O trabalhador tem 1,65 m e, na época, pesava mais de 200 quilos, conforme descreve no processo. Segundo ele, o excesso de peso havia lhe trazido doenças como pressão alta, diabetes e depressão, além de problemas cardíacos.
 

Os problemas de saúde começaram em 2015, quando precisou se afastar por indicação médica. Após esse período, o funcionário conta que passou a ser discriminado e segregado, conforme relatou ao Judiciário. Em 2017, ao ser demitido, contava com 12 anos de trabalho na mesma empresa.
 

Segundo ele, na demissão, o gerente o informou que o motivo do desligamento era sua saúde, seu estado físico e seu peso. O profissional recorreu então à Justiça Trabalhista em São Paulo, que entendeu não haver prática de discriminação.
 

O trabalhador foi ao TRT (Tribunal Regional do Trabalho), onde o caso também foi julgado como improcedente. Nas ações, relatou que o ganho de peso ocorreu durante o período que trabalhava na empresa e que havia a indicação médica para a cirurgia bariátrica, destacando o problema de saúde.
 

Com a derrota nas instâncias inferiores, o profissional e seu advogado recorreram ao TST. A ministra relatora do recurso, Maria Helena Mallmann, entendeu haver prática discriminatória da empresa, e propôs a condenação por gordofobia, com a reintegração ao emprego e o pagamento dos salários. Ela foi seguida pelos outros ministros da Turma, e a decisão foi por unanimidade.
 

No julgamento, a ministra afirmou que, além de a obesidade mórbida ser um gatilho para outras doenças, as pessoas obesas enfrentam ainda um grave estigma social. Segundo ela, o estereótipo criado em torno da doença é de que "indivíduos com obesidade são preguiçosos e, portanto, menos produtivos, indisciplinados e incapazes".
 

Maria Helena disse ainda que a gordofobia tem sido estudada e está em debate em várias esferas da sociedade. Ela citou pesquisa da SBEM (Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia) e da Abeso (Associação Brasileira para o Estudo da Obesidade e Síndrome Metabólica) mostrando que 85% das pessoas com obesidade já se sentiram constrangidas por causa do peso.
 

O QUE DIZ A CLT SOBRE GORDOFOBIA?
 

Embora não haja menção expressa à prática de gordofobia na legislação trabalhista, a ministra ressaltou que tanto a Constituição Federal quanto a Convenção 111 da OIT (organização Internacional do Trabalho) repudiam qualquer tipo de discriminação no trabalho contra demissões arbitrárias.
 

Maria Helena também destacou que há precedente no TST reconhecendo a discriminação em razão do peso.
 

A advogada Cíntia Fernandes, especializada em direito do trabalho e sócia do escritório Mauro Menezes & Advogados, afirma que, de fato, não existe na legislação brasileira artigo específico que trate especificamente de gordofobia, mas a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) assegura "o direito à igualdade e não discriminação no ambiente de trabalho", assim como a Constituição.
 

"Nesse sentido, o artigo 7º da Constituição, por exemplo, estabelece que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a proteção contra qualquer forma de discriminação. Já o artigo 373-A da CLT impede a adoção de qualquer prática discriminatória relacionada a salário, promoção, função, entre outros aspectos do emprego", explica.
 

Cíntia diz que a discriminação por gordofobia pode acarretar pagamento de danos morais. Segundo ela, para provar ter sido vítima de prática do tipo, o profissional precisa ter registros detalhados dos comportamentos discriminatórios na empresa, com datas, descrições e testemunhas.
 

Documentos como emails e mensagens de texto, e/ou registro em vídeos, devem ser apresentados na Justiça.
 

No caso julgado, Cíntia afirma que a empresa poderá recorrer dentro do próprio TST se houver alguma decisão diferente em outra turma. Além disso, caso entenda que houve alguma violação constitucional, pode ir ao STF (Supremo Tribunal Federal).
 

No início dos anos 2010, a Secretaria de Estado da Educação do Governo de SP causou polêmica ao dispensar professores obesos aprovados em concurso público.
 

Em alguns casos, nos quais ficou comprovado que, ao ser temporário do estado o profissional já era obeso e mesmo assim, havia sido contratado, a Justiça determinou a contratação. Em outros, não foi possível que o profissional assumisse o cargo.

