Para assegurar o direito de crianças e adolescentes durante o Carnaval, três termos de Cooperação Institucional foram assinados entre o Ministério Público da Bahia (MP-BA), o Ministério Público do Trabalho (MPT), Estado e Município de Salvador. O acordo foi assinado nesta quinta-feira (7). De acordo com a promotora de Justiça Márcia Rabelo, esses termos “vão nos ajudar a fazer um planejamento de ações dos vários órgãos que trabalham com ações voltadas para crianças e adolescentes durante o Carnaval, de modo que todos possamos juntos combater as violações a direito, com foco na prevenção do trabalho infantil, exploração sexual e da venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes”. Também foi firmado um acordo com a Ambev, cervejaria oficial do Carnaval, para a adoção de medidas de combate à venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes. Os acordos firmados pelo Estado, pelo Município e pela Ceasa têm validade de cinco anos e o da Ambev vale até 2019. A promotora de Justiça explicou que os acordos tiveram origem em dois grupos de trabalho formados logo após o Carnaval de 2017, um voltado especificamente para as questões relativas à festa e outro para discutir a situação da Ceasa. Durante o evento, a empresa de Turismo de Salvador (Saltur), apresentou a proposta do ‘Festival da Virada’, o Reveillón que será promovido pela prefeitura, com a duração de cinco dias. De acordo com o secretário Cláudio Tinoco, a festa será uma mostra do que se pretende fazer no Carnaval. “Medidas como a implantação dos portais de acesso, onde é feita a revista de todos que entram nas áreas onde acontecem os shows, incrementarão a segurança tanto na ‘Festa da Virada’ quanto no Carnaval”, exemplificou Tinoco. O Estado e o Município deverão garantir a fiscalização das atividades comerciais e dos contratos firmados para o Carnaval, estabelecendo sanções para o eventual trabalho infantil, bem como assegurar o adequado funcionamento dos Conselhos Tutelares e dos Centros de Convivência durante a festa. Com relação às Unidades da Ceasa, as cláusulas, dentre outras garantias, proíbem a utilização de mão de obra de crianças e adolescentes pelos permissionários, prevendo a rescisão contratual nas hipóteses de infração. Além do MP-BA, MPT, Estado, Município e Ambev, assinaram os termos a Defensoria Pública do Estado da Bahia; os Conselhos Tutelares de Salvador; a ONG Plan Internacional; o Instituto Brasileiro Pró Educação, Trabalho e Desenvolvimento (Isbet); a Concessionária Bahia Norte e a ONG Voluntárias Sociais da Bahia. Pelo MP-BA, os compromissos foram assinados pela promotora de Justiça Márcia Rabelo Sandes, titular da 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude.
O total de pessoas encarceradas no Brasil chegou a 726.712 em junho de 2016. Em dezembro de 2014, era de 622.202. Houve um crescimento de mais de 104 mil pessoas. Cerca de 40% são presos provisórios, ou seja, ainda não possuem condenação judicial. Mais da metade dessa população é de jovens de 18 a 29 anos e 64% são negros. Os dados são do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen) divulgado nesta sexta-feira (8), em Brasília, pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça. O sistema prisional brasileiro tem 368.049 vagas, segundo dados de junho de 2016, número estabilizado nos últimos anos. “Temos dois presos para cada vaga no sistema prisional”, disse o diretor-geral do Depen, Jefferson de Almeida. “Houve um pequeno acréscimo nas unidades prisionais, muito embora não seja suficiente para abrigar a massa carcerária que vem aumentando no Brasil”, afirmou De acordo com o relatório, 89% da população prisional estão em unidades superlotadas. São 78% dos estabelecimentos penais com mais presos que o número de vagas. Comparando-se os dados de dezembro de 2014 com os de junho de 2016, o déficit de vagas passou de 250.318 para 358.663. A taxa de ocupação nacional é de 197,4%. Já a maior taxa de ocupação é registrada no Amazonas: 484%. A meta do governo federal era diminuir a população carcerária em 15%. Com a oferta de alternativas penais e monitoramento eletrônico, segundo Almeida, foi possível evitar que 140 mil pessoas ingressassem no sistema prisional. “E quase todos os estados estão com um trabalho forte junto aos tribunais de Justiça para implementar as audiências de custódia, para que as pessoas não sejam recolhidas como presos provisórios”, explicou o diretor do Depen. Além disso, há a previsão da criação de 65 mil novas vagas para o no próximo ano. O Brasil é o terceiro país com maior número de pessoas presas, atrás de Estados Unidos e China. O quarto país é a Rússia. A taxa de presos para cada 100 mil habitantes subiu para 352,6 indivíduos em junho de 2016. Em 2014, era de 306,22 pessoas presas para cada 100 mil habitantes.
