- Por Ana Pompeu | Folhapress
- 28 Jun 2025
- 10:43h
Foto: Gustavo Moreno / STF
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), rebateu alegações de que a corte é responsável por uma lentidão na execução de emendas parlamentares.
"Quanto a uma suposta lentidão na execução, há uma ideia geral de que isso foi definido exclusivamente pelo Supremo. As exposições lembraram que foi uma conversação de todos os Poderes. É um processo em curso", disse.
A declaração foi dada nesta sexta (27) em audiência pública chamada pelo ministro para tratar da execução das chamadas emendas impositivas ao Orçamento. Em ao menos dois momentos o magistrado abordou o tema. Ele negou haver qualquer demora no trato das liberações.
"Foi uma concertação de todos os Poderes que resultou na Lei Complementar 210, dirigindo o plano de trabalho. Lembrando, portanto, que este novo rito derivou de uma deliberação de todos os Poderes, não só do Supremo", afirmou.
Os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), tinha a presença prevista na audiência e ensaiavam, segundo a Folha mostrou, usar o espaço para dar recados à corte sobre a matéria.
Ambos cancelaram, no entanto, a ida já durante o andamento da sessão.
O controle do Congresso sobre o Orçamento federal foi construído ao longo dos últimos dez anos e é a principal razão do atual empoderamento de deputados e senadores.
As emendas parlamentares somam R$ 50 bilhões ao ano. Desse valor, 77% é de caráter impositivo, ou seja, de execução obrigatória pelo governo.
Ainda na abertura da sessão, o ministro disse que, quando se trata de dinheiro privado, cada um gasta como bem entender, mas a verba é pública, e é preciso atenção às determinações constitucionais.
"O esclarecimento que faço é na suposta lentidão do STF na execução do dinheiro público. Obviamente, quando se trata do direito privado, cada um tem a plena autonomia de gastar onde, na forma, e na velocidade que desejar. No caso do direito público, é claro que existe um devido processo regrado na Constituição. Burocracia é inerente à boa aplicação do direito público. Obviamente pode haver uma complicação nos meios, mas o objeto é a fidelidade à Constituição", afirmou.
O governador do Mato Grosso, Mauro Mendes (União Brasil), representou o Fórum Nacional de Governadores. De acordo com ele, o tema é importante para todos os níveis da federação não só porque os estados são receptores de emendas, mas porque os chefes dos executivos locais têm de gerir as emendas criadas por simetrias nas assembleias.
"Hoje esse mecanismo serve muito mais como instrumento de gestão política e de interesses individuais que de interesse coletivo. No meu estado, são R$ 600 milhões aplicados e as anomalias começam a acontecer, já criaram as emendas de bancada."
O orçamento impositivo foi aprovado em 2015 para tornar obrigatória a execução das emendas parlamentares individuais ao Orçamento. Em 2019, a exigência de pagamento foi ampliada para as emendas de bancadas estaduais.
Pela manhã, todas as falas foram duras em relação ao mecanismo, usando termos como "anomalia", "estado de coisas inconstitucional", "distorção" e "instrumento de interesse individuais". À tarde, os representantes das duas Casas do Legislativo defenderam o sistema.
Gabrielle Tatith Pereira, advogada-geral do Senado, defendeu que o surgimento das RPs (códigos de identificação) deu transparência e rastreabilidade à execução das emendas --justamente os pontos citados por Dino em boa parte das decisões.
"A impositividade surge como um importante instrumento de preservação das minorias parlamentares na alocação de recursos públicos orçamentários, garantindo equidade no tratamento dos entes federados e dos representantes eleitos", disse.
Pela Câmara, falou o advogado Jules Michelet, que reforçou o argumento das minorias parlamentares e falou, também, na democratização do orçamento, feita, segundo ele, dentre outros meios, pelas emendas.
"Quando a gente fala de emendas, fala com evidência anedótica. O deputado que assaltou isso ou aquilo. Mas eu trouxe casos de emendas do ano 2022: Uma de R$ 250 mil, para promoção e defesa de direitos humanos no campo das mulheres; outra de promoção e defesa de direitos humanos para todos; outra [para] promoção de direitos humanos para a população LGBTI+, e para portadores de HIV/Aids. Por que 2022? Esses parlamentares eram de oposição. Eles indicaram emendas para políticas públicas que não estavam, digamos assim, no cardápio do 'Poder Executivo de ocasião'", disse.
Em 2015, cada deputado e senador tinha sob seu controle R$ 16 milhões, e o governo tinha a possibilidade de não pagar nenhum centavo, se quisesse.
Neste ano, cada deputado indicou R$ 37,3 milhões em emendas individuais, e cada senador, R$ 68,5 milhões. No caso das bancadas, cada estado receberá R$ 528,9 milhões. Agora, o governo é obrigado a executar esses valores.
O aumento estimado total, segundo cálculos do economista Felipe Salto, foi de 700%. De acordo com ele, os problemas são de falta de transparência, ineficiência do uso dos recursos, e uma enorme dificuldade para execução da política fiscal, além do fato de amarrar o Executivo.
"É importante devolver ao Executivo a gestão do orçamento. 92% está no piloto automático. Os outros 8% estão cada vez menores. O Executivo só tem isso para entregar metas fiscais mínimas com vistas à sustentabilidade fiscal", disse, na audiência.
Márcia Semer, representando a Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia, afirmou que a introdução da figura das emendas impositivas constituiu uma subversão do modelo definido pela Constituição.
"Trata-se de usurpação ilegal e ilegítima de competência própria do Executivo, cuja nulidade merece ser reconhecida por este STF. Ainda, ferem de morte o principio de impessoalidade, que orienta a despersonalização da administração pública com a intenção de dissociar a política pública da pessoa do político. Ela ressuscita a figura do politico benfeitor, para a realização de uma obra determinada sem qualquer lastro com politicas organicamente estruturada, receita certa do fracasso da nação", afirmou.
A professora de finanças públicas da FGV Élida Pinto relacionou o mecanismo a escândalos históricos do Parlamento.
"Faz 31 anos que o Congresso Nacional teve uma CPI sobre os anões do orçamento. E esse mesmo problema se repete, e me lembra a música do Cazuza: 'Eu vejo o futuro repetir o passado'. As recomendações da CPMI eram para controlar transferências voluntárias", disse.
Já o advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu a atuação harmônica e uma negociação madura entre os Poderes para a solução do tema. "Para isso, é fundamental que cada instância respeite o papel da outra, evitando o acentuamento de conflitos que possam interditar o progresso e perturbar a busca do interesse público", disse.
Messias afirmou que as ações em discussão foram apresentadas antes da edição da lei complementar de novembro de 2024, editada após o diálogo institucional visando a consensos entre os Poderes.
A fala do ministro focou no que chamou de avanços depois das primeiras decisões do Supremo, dos diálogos entre os Poderes e da lei do fim de 2024.
"A lei complementar 210 apresenta avanço significativo no controle do crescimento das emendas, ao estabelecer um limite de crescimento vinculado ao crescimento das despesas discricionárias para as emendas impositivas e à inflação para as emendas discricionárias", afirmou Messias.
Segundo informações da AGU, já existem 20 portarias cardápios, que são as normas dos ministérios a respeito da alocação das emendas.
As emendas ao Orçamento são o instrumento usado pelos parlamentares para enviar dinheiro para obras e investimentos em suas bases eleitorais. Os recursos costumam ser trocados por apoio nas eleições, e parte da verba também é objeto de investigações sobre supostos desvios e fraudes.
- Bahia Notícias
- 28 Jun 2025
- 08:17h
Foto: 78° CIPM/Vitória da Conquista
Na manhã da sexta-feira (28) uma ação da Polícia Militar resultou na apreensão de uma grande quantidade de drogas e materiais relacionados ao tráfico em um imóvel localizado no bairro Urbis 2, em Vitória da Conquista. A operação foi conduzida pelo Pelotão Tático Operacional (PETO) 07, após denúncia anônima de um morador da Rua Deraldo Mendes, que relatou atividades suspeitas na residência.
Ao chegarem ao local, os policiais foram recebidos por uma mulher identificada como Yasmin, que afirmou ser moradora do imóvel. Mesmo do lado de fora, os agentes já perceberam um forte odor de maconha, o que levantou suspeitas e motivou uma busca no interior da casa. Durante a vistoria, foram encontrados diversos tabletes de substâncias análogas a cocaína, crack e maconha, além de uma balança de precisão, dois aparelhos celulares e cadernos com anotações detalhadas sobre a movimentação financeira do esquema ilícito.
De acordo com o relatório da ocorrência, a polícia apreendeu quatro tabletes de substância semelhante à cocaína, doze tabletes análogos ao crack e 355 porções de maconha, além de outros materiais como aparelhos celulares, cadernos de anotações e uma balança digital.
A ação foi registrada sob o número 2025 DTE e contou com o apoio da Assessoria de Comunicação da 78ª Companhia Independente de Polícia Militar (78° CIPM).
- Por Aline Gama /Bahia Notícias
- 27 Jun 2025
- 16:42h
Foto: Ton Molina / STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade parcial e progressiva do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). O dispositivo, que exigia ordem judicial específica para responsabilizar provedores por danos causados por conteúdos de terceiros, foi considerado insuficiente para proteger direitos fundamentais. A decisão estabelece novas regras para responsabilização civil de plataformas como redes sociais, marketplaces e serviços de mensagem, em casos que envolvam crimes graves, discurso de ódio e desinformação.
De acordo com o Supremo, os provedores de aplicações de internet poderão ser responsabilizados civilmente, nos termos do artigo 21 do Marco Civil, por danos decorrentes de conteúdos ilícitos, mesmo sem ordem judicial prévia. A exceção se aplica a crimes contra a honra, em que a remoção poderá ser feita por notificação extrajudicial. Além disso, em casos de replicação em massa de conteúdos ofensivos já reconhecidos judicialmente, as plataformas serão obrigadas a remover publicações idênticas sem necessidade de novas decisões da Justiça.
A Corte decidiu também que há presunção de responsabilidade dos provedores quando o conteúdo ilícito estiver vinculado a anúncios pagos ou redes artificiais de distribuição, como robôs (bots) e contas automatizadas. Nesses casos, a responsabilização poderá ocorrer independentemente de notificação, a menos que a plataforma comprove ter agido com diligência para remover o material.
O STF estabeleceu um "dever de cuidado" mais rigoroso para plataformas em casos de circulação massiva de conteúdos ilícitos graves. Provedores que não agirem rapidamente para remover materiais relacionados a crimes como terrorismo, incitação ao suicídio, discurso de ódio (racial, homofóbico ou transfóbico), violência contra a mulher, pornografia infantil e tráfico de pessoas poderão ser responsabilizados por "falha sistêmica". Isso ocorre quando a plataforma deixa de adotar medidas preventivas ou de moderação adequadas, violando seu dever de atuar com transparência e cautela.
A aplicação do artigo 19 foi mantida para provedores de e-mail, serviços de mensagem privada (como WhatsApp e Telegram) e aplicações de reuniões por vídeo, desde que respeitado o sigilo das comunicações. Já os marketplaces (plataformas de comércio online) passarão a responder conforme o Código de Defesa do Consumidor, aumentando sua responsabilidade em transações fraudulentas ou produtos ilegais.
A decisão impõe ainda obrigações adicionais às plataformas, como a criação de sistemas de notificação, devido processo legal e relatórios anuais de transparência sobre remoção de conteúdos e impulsionamento pago. Todas as empresas com atuação no Brasil deverão manter representação local, com poderes para responder judicialmente, prestar informações às autoridades e cumprir decisões judiciais.
O ministro Nunes Marques afirmou que a responsabilidade civil na internet é principalmente do agente que causou dano, não do que permitiu a veiculação do conteúdo. Ele considera que o MCI prevê a possibilidade de responsabilização da plataforma, caso sejam ultrapassados os limites já previstos na lei. Para o ministro, essa questão deve ser tratada pelo Congresso Nacional.
- Bahia Notícias
- 27 Jun 2025
- 14:38h
Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a quebra do sigilo telefônico do deputado federal Félix Mendonça Jr. (PDT), no âmbito da quarta fase da Operação Overclean. A medida faz parte de um conjunto de ações autorizadas pela Corte, que inclui o cumprimento de 16 mandados de busca e apreensão realizados nesta sexta-feira (27).
A operação é conduzida de forma integrada pela Polícia Federal, Receita Federal e Controladoria-Geral da União (CGU). As investigações apuram suspeitas de desvio de recursos oriundos de emendas parlamentares.
Além do parlamentar, também são alvos da operação um assessor do deputado e prefeitos de municípios baianos. As diligências buscam aprofundar a apuração de supostas irregularidades envolvendo a destinação e aplicação de verbas públicas.
A operação Overclean está em sua quarta fase e segue sob a supervisão do STF.
- Por Edu Mota, de Brasília/Bahia Notícias
- 27 Jun 2025
- 12:35h
Foto: Governo do Paraná
Depois de ter subido a 6,8% no trimestre encerrado em fevereiro deste ano, a taxa de desemprego no Brasil teve uma expressiva queda nos meses de março, abril e maio, e encerrou o período chegando a 6,2%. O resultado ficou próximo à taxa mais baixa já registrada na série histórica, que foi de 6,1% no trimestre setembro-outubro-novembro de 2024.
Além da redução de 0,6% na taxa de desocupação, o mercado de trabalho atingiu um patamar recorde no contingente de trabalhadores com carteira assinada no setor privado: esse número chegou a 39,8 milhões de trabalhadores no trimestre encerrado em maio, com crescimento de 3,7% ante igual trimestre do ano passado.
Esses são alguns dos resultados apresentados pela Pnad Contínua Mensal, elaborada pelo IBGE. O estudo foi divulgado na manhã desta sexta-feira (27).
De acordo com a Pnad Contínua, a taxa de desocupação no Brasil para o trimestre de março a maio de 2025, de 6,2%, resultou em uma queda de 1% frente ao mesmo trimestre do ano de 2024 (7,1%). Essa taxa atual, quando comparada ao primeiro ano do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, revela queda ainda maior, já que naquela ocasião, em maio de 2023, o desemprego estava em 8,3%.
Outro destaque da Pnad Contínua divulgada nesta sexta foi a quantidade de desalentados em todo o país. Este dado mostrou fortes quedas, de 10,6% comparada ao trimestre encerrado em abril, e de 13,1% ante o mesmo período de 2024.
Os números do IBGE revelam também que de março a maio de 2025, cerca de 6,8 milhões de pessoas estavam desocupadas no Brasil. Na comparação com o trimestre móvel anterior (dezembro de 2024 a fevereiro de 2025), no qual 7,5 milhões de pessoas não tinham ocupação, esse indicador recuou 8,6%, equivalente a menos 644 mil pessoas.
Por outro lado, comparado a igual trimestre do ano anterior, quando existiam 7,8 milhões de pessoas desocupadas, houve recuo de 12,3%, uma redução de 955 mil pessoas desocupadas na força de trabalho.
Já a quantidade de pessoas ocupadas no trimestre encerrado em maio deste ano era de aproximadamente 103,9 milhões, avanço de 1,2% em relação ao trimestre anterior. Na comparação anual, quando havia no Brasil 101,3 milhões de pessoas ocupadas, ocorreu alta de 2,5% (mais 2,5 milhões de pessoas).
O nível da ocupação (percentual de pessoas ocupadas na população em idade de trabalhar), por sua vez, atingiu 58,5%, expansão de 0,6% ante o trimestre de dezembro de 2024 a fevereiro de 2025 (58%). Confrontado ao mesmo trimestre do ano anterior (57,6%), esse indicador teve variação positiva de 1%.
Outro dado positivo revelado pela Pnad Contínua está na taxa composta de subutilização da força de trabalho (percentual de pessoas desocupadas, subocupadas por insuficiência de horas trabalhadas e na força de trabalho potencial em relação à força de trabalho ampliada). Essa taxa ficou em 14,9%, caindo 0,8% na comparação com o trimestre anterior (15,7%).
O estudo mostra ainda que houve evolução no rendimento médio mensal real habitual de todos os trabalhos, que chegou a R$ 3.457 no trimestre de março a maio de 2025. Esse resultado registrou crescimento de 3,1% quando comparado ao mesmo trimestre do ano anterior.
E por fim, foi verificado um novo recorde na massa de rendimento real habitual (a soma das remunerações de todos os trabalhadores). Essa massa de rendimento real atingiu R$ 354,6 bilhões, subindo 1,8% no trimestre, um acréscimo de R$ 6,2 bilhões, e aumentando 5,8% (mais R$ 19,4 bilhões) no ano.
- Bahia Notícias
- 27 Jun 2025
- 09:12h
Foto: Reprodução / Montagem / Bahia Notícias
Os prefeitos de Ibipitanga, no Sul, Humberto Raimundo Rodrigues de Oliveira; e de Boquira, no Oeste, Alana França (PSB), foram afastados das funções durante cumprimento de mandados na quarta fase da Operação Overclean, deflagrada na manhã desta sexta-feira (27).
Também foram alvos dos mandados o assessor do deputado federal Félix Mendonça (PDT), Marcelo Chaves Gomes, que trabalha com o parlamentar desde 2018, e o ex-prefeito de Paratinga, também no Oeste, Marcel José Carneiro de Carvalho.
Da esquerda para direita ex-prefeito de Paratinga e assessor de deputado / Foto: Reprodução / Montagem / BN
A operação apura desvio de recursos públicos por meio de contratos ligados a emendas parlamentares. O núcleo investigado teria ligação direta com o deputado federal Félix Mendonça Júnior (PDT). O parlamentar, no entanto, não é alvo das buscas.
Os mandados foram cumpridos nesta sexta em Salvador, Camaçari, Boquira, Ibipitanga e Paratinga. Ao todo foram 16 mandados de busca e apreensão e três ordens de afastamento cautelar de servidores públicos.
As ordens foram autorizadas pelo ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF). A Operação Overclean foi deflagrada pela primeira vez em 10 de dezembro de 2024. (Atualizado às 8h42)
- Por Aline Gama I Bahia Notícias
- 27 Jun 2025
- 08:19h
Foto: Divulgação / Bahia Notícias
A juíza aposentada Otília Silvão Soares Morais entrou com uma ação contra o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para anular decisões que a afastaram das atividades judicantes. O pedido tem fundamento em acórdãos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que absolveram a magistrada em ações criminais e cíveis relacionadas a supostos desvios de recursos do FGTS.
O caso teve início em 2002, quando Otília, então titular da 2ª Vara Cível e Comercial de Salvador, foi acusada de permitir saques irregulares do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em conluio com Vilson Marcos Matias dos Santos, um estagiário de direito que se passava por advogado. À época, o Ministério Público alegou que a magistrada teria facilitado a liberação de alvarás sem a devida comprovação de procurações, resultando em um prejuízo estimado em R$ 657 mil aos cofres públicos. O caso levou à aposentadoria compulsória de Otília e a um processo disciplinar no TJ-BA.
A Justiça Federal, anos depois, revisou as acusações. Em dezembro de 2024, o TRF1 absolveu Otília na ação criminal, entendendo que não havia provas suficientes de que ela agiu com dolo para desviar recursos. O mesmo tribunal, em abril de 2025, julgou improcedente a ação de improbidade administrativa destacando que a Lei nº 14.230/2021 passou a exigir a comprovação de intenção específica de lesar o erário, que segundo o desembargador federal Marcus Vinicius Reis Bastos, não ficou demonstrado.
A magistrada, com as decisões favoráveis, ingressou com um pedido administrativo na Corregedoria do TJ-BA, argumentando que as condenações anteriores do tribunal estadual perderam fundamento. Ela requer a nulidade dos atos que a afastaram da magistratura, o retorno às funções judiciais e a reparação por eventuais prejuízos morais e profissionais.
O juiz auxiliar Marcos Adriano Silva Ledo, responsável pelo caso, opinou pela remessa do processo à Presidência do TJ-BA, considerando que a revisão de decisões do Tribunal Pleno exige análise em instância superior. O corregedor-geral da Justiça, desembargador Roberto Maynard Frank, acatou o entendimento e encaminhou o caso para a desembargadora presidente.
RELEMBRE O CASO
Em 2019, a juíza aposentada Otília Silvão Soares Morais foi condenada pela Justiça Federal da Bahia e o estagiário Vilson Marcos Matias dos Santos por realizar saques ilícitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de 71 contas, sem o conhecimento dos titulares. A juíza, que atuava na 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador, foi condenada a aposentadoria pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) em março de 2010 por infrações disciplinares.
Com a aposentadoria e perda do cargo vitalício da magistratura, o Ministério Público Federal (MPF) denunciou a juíza por expedir alvarás judiciais para movimentação de contas que não eram mexidas há mais de três anos. A denúncia aponta que cabia ao estagiário sacar os recursos através de uma assinatura falsa de um advogado e de um correntista. Eles forjavam procurações e petições para fazer as operações. Os saques chegaram a mais de R$ 657 mil.
- Bahia Notícias
- 26 Jun 2025
- 18:20h
Foto: José Cruz/Agência Brasil
A cúpula do PSDB trabalha para se reunir com Ciro Gomes na próxima semana. A conversa deve ter como conteúdo para que Ciro volte à legenda após 28 anos. Ele deixou a legenda em 1997.
Uma parte do partido acredita que o caminho para Ciro é concorrer tanto para o governo do Ceará quanto para a cadeira de presidente da República. Outra parte do PSDB não acredita em Ciro como uma opção viável para o Palácio do Planalto.
Segundo informações de Bela Megale, a ponte de Ciro para voltar ao partido se chama Tasso Jereissati, ex-governador que apoiou Ciro em sua candidatura ao governo do Ceará em 1990.
Ciro Gomes saiu do PSDB em 1997, e se filiou a diversos partidos, como PPS, PSB, PROS e, mais recentemente, o PDT, que se mantém nos últimos 10 anos.
- Bahia Notícias
- 26 Jun 2025
- 16:40h
Imagem de jumentos em Canudos | Foto: Reprodução / Divulgação
Nos últimos 30 anos, o Brasil testemunhou uma drástica redução de 94% em sua população de jumentos. Dados do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) revelam que, entre 2018 e 2024, 248 mil animais foram abatidos. E o que mais nos impacta aqui na Bahia é o centro dessa atividade, concentrando os três frigoríficos autorizados pelo Serviço de Inspeção Federal (SIF) para o abate desses animais.
A principal demanda por esses abates vem da indústria chinesa de ejiao, um produto feito a partir do colágeno extraído da pele dos jumentos, valorizado na Ásia como suplemento para vitalidade.
O impacto é devastador para o nosso rebanho. Em 1999, tínhamos 1,37 milhão de jumentos; hoje, em 2025, restam apenas cerca de 78 mil, segundo dados da FAO, IBGE e Agrostat. Isso significa que, a cada 100 jumentos que existiam há três décadas, hoje temos apenas 6. Esse cenário alarmante coloca o Brasil no caminho da extinção da espécie nos próximos anos, caso nenhuma medida efetiva seja tomada..
Atualmente, dois projetos de lei tramitam com o objetivo de proibir o abate de jumentos no país: o PL nº 2.387/2022, no Congresso Nacional, que já avançou na Câmara, e o PL nº 24.465/2022. É crucial que os nossos representantes deem atenção a essa pauta.
“O jumento nordestino possui um perfil genético único, adaptado ao semiárido brasileiro. Sua extinção seria uma perda irreparável para nossa biodiversidade e para as comunidades rurais que dependem dele”, alerta Patricia Tatemoto, coordenadora da campanha da The Donkey Sanctuary no Brasil.
Sobre os subprodutos comercializados, o agrônomo e doutor em economia aplicada pela USP, Roberto Arruda, defende a pesquisa em alternativas tecnológicas. “Já existem soluções viáveis, como a fermentação de precisão, que permite produzir colágeno em laboratório sem recorrer à exploração animal. É uma oportunidade para o Brasil liderar um modelo mais sustentável e ético”, complementa a Forbes Brasil.
- Por Edu Mota, de Brasília/Bahia Notícias
- 26 Jun 2025
- 14:20h
Foto: Andressa Anholete/Agência Senado
Menos de duas horas depois de ter sido aprovado pela Câmara, o projeto que susta os efeitos do decreto do governo federal que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o Senado também aprovou a proposição, na noite desta quarta-feira (25), e a matéria agora será promulgada e publicada no Diário Oficial.
Assim que sair a publicação, o decreto 12.499/25, editado pelo governo para modificar os decretos anteriores sobre as alíquotas do IOF, terá seus efeitos cancelados. Apesar da derrubada do decreto, os recursos que foram arrecadados durante a sua vigência, desde o dia 22 de maio, não serão devolvidos e irão se inserir no reforço de arrecadação que a equipe econômica busca para cumprir as metas do arcabouço fiscal.
A derrubada do decreto fez voltar a valer as regras sobre o IOF que vigoravam anteriormente à publicação do primeiro decreto, em maio. Desta forma, o governo retoma a cobrança do imposto com as alíquotas que eram cobradas até então.
"Como medida de segurança jurídica, inclusive para a atuação da administração fazendária e cobrança regular do imposto em questão, o substitutivo prevê expressamente o restabelecimento da redação do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, vigente anteriormente às alterações promovidas pelos três decretos sustados", afirmou o relator no parecer.
No Senado, a votação foi simbólica para a aprovação do projeto de decreto legislativo 214/2025, de autoria do líder da Oposição na Câmara, deputado Zucco (PL-RS). Ao projeto do deputado do PL foram apensados outras 14 propostas com o mesmo teor.
A discussão no plenário do Senado se deu entre os poucos parlamentares presentes na sessão desta quarta. A semana está sendo esvaziada por conta dos festejos juninos.
Em defesa da projeto para sustar a medida, os senadores de oposição fizeram críticas a iniciativas da equipe econômica do governo de aumento de impostos, e afirma que o IOF não é um imposto com fim “arrecadatório”.
Por outro lado, parlamentares governistas defenderam que as mudanças nas alíquotas são necessárias para garantir o equilíbrio fiscal e evitar novo contingenciamento de recursos de programas sociais. Essa foi a linha de argumentação, por exemplo, do líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA).
O senador baiano também criticou a quebra de um acordo para que a matéria fosse votada apenas nas próximas semanas. Wagner disse que esteve com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final da tarde desta quarta, e que ele disse que estava aguardando a decisão do Senado para depois discutir os próximos passos do governo.
“O Presidente, do alto dos seus 79 anos, da experiência que carrega e da legitimidade que tem, é um homem sempre tranquilo, mesmo nas situações de adversidade, e, portanto, ele vai esperar as nossas votações e, depois, provavelmente, gostará de ter uma conversa tanto com o presidente da Câmara, Hugo Motta, quanto com o do Senado, Davi Alcolumbre. Mas ele acha que o decreto já foi amenizado, o decreto foi fruto de um acordo. E, de repente, o acordo, que é a mola mestra da existência da Câmara dos Deputados e do Senado, não é cumprido”, afirmou o líder do governo.
O decreto editado pelo governo em 11 de junho, que mudou o texto dos decretos anteriores, promoveu uma “recalibragem”, e ajustou a expectativa de arrecadação da elevação do IOF para R$ 10 bilhões no ano de 2025. Antes, a versão original, publicada em maio, previa uma receita de aproximadamente R$ 20 bilhões com a elevação das alíquotas.
- Por Mariana Brasil | Folhapress
- 26 Jun 2025
- 12:20h
Foto: Marcelo Camargo / EBC
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fez novas críticas a Donald Trump durante evento nesta quarta-feira (25), comparando-o ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Ele sugeriu que o americano fosse mais chefe de Estado e "menos internet".
"Nesse mundo conturbado, o mundo em que você tem o presidente dos Estados Unidos, que deveria brigar pelo discurso, deveria pensar o que falar, deveria ser menos internet e ser mais chefe de Estado, deveria pensar mais em livre comércio, no multilateralismo, deveria pensar muito mais na paz", declarou.
Por meio das redes sociais na segunda-feira (23), Trump anunciou um cessar-fogo na guerra entre Israel e Irã, após 12 dias de troca de fogo aéreo.
"O que que a gente vê todo santo dia da imprensa? Necessidade de uma desgraçada [sic] de uma manchete. Nós já tivemos presidente assim, e vocês sabem que já tivemos. Ou seja, o que menos interessa é a verdade. O que menos interessa é o interesse do do país. O que mais interessa são interesses escusos", disse Lula.
Em outro momento, ao comentar a guerra do Oriente Médio, o brasileiro também afirmou querer "passar longe" do conflito entre Teerã e Tel Aviv. "Não quero encrenca na minha vida. Eu sou da paz, não quero guerra", declarou.
O presidente criticou o uso de dinheiro empenhado em guerras, em paralelo aos índices mundiais de fome, e disse acreditar que o mundo está "de ponta cabeça". "Que prazer eu tenho em destruir uma ponte, em matar uma pessoa, que não é possível recuperar? Esse mundo tem que ser repensado", disse.
Em outra menção aos Estados Unidos, Lula queixou-se de o país não reconhecer o Brasil como produtor de milho, e cobrou ao ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, que reforce a imagem brasileira na área para os americanos. "Eles têm que saber a grandeza do nosso país."
As falas foram feitas após participação do presidente na 2ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Energética, junto ao ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, onde o governo aprovou nesta a elevação do percentual do etanol na gasolina, em meio a preocupações com o efeito da instabilidade no Oriente Médio para o preço dos combustíveis.
- Por Paulo Dourado/Bahia Notícias
- 26 Jun 2025
- 10:32h
Foto: Rawpick/Freepick
A inteligência artificial (IA) vem transformando o ambiente educacional, impactando desde como as aulas são planejadas até a maneira como o aprendizado acontece na prática. Essas tecnologias prometem otimizar tarefas repetitivas, oferecer ensino personalizado e ampliar o acesso ao conhecimento. No entanto, a incorporação da IA na educação levanta questões importantes sobre o papel do professor, a dimensão afetiva da aprendizagem e os desafios para manter o senso crítico dos alunos em meio a essa revolução tecnológica.
Estudos recentes, como os da consultoria McKinsey, indicam que até 40% das horas gastas atualmente pelos docentes em atividades repetitivas poderiam ser otimizadas com o uso dessas ferramentas. A automação pode reduzir em até metade o tempo dedicado à preparação de aulas, tornando o processo mais eficaz. Além disso, a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) destaca o potencial da IA para personalizar o ensino e facilitar o acesso à educação para alunos com necessidades especiais.
Para o professor Fábio Ferreira, que ministra a disciplina Iniciativa Maker no Colégio Cândido Portinari, essa transformação vai muito além da tecnologia e envolve principalmente a dimensão humana do processo educacional.
Ferreira reforça que a tecnologia não substitui o papel do educador. "A aprendizagem é um processo afetivo e relacional, que envolve troca de afetos e desenvolvimento socioemocional", explica.
O professor também alerta para o risco da dependência excessiva da tecnologia, que pode comprometer o senso crítico dos alunos. “Quando o estudante recebe respostas prontas, tende a se acomodar e perder criatividade”, afirma. Essa acomodação pode atrofiar a capacidade criativa e a habilidade de questionar, tão fundamentais para o desenvolvimento integral do indivíduo.
No cenário atual, em que a inteligência artificial, de acordo com artigos, deve criar cerca de 133 milhões de empregos até 2030, especialmente em áreas que necessitam criatividade e competências sociais, a escola tem papel de criar cidadãos críticos, éticos e preparados para os desafios que virão.
“Enquanto houver educação, haverá a necessidade da presença humana no processo, pois nenhuma inteligência artificial pode substituir a complexidade das relações, o exemplo e a mediação do conhecimento que o professor oferece”, concluiu Fábio Ferreira.
- Por Folhapress
- 26 Jun 2025
- 08:29h
Foto: Reprodução/Bahia Notícias
O cessar-fogo entre Israel e Irã, que entrou em vigor nesta terça-feira (24), representa alívio ao regime iraniano em um momento de intensa pressão. Pouco antes de anunciar o acordo, Donald Trump disse esperar que Teerã "possa seguir rumo à paz e harmonia". Depois, afirmou que não quer ver uma mudança no poder do país, pois, segundo ele, tal acontecimento levaria ao caos.
À Folha de S.Paulo, o opositor iraniano Arash Hamedian afirma que a população do Irã se sente traída após as declarações de Trump. A trégua anunciada pelo republicano, acrescenta ele, é boa para a teocracia, mas "muito ruim para o povo porque agora começa a repressão" de dissidentes que almejam a queda do regime, no controle do país desde a Revolução Islâmica de 1979.
"Se o regime permanecer no poder, haverá execuções em massa", diz Hamedian. "Eles continuarão a oprimir o povo iraniano e a aterrorizar a oposição fora do Irã enquanto estiverem no poder. O único caminho para a paz e a harmonia entre Irã, Israel, Oriente Médio e o mundo é uma mudança de regime no Irã. Qualquer outro cenário levará ao caos e à destruição."
Hamedian afirma que o regime já vem determinando prisões para criar medo. Em 12 dias de conflito, as autoridades iranianas prenderam cerca de 700 pessoas acusadas de espionar para Israel, de acordo com a agência de notícias Nournews, afiliada ao principal órgão de segurança do país.
O opositor atualmente mora na Alemanha. Ele deixou o Irã em 2009 porque, sem liberdade de expressão, diz que se sentia sufocado e em constante perigo. Agora, acompanha a crise à distância e teme pela segurança de familiares, que continuam no país. Os contatos foram perdidos, afirma, porque o regime derrubou a internet após os ataques de Israel contra instalações nucleares iranianas, no último dia 13.
"Há apenas dois anos houve uma revolução iraniana desencadeada por Mahsa Amini [morta enquanto estava sob custódia da polícia moral por supostamente não usar o véu islâmico da forma correta]. É por isso que eles [regime] querem controlar o sinal: para garantir que terão apoio. Quando o regime corta a internet, é como a escuridão. Eles matam, matam e matam e não há qualquer notícia", afirma.
Os protestos que eclodiram após a morte de Amini, em 2022, representaram a ameaça mais grave até então ao regime dos aiatolás desde a criação da República Islâmica. Milhares de manifestantes aproveitaram a mobilização para reivindicar mudanças estruturais. O Irã já passava por uma crise econômica severa, agravada pelas sanções internacionais. Agarrando-se ao poder, o regime respondeu com brutalidade. Mais de 500 pessoas foram mortas, e outras 22 mil, detidas desde o início do levante.
O regime, já enfraquecido, ficou ainda mais debilitado após os bombardeios sem precedentes feitos por Israel e EUA, diz Hamedian. "Só que eles ainda têm militantes armados nas ruas. Então, diante do povo desarmado, ainda parecem fortes."
O opositor também contesta a declaração de Trump de que a queda do regime levaria ao caos. Para Hamedian, o estabelecimento de um novo governo pautado pelo extremismo religioso é quase impossível devido à alta rejeição à teocracia atualmente no poder. Atualmente, afirma, até mesmo pessoas religiosas defendem que a religião não deve se misturar com a política. Um novo governo, portanto, tende a ser bem mais moderado.
Nesse sentido, o opositor defende que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve cortar todo o tipo de relacionamento com o regime, algo que representaria uma guinada em relação aos posicionamentos recentes da diplomacia brasileira. Ao longo do conflito, o presidente fez críticas mais incisivas a Israel.
Em reunião do G7 na semana passada, por exemplo, Lula afirmou que os ataques de Israel ao Irã ameaçam fazer do Oriente Médio um único campo de batalha, com consequências globais inestimáveis, mas sem fazer referência nenhuma à retaliação de Teerã.
Enquanto o regime continua no poder, Hamedian dá continuidade aos esforços para, nas palavras dele, conscientizar as pessoas sobre a realidade do Irã.
- Por Cristiane Gercina | Folhapress
- 25 Jun 2025
- 18:16h
Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) vai mudar as regras para concessão da licença-maternidade das trabalhadoras autônomas a partir de julho. A medida atende a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), tomada em março de 2024.
O impacto aos cofres públicos é de gasto extra de R$ 12 bilhões em 2026, R$ 15,2 bilhões em 2027, R$ 15,9 bilhões em 2028 e de R$ 16,7 bilhões em 2029, segundo a Previdência Social.
Neste ano, a mudança deve exigir adicional de R$ 2,3 bilhões a R$ 2,7 bilhões, já considerando ações de revisão para quem teve o benefício concedido neste período —de março de 2024 a junho de 2025— com as regras antigas.
Em março de 2024, os ministros do Supremo consideraram inconstitucional a regra de pagamento do salário-maternidade para autônomas, que determina no mínimo dez contribuições ao INSS, ante a norma para trabalhadora contratada pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que tem o benefício ao pagar uma contribuição.
A decisão foi tomada ao julgar a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 2.110, de 1999, que contestava parte da reforma da Previdência do governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC). A reforma foi considerada constitucional, essa norma, não.
Até então, a regra para liberar o benefício a segurados que contribuem com o INSS por conta própria exige no mínimo dez pagamentos à Previdência. A diferenciação foi trazida na reforma da Previdência de 1999, implantada por meio da lei 9.876.
A norma vigorou por mais de 20 anos. Para as trabalhadoras contratadas pelo regime da CLT, basta apenas uma contribuição para ter direito ao afastamento por parto, adoção ou aborto.
Os ministros debatiam a constitucionalidade da reforma, em especial às regras que mudaram o cálculo das aposentadorias, criando o fator previdenciário. Na ocasião, a corte aprovou a reforma, mas mudou a norma para quem tem filhos e derrubou a tese que garantia a aposentados do INSS a revisão da vida toda.
Por seis votos a cinco, os ministros disseram que o artigo 25 sobre a licença-maternidade era inconstitucional. Neste caso, a partir de agora, qualquer segurada poderá ter o benefício após ter feito ao menos um pagamento.
A inconstitucionalidade foi defendida pelo ministro Flávio Dino, que substituiu Rosa Weber. Seu posicionamento foi seguido por Cármen Lúcia, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Foram contra Kassio Nunes Marques, relator da ação, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes.
A licença-maternidade é o período de afastamento da trabalhadora em razão do nascimento ou da adoção de filho, aborto espontâneo ou legal e parto de natimorto. No caso de quem é segurado autônomo do INSS, o benefício se chama salário-maternidade e é pago para mulheres ou homens que comprovem o direito.
A licença foi criada em 1943 na aprovação da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), tinha duração de 12 semanas (84 dias) e era paga pelo empregador.
Atualmente, o benefício é de até 120 dias (cerca de quatro meses) para trabalhadoras celetistas que não fazem parte de empresas-cidadãs e no INSS. Para as demais, incluindo as servidoras públicas, o benefício é de até 180 dias (cerca de seis meses).
Neste período, a mãe, o pai (em caso de morte da mulher durante a licença) ou um dos integrantes de casal homoafetivo que adotou têm direito ao emprego e salário garantidos por lei.
A remuneração é paga pelo empregador, no caso de trabalhadoras com carteira assinada, ou pelo INSS para quem é autônoma, trabalhadora rural, MEI (microempreendedora individual) e desempregada.
Para as situações em que o INSS é responsável pelo pagamento, o benefício pode ser chamado também de auxílio-maternidade.
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QUEM TEM DIREITO AO SALÁRIO-MATERNIDADE?
Trabalhadora com carteira assinada
Contribuinte individual (autônoma) e facultativa (estudante, por exemplo)
MEI (microempreendedora individual)
Trabalhadora doméstica
Trabalhadora rural
Desempregada
Cônjuge ou companheiro (se a mãe morrer durante a licença)
No caso de casal homoafetivo que adotar criança, um deles terá direito se cumprir os requisitos
- Por Edu Mota, de Brasília/Bahia Notícias
- 25 Jun 2025
- 16:11h
Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Apesar do esvaziamento do Congresso Nacional devido aos festejos juninos, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pautou para a sessão desta quarta-feira (25) no plenário a votação do projeto que susta o decreto do governo federal que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Hugo Motta surpreendeu o governo com o anúncio da votação, feito em suas redes sociais no final da noite desta terça (24). O presidente também, já escolheu o relator do projeto de decreto legislativo que será colocado em votação: o deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), que foi o autor do requerimento de criação da CPI do INSS na Câmara.
Na semana passada, a Câmara aprovou, por 346 votos a favor e 97 contra, a urgência para a tramitação do projeto de decreto legislativo que susta o decreto governamental. Na ocasião, a urgência foi colocada para o PDL 314/2025, de autoria do líder da Oposição, deputado Zucco (PL-RS).
O presidente da Câmara, entretanto, decidiu anexar este PDL e outros 14 a um outro projeto, o PDL 313/2025, de autoria da deputada Daniela Reinehr (PL-SC). O projeto tem o mesmo teor do anterior, para sustar os efeitos do decreto 12.499, editado em 11 de junho.
Inicialmente o governo editou o decreto 12.466, no dia 22 de maio, para elevar as alíquotas do IOF. Um dia depois, em 23 de maio, editou outro decreto, o 12.467, modificando alguns pontos da medida anterior, em um recuo após diversas críticas recebidas pela equipe econômica.
Posteriormente, logo depois de uma reunião do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre (União-Ap), o governo editou um terceiro decreto, o 12.499, em 11 de junho, modificando pontos do decreto anterior. É este último decreto que agora pode vir a ser derrubado pelo Congresso Nacional.
O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), disse ter sido surpreendido com a decisão de Hugo Motta de votar o projeto. Ainda na madrugada de hoje, em postagem na rede X, Lindbergh criticou a decisão da votação com a maior parte dos deputados fora de Brasília.
“Como deputado e líder do PT, fui surpreendido com a divulgação da pauta de votações de amanhã. Entre os temas a serem apreciados, está o PDL que anula o Decreto do IOF. Em sessão virtual? Esse é um assunto sério demais para o país!”, afirmou.
No meio da manhã desta quarta, o líder do PT pediu, em suas redes sociais, que a sociedade se mobilize contra a votação do projeto de decreto legislativo. O deputado afirma que o decreto trata de “justiça tributária”, e não de aumento de impostos.
“A medida é sobre justiça tributária, fazer com que os ricaços, que pagam nada ou muito pouco hoje, deem sua parcela de contribuição para o ajuste fiscal. Nós não vamos aceitar que um novo corte de gastos de mais R$ 20 bilhões recaia sobre programas sociais, os trabalhadores, os mais pobres e a classe média. O debate é sobre quem paga a conta. Há uma pressão de setores poderosos para não mexer no privilégio dos moradores da cobertura”, disse o líder petista.
Se o projeto for aprovado na Câmara, seguirá para ser apreciado pelos senadores. Caso também seja aprovado no Senado, o decreto do governo sobre o IOF será invalidado.
Caso o decreto seja efetivamente derrubado pelos parlamentares, os recursos que foram arrecadados durante a sua vigência, desde o dia 22 de maio, não serão devolvidos.
