Justiça Federal rejeita denúncia contra Lula e seu irmão

• Por Bruno Bocchini
• 17 Set 2019
• 06:38h

Foto: Ricardo Stuckert

A 7ª Vara Federal Criminal na capital paulista rejeitou nesta segunda-feira (16) a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e seu irmão José Ferreira da Silva, conhecido por Frei Chico. O MPF havia acusado ambos de corrupção passiva. Segundo o MPF, entre 2003 e 2015, Frei Chico, sindicalista com carreira no setor do petróleo, teria recebido mais de R$ 1 milhão por meio de pagamentos, feitos de forma oculta, que variaram de R$ 3 mil a R$ 5 mil e que eram parte de um pacote de vantagens indevidas oferecidas a Lula em troca de benefícios obtidos pela Odebrecht junto ao governo federal. O juiz federal Ali Mazloum considerou a denúncia inepta e baseada em interpretações e suposições. “Não se tem elementos probatórios de que Lula sabia da continuidade dos pagamentos a Frei Chico sem a contrapartida de serviços, muito menos que tais pagamentos se davam em razão de sua nova [recente] função [a presidência da República, a partir de 2003]”, acrescentou. A Justiça rejeitou ainda a denúncia contra outros três executivos da Odebrecht, por suposta prática de corrupção ativa: Emílio e Marcelo Odebrecht, donos da empreiteira Odebrecht, e Alexandrino de Salles Ramos Alencar, ex-diretor da empresa.

Carmem Lúcia será empossada no TRE-BA na segunda-feira (16)

• Redação
• 13 Set 2019
• 07:53h

Cerimônia ocorrerá na sala de sessões da corte, às 15h; juíza cumprirá segundo biênio na Corte Eleitoral | Foto: Divulgação/TRE-BA

A desembargadora Carmem Lúcia Santos Pinheiro será empossada na segunda-feira (16) para cumprir seu segundo biênio como juíza substituta do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). A cerimônia ocorrerá na Sala de Sessões do Eleitoral baiano, com início previsto para 15h. A magistrada foi reconduzida para ocupar vaga na Corte Eleitoral por meio de decisão do Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia, em sessão realizada no último mês de julho, e deverá cumprir novo biênio (2019-2021). O período anterior que passou como juíza substituta do TRE-BA foi de junho de 2017 a junho de 2019, atuando na propaganda eleitoral antecipada e na propaganda eleitoral das eleições estaduais de 2018. “No próximo biênio, como juíza substituta e nas oportunidades em que for convocada, ocuparei essa posição com o mesmo comprometimento e respeito ao ordenamento jurídico pátrio, na esperança de proteger, cada vez mais, os direitos fundamentais da população baiana”, afirmou.

Perfil – Carmem Lúcia Santos Pinheiro é graduada em Direito pela Universidade de Santa Cruz (1978) e pós-graduada em Direito Eleitoral (2012). Na carreira jurídica, trabalhou como advogada cível e trabalhista, na cidade de Itabuna. Ingressou na magistratura em 1986, atuando nas Comarcas de Itiruçu, Mutuípe, Canavieiras e Santo Amaro. Em junho de 1993, a juíza foi promovida para a Comarca de Salvador. Em maio de 2015, ascendeu ao cargo de desembargadora, pelo critério de antiguidade, sendo designada para a Quinta Câmara Cível, Seção Cível de Direito Público e Tribunal Pleno.

TRT5 diz que aguarda fim de investigação contra desembargadores para adotar soluções

• Redação
• 12 Set 2019
• 08:59h

Polícia Federal deflagrou nesta quarta-feira (11) operação que apura um suposto esquema de vendas de decisões judiciais e tráfico de influência na Bahia | Foto: Reprodução

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA) informou em nota que está acompanhando os desdobramentos da Operação Injusta Causa e aguardará julgamento dos desembargadores para definir as “soluções que serão adotadas. A operação foi deflagrada nesta quarta-feira (11) pela Polícia Federal e apura um suposto esquema de vendas de decisões judiciais e tráfico de influência na Bahia. “Em vista dos fatos noticiados nesta data, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA) esclarece que, em razão de investigação determinada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tramita em segredo de justiça, envolvendo quatro desembargadores, foram cumpridas diligências ordenadas pelo Exmo Ministro Relator, estando este Tribunal no aguardo do julgamento e das soluções que serão adotadas”, diz a nota. A investigação do Ministério Público Federal aponta que juízes do TRT5, em conjunto com advogados ligados à Casa, vendiam acórdãos e decisões e dividiam os valores recebidos entre si.

