Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que condenou a Igreja Universal do Reino de Deus a pagar mais de R$ 23 milhões como indenização por danos patrimoniais e morais coletivos, pela derrubada de três casas declaradas patrimônio cultural de Belo Horizonte.
Ao confirmar decisão monocrática do ministro Sérgio Kukina, o colegiado entendeu que o processo de tombamento já estava em curso no momento das demolições e afastou as alegações apresentadas pela instituição, como a suposta falta de intimação quanto ao laudo técnico do Ministério Público de Minas Gerais que embasou parte do valor da indenização imposta.
Em julho de 2021, por meio de decisão cautelar, o ministro havia proibido a igreja de levar adiante seu plano de implantar um estacionamento no templo, que fica localizado na Avenida Olegário Maciel, no bairro Lourdes, região Centro-Sul da capital mineira.
Na ação civil pública que deu origem à condenação, o Ministério Público apontou que os imóveis foram destruídos em 2005 pela igreja com a finalidade de construir um estacionamento para os fiéis. Na época, os casarões já eram protegidos por atos administrativos de inventário e registro documental. O tombamento integral foi confirmado posteriormente pelos órgãos de preservação histórica e cultural da capital mineira.
Além da indenização por danos patrimoniais causados ao meio ambiente cultural, no valor de R$ 18 milhões, e por danos morais coletivos, em R$ 5 milhões, o TJ-MG também havia determinado que a Igreja Universal construísse um memorial em referência aos imóveis demolidos.
O ministro Luís Roberto Barroso vai levar ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proposta para reduzir a nota de corte de 7 para 5 para pessoas com deficiência no Exame Nacional da Magistratura (Enam), que acontece em 14 de abril.
O exame, que é uma espécie de filtro nacional para o ingresso de juízes na carreira, teve edital lançado no começo de fevereiro e não previa nota de corte diferenciada para pessoas com deficiência. Pela primeira vez, porém, em exames para a magistratura, o CNJ previu a redução da nota de corte para pessoas negras e indígenas como uma ação afirmativa. Em relação a pessoas com deficiência, as regras do CNJ nunca previram uma diferenciação, apenas tempo maior para realização das provas.
Barroso decidiu levar ao colegiado a extensão da nota de corte também para pessoas com deficiência diante do que considera uma legítima reivindicação para igual tratamento. Agora, a decisão será do plenário do CNJ.
As inscrições começaram no dia 7 de fevereiro e vão até 7 de março. Em menos de 48 horas, foram registradas 12 mil inscrições, e a expectativa é de que os interessados passem de 50 mil, podendo chegar a 100 mil inscritos. O exame é coordenado pelo ministro Mauro Campbell Marques, também diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).
O governo Lula quer liberar o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) Futuro para facilitar a compra da casa própria pela população de baixa renda a partir de março, quando ocorre a próxima reunião do Conselho Curador do FGTS.
O valor será usado para compor renda e ajudar a pagar as prestações no programa MCMV (Minha Casa, Minha Vida).
A iniciativa passará por um período de teste, direcionando a nova modalidade do FGTS para famílias com renda mensal de até R$ 2.640, que compõem a Faixa 1 do programa habitacional.
O objetivo é, depois, atender a todas as faixas do Minhca Casa, Minha Vida, cujo limite de renda familiar é de R$ 8.000.
O FGTS Futuro foi instituído pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro às vésperas do segundo turno das eleições de 2022 e regulamentado pelo Conselho Curador do FGTS, mas nunca foi posto em prática.
Para entrar em vigor, o conselho deve aprovar as novas regras propostas pelo Planalto, permitindo que a Caixa Econômica Federal libere o valor do FGTS do trabalhador.
Pela proposta, quem optar por utilizar o FGTS Futuro deverá informar essa escolha ao banco onde será feito o financiamento imobiliário. Os depósitos então serão transferidos automaticamente da Caixa para essa instituição financeira quitar as parcelas do contrato.
Com o uso dessa antecipação, o trabalhador irá abater as prestações do imóvel usando o Fundo de Garantia assim que o valor for depositado pela empresa.
A renda extra aumenta ainda a capacidade de pagamento das prestações em aproximadamente 8% (valor depositado na conta do trabalhador do fundo mês a mês). É mais uma medida para reduzir a principal dificuldade do brasileiro para comprar a casa própria: a obtenção de crédito.
