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( Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (6) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a inclusão de estados, Distrito Federal e municípios no novo regime de previdência da União, instituído pela reforma da Previdência. A chamada “PEC paralela” ainda precisa passar por votação de dois turnos nos plenários do Senado e da Câmara. A PEC foi uma estratégia do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator da matéria, para fazer mudanças na reforma da Previdência. Qualquer alteração na PEC principal da Previdência, já aprovada, obrigaria o texto a voltar para análise dos deputados, o que poderia atrasar a promulgação. Com isso, Tasso decidiu que mudanças no conteúdo da matéria seriam analisadas na segunda PEC. Pelo texto aprovado nesta quarta-feira, a inclusão de estados e municípios na Previdência deve ser feita por meio de uma lei ordinária de iniciativa dos poderes executivos locais. Também por meio de lei ordinária, o estado ou município pode recuar das alterações nas aposentadorias e sair do regime. Porém, a PEC limita o prazo para essa revogação da reforma a até seis meses antes do fim do mandato do respectivo chefe do Poder Executivo. Caso o estado aprove a nova regra, o município estará automaticamente incluído no regime estadual. Porém, as regras podem ser revogadas por meio de lei municipal. Na versão final da PEC, Tasso propôs que, para entrar no regime, estados e municípios deveriam aprovar lei para “delegar competência” à União para estabelecer as regras da previdência nos estados. A versão original da PEC paralela previa que estados e municípios poderiam adotar integralmente as regras da previdência da União após a aprovação nas assembleias de lei ordinária, sem que houvesse a “delegação de competência” à União. Segundo o relator, essa alteração afasta questionamentos sobre a constitucionalidade de estados e municípios aderirem às novas regras. Tasso disse ainda que o novo regime de previdência nos estados deve economizar dos cofres públicos R$ 350 bilhões em 10 anos. "Os governadores vão aderir ou não com a aprovação por maioria simples nas suas assembleias legislativas. E eu acredito que isso vai acontecer em massa e vai representar R$ 350 bilhões a mais de ganho para o Brasil", disse.
(Foto: Michel Jesus/ Câmara dos Deputados)
O presidente do PSL, Luciano Bivar, afirmou em entrevista ao programa Em Foco, da GloboNews, que será "muito bom" se o deputado Eduardo Bolsonaro e o senador Flávio Bolsonaro deixarem os diretórios regionais do PSL. Os dois parlamentares são filhos do presidente Jair Bolsonaro. Eduardo é o presidente do PSL de São Paulo, e Flávio, do PSL do Rio de Janeiro. A entrevista com Luciano Bivar vai ao ar nesta quarta-feira (6) na GloboNews, às 21h30. "Eles estão constituindo outro partido. Então, seria muito mais confortável para ele, que já está na construção desse novo partido, deixar que o PSL começasse a articular suas eleições para 2020. Eu acho que seria muito bom para Flavio, Eduardo e muito bom para o PSL", afirmou Bivar.Entre outros pontos, ele também disse que "nem passa pela cabeça" expulsar Jair Bolsonaro do PSL, acrescentando que a decisão sobre uma eventual saída cabe ao próprio Bolsonaro.
(Foto: Reprodução)
Um grupo de senadores entregou nesta terça-feira (5) ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, uma carta com 42 assinaturas em defesa da prisão após condenação em segunda instância. O STF entende desde 2016 que é possível decretar a prisão após a segunda instância, mas ações no tribunal visam mudar esse entendimento. O julgamento sobre o tema começou em 17 de outubro e será retomado nesta quinta-feira (7). Até agora, sete ministros já votaram: 4 a favor, e 3 contra a prisão. Quando o julgamento for retomado, deverão votar (nesta ordem): Cármen Lúcia; Gilmar Mendes; Celso de Mello; Dias Toffoli. Carta dos senadores. Segundo a carta dos senadores, a sociedade brasileira e o Congresso Nacional estão acompanhando com "grande apreensão" o julgamento. Os senadores ressaltaram ainda que o entendimento atual, que permite a prisão após segunda instância, tem sido "fundamental" para combater o que eles chamam de "sentimento de impunidade presente na sociedade". Além disso, os parlamentares disseram avaliar que há "grave e iminente risco da liberação em massa de inúmeros condenados por corrupção e por delitos violentos". Após a reunião, os parlamentares afirmaram que o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) telefonou e manifestou apoio à carta. Uma cópia da carta também foi entregue ao procurador-geral da República, Augusto Aras.
