada anteriormente em um relatório do CNJ.
A Sisamnes tem como objetivo "investigar crimes de organização criminosa, corrupção, exploração de prestígio e violação de sigilo funcional". A PF apura se Andreson e outros alvos "solicitavam valores para beneficiar partes em processos judiciais, por meio de decisões favoráveis aos seus interesses".
Em novembro de 2024, foram cumpridos, na mesma operação, 23 mandados de busca e um de prisão contra advogados, lobistas, empresários, assessores, chefes de gabinete e magistrados suspeitos de envolvimento na venda de decisões judiciais.
A PF também investiga negociações de vazamento de informações sigilosas, incluindo detalhes de operações policiais.
- Por Ana Pompeu | Folhapress
- 01 Set 2025
- 12:38h
Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux deve consolidar seus pontos de divergência em relação a Alexandre de Moraes na condução do processo da trama golpista de 2022 no voto que dará no julgamento da ação que pode condenar Jair Bolsonaro (PL) e mais sete réus.
Apesar disso, são baixas, embora não descartadas, as chances de interrupção da análise por um pedido de vista dele, na avaliação de interlocutores, assessores e advogados ouvidos pela Folha de S.Paulo.
Ao longo da tramitação do caso no STF, Fux foi um ponto fora da curva com relação à unidade dos ministros da Primeira Turma em torno da condução de Moraes. Por isso, levantaram-se dúvidas sobre um eventual pedido de vista, o que pararia o julgamento por até 90 dias e poderia levar o caso para o ano eleitoral de 2026.
Na sessão de recebimento da denúncia contra o grupo central da trama golpista, Fux fez questão de fazer ponderações, ainda que tenha acompanhado o relator. Foi, ainda, o único a votar contra as medidas restritivas impostas por Moraes a Bolsonaro, como o uso da tornozeleira eletrônica.
Fux conversou previamente com Moraes em cada movimento, segundo relatos. Ele avisou ao colega que pediria vista, por exemplo, no caso da cabeleireira Débora dos Santos, que pichou a estátua da Justiça de batom nos ataques de 8 de janeiro de 2023 e se tornou símbolo para questionamentos bolsonaristas sobre a atuação de Moraes e as penas impostas.
Fez o mesmo gesto antes de divergir das medidas cautelares contra o ex-presidente. Para o ministro, não haveria provas de "qualquer tentativa de fuga empreendida ou planejada pelo ex-presidente", e a determinação de Moraes de proibir Bolsonaro de usar as redes sociais "confronta-se com a cláusula pétrea da liberdade de expressão".
O ministro elogiou o trabalho de Moraes à frente do caso em todos os momentos em que se manifestou no plenário. Ao mesmo tempo, assumiu postura incomum na corte, ao estar presente durante a instrução do processo, acompanhar as oitivas das testemunhas, fazer perguntas a réus nos interrogatórios e participar das acareações.
Mais de uma vez, Fux contou ter ouvido áudios e checado o material compartilhado por Moraes. A dedicação do ministro ao caso é vista por parte dos ministros, assessores e advogados como uma tentativa de se posicionar de forma independente.
Foi Fux quem levantou controvérsia sobre a delação de Mauro Cid —o fio condutor da denúncia— na análise da acusação feita pela PGR (Procuradoria-Geral da República). "Vejo com muita reserva nove delações de um mesmo colaborador, cada hora acrescentando uma novidade", disse o ministro no recebimento da denúncia.
Questionamentos sobre a delação de Cid, ex-ajudantes de ordens de Bolsonaro, têm sido explorados pelas defesas dos réus. Fux, por sua vez, tem enfatizado teses defendidas pela defesa dos réus, incluindo a do ex-presidente. Entre esses temas estão, além da validade da delação, o tamanho das penas e o debate de que os planos golpistas seriam cogitações não levadas adiante.
Em plenário, Fux disse ser contra a ideia de punir a tentativa de golpe como um crime consumado. Para ele, é preciso diferenciar os atos preparatórios da execução do crime.