Pelas regras do Minha Casa, Minha Vida, o mutuário pode comprometer até 30% de sua renda mensal com a parcela da casa própria. Se a família comprovar renda de R$ 2.640, por exemplo, poderá pagar parcelas de até R$ 792 no financiamento.
Mas se a prestação do imóvel a ser financiado for de R$ 1.000, com o FGTS Futuro essa diferença de R$ 208 por mês passa a ser complementada com os depósitos que ainda serão feitos pelo empregador.
A decisão do uso do FGTS F uturo para financiar o imóvel é exclusiva do trabalhador e vale apenas para os novos contratos. Segundo o texto da iniciativa, a instituição financeira deve informar as condições de financiamento com ou sem a utilização desses depósitos.
Assim como em todas as linhas de crédito, o valor total a ser caucionado será feito pela instituição financeira. Com base no montante depositado mensalmente pelo empregador (8% do salário do trabalhador), o agente financeiro calcula o período pelo qual, inicialmente, será necessário caucionar os depósitos futuros.
Até então, o valor acumulado pelo empregado podia ser usado na compra da casa própria em três hipóteses: como entrada, no pagamento de 12 parcelas (uma vez por ano, limitado a 80% do valor das prestações) ou na amortização do saldo devedor do contrato (uma vez a cada dois anos).
O orçamento do FGTS em 2024 será de R$ 117,7 bilhões, dos quais R$ 97,2 bilhões serão destinados para a habitação popular.
O Minha Casa, Minha Vida, uma das principais bandeiras do presidente Lula (PT), será o principal destino dos recursos do fundo, com R$ 95,9 bilhões. O governo quer construir 2 milhões de novas moradias até 2026.
COMO FUNCIONA O FGTS FUTURO
- A modalidade aprovada pelo Congresso Nacional em julho de 2022 permite que o trabalhador com carteira assinada complemente um financiamento habitacional com créditos futuros do FGTS como forma de caução
- Com o uso do FGTS Futuro, será possível reduzir o valor da prestação e aumentar a capacidade de pagamento em aproximadamente 8% (valor depositado na conta do trabalhador do fundo mês a mês)
- A princípio, apenas famílias com renda mensal de até R$ 2.640 poderão utilizar o FGTS Futuro
- Historicamente, o subsídio oferecido a famílias dessa faixa de renda varia de 85% a 95%
COMO É FEITO O CÁLCULO DO FGTS FUTURO
- Pela medida, as parcelas futuras do FGTS poderão ser incorporadas à base de cálculo da capacidade de financiamento, como se fosse uma renda extra
- O banco fará uma simulação a partir dos depósitos mensais atuais do empregador à sua conta do FGTS em nome do trabalhador
- A diferença necessária para quitar a parcela será paga todo mês, de forma automática, pela Caixa Econômica Federal à instituição na qual o trabalhador fará o financiamento, com o dinheiro que iria para a sua conta no Fundo de Garantia gerenciada pela Caixa
- Pelas regras do Minha Casa, Minha Vida, o mutuário pode comprometer até 30% da renda familiar mensal como a parcela do imóvel. Por exemplo, se a família comprovar renda de R$ 2.640, poderá pagar parcelas de até R$ 792 no financiamento
- Se a prestação do imóvel a ser financiado for de R$ 900, por exemplo, com o FGTS Futuro, essa diferença de R$ 108 por mês passa a ser complementada com os depósitos que ainda serão feitos pelo empregador
- Esses recursos ficarão bloqueados até o pagamento da dívida
- Se o trabalhador for demitido, ele terá de assumir a parcela que vinha do depósito do ex-empregador no FGTS. Se ficar inadimplente, pode perder o imóvel
QUANDO O FGTS FUTURO COMEÇA A FUNCIONAR
- Após ter sido aprovado pelo Congresso, o FGTS Futuro foi regulamentado em outubro do mesmo ano pelo Conselho Curador do FGTS. A expectativa era de que o benefício entrasse em vigor no primeiro trimestre de 2023, o que não ocorreu
- Para a medida começar a funcionar, a Caixa Econômica Federal precisa publicar as normas operacionais. A partir daí, a operação pode ser iniciada em até 90 dias
