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- Redação
- 24 Abr 2020
- 11:39h
Agora ex-ministro da Justiça, ele entregou o cargo o na manhã desta sexta-feira na esteira da demissão de Maurício Valeixo da chefia da Polícia Federal |
O ministro Sergio Moro (Justiça) decidiu entregar o cargo nesta sexta-feira (24) e deixar o governo de Jair Bolsonaro após a exoneração do diretor-geral da Polícia Federal, Maurício Valeixo, ter sido publicada nesta madrugada no Diário Oficial da União. Ele anunciou a saída do governo a pessoas próximas. Conforme a Folha revelou, Moro pediu demissão a Bolsonaro na manhã desta quinta (23) quando foi informado pelo presidente da decisão de demitir Valeixo. O ministro avisou o presidente que não ficaria no governo com a saída do diretor-geral, escolhido por Moro para comandar a PF. Após Moro anunciar um pronunciamento às 11h desta sexta, o Planalto enviou emissários para tentar convencer o ministro a ficar. Em vão. Moro não aceitou, mostrou-se irredutível. Nas palavras de um aliado, “os bombeiros fracassaram”. Moro deve fazer um discurso duro ao deixar o governo. O contexto da exoneração de Valeixo foi considerado decisivo para o ministro bater o martelo. A exoneração foi publicada como “a pedido” de Valeixo no Diário Oficial, com as assinaturas eletrônicas de Bolsonaro e Moro. Segundo a Folha apurou, porém, o ministro não assinou a medida formalmente nem foi avisado oficialmente pelo Planalto de sua publicação.
- Regina Bandeira Agência CNJ de Notícias
- 21 Abr 2020
- 08:57h
(Foto: Reprodução)
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prorrogou até 15 de maio o prazo de vigência da Resolução 313/2020, que estabeleceu o regime de Plantão Extraordinário para prevenir a transmissão do novo coronavírus (Covid-19) a servidores, jurisdicionados, colaboradores e magistrados, garantindo o acesso à Justiça neste período emergencial. A Resolução 314/2020 atualiza a norma anterior, estabelecida em março pelo presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, e que terminaria no dia 30 de abril. Durante o período de regime diferenciado de trabalho continuam suspensos, em todos os graus de jurisdição, os prazos processuais e administrativos que tramitam em meio físico. Já os processos que tramitam em meio eletrônico terão os prazos processuais retomados a partir de 4 de maio de 2020. Não seguem essa regra os processos em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF) e no âmbito da Justiça Eleitoral. O texto garante, mesmo em processos físicos, a apreciação das matérias mínimas estabelecidas no art. 4º da Resolução nº 313, em especial, pedidos de medidas protetivas em decorrência de violência doméstica, das questões relacionadas a atos praticados contra crianças e adolescentes ou em razão do gênero. A medida também determina que os atos processuais que não puderem ser praticados por meio eletrônico ou virtual, por impossibilidade técnica ou prática, de qualquer dos envolvidos no ato, deverão ser justificados nos autos, adiados e certificados pela serventia, após decisão fundamentada do magistrado. amitar na forma eletrônica.
Os tribunais deverão disciplinar o trabalho remoto de magistrados, servidores e colaboradores, buscando soluções de forma colaborativa com os demais órgãos do Sistema de Justiça para realização de todos os atos processuais virtualmente ou, quando necessário, o traslado dos processos físicos, para a realização de expedientes internos. Segue, no entanto, proibido o reestabelecimento do expediente presencial. De acordo com a norma, os tribunais poderão virtualizar seus processos físicos, que, então, passarão a tr
Sessões virtuais
Caso as sessões se realizem por meio de videoconferência, em substituição às sessões presenciais, fica assegurado aos advogados das partes a realização de sustentações orais, a serem requeridas com antecedência mínima de 24 horas.
O CNJ disponibiliza uma ferramenta para videoconferências seguras, por meio de seu sítio eletrônico na internet www.cnj.jus.br/plataforma-videoconfencia-nacional/. Os tribunais também podem usar plataformas digitais equivalentes, cujos arquivos deverão ser imediatamente disponibilizados no andamento processual, com acesso às partes e procuradores habilitados.