- Correio Braziliense
- 06 Nov 2019
- 07:08h
(Foto: Reprodução)
Em um discurso emocionado da tribuna da Câmara, a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), ex-líder do governo no Congresso, anunciou, na tarde desta terça-feira (5/10), que vai denunciar os três filhos políticos do presidente Jair Bolsonaro, "em todas as instâncias", inclusive na Procuradoria-Geral da República (PGR), por ameaças que ela e os dois filhos têm recebido através de uma "gangue virtual". "Eu tenho dois filhos, uma jovem e um adolescente, de onze anos. Nenhum de vocês sabe como é o rosto dos meus filhos. Por que? Porque eles também foram ameaçados de morte. O meu mais novo, na semana passada, me disse: 'mãe, porque estão chamando a senhora de porca na internet. Por que estão chamando a senhora de pig (porca em inglês) na internet? Não foi a senhora que ajudou tanto esse governo?'", contou a parlamentar. A relação entre Joice e o círculo próximo do presidente Jair Bolsonaro se deteriorou em meio à crise interna no PSL. Ela foi retirada da liderança do governo pelo presidente depois assinar uma lista do partido favorável à permanência do deputado Delegado Waldir (GO) na função líder da sigla na Câmara, em uma disputa que acabou sendo vencida por Eduardo Bolsonaro. Desde então, uma avalanche de ataques contra a deputada tomou conta das redes sociais. "Essas lágrimas não são por mim, porque a minha história é a história de uma guerreira. Mas o meu filho, de onze anos, recebeu uma montagem minha, com o meu rosto e o corpo de uma prostituta, com o meu rosto e um corpo deformado, nu. Isso eu não vou admitir. E não vai ter homem, com mandato, sem mandato, seja o que for, deputado, senador, presidente, não me interessa. Não vai ter homem, nem mulher que vai fazer isso com a minha família. É pela minha família, porque se nós não pararmos essa esquizofrenia essa loucura, essa gangue, a gente não tem como reconstruir esse Brasil", disse a parlamentar. No discurso no plenário, Joice chamou de "criminosos" Eduardo Bolsonaro, o senador Flávio Bolsonaro (PSLRJ) e o vereador Carlos Bolsonaro (PSC-RJ), filhos do presidente da República. "Não vou tolerar nenhum tipo de afronta, nem um tipo de crime, nem um tipo de calúnia, seja ela virtual ou não, de quem quer que seja, nem o filho do presidente da República. Levarei o senhor Eduardo Bolsonaro ao Conselho de Ética e à Procuradoria-Geral da República. Se eu conseguir ajudar a frear esse caos que está acontecendo, eu já fico muito feliz", disse a parlamentar.
