O prazo para desenvolvimento não significa que a vacina estará disponível na rede de saúde daqui a um ano. Além dos testes em animais, o produto precisa ser testado em humanos, enviado para laboratórios de outras partes do mundo e registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por exemplo. "O que está previsto no cronograma é dois anos, mas nossos cientistas estão tão otimistas que estão prevendo um prazo inferior. Aí, vai ter que fazer testes em animais, em humanos, e isso demora. A vacina da dengue, por exemplo, está na fase III e ainda vai levar cerca de um ano", diz Castro. No melhor dos cenários, Castro diz que a vacina poderia estar disponível à população dentro de três anos. "O caso é tão urgente que estamos pedindo a presença da FDA [órgão americano de vigilância sanitária] e da Anvisa para eliminar burocracias. Não queremos pular etapas, mas agilizar etapas", diz. A parceria prevê investimento de US$ 1,9 milhão pelo governo brasileiro, nos próximos cinco anos. O valor do aporte a ser feito pelos EUA não foi informado. O lado brasileiro do desenvolvimento será coordenado pelo pesquisador Pedro Vasconcelos, do Evandro Chagas. Assim como o ministro, o pesquisador também diz que será possível desenvolver a vacina em até um ano, embora o cronograma de trabalho oficial preveja prazo de dois anos. "Essa vacina vai ser feita da seguinte maneira: após o sequenciamento do vírus zika, que já está acontecendo, a parte que é responsável pelo desenvolvimento de anticorpos no hospedeiro será incorporada a uma molécula sintética, que vai estimular o organismo humano".

Testes simultâneos
Segundo Vasconcelos, grande parte da pesquisa será desenvolvida em Galveston, noTexas. Os testes pré-clínicos, que antecedem a aplicação em humanos, devem ser feitos simultaneamente em Galveston, em camundongos, e em Ananindeua, na região metropolitana de Belém, em macacos. Geralmente, os testes nas duas espécies são feitos em separado. "Essa simultaneidade vai acelerar o procedimento em seis a oito meses. Por isso, acreditamos que a vacina poderá estar disponível para teste em humanos em doze meses. Um pouco mais, um pouco menos", diz o pesquisador.

Críticas
O anúncio da parceria com os EUA ocorreu numa semana em que cientistas estrangeiros vinham criticando o Brasil pela dificuldade de acesso a amostras do vírus da zika. Problemas burocráticos e desinteresse por colaborações estariam desestimulando cientistas brasileiros a enviar amostras para fora. Castro não quis criar polêmica sobre as críticas. "Elas são livres", afirmou. Há uma semana o ministério divulgou que as amostras coletadas no Brasil já estão sendo compartilhadas com organizações estrangeiras com o propósito de pesquisa.

Notificação adiada
O ministério da Saúde adiou "para as próximas semanas" a notificação obrigatória dos casos de zika nos estados. O anúncio foi feito no início do mês, em entrevista à agência Reuters, e era previsto para esta semana. Segundo o ministro, houve um atraso no repasse dos kits de exames aos gestores locais. "Até a próxima semana, vamos reunir o corpo técnico. Houve uma pequena demora [no envio dos kits] pela licitação, que atrasou. Quando sentirmos segurança, vamos determinar a notificação obrigatória ao ministério", disse. Os testes são fabricados pelo Instituto Bio-Manguinhos, que é vinculado à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e ao Ministério da Saúde. A tecnologia só consegue identificar a presença do vírus da zika durante a fase "virulenta", em que o micro-organismo está ativo no corpo. O ministro diz que avaliações clínicas também poderão ser notificadas, desde que o médico sinta "segurança" no diagnóstico. "É possível dar diagnóstico clínico da zika? É, mas não em todos os casos. Em muitos, os sintomas se confundem com os da dengue."

