“É um direito que já temos há 42 anos. A multa só vai intimidar, porque quando mexe no bolso do patrão já é outra história”.  Para Cleusa, o que as domésticas querem é a regulamentação na íntegra. “Só assim vamos ver mudanças”.


Na mesma hora que o serviço for contratado, a carteira de trabalho deve ser entregue ao patrão, recomenda Cleusa. “Isto tem que ser uma exigência que precisa ser cumprida e não negociada. O patrão deve respeitar este direito”. Para as domésticas, só a regulamentação pode efetivar a PEC. “Só assim ela irá valer na íntegra”.


Na folha

Depois de mais de  um ano da promulgação da PEC das Domésticas, ainda existem dúvidas com relação à legalização e à contratação dos profissionais no que diz respeito ao adicional noturno; recolhimento do FGTS; seguro desemprego; salário família; auxílio creche e pré-escola, seguro  contra acidentes de trabalho e indenização em caso de demissão sem justa causa.

A professora do curso de Ciências Contábeis da Unifacs Silvia Mascarenhas recomenda regularizar a situação do empregado independentemente da PEC, já que se trata de algo garantido por lei. “A segurança vale tanto a favor do empregado quanto do empregador”.


Ela explica como funciona o processo: “Primeiro, é necessário solicitar a carteira e a documentação completa (CPF, RG, PIS, comprovante de residência) para a regulamentação de um contrato de trabalho que deverá conter tudo extremamente detalhado, principalmente com relação às horas normais e às horas extras. Em seguida, recolher o INSS e, ao efetivar o pagamento, optar pelo contracheque com todos os descontos descritos, data de admissão, mês de referência e horas trabalhadas”. 


Silvia Mascarenhas recomenda também a assinatura de um livro de ponto, já que ele irá comprovar as horas trabalhadas. E também  orienta o empregador  a não fazer, de modo algum, qualquer acordo envolvendo descanso remunerado ou horas extras. “O empregado não pode abrir mão desses direitos nem mesmo por acordo escrito”. 


Administradora vê domésticas resistindo à lei

Para a administradora Luciana Lopes, é melhor cumprir a lei para não ter dor de cabeça depois. “Peço que traga a carteira antes mesmo de começar a trabalhar. Para mim é um pré-requisito obrigatório, se não, ela nem começa o serviço”, assegura. Luciana tem hoje duas empregadas domésticas. Uma cuida da casa e da comida e outra das suas duas filhas de 5 e 9 anos. “Já passei por várias situações que me fazem exigir mesmo a carteira logo de imediato”. Ela confessa que o gasto é alto. Afinal, paga um salário mínimo a cada uma, mais INSS e transporte. Em média, o custo pelas duas chega a R$ 1.800. “Eu prefiro assim. Quanto mais você se resguardar, melhor”. 


A administradora acredita ainda que há uma resistência de algumas empregadas para que a carteira seja assinada. “Elas inventam todo tipo de desculpa: dizem que a carteira está lotada, que perdeu o documento ou que deixou no outro trabalho para, por exemplo, continuar recebendo o Bolsa Família ou o Seguro Desemprego do lugar onde trabalhou antes”. A também administradora Luciana Matos desistiu da empregada. A filha de 3 anos vai para a escola e fica com os avós. Além do custo alto, outro motivo que a fez optar por uma diarista duas vezes na semana é a questão da qualificação. “Elas estão cobrando por direitos, mas não necessariamente, querem cumprir seus deveres”.

Uma semana foi suficiente para o otimismo trazido pelo novo técnico, Vanderlei Luxemburgo, dar lugar ao choque de realidade no Flamengo. O time protagoniza, a altura da 13° rodada do Brasileiro, a pior campanha da era dos pontos corridos. O aproveitamento de 25,6% é inferior ao dos anos de 2004 e 2005, quando quase foi rebaixado. E pior. Agora, o torcedor convive com um ataque mais ineficiente e uma defesa tão vazada quanto.

São apenas oito gols a favor, nenhum fora de casa, e 20 contra. Cenário que faz as palavras de Wallace, pedindo reação rápida, parecerem gravação de dois meses atrás, quando o Flamengo entrou na zona da degola.