- Segundo a Caixa, as regras serão definidas após o Conselho Curador aprovar os detalhes da nova regra do FGTS Futuro
REQUISITOS PARA PARTICIPAR DO MINHA CASA, MINHA VIDA
1. Ter renda familiar entre R$ 2.000 e R$ 8.000 por mês
- Para calcular sua renda a família, é preciso somar os ganhos mensais de cada membro que irá comprar o imóvel
- Não são consideradas nesta soma benefícios assistenciais e previdenciários como Bolsa Família, auxílio-doença e seguro desemprego
- A preferência é que o contrato seja feito no nome da mulher da casa. Mas podem compor a renda marido, esposa, filhos, irmãos, parentes e amigos que irão morar no imóvel
- Interessados não podem: ter imóvel residencial em seu nome, ter participado de outro programa de benefício habitacional, ser funcionário da Caixa, fazer parte do Programa de Arrendamento Residencial e ter registro no Cadastro Nacional de Mutuários
2. Comprovar que conseguirá pagar as parcelas do financiamento
- Todos os participantes do financiamento devem ter mais de 18 anos, comprovante de renda e nome limpo
- Não é preciso fazer cadastro para o programa. O financiamento é feito pela Caixa
- O Minha Casa, Minha Vida financia até 80% do valor do imóvel. O restante é a entrada do financiamento, que pode ser abatida com subsídios do governo e o uso do FGTS
- As parcelas deverão ser quitadas em até 35 anos
- A família pode comprometer até 30% da renda mensal com a parcela do imóvel. Por exemplo, se a família comprovar renda de R$ 3.000, poderá pagar parcelas de até R$ 900 no financiamento
USO DO FGTS
- O programa permite o uso do FGTS para comprar imóveis de até R$ 350 mil
- É possível utilizar o FGTS de todos os participantes do financiamento
- O saldo do Fundo de Garantia pode ser usado para:
A ativista venezuelana Rocío San Miguel, diretora da ONG Controle Cidadão, foi levada para a prisão do serviço de inteligência da Venezuela, em Caracas, após ser detida na última sexta-feira (9).
A transferência de Rocío foi realizada três dias após sua prisão. O local da detenção foi confirmado pelo advogado Joel García, que faz parte de defesa da ativista. Até então, não se sabia qual era o paradeiro dela. A última informação que se tinha era de denúncias de que ela havia sido submetida a um "desaparecimento forçado" após ser detida no aeroporto internacional Simón Bolívar, em Maiquetía.
Diretora de ONG é acusada de "traição" e "terrorismo". Na segunda-feira (12), o promotor Tarek William Saab publicou no X (o antigo Twitter) que o MP (Ministério Público) vai pedir para que o tribunal antiterrorismo da Venezuela cuide do caso.
Ex-marido de diretora de ONG também continua preso. O militar reformado Alejandro José Gonzales De Canales Plaza, que foi casado com Rocío, está detido por "suposta prática dos crimes de revelação de segredos políticos e militares relativos à segurança da nação, obstrução de administração da Justiça e associação". Ele foi preso na Direção Geral de Contra-Inteligência Militar da Venezuela.
A família da ativista foi liberada, mas vai ter que cumprir medidas cautelares. Segunda a defesa de Rocío, a filha, o pai e dois irmãos dela também estavam presos, mas foram soltos. Os quatro, porém, estão proibidos de deixar o país e falar com a imprensa, e também foram obrigados a se apresentar à Justiça periodicamente.
MP ACUSA ATIVISTA DE INTEGRAR TRAMA CONSPIRATÓRIA
Para o MP, Rocío e seus familiares fazem parte do grupo chamado "Brazelete Blanco". O governo Nicolás Maduro descreveu esse grupo como autor de um plano para atacar uma base militar em Táchira, na fronteira com a Colômbia, para, posteriormente, assassinar o presidente venezuelano.
O governo venezuelano alega que Maduro é alvo de outros planos conspiratórios. Só em 2023, afirma ter neutralizado cinco "conspirações" envolvendo militares, jornalistas e ativistas de direitos humanos. Em 2014, Rocío foi acusada pelo próprio ditador da Venezuela. À época, Maduro disse que a ativista estava envolvida em uma "revolta militar".