Decisão judicial suspende multas por videomonitoramento em todo o Brasil

• Agência Brasil
• 10 Set 2019
• 10:57h

(Foto: Reprodução)

A Justiça Federal determinou que, a partir de agora, as multas de trânsito com a utilização de equipamentos de videomonitoramento estão suspensas em todo o Brasil. O pedido foi feito em ação movida pelo Ministério Público Federal e se baseou na violação dos direitos à intimidade e à privacidade previstos na Constituição Federal.  De acordo com a sentença, o uso de câmeras que captam imagens de “supostas infrações cometidas dentro dos veículos” é um desrespeito ao cidadão. A ação, que é de 2017 e foi movida contra a  Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania de Fortaleza (AMC), diz respeito aos equipamentos que permitem filmagens com até 400 metros de distância e possuem zoom de até 20 vezes. “O artigo 5º da Constituição considera invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando inclusive direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de violações a essas garantias”, destacou o procurador da República Oscar Costa Filho. Na sentença, o juiz da 1ª Vara Federal, Luís Praxedes Vieira da Silva, determinou que as alterações nas normas de trânsito têm validade nas três esferas de governo – federal, estadual e municipal. Ainda de acordo com a decisão, também não poderão ser apuradas por videomonitoramento as infrações que tenham sistema próprio de apuração, como avanço de sinal, excesso de velocidade ou de carga, por exemplo. No entanto, a Justiça Federal determinou que existem algumas exceções à decisão. É o caso, por exemplo, de multas por estacionamento proibido, estacionamento em faixa de pedestre, estacionamento em fila dupla, trafegar na contramão de direção e fazer conversão proibida. Quanto às motocicletas, o não uso do capacete, não uso do visor, uso de chinelo de dedo, entre outras. Mas, os trechos onde a infração for cometida devem estar indicando que há videomonitoramento.

Brumado: CEJUSC realiza 2º Mutirão Tributário

• Ascom | Cejusc
• 03 Set 2019
• 19:30h

(Foto: Divulgação)

O Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC), em Brumado em parceria com Vara da Fazenda Pública do Município (setor de tributos e procuradoria), na semana dos dias 12 a 16 de agosto, das 07 às 12 horas, realizou o 2° Mutirão Tributário no Município, dessa vez extrajudicial, o qual foi avaliado de forma positiva, tendo acontecido no espaço do CEJUSC, localizado na Rua Dr. Mario Meira, nº 79, Centro.  Esta ação teve por objetivo geral oportunizar a regularização da situação fiscal dos contribuintes do município, de maneira célere e criativa, dentro das possibilidades legais de negociação no que se refere a débitos fiscais. Os benefícios esperados desta iniciativa visaram também benefícios para o município uma vez que possibilitaria acesso a recursos necessários para o desenvolvimento de ações, programas e serviços voltados a sua população. Foram realizadas ao total 41 conciliações e os valores obtidos neste 2º mutirão tributário foram significativos, principalmente quando se considera que foi uma modalidade extrajudicial por meio de convite. Participaram ativamente do mutirão tributário, toda a equipe deste CEJUSC, bem como, técnicos do setor de tributos e informática e advogados da procuradoria do município.

STF decide nesta semana se dinheiro da Lava Jato vai para queimadas na Amazônia

• Redação
• 01 Set 2019
• 11:40h

Governo federal reivindicou que uma parte do dinheiro vá para educação e outra seja usada para socorrer a Amazônia (Foto: Reprodução)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, deve decidir na próxima semana a destinação dos R$ 2,5 bilhões pagos em multas pelo Petrobras que estão sob poder da corte, segundo a coluna Painel, do jornal Folha de S. Paulo. De acordo com a publicação, o governo federal reivindicou que uma parte do dinheiro vá para educação e outra seja usada para socorrer a Amazônia.