— Isso não vai mudar de uma hora para outra. Mas temos que acelerar. Não dá para perder mais tempo. Temos que dar um retorno rápido. Ainda há muito para jogar — afirmou o defensor no desembarque da delegação, ontem, no Rio, em meio a reclamações isoladas de torcedores.

Os motivos para acreditar em uma reação diminuem a cada dia. A diretoria, preocupada primeiro com as dívidas, freia investimentos. Robinho, cotado, não vem mais, por falta de apoio das empresas dos rubro-negros Plínio Serpa Pinto e Jorge Rodriguez. Mas não por falta de dinheiro. É consenso entre conselheiros e barões da política do clube que a atual administração só quer ajuda financeira, e não conselhos e opiniões. Por ora, o isolamento continua.

E assim as decisões dentro e fora de campo vão gerando consequências e mudando de acordo com a ocasião. A possível saída de Felipe já foi revista. O diretor Felipe Xinemes contatou representantes do jogador para garantir a permanência, e uma volta a posição de titular não está descartada com a pouca segurança demonstrada por Paulo Victor. A falta de gols não impediu a venda de Hernane, que se despede essa semana rumo ao Al Nassr. O Al Rayan ofereceu boa oferta por Mugni, mas o jogador recusou.

Com a experiência que falta à diretoria, o técnico Vanderlei Luxemburgo tratou de agir com naturalidade depois da derrota para a Chapecoense, mas internamente trabalhará fazendo cobranças fortes por uma reação imediata. O time deve ter algumas mudanças. Certas as voltas de Cáceres e Léo Moura, que estavam suspensos. Hoje, o Flamengo é o oitavo pior lanterna desde 2003.

Fred desembarcou ontem em Natal, onde o Fluminense enfrentará o América local, quarta-feira, pela Copa do Brasil, e foi um dos jogadores mais assediados pela torcida potiguar. No lado de dentro das Laranjeiras, porém, o prestígio do atacante não segue tão alto. Entre a desconfiança da alta cúpula tricolor e a inédita condição de reserva, o jogador ainda colhe os frutos de uma Copa do Mundo de pesadelo.

O desempenho da equipe de Cristóvão Borges sem o centroavante deixa o treinador sem pressa alguma para voltar a escalá-lo de início. Rafael Sobis, mesmo com o ombro lesionado, segue titular. Enquanto isso, quando o assunto é Fred, o discurso muda, é cauteloso. De acordo com o preparador físico Rodrigo Polleto, o centroavante precisará de quatro jogos para recuperar a forma.

- É ruim ficar no banco, mas faz parte. Estou feliz por reencontrar a torcida, jogar de novo no Maracanã e voltar para minha casa, rever os jogadores. É o que eu falei até com eles: não quero que mudem nada, continuem sendo esse grupo que é, e dentro de campo a mesma coisa. Jogar de forma coletiva e buscar esse penta que é tão sonhado por todos nós. Agora quero trabalhar e jogar. Não vai mudar nada. Ninguém vai jogar apenas em minha função. Sou a referência do ataque, mas o importante é o coletivo e continuarmos ganhando os jogos. As vitórias vão me deixar contente - garantiu.

Aos 30 anos, Fred deixou as Laranjeiras antes da Copa do Mundo pressionando o Fluminense por uma renovação milionária, que deixaria seu salário acima dos R$ 1 milhão mensais. A perspectiva de uma boa proposta vinda da Europa depois do Mundial pode ter virado pó diante das atuações abaixo da crítica. O atacante perdeu o poder de barganha e o assunto virou tópico proibido.

- Não é hora de se falar de Fred. O jogador é um ídolo nosso, tem contrato com o clube - limitou-se a dizer o vice-presidente de futebol, Mário Bittencourt.

Nos bastidores, porém, a situação de Fred não é assim tão simples. Com compromisso com o Fluminense até dezembro do ano que vem, o período deverá ser usado pela diretoria para analisar a relação custo-benefício do atacante. Já não há mais pressa e, mesmo em se tratando de ídolo, o desempenho do artilheiro na Copa assustou os dirigentes. Dependendo do futebol apresentado por ele nos próximos meses, seu futuro será traçado.