Na manhã desta quarta-feira (14), dois presos fugiram da Penitenciária Federal de Mossoró, na região Oeste do Rio Grande do Norte. A dupla, segundo o g1, é ligada ao Comando Vermelho, facção de Fernandinho Beira-Mar, que está preso no mesmo presídio. Eles foram transferidos para a unidade em 27 de setembro de 2023, após se envolverem em uma rebelião no presídio de segurança máxima Antônio Amaro, em Rio Branco – que resultou na morte de cinco detentos, três deles decapitados.
Esta é a primeira fuga registrada na história do sistema penitenciário federal, que conta com cinco presídios de segurança máxima.
Os dois fugitivos são Rogério da Silva Mendonça, de 36 anos, e Deibson Cabral Nascimento, 34 anos, conhecido também como “Tatu” ou “Deisinho”. Ele são do Acre.
A Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Norte confirmou durante a manhã desta quarta que recebeu solicitação de apoio para recaptura e "o apoio está sendo dado". A Secretaria de Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte também informou que auxilia nas operações de busca.
A Polícia Federal foi acionada para atuar na operação de recaptura dos fugitivos, e também para apurar a investigação das responsabilidades no episódio, de acordo com o blog da Camila Bonfim. O secretário André Garcia, da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), informou nesta tarde que vai até Mossoró.
O Sistema Penitenciário Federal (SPF), administrado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, foi criado em 2006. De acordo com a pasta, o sistema foi criado com o objetivo de combater o crime organizado, isolar lideranças criminosos e os presos de alta periculosidade.
No site da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) consta que "desde a sua criação, o Sistema Penitenciário Federal (SPF) é referência de disciplina e procedimento, uma vez que nunca houve fuga, rebelião nem entrada de materiais ilícitos nas unidades penitenciárias, aplicando-se fielmente a Lei de Execuções Penais (LEP)".
Além de Mossoró, o sistema federal tem presídios em Catanduvas (PR), Campo Grande (MS), Porto Velho (RO) e Brasília (DF), que recebem presos de alta periculosidade.
Moradores da Pituba e pessoas que costumam fazer atividade física na orla do local se depararam com o piso do calçadão parcialmente cedido, na manhã desta Quarta-feira de Cinzas (14). De acordo com reportagem do Jornal da Manhã, da Rede Bahia, o piso teria desmoronado em função da força da maré, que deve registrar alta ainda esta manhã. Não há registro de feridos.
Dinheiro do FGTS Futuro será liberado, em princípio, para famílias que ganham até R$ 2.640, mas limite poderá ir a R$ 8 mil
Laura Braga/Metrópoles
14 Fev 2024
11:48h
Foto:Daniel Ferreira/Metrópoles
Uma nova modalidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deve ser liberada pelo Governo Federal, em março, para a compra da casa própria. Inicialmente, o FGTS Futuro será voltado para beneficiários do Minha Casa, Minha Vida, com o foco em famílias com renda mensal de até R$ 2.640, que compõem a Faixa 1 do programa habitacional do governo.
Técnicos do Ministério das Cidades apontam que a ideia é passar primeiro por um período de teste para, mais adiante, ampliar para todos os contemplados do Minha Casa, Minha Vida, cujo limite de renda é de R$ 8 mil mensais.
O FGTS Futuro foi instituído pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, mas ainda depende de regulamentação pelo Conselho Curador do Fundo dos trabalhadores. O governo Lula manteve a ideia e agora vai regulamentar o uso da modalidade.
A medida permite que trabalhadores com carteira assinada possam comprometer a contribuição que o empregador ainda vai depositar na sua conta vinculada do FGTS, de 8% do salário mensal, para complementar a renda na hora de demonstrar capacidade de pagamento e tomar o financiamento habitacional.
Técnicos do Ministério das Cidades apontam que a ideia é passar primeiro por um período de teste para, mais adiante, ampliar para todos os contemplados do Minha Casa, Minha Vida, cujo limite de renda é de R$ 8 mil mensais.
O FGTS Futuro foi instituído pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, mas ainda depende de regulamentação pelo Conselho Curador do Fundo dos trabalhadores. O governo Lula manteve a ideia e agora vai regulamentar o uso da modalidade.
A medida permite que trabalhadores com carteira assinada possam comprometer a contribuição que o empregador ainda vai depositar na sua conta vinculada do FGTS, de 8% do salário mensal, para complementar a renda na hora de demonstrar capacidade de pagamento e tomar o financiamento habitacional.