"Quando meu filho perguntou 'porque estão fazendo isso com você?', eu disse que é porque há criminosos. São criminosos. Aqueles que usam desse expediente são bandidos, e o Código Civil e o Código Penal não deixam de existir porque o ambiente é virtual. Eu buscarei a retratação, em todas as instâncias, de um por um. Eu fiz parte dessa campanha, eu sei quem é quem, e eu não vou compactuar com isso", disse Joice. "Os filhos que me atacam vão me enfrentar na Justiça, no Conselho de Ética, na PGR, nós vamos discutir dentro da lei. Eu não misturo as coisas. Gostaria que o chefe máximo desta nação também não misturasse. A presidência da República é muito maior que o puxadinho da cozinha de qualquer pessoa. O presidente da República representa a todos, até aqueles que não votaram nele. É o presidente de todos, o presidente da direita, do centro, da esquerda", continuou a ex-líder do governo, que foi bastante aplaudida e recebeu apoio até de deputados da oposição. Ela disse que já recebeu os IPs (endereços dos computadores) relacionados aos ataques que vem sofrendo nas redes sociais. "Esssa quadrilha virtual, são mais de setecentas páginas que eu já acumulei de provas", informou. "Todos vocês viram e têm acompanhado o que estou passando. Já adianto que estou acionando muitos na Justiça. Vou conseguir quebrar os IPs. Chegaram os IPs de cada um. Vamos saber quem são os covardes, por trás dos perfis fakes. Vocês não tenham dúvida", afirmou Joice Hasselmann, acrescentando que uma das ameaças ocorreu em 21 de outubro, horas antes de ela "As ameaças continuam chegando. No dia da minha participação no Roda Viva eu recebi um e-mail gentil: 'Se você entrar na TV Cultura, você não sai de lá viva'. Fui, dei a entrevista e estou aqui vivinha. Não tenho medo de ameaça, e vou seguir todos os trâmites legais", declarou. Joice disse que o presidente Bolsonaro "se apequenou" ao interferir na crise interna do PSL, protagonizando uma troca de acusações com o presidente da legenda, o deputado federal Luciano Bivar (PE). Ela frisou, entretanto, que continuará apoiando os projetos do governo, por entender que são importantes para o desenvolvimento do Brasil.
(Foto: Reprodução)
Os líderes da oposição no Senado e na Câmara, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), e o deputado federal Alessandro Molon (PSB-RJ) pediram ao Ministério Público do Rio (MPRJ) uma nova perícia no sistema de gravação da portaria do condomínio onde o presidente Jair Bolsonaro tem uma casa, na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio. Eles afirmaram que é preciso resguardar o sistema de gravação para que seja afastada qualquer suspeita de manipulação de provas. No sábado (2), sobre o conteúdo dos interfones, o presidente Jair Bolsonaro disse: "Nós pegamos antes que fosse adulterado". Na quarta-feira (30), o MP tinha anunciado que uma perícia realizada naquele mesmo dia desmentia o depoimento do porteiro, que afirmou que um dos suspeitos do assassinato de Marielle Franco, o ex-PM Élcio Queiroz, entrou no condomínio alegando que iria na casa 58, a do presidente. O áudio mostra que o porteiro interfonou para a casa 65, a de Ronnie Lessa, outro suspeito do crime. Além disso, o presidente Bolsonaro não estava no Rio. O Jornal Nacional mostrou, já na terça-feira (29), que ele estava em Brasília, em atividades na Câmara.
(Foto: Reprodução)
O partido Rede Sustentabilidade apresentou nesta segunda-feira (4) ao Conselho de Ética da Câmara dos Deputados um pedido de cassação do mandato do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP). Atual líder do PSL, Eduardo é filho do presidente Jair Bolsonaro. Para a Rede, Eduardo quebrou o decoro parlamentar ao afirmar na semana passada que, se a esquerda "radicalizar" no Brasil, a resposta do governo pode ser um "novo AI-5". A declaração de Eduardo sobre o AI-5 repercutiu fortemente no Congresso Nacional, no Supremo Tribunal Federal e em entidades da sociedade civil. Diversas notas de repúdio foram divulgadas. O Ato Institucional 5 foi assinado em 1968, no regime militar, e é considerado uma das principais medidas de repressão da ditadura. Entre as consequências do AI-5 estão o fechamento do Congresso Nacional, a retirada de direitos e garantias constitucionais, com a perseguição a jornalistas e a militantes contrários ao regime. Diante da polêmica, o deputado afirmou em uma outra entrevista que "talvez tenha sido infeliz" na declaração e que não há "qualquer possibilidade" de um novo AI-5. Ele também alegou ter imunidade parlamentar. "Talvez tenha sido infeliz em falar 'AI-5' porque não existe qualquer possibilidade de retorno do AI-5, mas nesse cenário o governo tem que tomar as rédeas da situação. Não pode simplesmente ficar refém de grupos organizados para promover o terror. Foi tão simplesmente isso. Mas não existe retorno do AI-5. Finalizando a resposta, a gente vive sob a Constituição de 1988, fui democraticamente eleito, não convém a mim a radicalização", afirmou o deputado na ocasião. Depois, ele publicou um vídeo em uma rede social no qual disse não se sentir constrangido em pedir desculpas "a qualquer tipo de pessoa que tenha se sentido ofendida ou imaginado o retorno do AI-5". "A gente vive um regime democrático, nós seguimos a Constituição. Inclusive, esse é o cenário que me fez ser o deputado mais votado da história, então, não tem porque eu descambar para o autoritarismo", acrescentou.