Se isso ocorreu é um enorme desrespeito”, afirmou. O coordenador jurídico da campanha tucana, deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), declarou em nota que o partido irá nesta segunda-feira, 04, apresentar no Ministério Público, no Conselho de Ética do Senado Federal e nos departamentos disciplinares do Ministério das Relações Institucionais, da Petrobras e do Senado Federal, as representações necessárias para a responsabilização daqueles que estão envolvidos nessa farsa denunciada e comprovada pela imprensa nacional. “Assistimos atônitos ao governo da Presidente Dilma fazendo uso de um dos mais importantes mecanismos de combate à corrupção no Brasil, as Comissões Parlamentares de Inquérito – CPIs, para tentar encobrir e esconder da Nação brasileira as irregularidades no governo e os prejuízos e atrasos causados ao país e aos brasileiros nos últimos onze anos e meio”, diz o texto. O partido vai também pedir mudança da Mesa Diretora da CPI. No vídeo, o chefe do escritório da Petrobras em Brasília, José Eduardo Sobral Barrocas, ligado a Graça Foster; o advogado da empresa Bruno Ferreira; e um terceiro personagem, ainda desconhecido, dizem que um assessor especial do Palácio do Planalto e assessores das lideranças do governo e do PT na Casa elaboraram perguntas para serem encaminhadas a parlamentares da base aliada na comissão. As questões teriam sido dirigidas à atual presidente da Petrobras, Graça Foster e ex-diretores da estatal. Em campanha em Brotas (SP), Eduardo Campos (PSB) também tratou do assunto. “Pode fazer o media training que for, mas os resultados da Petrobras estão lá. A Petrobras perdeu metade do valor que tinha, está quatro vezes mais endividada, as encomendas sempre ficando para depois”, disse.

Autora da tese de Direito Penal “Pais homicidas e inimputabilidade: um estudo transdisciplinar” (publicada em 2009), a dra. Fabíola Dornelles aponta, em sua pesquisa, que as mulheres que praticam o filicídio geralmente são jovens, acometidas de algum transtorno mental, e optam por matar filhos mais velhos. A justificativa de doença do filho ou o temor de que algo pior acontecesse a ele também se mostram recorrentes. Gravidezes frequentes e alguns sintomas autopunitivos também são comuns.

Não se percebe, geralmente, indício de arrependimento pelo ato. A reiteração de golpes e o uso de instrumentos contundentes, como faca, também chamam a atenção ao fato de que a violência extrema pode ser dita como recorrente.

Determinados fatores não podem ser desprezados: o histórico de violência familiar na infância ou na vida conjugal, bem como o abandono e o baixo grau de instrução desses pais filicidas. Nos casos que ganharam as manchetes esta semana — o assassinato das crianças Keven Gomes Sobral, de 2 anos, encontrado morto dentro de um sofá e Maria Clara Zortea Ramalho, de 7 anos, espancada, colocada ainda com vida no porta-malas de um carro, enterrada em um matagal — não se encontram traços do chamado “Complexo de Medeia”, mães que matam para se vingar dos companheiros.

Mas é uma característica normalmente encontrada nos casos de filicídio. O mito grego de Medeia é talvez um dos mais terríveis e assustadores. A trágica história da mãe infanticida que apunhala os próprios filhos para vingar um amor malsucedido costuma se repetir na vida real.Narra a lenda que Medeia, depois de se apaixonar por Jasão, resolve entregar-lhe o precioso velocino dourado – um carneiro encantado que  produzia infinitamente uma magnífica lã de ouro.

Para esta empreitada, Medeia revela ao amado as artimanhas e mágicas para conseguir tal feito, sendo que uma delas era matar o dragão que zelava pelo carneiro. De posse deste precioso animal, depois de alguns anos, Jasão esquece Medeia e se apaixona por Creusa, a filha do rei Creonte. Traída e inconformada, Medeia jura vingança e cumpre: mata Creusa e depois os próprios filhos que tivera com Jasão.