Isso também pode beneficiar famílias que não conseguem pegar um empréstimo habitacional devido ao comprometimento de renda exigido. Ao incluir o FGTS Futuro, têm mais chance de serem elegíveis ao financiamento da casa própria. Assim, o FGTS passa a ser contado como renda mensal, o que não ocorre hoje.
Uso do FGTS
Atualmente, é possível usar até 80% do FGTS acumulado para reduzir o valor das prestações que vão vencer em um ano ou abater no valor do contrato habitacional. No caso do FGTS Futuro, será possível abater as prestações com o FGTS simultaneamente ao momento em que o trabalhador recebe os valores do empregador.
Mas há um risco maior. Caso o trabalhador opte pelo FGTS Futuro for demitido, o valor da prestação que ele tem de pagar sobe. Ou seja, será preciso pagar o valor cheio da prestação em dinheiro, somando a fatia que vinha do FGTS.
onsiderando o exemplo da prestação de R$ 500, esse valor seria acrescido de R$ 160 para cobrir a falta do depósito do FGTS. Em situação de inadimplência, o mutuário fica sujeito à retomada do imóvel pela instituição financeira.
Integrantes do Conselho Curador do FGTS chegaram a criticar a ideia, alegando que os trabalhadores que fizerem uso do FGTS Futuro vão deixar de acumular na conta vinculada os valores recolhidos pelas empresas. Na hora da demissão sem justa causa, teriam pouco dinheiro a sacar. Porém, a multa de 40% sobre os valores depositados pelo empregador, em caso de demissão sem justa causa, fica mantida.
Acesso ao programa
Membros do Ministério das Cidades avaliam que o FGTS Futuro amplia o acesso da população à casa própria e está dentro de uma das principais finalidades do Fundo, o apoio à habitação popular.
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Crítico dos saques recorrentes do FGTS, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, não se opõe ao FGTS Futuro para moradia. Mas o cotista não pode comprometer os recursos futuros com compra de móveis e outros tipos de bens.
A tendência é que a proposta de regulamentação seja aprovada sem problemas pelo Conselho Curador em março. O colegiado, comandado pelo Ministério do Trabalho, tem representantes de governo, trabalhadores e empregadores.
O FGTS reservou para este ano um orçamento de R$ 97,15 bilhões para novas contratações dentro do Minha Casa, Minha Vida e mais R$ 8,5 bilhões para quem tem conta no Fundo. Os juros variam entre 4% e 8,16% ao ano. O prazo de pagamento é de até 35 anos. O programa financia imóveis de até R$ 350 mil em todo o pais.
Economia
Além de condições mais facilitadas, o FGTS dá um desconto no valor total do crédito no ato do contrato, que pode chegar a R$ 55 mil para famílias com renda de até R$ 2.640. Para 2024, o volume total previsto para 2024 é de R$ 9,85 bilhões.
Para famílias de baixa renda, beneficiárias do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC, pago a idosos e pessoas com deficiência), o Minha Casa, Minha Vida doa o imóvel com recursos da União. A verba prevista no Orçamento para isso em 2024 é de R$ 9,4 bilhões.
Em governos anteriores recentes, o FGTS foi utilizado para estimular o consumo na economia, com a autorização de saques emergenciais que não estavam associados a políticas como o Minha Casa, Minha Vida.
Segundo dados da Caixa, o saque-aniversário, criado na gestão de Jair Bolsonaro e em vigor desde abril de 2020, é utilizado por 34,6 milhões de trabalhadores. Em 2023, foram sacados R$ 14,6 bilhões. As operações de antecipação já foram feitas por 19,2 milhões de trabalhadores até o último dia 19 de janeiro, somando R$ 133,3 bilhões.
O presidente da República já assinou documento no qual escolhe o advogado José Rodrigo Sade para completar pleno e julgar cassação de Moro
Manoela Alcântara/Metrópoles
14 Fev 2024
09:20h
Foto:Hugo Barreto/Metrópoles
Com o fim das festas de Carnaval, a expectativa é que o nome do advogado José Rodrigo Sade seja publicado no Diário Oficial da União (DOU) em breve. O juiz foi o escolhido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para assumir a vaga no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) e completar o pleno que julgará ações que pedem a cassação do ex-juiz da Lava Jato e senador Sergio Moro (União Brasil).