"Tenho absoluta certeza que, se fosse em tempos pretéritos, jamais se caracterizaria a tentativa como crime consumado. Não tenho a menor dúvida disso", disse.
Para Fux, o Supremo nem sequer deveria julgar o caso. O ministro defende que os réus não têm foro especial e, por isso, deveriam ser processados nas instâncias inferiores. Ele também discorda que o caso seja analisado pela Primeira Turma, e não no plenário completo.
Fux tem manifestado preocupação com punições que classifica como exacerbadas. Enquanto o restante do colegiado condenou a cabeleireira a 14 anos de prisão, Fux sugeriu um ano e seis meses.
Em outro ponto de divergência, há expectativa de que Fux possa defender em seu voto na trama golpista que as penas pelos crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado democrático de Direito não sejam somadas. Na visão dele, a abolição violenta só acontece por meio de um golpe e, portanto, um crime é o meio para o outro.
Caso confirme esses posicionamentos, pode também apresentar proposta de penas mais brandas do que as esperadas. As penas podem passar de 43 anos se seguirem os entendimentos mais duros.
Fux foi indicado por Dilma Rousseff (PT) ao STF em 2011. Na campanha para a vaga, a colunista Mônica Bergamo mostrou que Fux procurou José Dirceu, chefe da Casa Civil do primeiro governo Lula e réu no mensalão. Na conversa, o então juiz usou a expressão "eu mato no peito".
Ele afirmou à coluna, em 2012, querer dizer que, por ser um juiz experiente, mataria no peito os casos difíceis. Ao julgar os réus tanto do mensalão quanto da Lava Jato, esteve alinhado à ala punitivista do tribunal —foi um dos principais defensores da operação.
Fux teve uma relação de aproximações e distanciamentos com o bolsonarismo. Ao se tornar presidente do tribunal, em 2020, esforçou-se para manter um bom diálogo. Naquele ano, o ex-presidente chegou a condecorá-lo com a Ordem de Rio Branco em seu mais alto nível, o grau de Grã-Cruz.
Durante uma escalada de ataques e ameaças de Bolsonaro e seus apoiadores contra a corte, em 2021, o ministro, na presidência do STF, fez posicionamentos críticos ao ex-presidente. Afirmou, em agosto daquele ano, que Bolsonaro não cumpre com a própria palavra e cancelou uma reunião entre os chefes dos três Poderes que havia convocado.
Na época, Bolsonaro havia chamado Moraes de "arbitrário e ditatorial" e ameaçou atuar fora dos limites da Constituição para reagir às decisões do Supremo que lhe atingiam.
Ao lado de Kassio Nunes Marques e André Mendonça (ambos indicados ao STF por Bolsonaro), Fux se viu livre, segundo pessoas a par das informações, da suspensão do visto de entrada nos Estados Unidos —uma das retaliações de Donald Trump contra a corte no âmbito da pressão contra o processo que atinge Bolsonaro.
- Bahia Notícias
- 01 Set 2025
- 10:36h
Foto: Divulgação / Africa Corps
A Rússia mantém uma campanha ativa de recrutamento para ampliar sua presença militar no continente africano por meio do Africa Corps, criado em 2023 como sucessor do antigo Grupo Wagner.
De acordo com informações divulgadas em site oficial de recrutamento, os contratos são firmados diretamente com o Ministério da Defesa da Rússia. A remuneração varia de 1,1 milhão a 2,7 milhões de rublos por ano, o equivalente a aproximadamente R$ 74 mil a R$ 182 mil.
As atividades, segundo a publicação, têm como objetivo “garantir a segurança dos interesses militares e econômicos” do país em território africano.
- Bahia Notícias
- 01 Set 2025
- 08:33h
Foto: Reprodução / Instagram
O senador Ciro Nogueira (PP-PI), ex-ministro da Casa Civil no governo de Jair Bolsonaro, protocolou neste domingo (31) um ofício endereçado ao ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, no qual nega qualquer vínculo com o Primeiro Comando da Capital (PCC) e solicita apuração imediata pela Polícia Federal (PF).