(Foto: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO CONTEÚDO)
Caberá ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, o voto decisivo no julgamento que tomará enfim uma decisão definitiva sobre o momento em que as penas devem começar a ser cumpridas, previsto para terminar nesta semana. Nem a ministra Rosa Weber (que já votou pelo cumprimento depois de esgotados todos os recursos, situação conhecida no jargão jurídico como “trânsito em julgado”) nem a ministra Cármen Lúcia (que ainda não votou, mas deverá manter sua posição em favor do cumprimento depois da condenação em segunda instância) trarão surpresas no julgamento, como muitos imaginavam. Toffoli poderá trazer. Em debates anteriores, ele já se manifestou a favor de uma solução intermediária, em que o condenado fosse preso depois não da decisão na segunda instância, mas na terceira, quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprecia recursos especiais da defesa. Desnecessário dizer que tal interpretação não tem nenhum amparo jurídico na lei. A prisão depois do trânsito em julgado ao menos se apoia num artigo da Constituição. A depois da segunda instância, no Código Penal e na prática predominante ao longo de décadas no Brasil e também em vários países (leia mais sobre o assunto aqui). Qualquer inovação interpretativa representaria, na prática, uma tentativa do Supremo de legislar. Desta vez, contudo, Toffoli transmitiu sinais de que poderia votar de outro modo. Talvez até mesmo para evitar que recaia sobre ele a pecha de ativismo judicial, encaminhou ao Congresso uma proposta de alteração do Código Penal suspendendo a contagem do tempo de prescrição dos crimes, enquanto STJ e STF examinam recursos dos réus. Seria, em princípio, uma proposta para reduzir os incentivos a recursos meramente protelatórios, cujo objetivo é apenas estender a duração do processo, para que os crimes prescrevam, e os réus se livrem da condenação. Trata-se de uma das manobras mais frequentes dos advogados em favor de acusados de crimes como corrupção, peculato ou lavagem de dinheiro. Usando de sua prerrogativa de presidente da Corte, Toffoli pode também adiar a proclamação do resultado do julgamento, permitindo que persista o entendimento atual sobre o momento de cumprir as penas – depois da condenação por órgão colegiado na segunda instância –, pelo menos até que o Legislativo examine a questão. Uma corte constitucional como o STF jamais deve se mover pela pressão da sociedade ou das ruas. O papel da Justiça se resume a cumprir a lei da melhor forma possível, dentro da esfera de autonomia e do melhor juízo de cada magistrado. No caso da execução das penas, a Constituição – lei maior por definição – pregou uma peça nos tribunais, ao determinar que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado". Claro que, na barafunda de agravos e embargos à disposição dos advogados, trata-se de uma brecha inaceitável para a impunidade. É ínfima a proporção de condenações derrubadas nos tribunais superiores, como demonstrou num voto já célebre o ministro Luís Roberto Barroso. Recorrer equivale apenas a protelar o julgamento até o momento da almejada prescrição. Tornar compatível o texto da Constituição com a redução do incentivo à impunidade é um desafio de que o Supremo tem conseguido se esquivar nos últimos anos. A questão ganhou relevo por causa dos condenados na Operação Lava Jato – e da prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva –, mas vai além apenas desses casos. Toffoli decidiu aproveitar o momento para colocar enfim na pauta as três ações que exigem do STF um juízo definitivo a respeito. Diante da alta probabilidade de que a decisão transforme a Justiça brasileira em terreno ainda mais fértil à profusão de recursos protelatórios, hesita.Na dificuldade de encontrar uma resposta com amparo no texto constitucional, a saída poderá ser empurrar mais uma vez a decisão com a barriga e transferir a conta ao Congresso Nacional. Nas atuais circustâncias, seria melhor que entregar um presente aos corruptos.