PL e PT argumentam que os gastos de pré-campanha destinados ao Planalto seriam “desproporcionais” e “suprimiram as chances dos demais concorrentes” ao Senado no Paraná. As consequências do julgamento, se as ações forem procedentes, é a cassação da chapa de Moro, ensejando novas eleições para o Senado no PR, além da inelegibilidade de Moro.
Data
A análise estava marcada para dia 8 de fevereiro, mas o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, suspendeu o julgamento por considerar que não havia tempo hábil para completar a nomeação do novo desembargador.
Sade foi o escolhido por Lula entre os integrantes de lista tríplice aprovada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em 7 de fevereiro, o colunista Igor Gadelha, do Metrópoles, confirmou que o documento de nomeação do juiz já havia sido assinado por Lula. Falta agora a nomeação oficial.
Até o momento, o julgamento de Moro está suspenso pela falta do integrante efetivo do TRE-PR. O senador responde a duas ações, movidas pelo PL e pelo PT, com as acusações de abuso de poder econômico no período de pré-campanha, quando ele estudava lançar candidatura ao Palácio do Planalto pelo Podemos, em 2022.
Para analisar Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes), o TRE precisa ter em plenário todos os sete juízes que o compõem. José Rodrigo Sade era substituto na Corte e agora, assim que for nomeado por Lula, terá a posse marcada como efetivo a fim de completar o quórum para julgamento.
Somente após a posse, é que o presidente Sigurd Roberto Bengtsson pode remarcar a sessão na qual Moro será julgado.
José Rodrigo Sade
O jurista José Rodrigo Sabe já foi advogado do ex-deputado Deltan Dallagnol. Ele teve o apoio do Grupo Prerrogativas e se articulou. Antes de ser escolhido para a lista tríplice, procurou integrantes do governo e do PT do Paraná, que passaram a apoiar seu nome para a vaga nos bastidores.
É sócio do De Figueiredo Demeterco & Sade Sociedade de Advogados, onde é responsável pelo setor Contencioso Estratégico. É pós-graduado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) em Direito Contemporâneo e aluno ouvinte da Harvard Law School.
Polícia Federal (PF) pediu ao STF abertura de inquérito contra Nikolas Ferreira (PL) após deputado chamar Lula de ladrão em discurso na ONU
Paulo CappelliPetrônio Viana/Metrópoles
14 Fev 2024
07:21h
Foto:Hugo Barreto/Metrópoles
O STF não deverá condenar o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) por chamar o presidente Lula de “ladrão” e dizer que ele “deveria estar na cadeia”, durante discurso na ONU. Decisões recentes mostram que tanto o Supremo quanto a Justiça comum se posicionam contra punições a políticos por ofensas direcionadas ao mandatário do país.
Como informou a coluna de Guilherme Amado no Metrópoles, a Polícia Federal pediu ao STF, na última quinta-feira (8/2), a abertura de inquérito contra Nikolas para investigar suposto crime de injúria pela fala na Cúpula Transatlântica.
Contudo, um inquérito contra o próprio Lula, por chamar o então presidente Jair Bolsonaro de “miliciano”, foi arquivado em 2020. A 15ª Vara Criminal do Distrito Federal considerou que Bolsonaro “não foi lesado ou exposto a qualquer tipo de lesão” com a manifestação de Lula, “a despeito de serem profundamente desrespeitosas”.
Em outra situação semelhante, em 2021, o STF arquivou uma notícia crime contra o deputado federal Marcelo Freixo por chamar Bolsonaro de “genocida”. O relator da ação, ministro Kassio Nunes Marques, nomeado pelo ex-presidente para a Corte, acolheu os argumentos do então procurador-geral da República, Augusto Aras.
“As declarações do parlamentar foram proferidas num contexto de debate político, consubstanciadas em críticas, ainda que mordazes e ríspidas, à atuação do Presidente da República, cuja ideologia é antagônica à sua própria, o que revela não estarem tais falas dissociadas do exercício do seu mandato parlamentar, sendo, à vista disso, devidamente resguardadas pela imunidade material prevista no art. 53 da Constituição Federal”, observou Aras.
O artigo 53 da Constituição trata da imunidade parlamentar e afirma que “deputados e senadores são invioláveis civil e penalmente por suas opiniões, palavras e votos”.
Ao acionar o STF contra Freixo, um bolsonarista havia acusado o deputado de “incitar a morte de Bolsonaro” e de “ofender a honra do presidente” ao escrever duas publicações no Twitter. Uma delas tinha o título “Impeachment ou morte”.