Mais parcerias
Até o fim do mês, técnicos do Centro de Prevenção e Controle de Doenças norte-americano (CDC) devem chegar ao país para investigar a relação do vírus da zika com a microcefalia. Os estudos devem ser feitos na Paraíba, em parceria com o governo local. Representantes do CDC estão no país desde novembro e apuram a relação do vírus com doenças neurológicas como a síndrome de Guillain-Barré. Os resultados ainda não foram divulgados. "O presidente Obama mandou um projeto ao Congresso pedindo US$ 1,8 bilhão para ações contra o vírus zika. Aqui, compreende-se desenvolvimento de pesquisas, vacinas, medicamentos e ações de controle de epidemiologias", diz Castro. O governo também estuda parcerias com o Instituto Nacional de Saúde dos EUA (NIH) e com o laboratório GSK, envolvidos no desenvolvimento da vacina contra o ebola.

Relação 'sem dúvidas'
O ministro da Saúde afirmou nesta quinta que o governo não tem mais dúvidas sobre a relação existente entre o vírus da zika e o aumento nos casos de microcefalia. O que os pesquisadores investigam agora, segundo ele, é a existência de outros fatores "colaterais". "Não há a menor dúvida de que o fator determinante da epidemia de microcefalia que temos no Brasil é a epidemia de zika. O que nós vamos investigar agora é se há outros fatores adicionais, outras influências. Nós não temos hipóteses, tudo ainda vai ser investigado", disse. Castro reafirmou que as estratégias de combate ao vírus e ao mosquito Aedes aegypti são uma prioridade do governo e que, por causa disso, têm recursos garantidos no orçamento da União. "Este é o maior problema que o Brasil tem. Para o maior problema do país, não podem faltar recursos e a presidente Dilma tem sido enfática ao dizer que isso [a falta de dinheiro] não será um problema. Os recursos não são vultosos, não é grande quantidade para a dimensão do problema", declarou.

O relator do pedido também apontou erro na argumentação do governador da Bahia e da Assembleia, que alegaram que o aumento depende “expedição de lei em sentido formal”. Zavascki explica, porém, que esse procedimento diz respeito a aumentos concedidos por atos de tribunais, cuja autonomia na matéria está consolidada na Constituição Federal. Já o Legislativo estadual tem sua liberdade política regulada por dispositivos diversos, cuja redação foi substancialmente alterada após a EC 19/1998. O ministro ressaltou que, no caso, o ofício questionado apenas formalizou medida anteriormente aprovada por deliberação da Mesa Diretora da Assembleia. Na petição, os autores alegaram que os servidores que obtiveram aumentos percentuais inferiores conseguiram judicialmente a extensão do percentual máximo, de 102%, compensando-se os percentuais já concedidos, sob o fundamento de que se tratava do reajuste geral anual, na forma do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. 

Otávio Marques de Azevedo voltou à prisão porque tinha um segundo mandado de prisão, e a Justiça Federal no Rio de Janeiro entendeu que a decisão do juizSérgio Moro – que cumpriu o que estava previsto no acordo de delação – não valia para as investigações da Lava Jato que estão no Rio. Essas investigações são sobre as fraudes em obras da estatalEletronuclear. Essa apuração tramitava no Supremo Tribunal Federal (STF) mas, em outubro do ano passado, o relator da Lava Jato no Supremo, ministro Teori Zavascki, entendeu que o caso não está relacionado diretamente ao esquema de corrupção naPetrobras, origem das investigações da Lava Jato, e o remeteu para a Justiça Federal no Rio. Otavio de Azevedo havia sido solto na sexta-feira junto com outro executivo da Andrade Gutierrez, Elton Negrão. Eles assinaram acordo de delação premiada com a Procuradoria Geral do República (PGR), mas os termos ainda não foram homologados pela Justiça. Os dois estavam presos no Complexo Médico-Penal em Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba. De lá, seguiram para a Justiça Federal, onde colocaram a tornozeleira eletrônica e foram liberados. Ambos são acusados dos crimes de organização criminosa, corrupção ativa, lavagem de dinheiro e tinham sido presos na 14ª fase da Lava Jato. Estavam detidos no Paraná desde junho de 2015.