Dados do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em novembro mostram que os preços medidos pelo índice apontaram crescimento de 0,28% e, influenciados pela deflação de alimentos, ficaram abaixo do esperado pelo mercado, segundo dados do Intituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou nesta sexta-feira (8). A expectativa era de que, ajudado por alimentos, o IPCA ficasse abaixo da alta de 0,42% registrada no mês de outubro, mas a intensidade da desaceleração surpreendeu especialistas. Em 12 meses, a elevação foi de 2,8%. Economistas passaram a acreditar em um cenário de inflação inferior a 3% em 2017, piso estipulado pelo Banco Central.
Seguindo uma tendência nacional, o agronegócio, que colabora com 23% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil, impulsionou a alta nas exportações da Bahia em novembro, tendo alta de 34,4% em relação ao mesmo mês de 2016. As exportações baianas atingiram US$ 675,3 milhões em novembro, de acordo com dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic), analisados pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI). O aumento das exportações em novembro foi puxado pelas vendas de produtos básicos, com alta de 114% em relação ao ano passado, de acordo com a SEI. O destaque maior vai para o comércio de soja, algodão, frutas e minerais. A soja, que em 2017 teve a maior safra da história, com colheita de 2,5 milhões de toneladas de grãos, teve alta de 215,5% em relação a novembro de 2016.
Os preços da gasolina para o consumidor se mantiveram praticamente estáveis nesta semana, de acordo com dados divulgados nesta sexta-feira (8) pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Em média, o valor por litro ficou em 4,052, uma alta de 0,02% na comparação com a semana passada. Foi o oitavo aumento semanal seguido. O leve aumento acontece em um período em que a Petrobras reduziu em 1,6% o preço da gasolina nas refinarias. A variação faz parte da política de preços da Petrobras que reajusta os preços quase diariamente, com o objetivo de acompanhar as cotações no mercado internacionais. O repasse ou não para o consumidor final depende dos postos. Já o preço médio do diesel terminou a semana em queda, passando para R$ 3,303 por litro – uma redução de 1% na comparação semanal. No mesmo período, a Petrobras reduziu o preço do combustível nas refinarias em mais de 8%. O etanol se manteve no mesmo preço da semana passada, vendido ao consumidor final por R$ 3,827 o litro, em média.
O Ministério da Saúde ampliou o acesso pelas mulheres ao método contraceptivo dispositivo intra-uterino (DIU) no Sistema Único de Saúde (SUS). A ampliação ao método foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (8). De acordo com o documento, o DIU de cobre terá disponibilização feita pelos estados, municípios e o Distrito Federal (DF) às maternidades integrantes do SUS, para “anticoncepção pós-parto ou pós-abortamento imediatas”. A portaria diz ainda que cabe ao governo federal financiar a aquisição dos medicamentos contraceptivos e insumos do Programa Saúde da Mulher. “Os recursos financeiros federais para execução do disposto nesta portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde”, diz a publicação. A rede pública de saúde nos estados e municípios deverá se adequar a medida em até 90 dias para ofertar DIU no pós-parto e e pós-abortamento imediato.
Queda no preço da farinha de mandioca contribuiu para a queda da inflação em Salvador (Foto: Valéria Oliveira/G1)
Salvador teve a maior queda na inflação do país neste mês de novembro, segundo dados divulgados nesta sexta-feira (8) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial no Brasil, caiu 0,26% neste mês, na capital baiana. A inflação nacional acumula avanço de 2,5% no ano, considerado o mais baixo desde 1998. De acordo com o IBGE, a queda em Salvador foi impulsionada principalmente pela redução no preço da farinha de mandioca (-12,24%) e do feijão carioca (-25,37%). A segunda maior queda na inflação do país, neste mês de novembro, ficou com Fortaleza. A capital cearense teve decréscimo de 0,16% no IPCA. Já Goiânia foi a capital que registrou a maior alta da inflação neste mês, com acréscimo de 0,96%, seguida de São Paulo, cujo IPCA subiu 0,56%.