"O meu Mário é bastante diferente do que foi feito brilhantemente pelo Luiz Gustavo em 1982. É um Mário para o horário das seis, que dialoga mais com o público infantil, com as donas de casa.... Eu estou feliz por exercer minha profissão com leveza, porque dirigi por três anos seguidos, e estava cansativo", afirmou.

Lázaro não desdenha do fato de ter virado diretor, mas admite que tinha muitas dificuldades recentemente. Para ele, 'Elas por Elas' recuperou sua vontade de ter leveza na profissão.

'A vida de diretor foi um lugar sonhado, desejado por muito tempo. Mas é uma vida que traz alguns estresses a mais do que a vida de diretor. Para mim, a novela está cumprindo as minhas expectativas. Eu queria me divertir atuando. É um personagem leve. E era isso que queria", concluiu Lázaro.

O ator também brincou com a situação insólita que viveu na semana passada. Com o acerto para fazer o Bola de Prata, Lázaro teve por alguns dias contrato com Amazon, Globo e Disney, três gigantes da comunicação.

"A resposta mais sincera que posso dar é que eu sou baiano (risos). Eu faço amigos por todos os lugares que passo. Aí dá nisso", brincou.

No comunicado, os peritos chamam a decisão de fazer paralisação de "medida contundente" contra o que seria um "tratamento nocivo" por parte do governo federal.

Sobre o acordo referente à greve de 2022, Alves cita ao menos seis pontos que estariam sendo desrespeitados, incluindo mudança na tabela de pontos para reduzir pontuação de tarefas, fazendo um aumento indireto da meta de produção diária; fim do agendamento programado para que o perito possa ele mesmo programar suas tarefas; além de alterações no Atestmed, sistema de solicitação do auxílio-doença sem necessidade de perícia presencial.

Para a categoria, o Atestmed pode aumentar o número de fraudes na concessão de auxílios, o que a Previdência já contestou.

A implantação da teleperícia, que deve começar no ano que vem, conforme lei já aprovada pelo Congresso Federal, também desagrada a categoria, mas não está listada entre os motivos da paralisação.

Segundo Alves, mesmo com a lei que obrigaria a realização de perícias online, no computador ou celular, os peritos médicos federais usarão sua "prerrogativa técnica para se recusar a fazer esse procedimento caso ele não esteja em conformidade com a ética médica, a LGPD [Lei Geral de Proteção de Dados] e as normas gerais de segurança", diz.

Procurado, o Ministério da Previdência não se manifestou até a conclusão deste texto.

COMO É A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA SEM PERÍCIA

Os segurados do INSS podem solicitar o auxílio-doença por meio de análise documental, enviando o atestado médico pelo aplicativo ou site Meu INSS. Também é possível fazer o pedido pela Central Telefônica 135. Neste caso, será necessário enviar o atestado médico pelo Meu INSS ou entregando-o em uma agência da Previdência Social.

O auxílio sem perícia chegou a ser concedido durante a pandemia de coronavírus, em 2020 e 2021 e, depois, entre os meses de julho e dezembro de 2022. A concessão estava parada nos últimos meses, após a portaria editada pelo governo Bolsonaro ter pedido a validade.

O atestado médico ou odontológico deve ser em papel sem rasuras, e conter as seguintes informações:

- Nome completo

- Data de emissão (que não pode ser igual ou superior a 90 dias dias da data de entrada do requerimento

- Diagnóstico por extenso ou código da CID (Classificação Internacional de Doenças)

- Assinatura do profissional, que pode ser eletrônica e deve respeitar as regas vigentes

- Identificação do médico, com nome e registro no conselho de classe (Conselho Regional de Medicina ou Conselho Regional de Odontologia), no Ministério da Saúde (Registro do Ministério da Saúde), ou carimbo

- Data de início do repouso ou de afastamento das atividades habituais

- Prazo necessário para a recuperação, de preferência em dias (essa data pode ser uma estimativa)

Segundo Aguinaldo Ribeiro, nas reuniões que ocorreram durante toda a semana, chegou-se ao consenso de se alterar o modelo de benefício da ZFM, mantendo a vantagem competitiva da região com o uso do IPI e não da Cide. De acordo com o parecer, o PIP será zerado em 2027 somente para os itens que não são produzidos pela Zona Franca de Manaus.