O documento foi apresentado após questionamentos do site ICL e relatos atribuídos a uma testemunha que teria afirmado à PF que o parlamentar recebeu dinheiro em espécie de integrantes da facção criminosa.
Na manifestação, Nogueira declarou que “essas pessoas jamais estiveram em meu gabinete” e que “por jamais ter tido proximidade de qualquer espécie, e portanto nunca poderia ter advogado em benefício delas (…) é absolutamente mentirosa” a possibilidade de favorecimento financeiro.
O senador também solicitou que a PF verifique registros de acesso ao seu gabinete no Congresso e em locais associados aos investigados. “Solicito à Polícia Federal que solicite os registros de entrada em meu gabinete no ano citado ou em qualquer ano, e que requeira as imagens e os registros de entrada na sede ou nos escritórios dessas pessoas”, escreveu. Ele acrescentou: “Coloco, por meio deste, TODOS os meus sigilos à disposição”.
Em outro trecho, Nogueira criticou a publicação responsável por noticiar o caso, classificando o ICL como “um site de pistolagem da esquerda, uma espécie de milícia digital”, e acusou a plataforma de promover “gravíssimas e desleais calúnias”.
O parlamentar concluiu destacando que o enfrentamento ao crime organizado não pode ser instrumentalizado politicamente. “Quero crer que o importante combate e repressão às organizações criminosas não serão usados como instrumento de perseguição política, por meio da proliferação de informações falsas e absolutamente mentirosas.”
- Bahia Notícias
- 31 Ago 2025
- 12:24h
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
A Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF) informou que prepara um esquema especial para garantir o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros réus do núcleo 1 da trama golpista no Supremo Tribunal Federal (STF), além do desfile cívico-militar de 7 de Setembro, em Brasília.
Na Praça dos Três Poderes, a operação será integrada entre a Polícia Judicial do STF e as forças locais. Serão utilizados drones com imagem térmica para varreduras diurnas e noturnas, além de policiamento ostensivo reforçado. Abordagens e revistas de mochilas poderão ser feitas em situações suspeitas, em cumprimento à decisão do STF que proíbe acampamentos e obstruções no local.
De acordo com o governo do DF, até o momento não há indícios de manifestações relacionadas ao julgamento. Para ampliar o monitoramento, será instalada a partir de segunda-feira (1º) a Célula Presencial Integrada de Inteligência, reunindo órgãos locais e nacionais para troca de informações, acompanhamento de redes sociais e identificação de movimentações suspeitas.
O julgamento no STF está marcado para terça-feira (2). Já para o desfile de 7 de Setembro, que terá a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Esplanada dos Ministérios será interditada em etapas: no dia 6, às 17h, na altura da Catedral, e às 23h, a partir da alça leste da Rodoviária do Plano Piloto.
No dia do evento, o público terá acesso a partir das 6h em pontos de revista. Estão proibidos itens como armas, objetos cortantes, substâncias inflamáveis, recipientes de vidro, fogos de artifício, mochilas grandes, barracas e drones sem autorização. O Comando Móvel da Polícia Militar também será instalado no local para reforçar a segurança.
- Por Juliana Arreguy | Folhapress
- 31 Ago 2025
- 10:17h
Foto: Lula Marques / Agência Brasil
Os argumentos de perseguição política, o apelo a aliados no exterior e os embates com um antagonista do Poder Judiciário são elementos em comum entre a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na trama golpista, que será julgada a partir do dia 2 pelo STF (Supremo Tribunal Federal), e a do presidente Lula (PT) na época da Lava Jato.
Analisados em foros distintos e por crimes diferentes, os dois casos exploram a tese da lawfare, de perseguição judicial, usada por Cristiano Zanin quando advogado de Lula e repetida, agora, por Celso Vilardi, advogado de Bolsonaro.