(Foto: Reprodução)
A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva entrou nesta terça-feira (29) com pedido para que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda o julgamento marcado para esta quarta (30) sobre o caso do sítio de Atibaia.O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) vai decidir se a condenação de Lula deve ser anulada para cumprir o entendimento do Supremo de que delatores devem falar antes do delatado nas alegações finais do processo. No caso, Lula foi condenado a 12 anos e 11 meses de prisão na Justiça Federal do Paraná, no âmbito da Lava Jato. A Justiça o considerou culpado de corrupção e lavagem de dinheiro por entender que obras realizadas no sítio pela empreiteira OAS foram propina em troca da atuação dele para beneficiar a empresa. Mas a defesa do petista não quer que a questão das alegações finais – que pode levar à nulidade da condenação e fazer o processo voltar para a fase de alegações finais – seja analisada antes da própria apelação, o recurso contra condenação que foi apresentado ao TRF-4. Por isso pede uma liminar (decisão provisória) para impedir o TRF-4 de analisar a ordem das alegações antes da apelação. Conforme a defesa, Lula passará por "constrangimento ilegal" se a apelação, que aponta outras nulidades, não for julgada antes. O pedido ao STF será analisado pelo ministro Luiz Edson Fachin, relator da Lava Jato no tribunal. "Está configurado o grave atropelo da lógica interna do processo, da ordem cronológica e, também, do regular trâmite do recurso de apelação definido pela legislação processual, havendo indiscutível constrangimento ilegal", afirmou a defesa de Lula. Os advogados destacam que o mesmo pedido foi feito ao próprio TRF-4, mas foi negado. Eles também aguardam resposta do Superior Tribunal de Justiça (STJ). "Até o momento, não houve apreciação do pedido de medida liminar nos autos (...) perante o Superior Tribunal de Justiça (omissão), o presente Habeas Corpus tornou-se a única via possível para afastar o constrangimento ilegal", dizem os advogados.
- Redação
- 29 Out 2019
- 16:40h
(Fotos: Reprodução Redes Sociais)
A prefeita de Doverlândia, Zilda Rezende Araújo Machado (MDB), conhecida como Zildinha, de 49 anos, morreu na tarde desta terça-feira (29), em Goiânia. A morte foi confirmada, em nota, pela família, que agradeceu pelas orações recebidas. Zildinha sofreu um grave acidente ao cair de uma mula em um evento na cidade no dia 31 de agosto deste ano. Ela participava de uma cavalgada de abertura da tradicional Festa da Queima do Alho da cidade, que fica no sudoeste de Goiás. Desde então, a prefeita estava internada no Hospital de Urgências Otávio Lage (Hugol). De acordo com a nota divulgada pela família, a morte foi constatada às 13h44 desta terça-feira pelo médico Gustavo Prudente, coordenador da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hugol.
