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- Agência Brasil
- 09 Out 2019
- 07:41h
Texto sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro foi publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (9) | Foto: Tony Winston/Agência Brasília
Alteração na Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006) sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (9) prevê a “apreensão imediata de arma de fogo sob a posse de agressor em casos de violência doméstica”. De acordo com o texto, caso o agressor possua registro de porte ou posse de arma de fogo, tal informação deverá ser juntada aos autos do processo investigativo. A lei determina, ainda, que a instituição responsável pela concessão do registro ou da emissão do porte seja notificada da ocorrência. Outra mudança na legislação assegura o “acesso à educação com a previsão de prioridade dos dependentes de vítimas de violência familiar em instituições de ensino básico próximas ao seu domicílio”. Para o Planalto, as novas regras representam “salto significativo no combate à violência contra a mulher”. A cada 7,2 segundos uma mulher sofre agressão física no Brasil, de acordo com o projeto Relógios da Violência, do Instituto Maria da Penha (IMP).
Foto: Reprodução Foco uol
Ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot não estava em Brasília no dia 11 de maio de 2017, dia que teria arquitetado o assassinato do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. Segundo o site Jota, ele teria estado em Belo Horizonte entre os dias 10 e 15 daquele mês.Segundo a reportagem, ele cumpriu compromissos institucionais na Procuradoria da República e na Procuradoria Regional da República, além de uma palestra na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), onde se formou.A viagem foi confirmada pela Força Aérea Brasília (FAB). “A Força Aérea Brasileira confirma que, no dia 10 de maio de 2017, houve ‘apoio aéreo determinado pelo Ministério da Defesa, por meio de ofício, datado de 04 de maio de 2017 em favor do procurador-geral da República para cumprimento de compromisso oficial, em que foi usada uma aeronave da Força Aérea Brasileira’”, diz documento enviado à reportagem.Além disso, no dia 10, Bonifácio de Andrada representou a PGR no plenário do Supremo. No dia seguinte, dia da suposta narrativa de Janot, Bonifácio já estava confirmado como representante do Ministério Público Federal na sessão que discutiu um recurso do empresário Eike Batista.O Jota não conseguiu entrar em contato com Janot para falar sobre as incongruências.
- Redação
- 03 Out 2019
- 08:07h
Segundo a defesa investigada, o oficial de Justiça deverá cumprir o alvará de soltura ainda na noite desta quarta | Foto: Reprodução
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sediado em Brasília mandou soltar nesta quarta-feira (2) Suelen Priscila de Oliveira, uma das presas na primeira fase da Operação Spoofing, da Polícia Federal (PF), que investiga a invasão aos celulares do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e de outras autoridades. Segundo a defesa investigada, o oficial de Justiça deverá cumprir o alvará de soltura ainda na noite desta quarta. Suelen e os investigados Gustavo Henrique Elias Santos e Walter Delgatti Neto foram presos em julho por determinação da primeira instância da Justiça Federal em Brasília. Santos e Delgatti Neto continuam detidos após o juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal, decretar prisão. A operação foi batizada de Spoofing, expressão relativa a um tipo de falsificação tecnológica que procura enganar uma rede ou uma pessoa fazendo-a acreditar que a fonte de uma informação é confiável quando, na realidade, não é.
- Redação
- 01 Out 2019
- 07:07h
Decisão do ex-presidente tem causado polêmica no meio jurídico (Foto: Reprodução)
A decisão do ex-presidente Lula de permanecer preso mesmo com uma possível ordem judicial para que ele passe para o regime semiaberto tem causado polêmica no meio jurídico. Juristas consultados pelo site UOL informaram à reportagem que a Lei de Execuções Penais não prevê ao condenado a possibilidade de recusar a progressão. “Por mais que entenda as razões de Lula, o preso não tem a faculdade de não aceitar a progressão de pena deferida pelo juiz”, disse o advogado criminalista Gustavo Badaró, professor de processo penal da USP. O advogado criminalista João Paulo Martinelli concorda: “A lei impõe a obrigação da progressão de regime. Essa não é uma faculdade do condenado”.
- Redação
- 30 Set 2019
- 08:30h
(Foto: Reprodução)
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, tem demonstrado preocupação com o pedido de instalação da CPI da Vaza Jato, relatam aliados de Rodrigo Maia, presidente da Câmara. De acordo com a coluna Painel, da Folha de S.Paulo, o ex-juiz teria sondado deputados, externando aflição com o assunto. A comissão parlamentar de inquérito pretende apurar as mensagens da força-tarefa da Lava Jato obtidas pelo The Intercept – ao lado do procurador Deltan Dallagnol, o ex-juiz é um dos principais protagonistas das conversas vazadas, que colocam em cheque a lisura da operação. Maia, no entanto, segundo relatos, teria tranquilizado o “superministro” de Bolsonaro. Para o presidente da Câmara, não é hora de gerar atritos entre os Poderes.