Decisão do STF pode beneficiar Lula, Dirceu e Cabral

• Redação
• 29 Ago 2019
• 10:13h

uestão sobre alegações finais será levada ao plenário da corte; precedente pode levar a anulações na Lava Jato (Foto: Reprodução)

A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que anulou a sentença do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine abriu um precedente que poderá beneficiar alvos da Lava Jato, dentre os quais o ex-governador Sérgio Cabral, no Rio, e o núcleo petista liderado pelo ex-presidente Lula e integrado pelo ex-ministro José Dirceu no Paraná. Segundo reportagem da Folha de S. Paulo, Dois desdobramentos ocorreram já nesta quarta-feira (28). Primeiro, diz o jornal, o ministro Edson Fachin determinou que uma ação penal referente ao Instituto Lula retroceda etapas. Logo depois, decidiu que o tema deve ser analisada pelo plenário do Supremo. Na última terça (27), a Segunda Turma do STF decidiu anular a condenação de Bendine sob a justificativa de que as defesas apresentaram suas alegações finais —a última oportunidade para as partes apresentem seus argumentos antes da sentença— nos mesmos prazos, sem distinção entre réus delatores e demais réus acusados. A corte viu nessa prática um cerceamento ao direito de defesa, porque os delatores trazem acusações que, ao final, não podem ser rebatidas. Fachin decidiu levar o tema para o plenário. Desta vez, o pedido de habeas corpus enviado foi o do ex-gerente de Empreendimentos da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira, também condenado por corrupção e lavagem. Em sua decisão, o ministro disse ser preciso preservar a segurança jurídica e a estabilidade das decisões do Supremo, uniformizando o entendimento das duas turmas existentes. O procedimento relativo às alegações finais foi repetido ao longo do período em que Sergio Moro conduziu os processos como juiz federal em Curitiba. Ele também foi comum nos processos que geraram condenações somadas de mais de 200 anos de penas a Cabral na Lava Jato do Rio, comandada pelo juiz federal Marcelo Bretas.

Presidente do TJ-BA anuncia reajuste salarial e fim do auxílio moradia para magistrados

• Redação
• 28 Ago 2019
• 16:12h

Com o reajuste, os juízes e desembargadores baianos terão vencimentos de até R$ 35,1 mil mensais | Foto: Reprodução

Os juízes e desembargadores (incluindo pensionistas e aposentados) do Tribunal de Justiça da Bahia terão reajuste salarial de 16,38%, sem precisar de suplemento financeiro do governo do Estado, de acordo com o presidente da corte, desembargador Gesivaldo Britto. Com o reajuste, os magistrados baianos terão vencimentos de até R$ 35,1 mil mensais. Em reunião com a Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB), na noite de terça-feira (27), o presidente do TJ-BA anunciou ainda o fim do auxílio moradia para os magistrados baianos. Gesivaldo Britto afirmou que o aumento salarial se dá a partir de economia feita pelo próprio tribunal, e segue reajuste concedido aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em novembro de 2018. O salário dos magistrados baianos é de 90,2% do salário dos ministros da suprema corte, que atualmente ganham R$ 39,3 mil. A partir do aumento no salário, juízes e desembargadores que recebem o auxílio moradia perderão o subsídio, que pode chegar a menos R$ 1,8 mil em seus vencimentos mensais.

Com as novas alterações feitas, Promotoria de Justiça de Brumado passa a ser de Entrância Final

• Brumado Urgente
• 28 Ago 2019
• 09:22h

A Promotoria Pública de Brumado agora atuará como Entrância Final (Foto: Brumado Urgente Conteúdo)

O Diário Oficial do Estado divulgou nesta semana a LEI 14.100/2019, a qual extingue inúmeras promotorias de Justiça e promovendo as que ficaram como de entrância intermediária e final. Outra Lei subsequente 14.111/2019 criou alterações nos cargos de promotor de Justiça vinculados a Promotorias de Justiça Especializada em Combate à Sonegação Fiscal, de âmbito regional, para seis novas Promotorias de Justiça de entrância final. As leis foram sancionadas pelo governador Rui Costa e promoveram alterações nos quadros do Ministério Público (MP) da Bahia. Diante deste novo referencial, a Promotoria de Justiça de Brumado foi elevada para Entrância Final, o que dará ainda mais robustez aos trabalhos realização pelo Ministério Público em Brumado.

MP extingue promotorias em comarcas das cidades de Mucugê, Rio de Contas e Ibicuí; veja lista

• Redação
• 26 Ago 2019
• 19:32h

Foto: Divulgação/MP-BA

Duas leis que alteram o quadro do Ministério Público da Bahia (MP-BA) e reforçam o trabalho desenvolvido no interior do estado foram sancionadas pelo governador Rui Costa.