Influenciador
Em outro caso, a Justiça do Rio também arquivou uma investigação que mirava o influenciador Felipe Neto por chamar Bolsonaro de “genocida”. Como Felipe Neto não tem imunidade parlamentar, o processo não chegou ao STF.
“A conduta do paciente expressou, apenas, ácida crítica ao Presidente da República, sem objetivar ou colocar em risco o Estado ou suas instituições”, considerou a juíza da 38ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, Gisele Guida Faria.
A Polícia Civil e o Ministério Público do Rio de Janeiro prenderam na manhã desta terça-feira (13) Lívia Moura, irmã do ex-jogador Léo Moura. Ela é acusada de vender ingressos falsos para camarotes na Sapucaí. As informações são do G1.
Lívia foi detida em casa, na zona oeste do Rio, com várias pulseiras de camarotes. Com o avançar das investigações, a polícia pediu a prisão temporária da acusada, que foi aceita pela Justiça.
A irmã do ex-atleta começou a ser investigada após 25 pessoas procurarem a 19ª Delegacia de Polícia da Tijuca, dias antes do Carnaval, alegando que ela cobrava R$ 5 mil por ingresso para duas pessoas. Lívia garantia aos clientes que eles estariam em uma lista de convidados. No entanto, ao chegarem no local, descobriram o golpe.
Essa não é a primeira vez que Lívia se envolve em acusações de estelionato. Em 2019, ela foi acusada por torcedores do Flamengo por golpe de ingressos para jogos.
A Associação do Futebol Argentino (AFA) anunciou no início da tarde desta terça-feira (13) que Buenos Aires vai ser a sede da final da Copa Libertadores de 2024. Até o momento, o estádio da capital argentina não foi divulgado.
"É oficial: Buenos Aires sediará a final da Copa @Libertadores 2024. Que alegria receber você em nosso país", disse a entidade em um breve comunicado.
A tendência é que a final da Libertadores seja no estádio Mas Monumental, do River Plate, recentemente reformado e com 83 mil lugares, o maior da América do Sul.
Desde que a Conmebol adotou o modelo de jogo único na final em uma sede, as cidades que receberam a decisão foram Lima (2019), Rio de Janeiro (2019, 2023), Montevidéu (2021) e Guaiaquil (2022).
As Festas de Carnaval em Salvador somaram pouco mais de 9 milhões de foliões. O número foi apontado pelo Sistema de Reconhecimento Facial da Secretaria da Segurança Pública da Bahia (SSP-BA), que contabiliza a quantidade de pessoas que passaram pelos Portais de Abordagem desde o Fuzuê até a madrugada desta terça-feira (13).
Em números absolutos, 5,1 milhões de pessoas passaram pelos circuitos Dodô (Barra/Ondina), 3,1 milhões curtiram no Osmar, e 750 mil aproveitaram a festa no Batatinha Batatinha (Centro Histórico).
Ainda de acordo a SSP, a segunda de Carnaval empatou com o sábado. Cerca de 2 milhões de pessoas curtiram nos circuitos. Foram 893 mil na Barra, 861 mil no Campo Grande e 213 mil no Centro Histórico de Salvador (CHS).
“Trabalhamos com efetivo capacitado, tecnologia e inteligência. Planejamos o Carnaval, mas os ajustes durante a festa são fundamentais. Seguimos procurando aperfeiçoar o atendimento aos baianos e turistas", declarou o secretário da SSP, Marcelo Werner.
Em um incidente inédito no teatro secundário da guerra Israel-Hamas no mar Vermelho, rebeldes houthis dispararam dois mísseis contra um navio transportando milho do Brasil para o Irã --Teerã é o principal aliado do grupo xiita que domina parte do Iêmen.
É a primeira vez que uma carga brasileira entra na linha de tiro na região desde que os houthis passaram a atacar embarcações mercantes e militares que associam a Israel, Estados Unidos ou Reino Unido, em apoio ao grupo terrorista palestino.
Ao que tudo indica, foi um engano. Segundo disse na TV do grupo o porta-voz houthi, Yahya Saree, o Star Isis era um navio americano. Os registros em sites de monitoramento de tráfego marítimo mostram que ele tem bandeira das ilhas Marshall, território associado aos EUA, mas é de propriedade grega.