Em seu artigo “O Mito de Medeia: quando os pais matam seus filhos”, Vanessa Fabiane Machado Gomes Marsden, mestre em Psiquiatria e Saúde Mental pela Faculdade de Medicina da Universidade do Porto, em Portugal, esclarece que homens e mulheres tendem a matar seus filhos por razões bastante diferentes: homens são geralmente associados a retaliação, disciplina ou rejeição por parte da vítima. As mulheres, por outro lado, matam pois o filho não era desejado (tipicamente neonaticídio, cuja mãe escondeu a gravidez);  porque o assassinato foi percebido como melhor escolha para criança (filicídio altruísta); ou porque a mãe estava em estado psicótico no momento do crime.

A definição de regras para que advogados sejam recebidos por juízes está longe de ser uma unanimidade. Elogiado pelo ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, o Projeto de Lei que busca regulamentar as audiências é considerado por muitos uma burocracia desnecessária.

Proposto pelo deputado Camilo Cola (PMDB-ES), o Projeto de Lei 6.732/13tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. O PL altera o Código de Processo Civil e o Estatuto da Advocacia para regulamentar as audiências entre magistrados e advogados para tratar de causas em tramitação nos tribunais.

Para o parlamentar, os encontros informais favorecem o estabelecimento de "práticas espúrias" e contribuem "para emperrar as engrenagens da Justiça, na medida em que submetem juízes assoberbados ao bel-prazer dos advogados" — atualmente os juízes costuma receber os advogados sem agendamento prévio

Segundo o deputado, seu objetivo é acabar com os chamados “embargos auriculares”, em que os advogados tentam influenciar os magistrados com conversas. O deputado cita ainda o “filhotismo”, como ficou conhecida a influência que advogados com laços familiares de magistrados exercem sobre algumas causas, prática denunciada pela ex-corregedora do CNJ Eliana Calmon. Também citou o conluio entre advogados e juízes, apontados pelo ministro Joaquim Barbosa durante uma sessão do CNJ.

Atualmente, o modo como o juiz deve receber o advogado está previsto no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman - LC 35⁄79). De acordo com o artigo 7º, inciso VII, do Estatuto da Advocacia, é direito do advogado “dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada”.

Já a Loman determina (artigo 35, inciso IV) como obrigação do magistrado "tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o procurarem, a qualquer momento, quando se trate de providência que reclame e possibilite solução de urgência".

Burocracia desnecessária
Para o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Paulo Schmidt, o projeto é absurdo e cria uma burocracia desnecessária. “É legislar em cima da exceção que é o tráfico de influência. Há poucas queixas a respeito desse problema. O que se pretende é burocratizar uma relação que deve ser cotidiana, de contato fácil”, afirma.

De acordo com ele, a medida apenas irá dificultar o contato entre o advogado e o juiz que hoje ocorre com naturalidade. “O juiz de primeiro grau, que já está assoberbado, precisará abrir mais um espaço na agenda para receber o advogado. Isso sem contar que precisará encontrar um horário que atenda a todos. Esse projeto é uma inutilidade”, completa.

O advogado Roberto Cardillo, do Cardillo & Prado Rossi Advogados, também critica o projeto de lei. “O projeto de alteração do CPC e do Estatuto do Advogado constitui mais uma das doses diárias de sandices com que somos, de tempos a tempos, brindados. Pretende-se instituir um inútil contencioso”, diz. Para Cardillo, o projeto que busca um efeito moralizante irá cercear e dificultar o exercício da advocacia. Segundo ele, não se pode presumir má-fé do advogado ao se encontrar com um juiz e, nos casos em que há abuso, há existem sanções na legislação vigente.

Franco Mauro Russo Brugioni, do Raeffray Brugioni Advogados, reforça o coro contrário ao projeto. Para ele, trata-se da criação de mais uma dificuldade à atuação do advogado. “A justificativa de se tentar combater uma situação específica não é suficiente para que se prejudique a grande maioria de casos e de advogados. Este tipo de proposição retrata um completo desconhecimento da realidade”, diz. Segundo ele, se a ideia é combater a suposta prática de conluio, não será esta burocracia que irá resolver o problema.

“Se está simplesmente tentando criar algo que deixará os processos ainda mais lentos. E mesmo com a implantação do processo eletrônico, ainda em andamento, o acesso ao Poder Judiciário, a conversa pessoal com o juiz, o desembargador, o ministro é primordial para que o advogado possa chamar a atenção para os contornos de cada caso, lembrando que os juízes têm milhares de processos para examinar e julgar e por conta disso algum detalhe pode passar batido”, complementa.