(Foto: Reprodução)
O presidente Jair Bolsonaro disse, nesta terça-feira (29), que foi um "erro" publicar em uma rede social um vídeo que o compara a um leão sendo perseguido por hienas. "Me desculpo publicamente ao STF, a quem por ventura ficou ofendido", afirmou. No vídeo, o leão, identificado como Bolsonaro, é acuado por hienas com símbolos que representam instituições vistas como rivais. Por exemplo: partidos políticos (PT, PSDB, PDT, PSL), o Supremo Tribunal Federal (STF), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e veículos de imprensa. Em seguida, surge outro leão, descrito como "conservador patriota", que expulsa as hienas. Aparece a seguinte mensagem: "Vamos apoiar o nosso presidente até o fim!! E não atacá-lo! Já tem a oposição para fazer isso", diz a legenda das imagens." Postado na segunda-feira (28), o vídeo foi excluído das redes sociais de Bolsonaro, mas segue sendo compartilhado por outros perfis. Nesta terça, a hashtag #hienasdetoga é uma das mais comentadas no Twitter. "Me desculpo publicamente ao STF, a quem por ventura ficou ofendido. Foi uma injustiça, sim, corrigimos e vamos publicar uma matéria que leva para esse lado das desculpas. Erramos e haverá retratação", disse o presidente ao jornal "O Estado de S. Paulo", durante viagem à Arábia Saudita.
(Foto: Divulgação)
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que será retomado na quinta-feira da semana que vem, dia 7 de novembro, o julgamento sobre a validade das prisões após condenação confirmada na segunda instância da Justiça. O julgamento foi interrompido na semana passada, com quatro votos a favor e três contra a prisão após condenação em segunda instância. Faltam os votos de Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli. No julgamento, o Supremo vai definir o momento em que uma pessoa condenada poderá ser presa: se após condenação em segunda instância, com a execução provisória da sentença, ou se somente após o chamado trânsito em julgado, quando estiverem esgotadas todas as possibilidades de recurso. Os ministros julgarão três ações declaratórias de constitucionalidade, apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo PCdoB e pelo Patriota. Essas ações terão o efeito chamado de "erga omnes", ou seja a decisão valerá para todas as instâncias do Poder Judiciário e será vinculante, portanto, de cumprimento obrigatório. Em 2016, a Corte permitiu a prisão de condenados em segunda instância, alterando um entendimento que vinha sendo seguido desde 2009, segundo o qual só cabia prisão após o último recurso. Antes de 2009, porém, era autorizada a prisão após segunda instância. A possibilidade de nova mudança é criticada porque geraria insegurança nos processos. Desde 2016, a Corte autorizou prisão após segunda instância quatro vezes, mas a análise de mérito das ações permanece em aberto. Por isso, juízes e até ministros do STF têm decidido de forma divergente sobre essas prisões e é necessária uma decisão em ação de efeito vinculante. Uma eventual mudança na atual jurisprudência do STF – caso o tribunal decida contra a prisão após condenação em segunda instância – poderia, em tese, beneficiar quase 5 mil presos, segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
(Foto: Reprodução)
O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta segunda-feira (28) que lamenta a eleição de Alberto Fernández na Argentina e que não parabenizará o novo presidente do país. “Lamento. Eu não tenho bola de cristal, mas eu acho que a Argentina escolheu mal”, disse o brasileiro ao deixar os Emirados Árabes, onde estava desde sábado (26).“Não pretendo parabenizá-lo. Agora, não vamos nos indispor. Vamos esperar o tempo para ver qual é a posição real dele na política, porque ele vai assumir, vai tomar pé do que está acontecendo e vamos ver qual linha que ele vai adotar", disse Bolsonaro. Com a ex-presidente Cristina Kirchner como vice na chapa, Alberto Fernández derrotou o atual mandatário, Mauricio Macri – resultado previsto ainda nas prévias eleitorais de agosto. Com 97,4% das urnas apuradas, Fernández tinha 48,02% dos votos. Macri, 40,46%. Ainda de acordo com Bolsonaro, Fernández e Kirchner venceram as eleições porque as reformas propostas por Macri não deram resultado. “Agora, o povo botou no poder quem colocou a Argentina no buraco lá atrás", disse o presidente brasileiro.