Também estabelece que sejam realizadas campanhas educativas e fornecida assistência psicológica, social e jurídica às vítimas e aos agressores. Segundo o texto, a punição dos agressores deve ser evitada “tanto quanto possível” em prol de alternativas que promovam a mudança de comportamento hostil.

Íntegra da lei

"LEI Nº 13.185, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015.

Vigência
Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica instituído o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) em todo o território nacional.

§ 1º  No contexto e para os fins desta Lei, considera-se intimidação sistemática (bullying) todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.

§ 2º  O Programa instituído no caput poderá fundamentar as ações do Ministério da Educação e das Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, bem como de outros órgãos, aos quais a matéria diz respeito.

Art. 2º  Caracteriza-se a intimidação sistemática (bullying) quando há violência física ou psicológica em atos de intimidação, humilhação ou discriminação e, ainda:

I - ataques físicos;

II - insultos pessoais;

III - comentários sistemáticos e apelidos pejorativos;

IV - ameaças por quaisquer meios;

V - grafites depreciativos;

VI - expressões preconceituosas;

VII - isolamento social consciente e premeditado;

VIII - pilhérias.

Parágrafo único.  Há intimidação sistemática na rede mundial de computadores (cyberbullying), quando se usarem os instrumentos que lhe são próprios para depreciar, incitar a violência, adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial.

Art. 3º  A intimidação sistemática (bullying) pode ser classificada, conforme as ações praticadas, como:

I - verbal: insultar, xingar e apelidar pejorativamente;

II - moral: difamar, caluniar, disseminar rumores;

III - sexual: assediar, induzir e/ou abusar;

IV - social: ignorar, isolar e excluir;

V - psicológica: perseguir, amedrontar, aterrorizar, intimidar, dominar, manipular, chantagear e infernizar;

VI - físico: socar, chutar, bater;

VII - material: furtar, roubar, destruir pertences de outrem;

VIII - virtual: depreciar, enviar mensagens intrusivas da intimidade, enviar ou adulterar fotos e dados pessoais que resultem em sofrimento ou com o intuito de criar meios de constrangimento psicológico e social.

Art. 4º  Constituem objetivos do Programa referido no caput do art. 1o:

I - prevenir e combater a prática da intimidação sistemática (bullying) em toda a sociedade;

II - capacitar docentes e equipes pedagógicas para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;

III - implementar e disseminar campanhas de educação, conscientização e informação;

IV - instituir práticas de conduta e orientação de pais, familiares e responsáveis diante da identificação de vítimas e agressores;

V - dar assistência psicológica, social e jurídica às vítimas e aos agressores;

VI - integrar os meios de comunicação de massa com as escolas e a sociedade, como forma de identificação e conscientização do problema e forma de preveni-lo e combatê-lo;

VII - promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito a terceiros, nos marcos de uma cultura de paz e tolerância mútua;

VIII - evitar, tanto quanto possível, a punição dos agressores, privilegiando mecanismos e instrumentos alternativos que promovam a efetiva responsabilização e a mudança de comportamento hostil;

IX - promover medidas de conscientização, prevenção e combate a todos os tipos de violência, com ênfase nas práticas recorrentes de intimidação sistemática (bullying), ou constrangimento físico e psicológico, cometidas por alunos, professores e outros profissionais integrantes de escola e de comunidade escolar.

Art. 5º  É dever do estabelecimento de ensino, dos clubes e das agremiações recreativas assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática (bullying).

Art. 6º  Serão produzidos e publicados relatórios bimestrais das ocorrências de intimidação sistemática (bullying) nos Estados e Municípios para planejamento das ações.

Art. 7º  Os entes federados poderão firmar convênios e estabelecer parcerias para a implementação e a correta execução dos objetivos e diretrizes do Programa instituído por esta Lei.

Art. 8º  Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação oficial.

Brasília,  6  de novembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Luiz Cláudio Costa
Nilma Lino Gomes"