- Redação
- 26 Set 2019
- 16:12h
(Foto: Reprodução)
O julgamento de um caso de triplo homicídio ocorrido em Brasília há 10 anos pode influenciar os rumos da ação penal contra os irmãos Geddel e Lúcio Vieira Lima (MDB), no caso do “bunker” dos R$ 51 milhões, de acordo com o site Poder 360. O julgamento dos emedebistas, acusados de lavagem de dinheiro e associação criminosa, foi iniciado na última terça-feira (24) na 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) e será retomado em 1º de outubro. Já o caso que ficou conhecido como “crime da 113 Sul” é analisado na 1ª Turma Criminal da Corte. A arquiteta Adriana Villela é acusada de mandar matar seus pais e a empregada da família. O que une os dois processos são laudos realizados por papiloscopistas, profissionais das polícias Civil e Federal que trabalham na identificação de impressões digitais, palmas das mãos, plantas dos pés e, às vezes, até biometria facial. Tanto a defesa de Adriana quanto a dos Vieira Lima questiona laudos produzidos por papiloscopistas, e não por peritos oficiais. No caso do triplo homicídio, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo, acatou parcialmente um pedido feito pela defesa da arquiteta, determinando que o juiz presidente do Tribunal do Júri esclarecesse ao Conselho de Sentença que o documento foi subscrito por 7 profissionais que não são considerados peritos oficiais. “Com esse esclarecimento, caberá ao corpo de jurados avaliar o peso que deva merecer dentro do conjunto probatório”, afirma trecho da decisão. Em um despacho posterior, porém, o ministro Luix Fux determinou que o laudo deveria ser considerado como feito por peritos oficiais, o que encerraria a discussão sobre a validade do documento. Caso os outros ministros sigam o entendimento de Fux, a prova não será desconsiderada, o que poderá fortalecer a acusação no caso de Geddel e Lúcio.
- Redação
- 25 Set 2019
- 18:07h
(Foto: Reprodução)
A proposta para excludente de ilicitude do ministro da Justiça Sergio Moro foi rejeitada nesta quarta-feira (25) pelos deputados que analisam o pacote anticrime. A medida poderia livrar de punição agentes que cometessem excessos por “medo, surpresa ou violenta emoção”, o que, segundo especialistas, abriria espaço para abuso policial. O tema voltou a ser discutido após a morte da menina Ágatha, de oito anos, morta após ser baleada nas costas no Complexo do Alemão, zona norte do Rio. A família da menina acusa a polícia de ter feito o disparo. Com a proposta, Moro buscava alterar o artigo 23 do Código Penal, que delineia como causas de exclusão de ilicitude o estado de necessidade, a legítima defesa e o estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito. O texto sugerido pelo ministro estipulava que o juiz poderia reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso do agente público ocorresse por “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. Segundo informações da Folha de S. Paulo, a supressão do texto foi sugerida pelo deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ). Nove deputados da Casa o seguiram, enquanto cinco decidiram pela manutenção do trecho – todos da bancada do governo, como o relator, Capitão Augusto (PL-SP), Adriana Ventura (Novo-SP) e Coronel Chrisóstomo (PSL-RO).
- Mauricio Leiro
- 24 Set 2019
- 18:28h
(Foto: Reprodução Redes Sociais)
O irmão da desembargadora Maria Adna Aguiar, o advogado Henrique Aguiar foi preso nesta quarta-feira (24) em Brasília. O advogado é apontado como articulador do esquema além de tentar destruir provas, como um telefone celular e documentos durante o cumprimento dos mandados judiciais de busca e apreensão na operação Injusta Causa. A Operação foi deflagrada no dia 11 de setembro, com o objetivo de desarticular possível esquema criminoso voltado a venda de decisões judiciais e tráfico de influência (relembre aqui). O mandado de prisão foi expedido pelo Superior Tribunal de Justiça segundo a Polícia Federal.