A necessidade de agendamento desagradou também a seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil. "Não podemos aceitar o retrocesso, pois já registramos muitos casos de violações às prerrogativas, mesmo com garantias em lei”, disse o presidente da OAB-RS, Marcelo Bertoluci. Ele encaminhou um pedido para que o Conselho Federal da OAB se posicione contra o PL.

Regulamentação positiva
A proposta do deputado Camilo Cola foi elogiada pelo ministro Joaquim Barbosa. Pelo twitter, o ministro considerou o projeto um primeiro passo positivo e afirmou que abordará o tema no futuro, em um momento oportuno.

O desembargador federal Aluisio Mendes, coordenador da comissão da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) para a reforma do CPC, considera salutar a discussão, mas lembra que o PL, se aprovado, poderá ser ineficaz em breve, uma vez que tramita no Congresso Nacional um novo Código de Processo Civil que inclusive trata do assunto.

O artigo 190 do projeto do novo CPC diz que o juiz ou relator determinará que seja publicidade ao comparecimento informa, junto a ele, de qualquer das partes ou seus representantes judiciais, ordenando o imediato registro nos autos.

Mesmo considerando salutar a iniciativa do deputado, Mendes diz que é preciso debater melhor o tema com todos os envolvidos para que seja definida a melhor maneira de dar a transparência desejada. "Talvez seja melhor uma orientação do CNJ, dos tribunais, do que uma imposição de cima para baixo por força de lei. No Brasil há o costume de pensar uma lei com base em uma experiência, mas sem levar em consideração a realidade do resto do país. Há lugares que o juiz nem secretária possui. Não podemos criar uma lei que torne tudo mais burocrático e que atrapalhe o desempenho da Justiça", diz.

Para o presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA),Gervásio dos Santos, a regulamentação da visita de advogados aos gabinetes dos magistrados é positiva pois irá garantir a paridade de armas e evitar conflitos. “Hoje, não há nenhum critério, o que propicia a ocorrência de episódios lamentáveis, tais como advogados que interrompem audiências buscando atendimento ou mesmo, sob a justificativa de que possuem livre acesso a todas dependências da unidade judicial, recusam-se a submeter a comezinhas regras de atendimento, gerando conflitos desnecessários”, diz.

Confusão
Recentemente, no Maranhão, um advogado e um juiz foram parar na delegacia após uma confusão no Fórum Desembargador Sarney Costa.  De acordo com a AMMA, um advogado teria se dirigido à sala de audiências para obter informações sobre um processo, sem haver procurado o balcão de atendimento da Secretaria Judicial para fazer sua solicitação. Para ser atendido ele teria esmurrado a porta várias vezes e, ao se dirigir ao juiz, o agredido com empurrões e palavras de baixo calão.

Ao portal G1, o advogado contou que a confusão começou quando ele tentava buscar informação sobre um processo e encontrou a sala do juiz fechada. Ele narra que bateu na porta por 30 minutos até alguém atendê-lo e mandá-lo se anunciar na secretaria. O advogado respondeu que não precisaria se anunciar e se encaminhou até o juiz. Segundo ele, neste momento o magistrado o recebeu com empurrão. Após a troca de empurrões o juiz deu voz de prisão e ambos foram para a delegacia.

Devido a este episódio, a AMMA fez um requerimento ao Tribunal de Justiça do Maranhão pedindo que o tribunal regulamente o acesso de advogados às dependências das unidades jurisdicionais. No requerimento, a associação argumenta que a matéria foi discutida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo 0004336-23.2013.2.00.0000, no qual o relator, Conselheiro Rubens Curado, afirmou que o direito de livre ingresso e circulação no âmbito interno das unidades judiciárias deve ser compatibilizado com a necessidade de manter a ordem, a segurança e a regular administração dos serviços judiciários.

A Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) não se manifestaram. A OAB informou que irá levar o projeto para discussão na próxima sessão do Conselho Federal. Já a AMB informou que está discutindo o projeto para então definir um posicionamento institucional.

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