Mais cedo ou mais tarde isso iria acontecer, mas não deixa de ser irônico que o navio tivesse produtos do Brasil, país que tem criticado duramente a condução da guerra por Israel, indo em direção ao patrocinador dos houthis, o Irã.
O episódio ainda está nebuloso. O que se sabe é que os rebeldes dispararam dois mísseis antinavio de suas posições em terra na margem iemenita do estrieto de Bab al-Mandab (o "portão das lágrimas" entre a península Arábica e o Chifre da África).
Segundo relatos de militares americanos operando na região, o Star Isis não chegou a ser atingido. Já a empresa de segurança naval britânica Ambrey disse que a embarcação foi atingida, mas sem danos significativos. De todo modo, segundo o site de monitoramento Marine Traffic, o navio seguiu viagem.
Ele deixou o porto de Vila do Conde, no Pará, no dia 12 de janeiro. Sua chegada ao porto de Band Imam Khomeini, no Irã, está prevista para o dia 19 deste mês. Até pela rota para o Irã, ele não desviou do mar Vermelho circunavegando a África, como tantas embarcações nessa crise.
A região, antes da crise, concentrava 15% do comércio marítimo do mundo. O Brasil é o maior exportador de milho para o Irã, com uma previsão de vender 4,5 milhões de toneladas do grão neste ano para o país do Oriente Médio.
O Star Isis é um graneleiro da categoria Panamax, que é certificada para transitar com o máximo de tamanho possível pelo canal do Panamá, e pode transportar até 80 mil toneladas de carga. O navio é operado pela Star Bulk Carriers, de Atenas, que direcionou perguntas para a força-tarefa liderada pelos EUA no mar Vermelho.
Formada para reagir à crise, a Operação Guardião da Prosperidade se vale de outras forças-tarefas já em ação na região, notadamente a CTF (Força-Tarefa Combinada, na sigla inglesa) 153, que já era liderada pelos EUA. Há também forças europeias independentes na região, reforçadas recentemente por navios alemães e dinamarqueses.
A CTF-153 é 1 das 5 equipes multinacionais em toda a região do Oriente Médio. A CTF-151, que age primariamente contra a pirataria no mar Vermelho e golfo de Áden, foi assumida pela Marinha do Brasil no final de janeiro.
Ela opera dois navios, um sul-coreano e outro, japonês, e pode eventualmente interferir em defesa de outras embarcações ou se proteger em caso de ataques houthis.
Completando dez anos de carreira solo no Carnaval 2024, o cantor Durval Lelys anunciou duas novidades para os fãs nesta segunda-feira (12).
Em entrevista ao Bahia Notícias na saída do trio “Me Abraça”, no circuito Dodô (Barra-Ondina), Lelys revelou que haverá a realização de uma turnê nacional do DVD ‘Eternamente Asa’ e também o retorno do projeto Trivela, festa privada que era realizada em todo Brasil e, na Bahia, em cidades como Praia do Forte e Porto Seguro. “É o segundo passo depois dessa turnê pra gente colocar essa Trivela para ‘trivelar’ o Brasil de novo”, afirmou.
O artista pontuou, no entanto, que serão necessários ajustes para que o projeto retorne a todo vapor. “A gente vai fazer primeiro o ajuste das datas e estamos finalizando o projeto da Trivela, da nova Trivela em si, para se adaptar ao novo tipo de som que rola, que são os ‘laynes’, para fazer uma coisa bem bacana para o nosso povo”, comemorou.
Com um ar de leveza, fantasia e muita animação dos pais, alunos, professores e demais público que acompanhou o carnaval da ENSF – Escola Nossa Senhora de Fátima. O carnaENSF agitou o público por todo o percurso do desfile.
Muitas crianças fantasiadas deram um brilho especial à festa. Já a banda contratada pela ENSF, e, que tocou num minitrio, cantou músicas atuais, como também diversas marchinhas carnavalescas, que não podem faltar em nenhuma festa de carnaval, contagiando o público com muita animação e valores culturais que já estão plenamente enraizados no imaginário popular.
Os festejos populares, sobretudo, o Carnaval, traz a animação típica do povo brasileiro; que se diverte pelos quatro cantos do país em cinco dias de muita festa.
Já tantos outros aproveitam para ganhar uma “graninha” extra, trabalhando durante o período momesco, o que para muitos representa um respiro do bolso neste período.