Zanin, hoje ministro do STF, integra a Primeira Turma da corte e será um dos ministros que julgarão Bolsonaro. Se durante a Lava Jato Zanin criticou a atuação do ex-juiz Sergio Moro, responsável por julgar os processos de Lula na operação, agora ele vê a defesa de Bolsonaro alegar perseguição por parte do ministro Alexandre de Moraes.
Moro condenou Lula em julho de 2017 por corrupção passiva e lavagem de dinheiro pelo caso do tríplex do Guarujá. O processo correu na Justiça comum porque, na época, ex-presidentes perdiam o foro especial ao deixarem o cargo. A condenação foi mantida em segunda instância em janeiro de 2018, e Lula foi preso em abril daquele ano. Ele liderava as pesquisas de intenção de votos a presidente, algo que foi explorado pelo PT para alegar que o intuito da prisão era mantê-lo longe da disputa.
O petista foi solto em novembro de 2019 após o STF mudar o entendimento sobre o início do cumprimento das penas. Em março de 2021, a corte anulou todas as condenações de Lula na Lava Jato, e Moro foi considerado parcial no julgamento --mensagens vazadas indicaram que houve colaboração entre o juiz e o Ministério Público.
Já Bolsonaro é acusado por crimes como tentativa de golpe de Estado e organização criminosa. Ele será julgado pelo STF porque, em março deste ano, a corte decidiu que o foro especial deve ser mantido mesmo após um presidente deixar o cargo.
A defesa do ex-presidente alega que Alexandre de Moraes, relator da trama golpista no STF, não poderia julgar o caso por se reconhecer como vítima de um episódio investigado na ação: um plano para matar o ministro. O impedimento foi rejeitado pelo STF.
"O direito é de caráter interpretativo. É plausível enxergar que ele não está impedido de apreciar a ação porque existe um ataque à democracia e o ataque à democracia não personaliza esse tipo de coisa", disse Roberto Livianu, procurador do Ministério Público de São Paulo, doutor em direito pela USP e presidente do Inac (Instituto Não Aceito Corrupção).
Livianu foi um dos grandes defensores da Lava Jato, mas hoje entende que a condenação de Lula foi comprometida pela atuação de Moro. Ao comparar os casos, ele avalia que as acusações contra Bolsonaro são "muito mais graves" do que as que pesaram contra Lula e que há provas "muito substanciosas" contra o ex-presidente. "O crime contra a ordem democrática é um crime bárbaro, é uma fratura social de dificílima reparação, que lesa a sociedade como um todo", afirmou.
Bolsonaro e seus apoiadores têm promovido uma série de ataques a Moraes nos últimos anos, com o ex-presidente chamando o ministro de "canalha" e dizendo que não o obedeceria mais. Para o julgamento desta semana, a segurança em torno do STF foi reforçada, com varreduras nas casas dos ministros, aumento no efetivo policial e agentes dormindo na sede da corte.
Além disso, a segurança do Distrito Federal foi ampliada para evitar acampamentos em torno da Praça dos Três Poderes, onde apenas pessoas credenciadas poderão circular. O mesmo ocorreu em maio de 2017 quando Lula prestou depoimento a Moro na Justiça Federal de Curitiba. Na ocasião, acampamentos pró e contra o petista foram alocados em diferentes pontos da cidade, que também recebeu reforço especial de segurança.
Bolsonaristas alegam que uma das motivações do julgamento é manter o ex-presidente longe da disputa presidencial do ano que vem, embora ele esteja inelegível desde junho de 2023. O próprio Bolsonaro disse a aliados que avalia seguir os passos de Lula em 2018, quando o petista lançou a sua candidatura e aguardou o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) vetá-la para anunciar, publicamente, quem seria o seu substituto na disputa.
Para a cientista política Juliana Fratini, apesar de Bolsonaro mirar o exemplo de Lula, o petista já havia pavimentado o terreno para que Fernando Haddad fosse o seu candidato, colocando-o de vice em sua chapa, enquanto há uma indefinição na direita sobre quem herdará o espólio eleitoral do ex-presidente.