O relator da reforma tributária leu o seu novo parecer nesta sexta-feira com a exclusão de seis regimes específicos criados pelo Senado. Com isso, eles serão tributados no modelo do novo Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), com uma alíquota-padrão sobre os valores comercializados. Perderam o tratamento diferenciado as empresas de saneamento básico, concessão rodoviária e de transporte aéreo.

Também não terão regimes específicos as operações que envolvam a disponibilização da estrutura dos serviços de telecomunicações, bens e serviços "que promovam a economia circular" e "operações que microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica". 

Aguinaldo Ribeiro destacou na sua fala o empenho do governo federal nas negociações para que pudesse ser fechado o texto da reforma. Ribeiro falou da presença constante do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em conversas com os líderes na Câmara e no Senado, além da atuação do secretário Bernard Appy, para que se pudesse chegar tecnicamente a uma melhor formulação no texto da reforma.

“Queria destacar o empenho do próprio presidente da República. Não vamos politizar, mas foi preciso sim o presidente resolver aportar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional, senão não tinha reforma. No passado não tivemos porque esse tema federativo não conseguia andar. E precisava dessa decisão de que fosse compreendida a federação como um todo para aportar R$ 40 bilhões aqui na Câmara e ampliar no Senado em mais R$ 20, virando R$ 60 bilhões. É preciso então se destacar aqui sim essa vontade de se fazer a reforma tributária, e nisso o presidente Lula também esteve envolvido, como instituição importante, o Executivo, para colaborar com a PEC proposta pelas duas casas”, afirmou o deputado Aguinaldo Ribeiro.

Os deputados do partido Novo, presentes ao Plenário da sessão nesta sexta, tentaram barrar a votação do projeto de reforma tributária no formato virtual, conforme sessão convocada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira. A bancada do partido Novo tem três deputados federais.

A líder do Novo, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), argumentou que era preciso mais prazo para que o debate  sobre a reforma ocorresse, e que fosse realizado em uma sessão presencial. A deputada apresentou requerimento de retirada de pauta do projeto da reforma, mas apenas 46 parlamentares ficaram ao lado do Novo no pedido. Outros 311 deputados votaram para que continuasse a sessão e a votação da reforma tributária. 

“A reforma precisa ser apreciada no trâmite certo, porque é importante para o Brasil, vai mudar a vida de todos. Querem votar a reforma tributária hoje, mas o texto que será apreciado sequer nos foi disponibilizado. Um absurdo. Votação atropelada é sinônimo de algo que não está correto”, concluiu a líder do Novo.

Durante o debate sobre o projeto, lideranças do governo apresentaram requerimento para que fosse encerrada logo a discussão e se passasse à fase de votação da reforma. O requerimento foi aprovado com 340 votos, o que fez aumentar a certeza dos líderes do governo e de partidos que apoiam a reforma de que ela teria os votos suficientes para ser aprovada em definitivo.

A proposta de reforma tributária, aprovada inicialmente na Câmara, modificada no Senado e que agora foi aprovada novamente na Câmara, prevê a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins e IPI, de competência federal; e ICMS e ISS, de competências estadual e municipal, respectivamente) por um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA).

O IVA é um imposto que incide de forma não cumulativa, ou seja, somente sobre o que foi agregado em cada etapa da produção de um bem ou serviço, excluindo valores pagos em etapas anteriores. O modelo acaba com a incidência de impostos em cascata, um dos problemas históricos do sistema tributário brasileiro.

O IVA brasileiro será um IVA Dual, dividido em duas partes: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal; e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de Estados e municípios.

Com a reforma, a cobrança de impostos deixará de ser feita na origem (local de produção) e passará a ser feita no destino (local de consumo), uma mudança que visa dar fim à chamada guerra fiscal, a concessão de benefícios tributários por cidades e Estados, com objetivo de atrair o investimento de empresas.

Pela proposta aprovada nesta sexta-feira, produtos importados devem pagar o IVA da mesma forma que itens produzidos no Brasil, já exportações e investimentos serão desonerados. Haverá uma alíquota-padrão e outra diferenciada, para atender setores como a saúde.