- Correio Braziliense
- 28 Out 2019
- 09:07h
(Foto: Reprodução)
Em áudio obtido pela Folha de S. Paulo neste domingo (27), o ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), Fabrício Queiroz, supostamente afirma a intenção do presidente Jair Bolsonaro (PSL) em demitir uma funcionária do gabinete de seu filho, o vereador Carlos. Segundo a publicação, o objetivo seria desvinculá-la da família. “Na época, o Jair falou para mim que ele ia exonerar a Cileide porque a reportagem estava indo direto lá na rua e para não vincular ela ao gabinete. Aí ele falou: ‘Vou ter que exonerar ela assim mesmo’. Ele exonerou e depois não arrumou nada para ela não? Ela continua na casa em Bento Ribeiro?”, diz Queiroz. Cileide Barbosa Mendes, 43 anos, foi doméstica da família Bolsonaro e atuou como laranja do militar Ivan Ferreira Mendes, ex-marido de Ana Cristina Valle (Ana é ex-mulher do presidente). Não é possível determinar a data de quando ocorreu a conversa mencionada no áudio.
(Foto: Isac Nóbrega/PR)
O presidente Jair Bolsonaro afirmou na manhã (horário local de Pequim) deste sábado (26) que pode ser um "presidente sem partido". Ele falou com jornalistas ao deixar o hotel na capital chinesa e partir para Abu Dhabi, nos Emirados Árabes Unidos. A viagem faz parte do giro de Bolsonaro pela Ásia e Oriente Médio. O PSL, partido do presidente, passa por uma crise interna, que se acirrou nas últimas semanas após desentendimentos entre Bolsonaro e políticos da legenda. A disputa gerou uma divisão em duas alas: a bolsonarista, ligada ao Palácio do Planalto, e a bivarista, fiel ao presidente do PSL, deputado Luciano Bivar (PE). Jornalistas que acompanhavam o presidente em Pequim questionaram se ele cogita trocar de partido. Bolsonaro respondeu: "Não, não. Eu posso ser presidente sem partido." O presidente disse ainda que não teria problema ele ter ou não uma legenda, porque, na visão de Bolsonaro, a maioria da bancada de 53 deputados do PSL continuaria votando a favor do governo. "Tanto faz eu estar com partido ou sem partido. No PSL, dos 50 e poucos [deputados] lá, tem uns 30 que estão fechadinhos conosco. Os outros 20, tem uma meia dúzia que foi para o radicalismo, e os demais votam conosco, não tem problema", completou. Uma eventual migração dos insatisfeitos do PSL vem sendo debatida internamente. No entanto, a troca de partido esbarra na legislação, que prevê regras específicas para um deputado sair da legenda sem perder o mandato. Uma das condições, por exemplo, é que tenha havido uma radical mudança no programa partidário, ou que o parlamentar que deseja sair tenha sido alvo de perseguição. Para presidente da República, não há essa restrição.
(Foto: Reprodução)
O presidente Jair Bolsonaro (PSL) disse nesta quinta-feira (24) que vai isentar os chineses de visto para turismo ou negócios no Brasil. "Vamos o mais rápido possível, seguindo a legislação, isentar turista chinês de visto para adentrar o Brasil. Pretendemos também fazer a mesma coisa com a Índia", afirmou em Pequim. Bolsonaro faz uma viagem de 12 dias a países da Ásia e do Oriente Médio. Ele deve retornar a Brasília no próximo dia 31. O presidente, que estava acompanhado do ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, não informou quando a medida entra em vigor. Segundo Araújo, "não necessariamente" vai haver reciprocidade – ou seja, isenção de vistos para brasileiros. A medida já foi anunciada para cidadãos dos Estados Unidos, Austrália, Japão e Canadá, mesmo sem reciprocidade por parte desses países – os brasileiros ainda precisam de visto para visitá-lo