O objetivo, segundo a presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da Bahia (Amatra5), Rosemeire Fernandes, o corte é discriminatório, pois é diferenciado e de viés ideológico, exatamente porque na Justiça do Trabalho se cuida das relações entre capital e trabalho. “Aqui se cuida de uma garantia constitucional, e não apenas o acesso a justiça. O corte é nos recursos que pagam despesas com água e luz, segurança, manutenção. Ou seja, despesas correntes e inafastáveis”.  Além deste, também há um corte de 90% nos investimentos, o que, de acordo com a magistrada, significa que não tem como manter ferramentas como o Processo Judicial Eletrônico (PJE), que são tão essenciais, para a execução do trabalho nos TRTs. “O PJE é o que garante o funcionamento, a tramitação do processo, o acesso às informações. O TRT desenvolveu uma ferramenta para móbile onde o cidadão pode consultar seu processo, ver seu dia de audiência. E não se faz isso sem investimento”.

Suspensão do funcionamento aumentará a morosidade

 Em valor líquido, o corte chegou aos R$ 600 milhões em todo o Brasil. Na Bahia, segundo a presidente da Amatra-5, já houve redução no horário de funcionamento, e serviços essenciais foram dispensados. Neste momento, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) também está mobilizada, e buscando apoio dos parlamentares em Brasília para tentar impedir uma nova redução de gastos.  “Muitos [parlamentares] estão alertas, outros nem tanto. Se fala uma emenda, um projeto de lei que irá sair, mas isso já se arrasta há mais de um mês, mas concretamente não se tem nada ainda. É uma preocupação também da administração, mas a gente não pode se furtar, de dentro de uma associação querer que aconteça uma precarização da justiça do trabalho”, destacou a secretária-geral do Anamatra, Ana Cláudia Scavuzzi.  

De acordo com o coordenador geral do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal na Bahia (Sindijufe-BA), Francisco Filho, a suspensão do funcionamento na justiça trabalhista só tenderá a aumentar a morosidade no julgamento dos processos que chegam todos os dias, aos TRTs. Em janeiro a abril deste ano já entraram mais de um milhão de processos trabalhistas em todo o país. O maior número desde 1941 para o período.  “Se está retirando orçamento, como é que irão julgar esses processos que entram. Logicamente está entrando mais processo do que está saindo. Essa é uma conta que não fecha”, observou Filho. Em 2014, foram R$ 2,6 milhões processos trabalhistas que entraram na Justiça do Trabalho, segundo os números do Tribunal Superior do Trabalho (TST) – percentual 12,3% maior do que o ano anterior.   A tendência, é que os processos que entraram no ano passado, demorem pelo menos dois anos para serem julgados, a não ser que haja acordo entre as partes. “As empresas estão fechando, e os direitos como FGTS, aviso prévio, férias proporcionais, não estão sendo pagas. Isso leva a um prejuízo a própria economia do país que não tem demanda, e, portanto, acaba por ter mais desemprego”, analisou o coordenador do Sindijufe-BA.  

Impacto negativo para os trabalhadores e patrões

Para o presidente da Central Única dos Trabalhadores – seccional Bahia (CUT-BA), Cedro Silva o corte paralisa a modernização da Justiça do Trabalho, e impacta principalmente ao trabalhador mais necessitado, que não tenha um sindicato forte que o represente, não tem bons advogados, e cujos processos são mais demorados.  “Essas pessoas tem sido as mais penalizadas. Os patrões tem dado calote nos trabalhadores, mudando a razão social da empresa, e, dessa forma, o trabalhador perde a referência de onde está a empresa. A maior parte dos processos envolve essas pequenas ações”, destacou o presidente da CUT-BA.  Silva também fez referência a outras medidas que estão sendo estudadas pelo governo, como o aumento da idade da aposentadoria para 67 anos, e o aumento da carga horária de trabalho para 60 horas semanais, e avalia que apenas uma greve geral pode fazer pressão suficiente para impedir o avanço destas ações.  Por mais que os empregados sejam os mais penalizados, o presidente da Associação Baiana de Advogados Trabalhistas (Abat), Emerson Mangabeira, lembra que até mesmo os empresários acabam procurando a Justiça do Trabalho para quitar verbas que os trabalhadores não quiseram receber. “O prejuízo será enorme. Não adianta sem você ter uma justiça para que lhe dê esse direito. É aqui que eles buscam a reparação dos seus direitos, e infelizmente não terão onde busca-los”.  Assim como as centrais sindicais, entidades com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) têm declarado apoio aos magistrados trabalhistas. O presidente da seccional baiana da Ordem, Luiz Viana Queiróz, destaca que o governo acabou de liberar R$ 2,9 bilhões para fazer a segurança dos Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro. “Não é por falta de recursos orçamentários ou financeiros, e sim por decisão política de onde investir”, avaliou.