A alíquota geral será definida por lei complementar, após a aprovação da PEC. A previsão, porém, é que o IVA brasileiro terá um patamar alto na comparação internacional (entenda mais abaixo).

O texto proposto pelo relator no Senado, e mantido na Câmara, prevê ainda uma “trava” para a cobrança dos impostos sobre consumo, ou seja, um limite que não poderá ser ultrapassado no futuro. Esse limite será a carga tributária como proporção do PIB (Produto Interno Bruto), na média para o período de 2012 a 2021, o que seria equivalente a 12,5% do PIB, segundo a Secretaria Extraordinária de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda.

"Ali é uma conversa com dois sócios. Quem tem empresa sabe como é ser empresário no Brasil. Ali é um desabafo de dois sócios. Quando você é empresário no Brasil você tem carga tributária, daqui a pouco baixa uma fiscalização na tua empresa. Vem uma reclamação de cliente, um atraso de fornecedor. É um estresse na tampa o tempo todo", disse.

Ele disse que vai pedir que seja levantada a autenticidade das conversas, uma vez que elas ocorreram há bastante tempo.

"Ninguém aqui está fugindo da polícia. Ninguém trabalha no final de semana para fugir da polícia. O que está sendo claro nesse texto, vou ver e entender isso, porque faz dez anos, é que provavelmente, na semana seguinte nós teríamos uma fiscalização, uma auditoria do meio ambiente, é a divisão de meio ambiente da Polícia Civil", justificou.

Conforme Cariani, a visita dos agentes públicos acontece anualmente em empresas e indústrias com o objetivo de renovar licenças. Ao falar em "arrumar de vez", ele diz se referia a fazer uma checagem. "Sermos rigorosos para, na auditoria, não termos nenhum tipo de punição."

Um outro ponto abordado foi sobre o uso do termo "puríssima", também citado nas investigações, que, conforme Cariani, não teria relação com a suposta fabricação de drogas, mas sim ao cloreto de sódio, material utilizado na indústria farmacêutica para a produção de soro fisiológico, que necessita de um grau de pureza maior, sem acréscimo de outras substâncias, segundo sua justificativa.

Cariani também negou ações fraudulentas na venda de produtos. Segundo ele, houve a venda para um parceiro de um item com um grau menor de pureza, mas tudo dentro de legalidade.

O influenciador mencionou as suspeitas de ligação de sua empresa com o tráfico de drogas e a emissão de 60 notas frias em um período de seis anos, em valores que somam R$ 6 milhões, de acordo com a Polícia Federal.

"Parece que sou sócio de uma empresa que foi criada para sustentar bandido. Parece que sócio de uma empresa que foi criada para produzir insumos para droga. Estão vinculando a minha empresa a partido de organização criminosa. Colocando nomes de substâncias entorpecentes", declarou no vídeo.

Segundo ele, entre 2014 e 2019 foram emitidas cerca de 72 mil notas fiscais emitidas, um número relativamente alto em comparação às 60 supostas notas com algum tipo de irregularidade.

"Eu não estou dizendo que não há aqui dentro um risco. Há. O que estou deixando claro para vocês é que essa empresa é uma empresa que tem 42 anos de história. Foi fundada em 1981. Eu tenho uma sócia que é um exemplo de pessoa. Que criou essa empresa do zero. Eu trabalho com ela desde o ano de 2000 nessa empresa. E as pessoas estão massacrando na mídia isso. Tem muita coisa para esclarecer", afirmou.

Os partidos buscam a cassação do mandato e a inelegibilidade de Moro por oito anos, além da realização de uma nova eleição para a vaga do ex-juiz da Lava Jato.

A defesa de Moro tem dito que os gastos na pré-campanha não trouxeram impacto para o resultado eleitoral e que ação de investigação tem natureza política.

"A eleição não se deu pelos gastos em celular, coffee break ou seguranças, mas sim diante de todo o capital amealhado em decorrência do combate à corrupção alcançado pela Operação Lava Jato, sediada no Paraná e de conhecimento amplo dos paranaenses", afirma o advogado Gustavo Guedes, responsável pela defesa do senador no TRE.