Resultado de um investimento de R$ 25 milhões, a Policlínica Regional em Irecê começa a funcionar na próxima segunda-feira (11), oferecendo exames de alta complexidade e atendimento em diversas especialidades para 22 municípios da região. A unidade será entregue pelo governador Rui Costa nesta sexta (8), às 16h, com a participação dos representantes das prefeituras que integram o consórcio de saúde responsável pela gestão da policlínica. Além de Irecê, a unidade vai atender a população de municípios da Chapada Velha, atual região de Irecê, como América Dourada, Barra do Mendes, Barro Alto, Cafarnaum, Canarana, Central, Gentil do Ouro, Ibipeba, Ibititá, Itaguaçu da Bahia, João Dourado, Jussara, Lapão, Morro do chapéu, Mulungu do Morro, Presidente Dutra, São Gabriel, Souto Soares, Tapiramutá, Uibaí e Xique-Xique. O transporte dos pacientes dos municípios consorciados até a policlínica será realizado gratuitamente, por meio de 13 micro-ônibus adquiridos pelo Governo do Estado. Até agora, já foram inauguradas as policlínicas regionais do Extremo Sul (Teixeira de Freitas) e do Alto Sertão (Guanambi), além do Hospital Regional da Chapada (Seabra). No próximo dia 15, será entregue o Hospital da Costa do Cacau, e em 22 de dezembro, a Policlínica Regional em Jequié.
De junho para cá, o preço do gás de cozinha ficou 68% mais caro com reajustes vinculados ao preço do gás no mercado internacional. Agora a Petrobras vai rever essa regra de correção. O descontão vale a viagem. Para quem vai buscar na porta de um depósito, o botijão de gás de R$ 68 sai por R$ 55,90. Em tempos de alta no preço, promoção é bom negócio para os dois lados. “A gente teve que perder um pouco do nosso lucro para poder atrair esses clientes novamente”, contou o revendedor de gás Wallace de Abreu. Nos últimos seis meses, a Petrobras aumentou o preço do gás de cozinha cobrado das distribuidoras em 68%. O gás ficou tão caro que já mudou até o jeito de cozinhar. No restaurante da dona Emília, o cardápio teve que ser adaptado. Desde que o preço do gás de cozinha disparou, a dona Emília parou de usar o forno. Agora tudo é preparado na boca do fogão para ficar pronto mais rápido. Assim ela usa o gás por menos tempo. E a dona Emília, que é cozinheira de mão cheia, garante: sai mais em conta, mas no sabor não tem economia não. “Se eu usar o forno diariamente, o botijão de gás dura dois dias. E sem o forno dura uma semana”, explica Maria Emília de Souza. A carne assada do cardápio foi na panela. Até a receita do pudim, que era feito no forno, mudou: “A receita é a mesma. Só muda o modo de fazer. Que a gente faz na panela com água, tampada, em cima.” Esses aumentos aconteceram porque o preço do gás de cozinha no Brasil é baseado no mercado internacional, e como os preços lá fora estão oscilando muito, a variação chega até as cozinhas brasileiras. O aumento desta semana foi o último com base nessas regras. A Petrobras decidiu mudar a metodologia para aliviar o bolso do consumidor, mas ainda não divulgou como será o novo cálculo. Enquanto isso, o brasileiro se vira. Na casa de Maria do Socorro, no lugar do gás, lenha. Para cozinhar, ela manda brasa. Lá, ultimamente comida só assim, à moda antiga.“Dá para economizar bastante na lenha. É mais gostosa e mais barata, isso é verdade”, disse.
O PSDB elegeu neste sábado (9), durante convenção nacional em Brasília, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, como presidente do partido pelos próximos dois anos. A chapa encabeçada por Alckmin recebeu 470 votos a favor, 3 contra, e houve uma abstenção. Alckmin chegou à presidência do PSDB como uma tentativa de unificar o partido. Nas negociações que antecederam a convenção, o senador Tasso Jereissati (CE) e o governador Goiás, Marconi Perillo, desistiram de suas candidaturas à presidência da legenda. Somente em 2017, quatro tucanos terão passado pelo comando do partido. Em maio, o senador Aécio Neves (MG) se licenciou da presidência do PSDB após a divulgação de gravação na qual ele pede R$ 2 milhões ao executivo da JBS, Joesley Batista -- neste sábado, o senador foi vaiado por parte da militância ao chegar à convenção do PSDB. O senador Tasso Jereissati (CE) ficou na presidência interina da sigla até o início de novembro, quando foi destituído por Aécio. Também provisoriamente, Alberto Goldman assumiu o cargo até a convenção nacional. Nos últimos meses, o PSDB, que integrou o governo Michel Temer com quatro ministérios, iniciou um movimento de afastamento. Em novembro, Bruno Araújo (PE) já havia deixado o comando do Ministério das Cidades. Nesta sexta-feira (8), o tucano Antonio Imbassahy (BA) pediu demissão da Secretaria de Governo. Apesar das indefinições em relação à participação no governo Michel Temer, a convenção não deliberou oficialmente sobre a saída do governo. Militantes pediram que Luislinda Valois deixasse o a pasta dos Direitos Humanos. Aloysio Nunes Ferreira poderá permanecer como ministro das Relações Exteriores.