"O Lula já visava a continuidade do poder sem a presença física dele. O Bolsonaro, não. Tanto é que o tempo todo questiona-se qual dos governadores da direita ele indicará como um condutor do bolsonarismo em sua ausência", afirmou ela.
INTRIGA INTERNACIONAL
Tanto os aliados de Lula quanto os de Bolsonaro buscaram difundir no exterior a tese de perseguição. Os petistas acionaram organismos internacionais, deram entrevistas a veículos estrangeiros, palestraram em universidades, e Zanin, em 2017, na condição de advogado de Lula, rodou Inglaterra e Itália para denunciar o que dizia ser falta de garantia dos direitos do petista.
Em 2022, o Comitê de Direitos Humanos da ONU concluiu que Lula teve violados os seus direitos políticos em sua prisão pela Lava Jato. Em julho deste ano, o mesmo comitê foi acionado pelo deputado bolsonarista Filipe Barros (PL-PR) por providências contra o que classifica como perseguição a Bolsonaro --a medida foi adotada pelo parlamentar após o ex-presidente passar a ser monitorado por tornozeleira eletrônica a mando de Moraes.
No caso de Bolsonaro, Eduardo, filho do ex-presidente e deputado federal pelo PL-SP, está em autoexílio nos Estados Unidos desde março deste ano em uma cruzada contra Moraes. Auxiliado por Paulo Figueiredo, neto de João Figueiredo, último presidente da ditadura militar, ele conseguiu que Donald Trump aplicasse sanções ao ministro, como o veto à entrada dele no país, e citasse Bolsonaro como alvo de perseguição para justificar a imposição de uma tarifa de 50% aos produtos brasileiros exportados ao país.
Depois que o presidente dos EUA anunciou a sobretaxa, Bolsonaro disse ao pastor Silas Malafaia, em áudios encontrados pela Polícia Federal no celular do ex-presidente, que a negociação pela retirada das tarifas era condicionada à aprovação de anistia a ele e a outros envolvidos no episódio do 8 de Janeiro.
"Se não começar votando a anistia, não tem negociação", disse Bolsonaro, acrescentando: "Resolveu a anistia, resolveu tudo. Não resolveu, já era."
Ministro da Justiça e advogado-geral da União nos governos Dilma Rousseff (PT), José Eduardo Cardozo critica a atuação dos bolsonaristas em relação às medidas adotadas pelo entorno de Lula. "Nós nunca pedimos que um Estado estrangeiro aplicasse sanção aos brasileiros. Houve representação a organismos internacionais em casos em que o Brasil assinou tratados pelos direitos humanos", diz o petista. "No exterior fomos dar palestras, não pedir sanções."
- Por Cézar Feitoza | Folhapress
- 30 Ago 2025
- 15:10h
Foto: Tânia Rêgo/ Agência Brasil
A possível condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de oficiais-generais no processo sobre a trama golpista no STF (Supremo Tribunal Federal) deve reacender a discussão sobre o papel da Justiça Militar no desdobramento de ações sobre crimes comuns.
A controvérsia está no banimento das Forças Armadas de militares condenados, caminho considerado certo para Bolsonaro e outros oficiais envolvidos na tentativa de golpe de Estado.
Ministros do Supremo têm indicado que a corte pode determinar a perda do posto e da patente como uma pena acessória. A permissão estaria no artigo 92 do Código Penal, que prevê a perda de cargo público em condenações superiores a quatro anos de prisão.
Três ministros do STM (Superior Tribunal Militar) ouvidos pela Folha de S.Paulo afirmam, em contraponto, que a decisão sobre a perda do posto e da patente de militares condenados na Justiça comum cabe às cortes militares.
A previsão está no artigo 142 da Constituição Federal, nos incisos que estabelecem que só um tribunal militar pode julgar oficiais como indignos —declarando, assim, seu banimento das Forças Armadas.
