Câmara dos Deputados aprova primeiro turno da emenda constitucional da reforma tributária

• Por Edu Mota, de Brasília/Bahia Notícias
• 15 Dez 2023
• 17:52h

Com 371 votos a favor e apenas 121 contra, foi aprovado na Câmara dos Deputados nesta sexta-feira (15) o primeiro turno da proposta de emenda constitucional da reforma tributária. O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), convocou sessão não presencial para a votação da reforma, com penalidade de perda do dia de trabalho no salário de quem não participar da votação.

Antes do início da votação, o deputado Arthur Lira afirmou que o texto da reforma tributária não teve trechos reescritos, e sofreu apenas a retirada de alguns dispositivos. O novo texto da reforma foi lido no Plenário pelo relator na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). 

O deputado Aguinaldo Ribeiro disse na tribuna que depois de muitas conversas e negociações, foi pacificado entre os líderes um dos principais pontos que causava  divergência na proposta: o relator retirou do texto da PEC o trecho que tratava da incidência da Cide sobre bens produzidos na Zona Franca de Manaus.

“Mitigamos as questões de Cide, que havia uma discussão. Optamos em conjunto, eu e o senador Eduardo Braga (relator da proposta no Senado), ouvindo todos, pela supressão da Cide e adotarmos o IPI que será o IPI Zona Franca”, disse o deputado Aguinaldo Ribeiro.

No Plenário, o relator da reforma elogiou a paciência e esforço de todas as lideranças pela construção de um texto que atendesse aos pedidos da maioria dos parlamentares da Câmara e do Senado. Aguinaldo Ribeiro destacou a atuação do senador Eduardo Braga (MDB-AM), além do apoio dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). 

“Durante essa semana se intensificou o debate, e não só dentro da casa como fora dela. Esse debate fez com que nós e as lideranças da Câmara e do Senado, eu e o senador Eduardo Braga, além os presidentes Arthur Lira e Rodrigo Pacheco. Baseados naquilo que foi fruto do debate dos líderes, estivemos em reunião ontem que durou mais de quatro horas, onde revisamos todo o texto, para que pudéssemos concluir esse trabalho hoje. E esse trabalho, na minha opinião e na de muitos, define exatamente cada ponto que havia divergência. E isso é fruto dessa construção conjunta, até porque não queremos votar apenas a reforma tributária. Queremos votar uma emenda constitucional e promulga-la para entrega-la ao Brasil ainda neste ano”, disse o deputado Aguinaldo Ribeiro.   

 

Segundo Aguinaldo Ribeiro, nas reuniões que ocorreram durante toda a semana, chegou-se ao consenso de se alterar o modelo de benefício da ZFM, mantendo a vantagem competitiva da região com o uso do IPI e não da Cide. De acordo com o parecer, o PIP será zerado em 2027 somente para os itens que não são produzidos pela Zona Franca de Manaus.

O relator da reforma tributária leu o seu novo parecer nesta sexta-feira com a exclusão de seis regimes específicos criados pelo Senado. Com isso, eles serão tributados no modelo do novo Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), com uma alíquota-padrão sobre os valores comercializados. Perderam o tratamento diferenciado as empresas de saneamento básico, concessão rodoviária e de transporte aéreo.

Também não terão regimes específicos as operações que envolvam a disponibilização da estrutura dos serviços de telecomunicações, bens e serviços "que promovam a economia circular" e "operações que microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica". 

Aguinaldo Ribeiro destacou na sua fala o empenho do governo federal nas negociações para que pudesse ser fechado o texto da reforma. Ribeiro falou da presença constante do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em conversas com os líderes na Câmara e no Senado, além da atuação do secretário Bernard Appy, para que se pudesse chegar tecnicamente a uma melhor formulação no texto da reforma.

“Queria destacar o empenho do próprio presidente da República. Não vamos politizar, mas foi preciso sim o presidente resolver aportar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional, senão não tinha reforma. No passado não tivemos porque esse tema federativo não conseguia andar. E precisava dessa decisão de que fosse compreendida a federação como um todo para aportar R$ 40 bilhões aqui na Câmara e ampliar no Senado em mais R$ 20, virando R$ 60 bilhões. É preciso então se destacar aqui sim essa vontade de se fazer a reforma tributária, e nisso o presidente Lula também esteve envolvido, como instituição importante, o Executivo, para colaborar com a PEC proposta pelas duas casas”, afirmou o deputado Aguinaldo Ribeiro.

Os deputados do partido Novo, presentes ao Plenário da sessão nesta sexta, tentaram barrar a votação do projeto de reforma tributária no formato virtual, conforme sessão convocada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira. A bancada do partido Novo tem três deputados federais.

A líder do Novo, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), argumentou que era preciso mais prazo para que o debate  sobre a reforma ocorresse, e que fosse realizado em uma sessão presencial. A deputada apresentou requerimento de retirada de pauta do projeto da reforma, mas apenas 46 parlamentares ficaram ao lado do Novo no pedido. Outros 311 deputados votaram para que continuasse a sessão e a votação da reforma tributária. 

“A reforma precisa ser apreciada no trâmite certo, porque é importante para o Brasil, vai mudar a vida de todos. Querem votar a reforma tributária hoje, mas o texto que será apreciado sequer nos foi disponibilizado. Um absurdo. Votação atropelada é sinônimo de algo que não está correto”, concluiu a líder do Novo.

Durante o debate sobre o projeto, lideranças do governo apresentaram requerimento para que fosse encerrada logo a discussão e se passasse à fase de votação da reforma. O requerimento foi aprovado com 340 votos, o que fez aumentar a certeza dos líderes do governo e de partidos que apoiam a reforma de que ela teria os votos suficientes para ser aprovada em definitivo.

A proposta de reforma tributária, aprovada inicialmente na Câmara, modificada no Senado e que agora foi aprovada novamente na Câmara, prevê a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins e IPI, de competência federal; e ICMS e ISS, de competências estadual e municipal, respectivamente) por um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA).

O IVA é um imposto que incide de forma não cumulativa, ou seja, somente sobre o que foi agregado em cada etapa da produção de um bem ou serviço, excluindo valores pagos em etapas anteriores. O modelo acaba com a incidência de impostos em cascata, um dos problemas históricos do sistema tributário brasileiro.

O IVA brasileiro será um IVA Dual, dividido em duas partes: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal; e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de Estados e municípios.

Com a reforma, a cobrança de impostos deixará de ser feita na origem (local de produção) e passará a ser feita no destino (local de consumo), uma mudança que visa dar fim à chamada guerra fiscal, a concessão de benefícios tributários por cidades e Estados, com objetivo de atrair o investimento de empresas.

Pela proposta aprovada nesta sexta-feira, produtos importados devem pagar o IVA da mesma forma que itens produzidos no Brasil, já exportações e investimentos serão desonerados. Haverá uma alíquota-padrão e outra diferenciada, para atender setores como a saúde.

A alíquota geral será definida por lei complementar, após a aprovação da PEC. A previsão, porém, é que o IVA brasileiro terá um patamar alto na comparação internacional (entenda mais abaixo).

O texto proposto pelo relator no Senado, e mantido na Câmara, prevê ainda uma “trava” para a cobrança dos impostos sobre consumo, ou seja, um limite que não poderá ser ultrapassado no futuro. Esse limite será a carga tributária como proporção do PIB (Produto Interno Bruto), na média para o período de 2012 a 2021, o que seria equivalente a 12,5% do PIB, segundo a Secretaria Extraordinária de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda.