Deputada do PL anuncia decisão judicial para suspender fim do Perse

• Bahia Notícias
• 03 Abr 2025
• 14:41h

A deputada Bia Kicis (PL-DF) anunciou durante votação no plenário da Câmara, na noite desta quarta-feira (2), que a Justiça Federal concedeu uma liminar que interrompe a suspensão imediata do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

Ela afirma que liminar foi apresentada pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), que teria contestado a decisão da Receita Federal de declarar o fim da aplicação da alíquota reduzida para os tributos federais previstos no Perse, com efeitos iniciados desde esta terça, 1º de abril. O processo correu na Justiça Federal.

A liminar foi concedida pelo juiz do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) Itagiba Catta Pretta Neto, e a princípio, terá efeito inicialmente para bares e restaurantes no Distrito Federal.

Conforme noticiado pelo BP Mone, a liminar apresentada pela Abrasel cita a insegurança jurídica causada pelo encerramento do programa, assim como outros fatores que prejudicam as empresas do setor, como as limitações ao direito adquirido. 

Em sua argumentação, a entidade afirma que o benefício fiscal foi concedido com prazo determinado, no caso de 60 meses, e ele não poderia ter sido revogado antes do fim do prazo. 

“Eu parabenizo a Abrasel por esta conquista, por esta vitória, e vamos continuar na luta pela segurança jurídica dos pagadores de impostos desse país, e contra as violações ao direito adquirido”, disse a deputada do PL do DF.