(Foto: Reprodução)
Além de abrir investigação (veja aqui), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (24), afastar os cinco desembargadores e o juiz Thiago Barbosa de Andrade, do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA)..Foram afastados os desembargadores: Norberto Frerichs, Adna Aguiar, Pires Ribeiro, Esequias Oliveira e Graça Boness."Juiz tem que ser humilde. A decisão sem humildade é prepotência. Dentro da minha humildade, pensei em fazer justiça”, disse o relator do caso no CNJ, Humberto Martins. "Não posso excluir ninguém”, acrescentou. Presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli se declarou impedido de julgar o caso, mas não explicou as razões. Ministro do STF também, Luiz Fux votou pelo afastamento e argumentou que a Magistratura "exige essa aura de nobreza, de rigidez moral, de caráter, de postura". "Juiz suspeito não pode exercer a judicatura", frisou. Ao defender o afastamento, o conselheiro Luciano Frota afirmou que havia "risco dos desembargadores atrapalharem a investigação" se continuassem nos cargos. Os magistrados são investigados por um suposto esquema de venda de sentenças e favorecimento de réus em processos na Justiça do Trabalho.
- Informações do G1
- 21 Set 2019
- 11:48h
Na avaliação dos deputados, a questão deveria constar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) e não de um projeto de lei | Foto: Reprodução
Presidente da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara, o deputado Felipe Francischini (PSL-PR) afirmou nesta sexta-feira (20) que pretende resgatar pontos do pacote anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro, rejeitados pelo grupo de deputados que analisa a proposta.Entre os itens está um que trata da prisão após condenação em segunda instância. O tema constava do projeto de lei que está em discussão no grupo de trabalho, mas foi retirado do texto porque a maioria dos integrantes entendeu que o instrumento legislativo adotado pelo governo era incorreto. Na avaliação dos deputados, a questão deveria constar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) e não de um projeto de lei, como foi enviado por Moro ao parlamento. “Tentarei marcar na semana que vem uma reunião com os membros do grupo de trabalho para que a gente possa ver o que a Comissão de Constituição e Justiça pode fazer para complementar alguns pontos do projeto anticrime que saíram durante os estudos do grupo de trabalho por vício formal. Um desses casos, por exemplo, é a questão da prisão em segunda instância”, afirmou Francischini. O deputado lembrou que já tramita na comissão uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata do tema. “O que for vício formal nós tentaremos salvar na Comissão de Constituição e Justiça”, disse. Desde 2016, o Supremo Tribunal Federal entende que a prisão após condenação em segunda instância é possível.
- Claudia Cardoso
- 21 Set 2019
- 08:26h
(Foto: Reprodução)
Ministério Público da Bahia (MP-BA) e OLX assinaram um Termo de Cooperação para combater o comércio ilegal de animais silvestres na plataforma. Através do acordo, serão desenvolvidas ações conjuntas para impedir a venda no site de espécimes da fauna silvestre, além de produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha. Também será criado um canal de comunicação entre a OLX e o MP-BA para recebimento de denúncia de possíveis irregularidades e para apuração de infrações relacionadas à publicidade irregular de tais produtos. O documento também prevê a remoção de anúncios do site considerados irregulares. O MP-BA realiza com frequência operações destinadas a resgatar animais silvestres no estado. Em abril de 2018, em apenas uma operação, foram resgatados mais de 900 animais silvestres no oeste baiano. O MP-BA desenvolve diversas ações para preservação do meio ambiente, como a Fiscalização Preventiva Integrada (FPI), na região do Rio São Francisco, junto com outros órgãos fiscalizadores. Em 2015, após um abaixo-assinado na web, a OLX se comprometeu a adotar medidas mais rigorosas contra venda de animais silvestres. Pelo site, eram comercializados animais raros, como araras. Na ocasião, a empresa afirmou “que não permite que sua plataforma seja utilizada para promover atos voltados a maus-tratos e/ou venda ilegal de animais”. Atualmente, apresenta nos anúncios a seguinte informação: “O comércio ilegal de animais da fauna silvestre é crime. Consulte o Ibama”. Além disso, já disponibiliza um botão para denúncia de irregularidades.