Moro se filiou ao Podemos em 2021 de olho na disputa presidencial. Mas, perto do prazo final para trocas partidárias, em 2022, abandonou o Podemos, anunciando filiação à União Brasil e candidatura ao Senado.

Por isso, os partidos opositores apontam que os gastos de pré-campanha, voltados inicialmente ao Planalto, se tornaram "desproporcionais" e "suprimiram as chances dos demais concorrentes" ao Senado no Paraná.

"Ser conhecido não é carta branca para realizar gastos excessivos em pré-campanha ou para abusar da exposição pessoal em rede nacional", afirma o PL, no processo representado pelos advogados Bruno Cristaldi e Guilherme Ruiz Neto.

Ao TRE, os diretórios estaduais e nacionais do Podemos e da União Brasil, além das fundações ligadas às duas siglas, foram obrigados a apresentar todos os documentos que comprovam pagamentos relacionados ao período de pré-campanha, como notas fiscais.

PARTIDOS E MORO DIVERGEM SOBRE GASTOS DE PRÉ-CAMPANHA

O PT, o PL e a defesa do senador divergem sobre o valor gasto no período da pré-campanha eleitoral de Moro, fase em que as despesas foram bancadas pelo Podemos e pela União Brasil.

Enquanto a defesa de Moro fala em gastos módicos e calcula R$ 141.034,70 na pré-campanha, PT e PL apontam que as somas das despesas são superiores até mesmo ao teto de gasto permitido no período eleitoral para a campanha ao Senado pelo Paraná no ano passado, R$ 4.447.201,54. Para o PL, Podemos e União Brasil gastaram ao menos R$ 7.600.702,14 com a pré-campanha de Moro. O PT aponta ao menos R$ 4.790.051,25.

A diferença nos valores acontece porque cada um seguiu um critério diferente sobre o que pode ou não ser considerado gasto com pré-campanha e o que era efetivamente despesa ligada ao ex-juiz ou ao conjunto de pré-candidatos.

Para o advogado de Moro, Gustavo Guedes, os autores da ação de investigação acabaram por "maximizar, inflar e até mesmo criar gastos estranhos ao processo, porque inexistentes, ou mesmo sem nenhuma conotação de pré-campanha/campanha".

Segundo Guedes, somente podem ser considerados os gastos realizados na circunscrição da disputa (no Paraná) e que tenham atraído algum benefício eleitoral (para a candidatura ao Senado).

Para o advogado, o gasto também precisaria ter conexão eleitoral relevante. A defesa de Moro exclui, por exemplo, a aquisição de veículos blindados destinados "unicamente ao transporte e segurança do filiado" e, por isso, na visão do advogado, "sem qualquer relevância eleitoral".

A defesa de Moro também contesta despesas que aparentemente contemplam um conjunto de pré-candidatos, de forma genérica. Para ele, o gasto tem que estar identificado de maneira individualizado.

Quando se filiou na União Brasil, Moro não conseguiu espaço para manter uma candidatura à Presidência e tentou mudar o domicílio eleitoral do Paraná para São Paulo, mas a Justiça Eleitoral barrou os planos, em junho de 2022.

Assim, observa a defesa de Moro, a maior parte do período de pré-campanha não se refere ao Paraná nem a uma cadeira ao Senado.

Para o PL, o argumento de que uma "superexposição midiática de uma pré-campanha presidencial não afetaria a eleição paranaense para o Senado" não é válido.

"A menos que se comprove que o Estado do Paraná não fica dentro da circunscrição nacional, que não há sinal de rádio ou de televisão nem acesso à internet", escreveram os advogados Bruno Cristaldi e Guilherme Ruiz Neto, nas alegações finais.

PT DEFENDE INVESTIGAÇÃO SOBRE CONTRATO DE ESCRITÓRIO DE AMIGO

Nas alegações finais apresentadas pelo PT nesta terça-feira (12), a legenda cobra a abertura de um inquérito policial para apurar, especificamente, a contratação do escritório de advocacia de Luis Felipe Cunha, amigo de Moro há mais de 20 anos e hoje primeiro suplente do senador.