Laércio também é suspeito de ter fornecido bebida alcoólica a menores de idade. Em depoimento, o ex-BBB negou as acusações. A adolescente e o ex-BBB se conheceram em um evento público em Curitiba e, conforme a investigação, ele começou a mandar mensagens para a garota. A família dela não tinha conhecimento do que ocorria até o momento em que a polícia procurou a vítima. A garota entregou aos investigadores prints de conversas que teve com Laércio em redes sociais. A investigação teve diligências no interior do estado. Segundo a delegada, a partir do momento em que Laércio apareceu no reality show, surgiram diversas denúncias contra ele. Inicialmente, o advogado Ronaldo Santiago disse que a acusação é infundada e que a menina mentiu que era maior de idade. Santiago afirma que a garota e Laércio só se encontraram uma vez, quando se conheceram, e depois se adicionaram em uma rede social mantendo uma relação de amizade. A denúncia do MP-PR foi oferecida à Justiça no dia 7 de junho e aceita em 13 de junho. O conteúdo da decisão não foi divulgado por conta do sigilo. O inquérito sobre a prisão de Laércio foi concluído no fim de maio.

Polêmica 
Durante o programa, na edição de 2016, o ex-BBB afirmou que gostava de se relacionar com meninas mais novas. "Só aparecem novinhas mesmo, tipo 17, 18, 20", disse Moura em 21 de janeiro durante conversa com a ex-BBB Ana Paula. A fala, de acordo com a polícia, deu início à investigação, que foi solicitada pelo MP-PR.

Segundo o chefe da Delegacia da Polícia Federal de Conquista, Rodrigo Kolbe, o esquema montado e coordenado pelo prefeito de Caatiba, Júnior Mendes, foi realizado para pagar dívidas de campanha. A prefeitura contratava empresas ‘fantasmas’, principalmente para as secretarias de saúde e educação. “O prefeito, logo após a eleição, assumiu o mandato com algumas dívidas de campanha. Essas dívidas precisavam ser sanadas e pra isso ele utilizada de licitação, contratando cooperativas que não existiam, para não só contratar pessoas fantasmas, como também apadrinhados políticos, mantendo uma folha salarial paralela da prefeitura, com o objetivo de fugir da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em um dos mandados de busca cumpridos conseguimos interromper uma das pessoas já tentando destruir documentos. Um outro laudo detectamos um fundo de parede de gesso com documentos escondidos”, explica o delegado, que ainda afirma que a operação terá continuidade.

A investigação contou ainda com a participação da Polícia Civil. Tal esquema era comandado pelo atual prefeito de Caatiba, com a participação da sua esposa – que também exerceu o cargo de Secretária de Saúde do Município -, do Secretário Municipal de Administração, do assessor jurídico da prefeitura e do contador das pessoas jurídicas contratadas. Descaracterização das cooperativas Cooperativas são entidades que têm como finalidade a reunião de profissionais com habilidades semelhantes, para viabilizar o exercício de seus associados, otimizando a prestação de serviço e reduzindo custos. Atendidos os requisitos legais, como não estabelecer vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, não há incidência de tributos, como Imposto de Renda ou Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), no resultado positivo de suas atividades, o que acaba estimulando o uso desse tipo de entidade para fins ilícitos. A utilização fraudulenta das cooperativas permitia ao grupo usufruir de tratamento tributário diferenciado indevido, e a descaracterização dessas entidades pode levar a autuações por parte da Receita Federal de mais de R$ 40 milhões. Os envolvidos devem responder pelos crimes de responsabilidade de prefeitos (Art. 1º, I do Decreto-Lei 201/67), fraude em licitação (Art. 90, da Lei 8.666/67), organização criminosa (Art. 2º da Lei 12.850/13), além de ato de improbidade (Lei nº 8.429/1992).