Conforme publicação no Diário Oficial do Estado no último sábado (24), a lei 14.100/2019 extingue Promotorias de Justiça desativadas, transforma seus cargos e cria novas Promotorias de entrância intermediária e final.

Já a lei 14.111/2019 altera cargos de promotor de Justiça vinculados a Promotorias de Justiça Especializada em Combate à Sonegação Fiscal, de âmbito regional, para seis novas Promotorias de Justiça de entrância final.

Com as leis, segundo o MP-BA, as Promotorias de Justiça de Brumado e Simões Filho foram elevadas para Entrância Final e as de Capim Grosso, Inhambupe, Irará, Mucuri, Mundo Novo, Paramirim, São Gonçalo dos Campos e Tucano para Entrância Intermediária.

As mudanças permitirão que 36 comarcas passem a contar com mais uma Promotoria de Justiça: Alagoinhas, Bom Jesus da Lapa, Camaçari, Feira de Santana, Irecê, Itabuna, Jacobina, Jequié, Juazeiro, Lauro de Freitas, Paulo Afonso, Porto Seguro, Teixeira de Freitas e Valença, Amargosa, Araci, Caculé, Camacã, Capim Grosso, Campo Formoso, Dias D’ávila, Euclides da Cunha, Inhambupe, Ipirá, Itamaraju, Itaparica, Jaguaquara, Livramento de Nossa Senhora, Mucuri, Mundo Novo, Nazaré, Paramirim, Poções, Ribeira do Pombal, Santo Amaro e Santo Estevão. Uma nova Promotoria de Justiça de Entrância Inicial foi criada na comarca de Iguaí.

Em razão da desativação de comarcas pelo Tribunal de Justiça da Bahia, foram extintas as Promotorias de Justiça sediadas nas comarcas desativadas de Abaré, Acajutiba, Alcobaça, Angical, Aurelino Leal, Baixa Grande, Boa Nova, Boquira, Brejões, Brotas de Macaúbas, Conceição da Feira, Ibicuí, Ibirapitanga, Itagimirim, Itapebi, Itapitanga, Itiruçu, Jaguaripe, Jiquiriçá, Maraú, Milagres, Mucugê, Nova Canaã, Nova Fátima, Palmeiras, Paratinga, Pau Brasil, Presidente Dutra, Rio de Contas, Santa Luzia, São Gabriel, Serra Preta e Wanderley.

Fachin nega pedido de liberdade a Geddel Vieira Lima

• Redação
• 26 Ago 2019
• 17:44h

(Foto: Brumado Urgente Conteúdo)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, negou o pedido de liberdade ao baiano Geddel Vieira Lima. Na decisão, Fachin defendeu que Geddel não preenche os requisitos para ficar em prisão domiciliar. “As hipo?teses taxativas de colocac?a?o do preso proviso?rio em prisa?o domiciliar sa?o previstas no art. 318 do Co?digo de Processo Penal, sendo certo que a situac?a?o fa?tica do requerente na?o se amolda a estas, cuja configurac?a?o enseja, ademais, prova ido?nea de sua ocorre?ncia”, anotou Fachin. Geddel está preso na Penitenciária da Papuda, em Brasília, desde setembro de 2017. Ele ainda aguarda julgamento dos processos a que responde no STF.

Wagner diz que 'causa estranheza' ser alvo da PF e explica aluguel de imóvel para Dilma

• Redação
• 26 Ago 2019
• 11:59h

(Foto: Daniel Simurro | Brumado Urgente)

O senador Jaques Wagner (PT-BA) disse que "causa estranheza" o mandado de busca expedido contra o ex-executivo da Odebrecht, Maurício Ferro, que determinou que os agentes da Polícia Federal buscassem elementos comprometedores contra ele também (reveja aqui). O petista ainda justificou o aluguel de imóvel para a ex-presidente Dilma Rousseff (PT).  "Os advogados do senador não tiveram acesso ao inquérito a que as buscas e apreensão se referem, tampouco aos documentos que foram apreendidos, até mesmo porque nenhuma medida desta natureza foi dirigida a Jaques Wagner. Causa estranheza, no entanto, que mandado de busca e apreensão contra um ex-executivo de uma empresa tenha escolhido alvos previamente, de pessoas que supostamente poderiam ser comprometidas. Isso explicita que, mais uma vez, parece que não há uma investigação de fatos, mas a tentativa de incriminar determinadas pessoas, o que é inaceitável", diz nota enviada pela assessoria de Wagner à imprensa.

Caculé: Após conclusão do Relatório de Inspeção, TCM notifica ex-prefeito a prestar esclarecimentos

• Redação
• 25 Ago 2019
• 11:13h

(Foto: Daniel Simurro | Brumado Urgente)

Em Edital publicado nesta sexta-feira (23) pelo TCM/BA – Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, o órgão notificou o ex-prefeito de Caculé e ex-deputado estadual pelo DEM, José Luciano Santos Ribeiro, a prestar esclarecimentos, caso queira, sobre a conclusão do Relatório de Inspeção sobre os fatos constantes do processo nº 11139-13. A notificação, que se baseia no Relatório de Inspeção realizado na Prefeitura Municipal de Caculé por técnico do TCM, acompanhado de agente credenciado pelo ex-gestor, é referente às denúncias feitas em 2013 pelos vereadores de oposição que apontaram irregularidades na gestão do ex-prefeito. Luciano Ribeiro tem o prazo de 20 dias para se manifestar. Findo este período, a denúncia seguirá para julgamento sobre as possíveis práticas de atos de improbidade administrativa e lesão ao erário municipal, objeto da denúncia em 2013. As inspeções foram realizadas em 2018 e na ocasião o ex-prefeito se limitou a dizer que “o TCM está cumprindo o seu papel de averiguar se os fatos são verdadeiros ou não”.

Justiça condena universitária que chamou colega da Faculdade Dois de Julho de macaca

• Correio 24h
• 24 Ago 2019
• 18:03h

Mulher foi condenada a 1 ano e quatro meses de reclusão e terá que pagar multa de R$ 2 mil (Foto: Reprodução)

A Justiça condenou a estudante de Direito que chamou a colega de “macaca” dentro da Faculdade Dois de Julho, no Garcia. A vítima da agressão, Jéssica Pimentel da Silva, 25 anos, registrou a queixa de injúria racial em junho de 2016 e a sentença saiu na semana passada. A acusada foi condenada ao pagamento de uma multa no valor de R$ 2 mil e a reclusão de 1 ano e quatro meses convertidos em serviços prestados à comunidade.

“Esperava condenação. Foi um caso que aconteceu publicamente, repercutiu muito na mídia. Não tinha dúvida quanto à condenação. O julgamento foi até rápido”, declarou a vítima. A agressão ocorreu quando Jéssica esperava em uma fila para pagar a mensalidade do curso. Na ocasião, ela fez um relato em redes sociais narrando o que aconteceu. "Não podemos permitir que pessoas com esse tipo de conduta permaneçam impunes", escreveu. 

OAB considera ‘execrável’ pedido da PF para entrar em escritório de advogado

• Redação
• 23 Ago 2019
• 17:06h

(Foto: Reprodução)

Em nota emitida nesta sexta-feira (23), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) definiu como “execrável” o pedido da Polícia Federal para realizar buscas e apreensões no escritório atual e na casa do advogado José Roberto Batochio, que defende o ex-presidente e já trabalhou para o ex-ministro Antonio Palocci. O pedido da PF foi feito à Justiça com o argumento de que a Odebrecht teria feito duas entregas de valores em espécie em um antigo escritório do advogado, no valor de R$ 1 milhão, segundo a colunista Mônica Bergamo, da Folha. As informações integram a delação de Palocci e estão registradas em documentos apreendidos na empresa. A Justiça, entretanto, negou a solicitação da PF, após posicionamento contrário também do Ministério Público Federal (MPF). A busca e apreensão foi autorizada somente no prédio onde funcionava o antigo escritório do advogado. Para a OAB, o pedido da Polícia Federal é uma “execrável demonstração de que o abuso, nos dias que correm, não conhecem mesmo quaisquer limites”. “É passada a hora de haver, para violências como estas, a necessária e devida repressão, mostrando-se necessária e urgente a sanção a lei de abuso de autoridade aprovada pelo Congresso Nacional”, diz a nota, assinada pelo presidente nacional da entidade, Felipe Santa Cruz.