Por indicação de Moro, o escritório Vosgerau & Cunha Advogados Associados foi contratado pelo diretório nacional da União Brasil entre abril e julho de 2022 para atender juridicamente os pré-candidatos do partido. O valor do contrato – R$ 1 milhão –, e o fato de o escritório não ter experiência na área eleitoral, chamaram a atenção dos partidos de oposição.

O advogado do PT, Luiz Eduardo Peccinin, fala em "contrato fake" e "advogado de fachada" e afirma que as quatro parcelas de R$ 250 mil podem ter servido para "custear de modo oculto despesas pessoais e de pré-campanha do Moro", o que o senador e seu suplente negam.

Peccinin defende uma apuração sobre eventual caixa dois ou lavagem de dinheiro.

Entre os elementos considerados suspeitos pelo PT está o fato de o escritório Bonini Guedes Advocacia também ter prestado serviços jurídicos para a União Brasil, mesmo com a contratação do Vosgerau & Cunha.

O escritório do advogado Gustavo Guedes, que é quem hoje faz a defesa de Moro na ação de investigação em trâmite no TRE e tem notória especialização na área eleitoral, sustenta que não há nenhuma controvérsia na subcontratação. Guedes diz que foram produzidos 25 documentos (pareceres e petições), no período de 4 meses, assinados em conjunto pelos dois escritórios.

O advogado de Moro também defende o valor do contrato. Segundo ele, o pagamento de R$ 1 milhão é justificado pela expertise do escritório Vosgerau & Cunha, que conta "com mais de 14 anos de atuação, trabalhando hoje para 3 das 5 maiores empresas do Brasil, além de contar com uma estrutura de mais de 50 advogados espalhados pelo país".

Guedes também afirma que os temas envolvidos no contrato entre União Brasil e Vosgerau & Cunha "não são exclusivamente de conotação eleitoral". Segundo ele, houve prestação de serviço relacionado a "dano moral, questões criminais, procedimentos no TCU, retirada do ar de conteúdo ofensivo ou inapropriado, LGPD, cobrança de valores de terceiros", por exemplo.

Outra empresa de Cunha já havia sido contratada no período anterior à campanha eleitoral, pela Fundação Trabalhista Nacional, que é ligada ao Podemos. A empresa, Bello Ciao, foi chamada para elaborar o plano de governo de Moro para a Presidência da República. O contrato previa R$ 30 mil mensais pelo prazo de 12 meses.

O tribunal já havia formado maioria em julgamento sobre caso, no formato virtual, mas Barroso pediu que ele fosse encaminhado para o debate presencial da corte.

A ministra Rosa Weber votou no caso antes de se aposentar. Ela avaliou que, enquanto houver a legislação faltante, a licença-paternidade deve ser equiparada, no que couber, à licença-maternidade. Esta conclusão foi seguida pelos ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia.

Rosa considerou que "o modelo de licença-paternidade reduzido faz recair sobre a mulher uma carga excessiva de responsabilidade em relação aos cuidados com o recém-nascido, reforçando estereótipos de gênero incompatíveis com a igualdade de direitos entre homens e mulheres".

"Como se vê, tanto as novíssimas reformas legislativas quanto as recentes decisões desta Corte convergem entre si no sentido de buscarem a compatibilização da licença-paternidade com a tarefa de construir uma sociedade democrática e igualitária entre homens e mulheres", disse.

Já o ministro Luís Roberto Barroso havia tido um entendimento um pouco diferente e votou para que a licença-paternidade só seja equiparada à maternidade se, após passarem os 18 meses, o Congresso não decidir a questão.

"Entendo que é o caso de adotar uma solução intermediária, que estabeleça um diálogo com o Congresso Nacional. Por um lado, em prestígio à solução temporária adotada pelo legislador constituinte, não é prudente estabelecer, antes do fim do prazo assinalado, o regramento aplicável", declarou. 

Parlamentares e representantes dos 17 setores atingidos protestaram e se mobilizaram pela retomada total da proposta.

Durante esta semana, receberam sinalizações do presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de que o veto seria pautado, mesmo com movimentos contrários de lideranças da base governista.

Admitida a ampla maioria favorável à derrubada do veto e com negociações frustradas por uma proposta alternativa, o governo concordou em incluir o item na pauta de votação do Congresso nesta quinta.