- Redação
- 20 Set 2019
- 19:42h
(Foto: Reprodução)
Réus pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa, os irmãos Geddel e Lúcio Vieira Lima (MDB) serão julgados na próxima terça-feira (24) pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no caso do “bunker”, de acordo com o G1. Em denúncia, a Procuradoria-Geral da República (PGR) afirma que os R$ 51 milhões apreendidos em um apartamento em Salvador são decorrentes de propinas da Odebrecht, repasses do operador financeiro Lúcio Funaro e desvios de políticos do MDB. A PGR pediu a condenação de Geddel a 80 anos de prisão. A Procuradoria também quer que os irmãos devolvam R$ 43,6 milhões aos cofres públicos e paguem uma multa por danos morais no valor de US$ 2,688 milhões. Compõem a Segunda Turma do Supremo os ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
- Redação
- 17 Set 2019
- 19:44h
Segundo o MPF, gestor usou fotografia pessoal em um posto de saúde e as cores da sua campanha à reeleição para pintar estabelecimentos públicos | Foto: Reprodução / Facebook
O prefeito de Sítio do Mato, Alfredo de Oliveira Magalhães Júnior (PDT), conhecido como Alfredinho, foi condenado pela Justiça Federal à perda do cargo por improbidade administrativa, após ação ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF). Na peça, o órgão aponta que o gestor realizou autopromoção, ao fixar sua fotografia pessoal em um posto de saúde da cidade e utilizar as mesmas cores da sua campanha à reeleição para pintar estabelecimentos públicos municipais. Em outubro de 2017, o MPF já havia expedido recomendação para que o prefeito retirasse, em um prazo de 20 dias, os objetos relativos à autopromoção apontada. Além da perda de função pública, Alfredinho foi condenado à suspensão dos direitos políticos por três anos, pagamento de multa civil de 50 vezes o valor de sua remuneração e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos. O prefeito já havia sido condenado, em agosto do ano passado, por omissão na prestação de contas de recursos federais entre os anos de 2006 e 2007. Além disso, em março deste ano, a Justiça Eleitoral também o condenou à perda do mandato, em ação movida pela coligação Juntos pela Renovação
- Por Bruno Bocchini
- 17 Set 2019
- 06:38h
Foto: Ricardo Stuckert
A 7ª Vara Federal Criminal na capital paulista rejeitou nesta segunda-feira (16) a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e seu irmão José Ferreira da Silva, conhecido por Frei Chico. O MPF havia acusado ambos de corrupção passiva. Segundo o MPF, entre 2003 e 2015, Frei Chico, sindicalista com carreira no setor do petróleo, teria recebido mais de R$ 1 milhão por meio de pagamentos, feitos de forma oculta, que variaram de R$ 3 mil a R$ 5 mil e que eram parte de um pacote de vantagens indevidas oferecidas a Lula em troca de benefícios obtidos pela Odebrecht junto ao governo federal. O juiz federal Ali Mazloum considerou a denúncia inepta e baseada em interpretações e suposições. “Não se tem elementos probatórios de que Lula sabia da continuidade dos pagamentos a Frei Chico sem a contrapartida de serviços, muito menos que tais pagamentos se davam em razão de sua nova [recente] função [a presidência da República, a partir de 2003]”, acrescentou. A Justiça rejeitou ainda a denúncia contra outros três executivos da Odebrecht, por suposta prática de corrupção ativa: Emílio e Marcelo Odebrecht, donos da empreiteira Odebrecht, e Alexandrino de Salles Ramos Alencar, ex-diretor da empresa.
- Redação
- 13 Set 2019
- 07:53h
Cerimônia ocorrerá na sala de sessões da corte, às 15h; juíza cumprirá segundo biênio na Corte Eleitoral | Foto: Divulgação/TRE-BA
A desembargadora Carmem Lúcia Santos Pinheiro será empossada na segunda-feira (16) para cumprir seu segundo biênio como juíza substituta do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). A cerimônia ocorrerá na Sala de Sessões do Eleitoral baiano, com início previsto para 15h. A magistrada foi reconduzida para ocupar vaga na Corte Eleitoral por meio de decisão do Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia, em sessão realizada no último mês de julho, e deverá cumprir novo biênio (2019-2021). O período anterior que passou como juíza substituta do TRE-BA foi de junho de 2017 a junho de 2019, atuando na propaganda eleitoral antecipada e na propaganda eleitoral das eleições estaduais de 2018. “No próximo biênio, como juíza substituta e nas oportunidades em que for convocada, ocuparei essa posição com o mesmo comprometimento e respeito ao ordenamento jurídico pátrio, na esperança de proteger, cada vez mais, os direitos fundamentais da população baiana”, afirmou.
Perfil – Carmem Lúcia Santos Pinheiro é graduada em Direito pela Universidade de Santa Cruz (1978) e pós-graduada em Direito Eleitoral (2012). Na carreira jurídica, trabalhou como advogada cível e trabalhista, na cidade de Itabuna. Ingressou na magistratura em 1986, atuando nas Comarcas de Itiruçu, Mutuípe, Canavieiras e Santo Amaro. Em junho de 1993, a juíza foi promovida para a Comarca de Salvador. Em maio de 2015, ascendeu ao cargo de desembargadora, pelo critério de antiguidade, sendo designada para a Quinta Câmara Cível, Seção Cível de Direito Público e Tribunal Pleno.