"A Constituição não confere ao STF competência para decretar a perda do posto e da patente de oficiais. Essa é uma atribuição exclusiva da Justiça Militar da União [...]. O sistema de integração do Judiciário garante que o STF condena penalmente, mas a consequência estatutária para a carreira militar depende do STM. Significa que o STF não pode substituir o julgamento do STM", disse o tribunal militar ao ser indagado pela reportagem sobre o tema.
O embaraço envolvendo o momento e o foro da perda das patentes foi noticiado pelo jornal O Estado de S. Paulo e confirmado pela Folha de S.Paulo com quatro ministros do STF e do STM.
No caminho do tribunal militar, o Ministério Público Militar precisa esperar o trânsito em julgado (término do processo) no STF para enviar uma representação à corte. Se o oficial for condenado a mais de dois anos de prisão, os ministros da corte militar determinam a perda do posto e da patente.
O tribunal militar não entra nos detalhes da eventual condenação do Supremo nem discute os méritos da acusação da PGR (Procuradoria-Geral da República), tampouco tem prazo para analisar o processo. A celeridade depende da representação do Ministério Público Militar e da prioridade que será dada pela presidente da corte, a ministra Maria Elizabeth Rocha, responsável pela pauta do tribunal.
Bolsonaro, como capitão reformado, recebe salário de R$ 12.861 mesmo tendo passado mais tempo na reserva do que na ativa. Ele entrou no Exército em 1973 e saiu em 1988 —dois anos após dar início a um tumultuado processo com a publicação de um artigo na revista Veja em que criticava os salários dos militares.
Além do ex-presidente, outros 5 dos 8 réus do núcleo central da trama golpista, que será julgado Supremo em sessões da Primeira Turma de 2 a 12 de setembro, são militares: os oficiais-generais Paulo Sérgio Nogueira, Augusto Heleno, Braga Netto e Almir Garnier e o tenente-coronel Mauro Cid.
Embora o papel do STM ao analisar eventual perda de patente seja considerado meramente homologatório, dois integrantes do tribunal ouvidos pela Folha de S.Paulo dizem que a eventual condenação de generais de quatro estrelas e um ex-presidente da República pode tensionar a corte militar e gerar discussões sobre o processo.
'MORTOS FICTÍCIOS
Os militares expulsos da Força por condenações no Judiciário são chamados de "mortos fictícios". Eles perdem os direitos adquiridos durante a carreira, como a prisão especial, e seus salários são repassado aos familiares a título de pensão.
O Exército gasta cerca de R$ 20 milhões por ano com o pagamento aos familiares de 238 pessoas incluídas nessa classificação.
O conceito de "morte fictícia" foi criado no meio militar para os casos em que havia dúvida sobre a morte de combatentes desaparecidos. A declaração de falecimento era a forma de garantir o pagamento de pensões aos familiares do militar.
No Brasil, essa situação, também conhecida como "morte ficta", entrou na legislação brasileira em 1960. A lei original previa que o oficial da ativa que perde o posto e a patente deixava "aos seus herdeiros a pensão militar correspondente".
Na prática, os militares condenados deixavam de ter salário, e seus familiares passavam a receber o mesmo valor a título de pensão. Em 2019, uma reforma na previdência dos militares acabou mudando a lei e estabeleceu que a família dos "mortos fictícios" receberia valor proporcional ao tempo de serviço.
Os defensores desse benefício argumentam que os militares condenados, antes de serem banidos, tiveram recolhidos 10,5% de seus salários para custear as pensões militares. Não seria justo, segundo essa visão, que o valor não fosse devolvido aos seus familiares.
O TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu, em 13 de agosto, enviar uma recomendação ao governo Lula (PT) para extinguir a "morte fictícia". O acórdão sugere que a pensão "não deve ser paga antes do falecimento do instituidor".
O relator do processo, ministro Walton Alencar Rodrigues, diz que o benefício militar atenta contra a moralidade administrativa e o equilíbrio financeiro das contas públicas. A recomendação ainda não foi discutida no governo. Ele argumenta que, em carreira civil, "não se cogita de benefícios previdenciários ou devolução de contribuições após demissão".