A medida impacta, segundo o Movimento Desonera Brasil, empresas que contratam diretamente 8,9 milhões de pessoas, além de outros milhões de postos de trabalho indiretos.

Segundo o texto, estão entre os setores que poderão alterar o regime de tributação:

Industrial: couro, calçados, confecções, têxtil, proteína animal, máquinas e equipamentos;

Serviços: tecnologia da informação, tecnologia da informação e comunicação, call center e comunicação;

Transportes: rodoviário de cargas, rodoviário de passageiros urbano e metroferroviário;

Construção: construção civil e pesada.

De acordo com representantes dos setores atingidos pela desoneração, a medida contribui para que as empresas paguem menos impostos e, com a redução dos custos tributários, consigam contratar mais funcionários. 

Com a nova roupagem, o decreto garante aos atacadistas e distribuidores acesso a benefícios do Simples Nacional ao revenderem estes produtos, o que, na prática, irá ampliar a competitividade do setor. O titular da Sefaz, Manoel Vitório, prevê que as alterações vão impactar positivamente no tratamento tributário das operações comerciais. "Já existia uma legislação de incentivo para o setor, mas o mercado é dinâmico, acontece todo dia, e novos tempos precisam de ajuste. Então, esse conjunto de modificações visa dar mais solidez, mais musculatura para o segmento", destacou o secretário.

O presidente do Sindatacado e diretor da Asdab, Antônio Cabral, destacou que esta atualização impactará positivamente na luta pela melhoria de condições das empresas do ramo. "A modernização do decreto foi feita com a anuência do governador e do secretário da Fazenda, e já vem sendo conversada desde a campanha. Com essa assinatura, o varejo baiano resgata a competitividade". Conforme Cabral, o decreto foi atualizado inspirado em modelos bem executados de outros estados e vai assegurar a sobrevivência de pequenos mercados e mercearias.

Acompanharam a assinatura do decreto o secretário estadual do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, Davidson Magalhães; o presidente da Federação das Indústrias do Estado da Bahia (Fieb), Carlos Henrique Passos; além de outras autoridades.

VAREJO BAIANO 

A Asdab e o Sindatacado representam cerca de cinco mil empresas do segmento atacadista e distribuidor na Bahia, que, em 2022, apresentaram um faturamento da ordem de R$ 38 bilhões. No mesmo ano, toda a cadeia de abastecimento, incluindo distribuidoras, atacadistas, pequenos e médios pontos de venda, geraram de mais de 500 mil postos de trabalho. O setor é responsável pelo abastecimento de mais de 100 mil pontos de vendas, entre micro, pequeno e médio varejistas em todo o estado.

"Hoje, o Brasil tem mais de 286 mil agentes comunitários de saúde que atendem quase dois terços da população —quase 160 milhões de pessoas. Cada um visita cerca de 100 a 150 residências por mês, oferecendo orientação sobre saúde e higiene, defendendo cuidados preventivos, fazendo acompanhamento após consultas médicas, coletando dados socioeconômicos e ajudando as pessoas a navegar por outros serviços governamentais", escreveu Gates.

O empresário enfatizou também o programa Bolsa Família e seu impacto na redução da mortalidade infantil no país. Uma pesquisa divulgada em julho pela Folha de S.Paulo mostrou que os programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, impediram cerca de 740 mil mortes de crianças abaixo de cinco anos no Brasil, México e Equador, e reduziram em 28% a mortalidade infantil no Brasil entre 2000 e 2019.

"É claro que, apesar de todo o progresso feito nas últimas décadas, o Brasil ainda enfrenta desafios. Crises financeiras e orçamentos de austeridade levaram a cortes nos gastos com saúde, por exemplo, e ainda há regiões onde os residentes mais pobres não têm acesso aos agentes comunitários de saúde", ponderou.

Por fim, ele lembrou que nenhum país é igual a outro e que é difícil replicar exatamente a abordagem brasileira, mas é possível se inspirar nela.

"Se o país continuar nesse caminho e continuar fazendo o que já fez bem, e se outros países seguirem —ou simplesmente traçarem seus próprios caminhos com o Brasil em mente— teremos um mundo mais saudável."