Regras
Até o momento, sete candidatos já formalizaram participação na eleição (veja lista abaixo). Qualquer deputado pode participar da disputa, que é secreta e acontece pelo sistema eletrônico, onde são registrados os votos. A maioria dos deputados deve estar presente à sessão, ou seja, pelo menos 257 dos 512 parlamentares (excluindo Cunha, que está afastado). Para ser eleito no primeiro turno, é preciso obter maioria absoluta dos votos. Ou seja, considerando a presença de 257 deputados, são necessários os votos de pelo menos 129 congressistas. Se isso não acontecer, os candidatos mais votados vão para o segundo turno. Nesse caso, basta maioria simples dos votos para ganhar a eleição. Beto Mansur afirmou, após se reunir com Maranhão, que cada candidato terá até dez minutos para fazer o seu discurso aos eleitores. A ordem dos nomes nas urnas de votação vão seguir a ordem dos discurso. Caso haja segundo turno, haverá uma hora de intervalo entre um turno e outro, segundo Mansur. A sessão ficará aberta até que os deputados definam quem será o novo presidente da Casa.

Veja como serão os procedimentos na eleição, segundo Beto Mansur:

- Eleição será às 16:00 de quarta-feira (13).

- Uma hora de intervalo entre um turno e outro (caso necessário).

- Inscrição de candidatos poderá ser feita até as 12h de quarta.

- Depois de 12h, sorteio da ordem dos candidatos na urna. Essa ordem será a mesma de discurso dos candidatos

- Dez minutos de discurso para cada candidato

- Vão para o segundo turno os candidatos mais votados. Se houver algum empate, vai o mais velho dentre os que têm mais legislaturas O ato da Mesa sobre a eleição já foi assinado, mas será submetido aos líderes partidários, em uma reunião marcada para as 18h desta segunda, que podem propor mudanças. Após o encontro, o ato será publicado no "Diário Oficial da Câmara".

Candidaturas
A disputa pela presidência da Câmara tem dois candidatos favoritos: Rogério Rosso (PSD-DF) e Rodrigo Maia (DEM-RJ). Os dois ainda não formalizaram a participação no pleito. Rosso faz parte do “centrão”, grupo de partidos da base de Michel Temer que apoiam Eduardo Cunha, e ganhou destaque ao presidir a comissão especial do impeachment da Câmara. Ele anunciou nesta segunda-feira que vai participar da eleição, mas aguardava uma definição sobre as regras da votação para oficializar sua candidatura. Já Rodrigo Maia teria apoio do DEM, PPS, PSB e PSDB, partidos que também fazem parte da base de Temer, mas são adversários de Eduardo Cunha. Até o momento, sete deputados já formalizaram a participação na eleição de quarta-feira. Veja quem são:

–  Fausto Pinato (PP-SP): advogado, tem 39 anos e está em seu primeiro mandato. Chegou a ser eleito relator do processo contra Cunha no Conselho de Ética, mas foi substituído.
– Carlos Gaguim (PTN-TO): administrador, tem 55 anos e também está no primeiro mandato. Foi vereador e deputado estadual no Tocantins. Governou o estado após a cassação do então governador Marcelo Miranda e do vice Paulo Sidnei pelo TSE, em 2009.
– Carlos Manato (SD-ES): médico, tem 58 anos e está no quarto mandato na Câmara. É o atual corregedor da Casa e já ocupou cargos de suplente na Mesa Diretora.
– Marcelo Castro (PMDB-PI): médico, 66 anos, foi ministro da Saúde do governo da presidente afastada, Dilma Rousseff. Como deputado, está no quinto mandato.
– Fábio Ramalho (PMDB-MG): empresário, está no terceiro mandato consecutivo na Câmara. Ele já foi prefeito do município de Malacacheta (MG), entre 1997 e 2004.
– Heráclito Fortes (PSB-PI): funcionário público, exerce o quinto mandato na Câmara. Ex-integrante do DEM, foi um dos principais opositores do governo Lula no Senado. Já comandou a prefeitura de Teresina.
– Fernando Giacobo (PR-PR): é empresário e segundo vice-presidente da Câmara. Foi eleito deputado federal pela primeira vez em 2002, pelo PPS, e reeleito em 2006, pelo PL (hoje PR). Nas últimas eleições, em 2014, teve 144 mil votos.

Além deles, outros dois deputados também anunciaram que irão concorrer, mas ainda não oficializaram candidatura: a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), filha do delator do mensalão Roberto Jefferson, e o próprio Beto Mansur (PRB-SP).