A Mega-Sena pode pagar hoje (9) R$ 28 milhões para o apostador que acertar as seis dezenas. O concurso número 1.995 será sorteado em Teixeira de Freitas, na Bahia, às 20h (horário de Brasília). As apostas podem ser feitas até as 19h em qualquer lotérica do país e custam a partir de R$ 3,5. Quantos mais números, maior o preço. Além do acertador das seis dezenas, a Mega-Sena também premia quem acertar cinco (quina) e quatro (quadra) dos números sorteados.
O cantor e compositor brumadense, Silézio Ricardo, está com uma nova música e clipe de divulgação. O artista lançou no final do último mês, a música intitulada "Uma fórmula", que pode ser visualizado pelo canal no Youtube (Link abaixo). Essa é a nova aposta do artista que sempre encanta com suas composições e seu estilo próprio, sempre com letras que propõe a reflexão. Artista da terra tem várias outras composições já realizadas, para ter acesso as músicas é só visitar o canal do artista no Youtube.
Na manhã desta quinta-feira (7), às 8h30, a Estação do Noel abriu as suas portas para receber crianças de todas as idades. O bom velhinho se encontra no Arquivo Histórico Municipal Memória de Brumado, localizado na Rua Dr. Mário Leite, 51, Centro. O Papai Noel está presente na vida das crianças de todo o mundo e espera a sua visita no período de 11 a 14 de dezembro, no turno matutino, de 8h às 10h30, e nos dias 18 a 21 de dezembro, no turno vespertino, de 14h às 17h. A abertura foi abrilhantada pela presença dos alunos e professores da Escola Municipal Élcio José Trigueiro, dando vida à Estação Noel e alegrando o bom velhinho barrigudo, pele rosada, barba branca e vestido com roupas vermelhas. Papai Noel como sempre com toda a sua magia encantou a criançada contando estórias de AMOR E PAZ, de grande importância, em especial nas festas natalinas. As Professoras Marinês Almeida e Maria de Lourdes Oliveira, responsáveis pelo sorriso e alegria de cada criança que visitam a Estação Noel, interagem com a fantasia de todos, misturando lendas e tradições populares ao longo da história. A Prefeitura Municipal de Brumado, através da Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, realiza o Projeto intitulado Estação Noel desde o ano de 2014, no intuito de propiciar a magia do Natal, encantando e enaltecendo essa data tão especial.
Mais de 9 milhões de celulares foram bloqueados em todo o país no mês de novembro. Os números constam no Cadastro Nacional de Estações Móveis Impedidas (Cemi) e foram divulgados nesta sexta-feira (8) pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). No total, o Cemi registrou 9.123.567 celulares bloqueados em novembro. De acordo com a agência, os dados mostram que houve um aumento 1,33% na comparação com outubro, com 119.421 a mais aparelhos bloqueados. Segundo a Agência Brasil, os dados do Cemi mostram que, nos últimos 12 meses, mais de 1,5 milhão de celulares foram bloqueados em decorrência de roubo, furto ou perda, na comparação com novembro de 2016. Os bloqueios são decorrentes de solicitação direta dos usuários às empresas telefônicas ou pelo registro de Boletim de Ocorrência nas polícias dos estados e do Distrito Federal.
A Comissão de Viação e Transportes aprovou um Projeto de Lei que permite aos motoristas tirar carteira de habilitação específica para condução de veículos com câmbio automático. Caso seja aprovado pelo Congresso Nacional, o texto alteraria também o Código de Trânsito Brasileiro, com uma multa em caso de eventuais infrações. O projeto da deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO) originalmente previa apenas a mudança para condutores de motocicletas. Porém o relator na comissão, Hugo Leal (PSB-RJ), apresentou um substitutivo. “Propomos estender essa possibilidade a todos os tipos de veículos. Afinal, além das motocicletas, motonetas e ciclomotores, a tecnologia do câmbio automático está presente também em automóveis, ônibus, micro-ônibus e caminhões”, pontuou Leal. De acordo com a revista Exame, o substitutivo sugere que haja mudança nos exames de direção, para que os habilitados tenham permissão de dirigir apenas veículos com câmbio automático. Assim, aqueles que tivessem essa categoria não poderiam conduzir carros com transmissão mecânica. Com a eventual mudança no Código de Trânsito, a penalidade seria equivalente a infração gravíssima, com multa e retenção do veículo. A proposta agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça.