As audiências por meio de videoconferência devem considerar as dificuldades de intimação de partes e testemunhas, realizando-se esses atos somente quando for possível a participação, vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais.
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- Redação
- 20 Abr 2020
- 16:02h
Ministro se posicionou após presença de Jair Bolsonaro em atos que pediam fechamento do Supremo e do Congresso Nacional | Foto: Brumado Urgente Conteúdo
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, rompeu o silêncio sobre a ida do presidente Jair Bolsonaro às manifestações contra a democracia no último domingo (19). Em videoconferência com representantes de entidades de diferentes setores, o ministro afirmou que autoritarismo e fundamentalismo são “nefastos”. Ele continuou dizendo que “neste momento, é bom sempre relembrar a importância que essas seis instituições tiveram na redemocratização do país, no processo constituinte. Não é possível admitir qualquer outra solução que não seja dentro da institucionalidade, do Estado democrático de Direito, da Democracia”. O presidente do STF se referia à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), à Comissão Arns, à Associação Brasileira de Imprensa (ABI), à Academia Brasileira de Ciências e à Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC). De acordo com o jornal O Estado de S.Paulo, a declaração de Toffoli foi feita um pouco antes de a Procuradoria-Geral da República (PGR) informar que solicitou abertura de inquérito para apurar as manifestações. Os atos foram chamados de “fatos em tese delituosos envolvendo a organização de atos contra o regime da democracia participativa brasileira”. Bolsonaro não é alvo do inquérito porque, até então, não há indícios de que ele participou da organização dos atos. No último domingo (15), Jair Bolsonaro esteve no ato contra o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional, em Brasília. Diante do Quartel-General do Exército, subiu na caçamba de uma caminhonete e fez discurso inflamado para seguidores. Entre suas falas, Bolsonaro pregou o fim da “patifaria”, numa referência à “velha política”. A declaração provocou reações nos três Poderes. Ministros do Supremo repudiaram o ato. Políticos classificaram a atitude de Bolsonaro como “incentivo à desobediência” e “escalada antidemocrática”.
- por Filipe Lima, estudante de Direito da UESB.
- 16 Abr 2020
- 15:05h
Foto: Divulgação I Probus
O Juiz Federal João Batista de Castro Júnior concedeu liminar em favor do Município de Vitória da Conquista para: (1) Suspender temporariamente o pagamento de parcelamentos de tributos federais antigos, incluindo-se contribuições previdenciárias junto à Receita Federal do Brasil, enquanto durar o estado de calamidade pública/estado de urgência decretado pelo Congresso Nacional; (2) Suspender temporariamente o pagamento de tributos federais correntes, incluindo-se contribuições previdenciárias junto à Receita Federal do Brasil, enquanto durar o estado de calamidade pública / estado de urgência decretado pelo Congresso Nacional e não pelo exíguo prazo previsto na Portaria 139 de 03 de abril de 2020; (3) Suspender temporariamente retenções da União no Fundo de Participação do Município.
A decisão se fundou no estado pandêmico da expansão do novo coronavírus com reflexo na tributação indireta fundada no consumo, maior fonte de arrecadação tributária do País, tendo em vista que, com as restrições impostas às atividades econômicas, haverá impacto negativo na arrecadação em desfavor dos Municípios.
Além disso, a decisão invoca aplicação da Teoria da Imprevisão fora dos domínios contratuais e salienta que, em razão modelo capilarizado do Sistema Único de Saúde, o sistema de saúde municipal deve receber a maioria dos pacientes que procurarem atendimento médico em razão do novo coronavírus, fazendo com que haja exacerbação da despesa nessa área, ainda mais que, conforme se noticia diariamente, a curva da contaminação do coronavírus ainda se encontra em elevação, não se tendo chegado ainda ao pico da doença.
Para acessar a decisão na íntegra, clique aqui:
http://www.probusbrasil.org.br/hd-imagens/arquivos/Munici%CC%81pio%20de%20Vito%CC%81ria%20da%20Conquista%20x%20Unia%CC%83o%20_%20suspensa%CC%83o%20das%20obrigac%CC%A7o%CC%83es%20fiscais.pdf
- Agência CNJ de Notícias
- 08 Abr 2020
- 08:18h
(Foto: Divulgação CNJ)
Os órgãos do Poder Judiciário destinaram, entre 16 de março e 5 de abril deste ano, R$ 198,76 milhões para combate à pandemia provocada pelo COVID-19. O dado está consolidado no painel Produtividade Semanal do Poder Judiciário, divulgado nesta terça-feira (7/4) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A destinação dos recursos representa uma atividade proativa do Judiciário de financiar a contenção do contágio pelo novo coronavírus no Brasil. Os valores liberados são decorrentes de penas ou medidas alternativas de prestação pecuniária e atendem à recomendação do CNJ, no art. 9º da Resolução n. 313, de 19 de março de 2020, que uniformizou o funcionamento dos serviços judiciários durante emergência de saúde pública. A norma dispõe que essas verbas podem ser utilizadas para compra de leitos, medicamento e itens em apoio aos profissionais da saúde como, por exemplo, respiradores, máscaras, aventais, luvas, óculos de segurança e kits para teste. A Justiça do Trabalho destinou a maior parte dos recursos: R$ 111,708 milhões, dos quais R$ 51 milhões partiram do Tribunal Regional do Trabalho (TRT 3), em Minas Gerais. Na Justiça Estadual, a maior parte dos R$ 70,2 milhões partiu dos tribunais no Paraná e em Santa Catarina. A Justiça Federal destinou R$ 16,8 milhões. O painel, que ficará no ar enquanto a pandemia durar e as medidas de isolamento social se fizerem necessárias, informa ainda que foram julgados 1.380.032 processos desde o início da adoção do trabalho remoto como medida de prevenção ao contágio com o novo coronavírus. O número inclui as sentenças de 1º grau e as decisões terminativas e acórdãos de 2º grau nos tribunais. Quanto a decisões tomadas em processos em curso, os tribunais contabilizam 2.380.423. Outro ato processual, os despachos expedidos somaram 4.149.691.
Dados a cada semana
A adoção do trabalho remoto por magistrados e servidores nos tribunais teve o objetivo de manter o compromisso do Poder Judiciário na prestação jurisdicional e padronizar a atuação dos órgãos de Justiça. Antes da resolução, alguns órgãos já havia adotado a medida. Entre 16/3 e 20/3, a Justiça produziu 454.263 sentenças e acórdãos. Na semana seguinte, foram 431 mil. Já entre os dias 30/3 e 5/4, a marca quase chegou aos 500 mil. Os dados por semana, por estado e pelo ramo de Justiça podem ser acessados aqui. Até a última atualização, não haviam sido computados dados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
- Redação
- 07 Abr 2020
- 16:43h
O valor total de R$ 488 mil foi direcionado ao Fundo Estadual de Saúde, gerido pela Secretaria da Saúde da Bahia | Foto: Reprodução
As comarcas baianas de Santo Amaro e Senhor do Bonfim destinaram recursos de processos para auxiliar no combate à pandemia do novo coronavírus no estado. Um total de R$ 488 mil foi direcionado ao Fundo Estadual de Saúde, gerido pela Secretaria da Saúde do Estado (Sesab). Na cidade do Recôncavo, o recurso é fruto de um acordo na Operação Adsumus, que investigou esquema ilícito em que três núcleos empresariais em obras públicas da prefeitura local. “Com isso, a sociedade ganha, no sentido de o Estado poder aparelhar os hospitais com mais insumos que evitam a propagação do vírus”, destaca o juiz Gustavo Teles Nunes, responsável pelo processo. O dinheiro será utilizado para a compra de equipamentos médico-hospitalares de necessidade emergencial, prioritariamente, aparelhos respiratórios, máscaras de proteção, escudos faciais e materiais de proteção dos profissionais de saúde. Em Senhor do Bonfim, foram doados R$ 50 mil originados de pena pecuniária decidida juiz da 1ª Vara Criminal Teomar Almeida.Segundo o magistrado, “a sociedade precisa saber que o Poder Judiciário está atento aos efeitos da pandemia do novo coronavírus e trabalhando, remotamente, para dar continuidade à prestação jurisdicional, especialmente, às causas que ajudem a sociedade a combater ou minimizar os efeitos da pandemia”. As duas decisões seguem recomendação do presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Lourival Almeida Trindade. O Decreto nº 242 considera “a necessidade de adoção de ações assistenciais para atenuar a grave situação de vulnerabilidade econômica na população de baixa renda dos municípios do Estado da Bahia”.
- Claudia Cardozo
- 02 Abr 2020
- 08:59h
(Foto: Reprodução)
Diante da pandemia do coronavírus e a queda na arrecadação de recursos, que pode chegar a R$ 200 milhões, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou um ato com medidas de contingenciamento orçamentário. A expectativa é cortar custos na ordem de 30%. A primeira medida adotada pelo TJ-BA é o aditamento de contratos de prestação de serviço, locação de imóveis e veículos que impliquem em acréscimo de despesas. O ato prevê a suspensão de contratação de consultorias, suspensão de renovação de assinaturas de periódicos, normas e informativos técnicos ou jurídicos, serviços de clipping, jornais e revistas. Suspende o pagamento de inscrição, aquisição de passagens terrestres ou aéreas, nacionais ou internacionais, pagamento de diária ou verba de deslocamento para participação em encontros, cursos, seminários, congressos, simpósios, palestras, recepções, homenagens e solenidades, exceto reuniões de trabalho previamente autorizadas pelo TJ-BA. As diárias que forem pagas, serão reduzidas em 30%. O tribunal também suspende a aquisição de imóveis, móveis, equipamentos, ferramentas e materiais permanentes, ressalvados aqueles destinados à instalação e à manutenção de serviços críticos essenciais e inadiáveis. Só serão realizados obras e serviços de manutenção predial de urgência, que envolvam risco ou ameaça à integridade de usuários das edificações, assim como danos aos seus mobiliários e equipamentos. Haverá redução de serviços de postagens e malotes, usando prioritariamente a internet, restringe o uso de fotocópias nas unidades judiciais. Outra medida é a redução do consumo básico de água, energia elétrica e combustível, assim como uso de telefones e elevadores. O TJ-BA também reduzirá severamente o uso de veículos oficiais e não pagará auxílio-transporte, enquanto perdurar o regime diferenciado de trabalho remoto; indenização de transporte dos oficiais de justiça, que não estejam cumprindo mandados urgentes e enquanto perdurar o regime diferenciado de teletrabalho. O TJ ainda não contratará novos estagiários, nem nomeará novos juízes leigos e conciliadores. O TJ-BA também não pagará gratificação por exercício cumulativo por participação em comissões, comitês, conselhos ou grupo de trabalhos, nem a parcela indenizatória pelo exercício das atribuições do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) e dos Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc). Só serão realizadas novas designações de magistrados, que aumentem a despesa atual, com o pagamento de gratificação por acúmulo de exercício, em casos extremamente necessários. O tribunal converterá o pagamento indenizatório em dinheiro para licença prêmio e férias.
- Informações da Agência Sertão
- 24 Mar 2020
- 14:38h
(Foto: Reprodução)
Após solicitação das prefeituras dos municípios de Candiba e Guanambi, a Justiça Federal em Guanambi, por meio da Juíza Daniele Abreu Danczuk, decidiu liminarmente pela proibição do tráfego de transporte coletivo – regular ou clandestino – de passageiros oriundos de áreas em que já ocorreu o contágio comunitário por COVID-19, na BR-122, em Urandi, próximo à divisa com Minas Gerais. De acordo com informações da Agência Sertão, a decisão dá o prazo de 48 horas para o início do bloqueio e só autoriza o retorno do transporte após a União Federal proceder com a instalação de uma barreira sanitária no local. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) é a responsável pelo cumprimento da decisão de bloqueio da via. A magistrada citou que a proibição não se aplica à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais ou de cargas que possam desabastecer gêneros essenciais à população. Ainda segundo a agência, nos últimos dias, moradores das cidades da região notaram a chegada de muitos ônibus de passageiros nas cidades da região. Autoridades regionais e municipais de saúde, com o apoio da Polícia Militar, já realizam o trabalho de triagem dos passageiros que chegam ao Estado.
- Redação
- 24 Mar 2020
- 10:06h
(Foto: Brumado Urgente Conteúdo)
A Polícia Federal deflagrou na manhã desta terça-feira (24) a quinta fase da Operação Faroeste, cujo objetivo é desarticular um suposto esquema criminoso de venda de sentenças envolvendo juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Um dos alvos é uma desembargadora da corte baiana e de dois advogados, dentre os quais o filho e operador financeiro da magistrada. O nome dos investigados não foram revelados. Segundo a PF, foram expedidos 11 mandados de busca e apreensão a serem cumpridos nas baianas de Salvador e Mata de São João, além de Rondonópolis, no Mato Grosso do Sul. A ação atende a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os crimes apurados são de corrupção ativa e passiva, lavagem de ativos, evasão de divisas, organização criminosa e tráfico influência.
- Informações do G1/BA
- 14 Mar 2020
- 11:37h
(Foto: Brumado Urgente Conteúdo)
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) estabeleceu, nesta sexta-feira (13), medidas temporárias de prevenção do novo coronavírus. São elas: restrição a instalações do judiciário e novas providências no atendimento e possibilidade do trabalho home office (em casa). As determinações foram feitas pelo presidente da corte, Lourival Trindade. Com a publicação, a visitação pública fica suspensa temporariamente. O atendimento ao público deverá ser feito por meio eletrônico, ou por telefone. O presidente do TJ-BA deixou a critério dos desembargadores as restrições ao atendimento e visitação nos gabinetes. O uso das bibliotecas, restaurantes e lanchonetes dentro do tribunal e dos fóruns também foi temporariamente suspenso para o público externo.
A publicação estabelece ainda que, nos dias de sessão de julgamento, somente as partes e advogados incluídos na pauta do dia terão acesso ao plenário.
Além disso, o documento também recomenda aos presidentes de turmas, seções e turmas recursais que transformem sessões presenciais em virtuais, e que juízes façam audiências por videoconferência, inclusive de custódia de presos.
Protocolo de prevenção
Além das medidas de acesso às dependências do TJ-BA, o órgão estabeleceu também um protocolo com determinações para magistrados, servidores, colaboradores ou estagiários que apresentarem sintomas do Covid-19, como febre, tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais
A recomendação é de que a pessoa procure o serviço de saúde para tratamento e diagnóstico, e adote as providências necessárias para a licença médica. No caso dos servidores e estagiários, a orientação é informar aos chefes imediatamente por e-mail ou telefone, enquanto juízes devem se reportar a assessoria especial da presidência (AEP).
Os magistrados que tiverem mais de 60 anos e os portadores de doenças crônicas podem optar por trabalhar em home office, porque fazem parte dos grupos de risco de mortalidade do coronavírus. Outros servidores que também se encaixarem nesses grupos de risco, também poderão optar pelo trabalho em casa.
É preciso apenas informar à AEP para que o tribunal adote as providências necessárias para a manutenção ininterrupta do trabalho.
O TJ-BA também recomenda que funcionários que chegarem de locais ou países com circulação viral sustentada e apresentarem febre ou sintomas respiratórios, dentro de até 14 dias do retorno, procurem um serviço de saúde - dentro ou fora do tribunal.
Por causa da pandemia, excepcionalmente, não será exigido o comparecimento físico para perícia médica daqueles que forem diagnosticados como caso suspeito ou confirmado e receberem atestado médico externo.
Os que viajaram e não apresentam sintomas ao término do período de afastamento deverão retornar às suas atividades normalmente, devendo procurar nova avaliação médica apenas se os sintomas persistirem.
Por fim, o decreto também determina o aumento da frequência de limpeza dos banheiros, elevadores, corrimãos e maçanetas, além de providenciar instalação de dispensadores de álcool em gel nas áreas de circulação e no acesso às salas de reuniões e gabinetes. Eventos comemorativos e culturais estão suspensos.
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(Foto: Divulgação)
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) integrou a força-tarefa da Operação “Quem viver verá” realizada nesta terça-feira (10) para combater um esquema de sonegação de tributos no setor de grãos. A operação cumpriu mandados de busca em Guanambi. Além da Bahia, a operação foi realizada em Minas Gerais, São Paulo, Goiás, Paraná, Tocantins, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, além do Distrito Federal. A medida visa recuperar milhões de reais sonegados aos cofres públicos. Em Guanambi, a ordem de busca e apreensão foi cumprida em uma empresa do tipo “noteira”, que só existe no papel para emitir notas fiscais. Segundo as investigações, essa empresa atuava como emissora de notas fiscais falsas com o intuito de fraudar o fisco de Minas Gerais. De acordo com a Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz), os materiais apreendidos indicam também a existência de sonegação fiscal no Estado da Bahia. A operação combate um esquema de sonegação de tributos que envolve a participação de profissionais que atuam como corretores de milho, soja e feijão, envolvendo dezenas de empresas “noteiras”. Na Bahia, integram a ação os promotores de Justiça Hugo Casciano de Sant'Anna, coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e Crimes Contra a Ordem Tributária (Gaesf), Francisco de Freitas Júnior, que atua em Guanambi, e Anderson Freitas, que atua na Promotoria de Justiça de Sonegação Fiscal de Vitória da Conquista; além de três auditores fiscais, oito policiais civis e 12 policiais militares. As investigações apontam que, em parceria com produtores, os corretores fomentavam a criação de empresas “noteiras” nos oito estados citados e Distrito Federal. Eles constituíam o elo central do esquema fraudulento, sendo os responsáveis pelas negociações com os produtores rurais e com as indústrias adquirentes dos grãos, bem como por solicitar às empresas ‘noteiras’ a emissão de notas fiscais, remunerando-as por esse serviço. Os corretores ‘vendiam’ facilidades aos produtores rurais, que podiam comercializar seus grãos sem a emissão de notas fiscais, e assim sonegar seus rendimentos; e blindavam as indústrias adquirentes beneficiárias finais do esquema, que alegam ‘boa-fé’, para que não sejam penalizadas nos autos de infração, argumentando que as negociações foram feitas por intermédio de corretores. No total, a operação mira 109 alvos, entre pessoas físicas e jurídicas, com mandados de busca e apreensão e quebra de sigilo bancário e telemático.
(Foto: Reprodução)
Dois homens foram condenados pela Justiça de São Paulo pelos crimes de racismo e injúria racial contra a jornalista Maju Coutinho, da Rede Globo. A decisão foi assinada pelo juiz Eduardo Pereira dos Santos Júnior, da 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Nela, o juiz afirmou que "os réus, deveras, incitaram e induziram a discriminação e o preconceito de raça e cor”. As penas variam de cinco a seis anos de reclusão em regime semiaberto e aplicação de multa. “O ataque racista, desse modo, não estaria restrito a um gueto ou ao submundo da internet no qual transitavam os acusados. Ao atacar figura pública emblemática, os réus visavam – e de alguma forma obtiveram - ampla repercussão de suas mensagens segregacionistas", escreveu o juiz, de acordo com informações da Folha de São Paulo. O caso teve início após eles, utilizando perfis falsos em redes sociais, acessarem a página da emissora e proferirem injúrias contra a jornalista, referindo-se a sua raça e cor. Além disso, foram condenados por corrupção de menores por terem induzido três adolescentes à prática do mesmo crime. Os condenados são Erico Monteiro dos Santos e Rogério Wagner Castor Sales. Já Kaíque Batista e Luis Carlos Félix de Araújo foram absolvidos por falta de provas.
- Redação
- 10 Mar 2020
- 09:18h
(Foto: Reprodução)
Doze pessoas foram condenadas pela Justiça Federal por prática de ilícitos na contratação e execução de projetos culturais utilizando a Lei de Incentivo à Cultura (Lei nº 8.313 de 1991). A decisão é da juíza federal Flávia Serizawa e Silva, da 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo, do final de fevereiro, mas só divulgada nesta segunda-feira (9). Essas irregularidades foram investigadas na Operação Boca Livre, da Polícia Federal, que identificou que os recursos deduzidos dos impostos de grandes empresas “patrocinadoras”, em vez de serem destinados a finalidades culturais, foram aplicados fraudulentamente pelo grupo Bellini Cultural em eventos e publicações corporativas privadas. Os desvios chegaram a ser utilizados até mesmo para o pagamento do casamento de um dos filhos do dono do grupo. Os criminosos, segundo a denúncia feita pelo Ministério Público, teriam desviado cerca de R$ 21 milhões.
Tipos de fraudes
As fraudes do grupo dividiam-se em cinco modalidades: superfaturamento, elaboração de serviços e produtos fictícios, duplicação de projetos, utilização de terceiros como proponentes e contrapartidas ilícitas às empresas patrocinadoras.
De acordo com o Ministério Público, o grupo criminoso era formado por empresas em nome da família Bellini e por empresas em nome de terceiros, que teriam como objetivo propor e aprovar projetos culturais junto ao Ministério da Cultura e, em seguida, realizar a captação de recursos e utilizá-los de forma irregular. Muitos dos projetos culturais sequer eram executados.
Segundo a magistrada, ficou constatada a existência de um esquema de corrupção bem estruturado, que se iniciou nos anos 2000 e perdurou até a deflagração da Operação Boca Livre, da Polícia Federal, em junho de 2016.
Os criminosos foram condenados a penas restritivas de liberdade, que variam de 4 a 19 anos de detenção, além do pagamento de multas e perda de bens e valores.
A reportagem não conseguiu contato com o grupo Bellini.
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- Redação
- 09 Mar 2020
- 07:43h
A partir deste ano acaba dispositivo que garantia espaço extra para despesas e órgãos contarão apenas com seu limite Redação | Foto: Brumado Urgente Conteúdo)
O fim do “espaço extra” no teto de gastos (a regra que limita o crescimento dos gastos públicos à inflação do ano anterior) obrigou o Poder Judiciário a iniciar 2020 com corte de despesas, informa reportagem do jornal O Estado de S. Paulo. Segundo a publicação, só em janeiro, os gastos caíram R$ 84 milhões em relação a igual mês de 2019, queda de 2%. Mesmo assim, mantido esse ritmo, a Justiça precisará afiar ainda mais a tesoura para evitar o descumprimento da regra. Pela previsão legal, os gastos do Judiciário federal deste ano precisam cair 2,2% ante 2019. Os maiores ajustes têm de ser feitos pela Justiça do Trabalho, que vem cortando até estagiários para se adequar a um orçamento R$ 1 bilhão menor, e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). De 2017 até 2019, o Executivo podia ceder 0,25% de seu limite de gastos para que os demais poderes não estourassem o teto. Essa benesse foi concedida para cobrir reajustes salariais que entrariam em vigor ao longo daquele período. No ano passado, por exemplo, juízes tiveram aumento de 16,38% para compensar a restrição do auxílio-moradia. A partir deste ano, porém, essa compensação acaba, e os órgãos contarão apenas com seu limite para cumprir o teto. Quem desrespeita o instrumento está sujeito a sanções e pode ser proibido de conceder reajustes, criar cargos, alterar estrutura de carreira, contratar pessoal e realizar concursos públicos.
- Brumado Urgente
- 06 Mar 2020
- 16:52h
O advogado Irenaldo Muniz (esquerda) ao lado do desembargador José Aras, esposa e filha (Foto: Brumado Urgente)
O novo desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), José Soares Aras tomou posse oficialmente no dia 26 de dezembro de 2019. Ele foi o segundo mais votado na lista tríplice escolhida em votação do TJ-BA. Nesta quinta-feira (05), foi realizada na sede do referido tribunal, a posse reservada para amigos e parentes, a qual foi muito concorrida e confirmou uma tendência de renovação no órgão. O advogado e consultor Irenaldo Muniz, o qual adotou Brumado como sua cidade, fez questão de estar presente à cerimônia do amigo. Em contato com o Brumado Urgente ele expressou que “é uma honra poder estar presente num momento tão especial da vida de José Soares Aras, que é um exemplo de dedicação ao Judiciário e que agora, não tenho dúvidas, escreverá uma história muito importante nessa sua nova missão como desembargador”.