Na avaliação do Palácio do Planalto, as manifestações ocorreram dentro da normalidade democrática, segundo o ministro da Comunicação Social, Edinho Silva. Além do "Fora Dilma", os protestos em mais de 200 cidades brasileiras também foram marcados por palavras de ordem contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que quando governou o país chegou a ter popularidade na casa dos 80 por cento, e a favor do juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos relacionados à operação Lava Jato, que investiga um esquema bilionário de corrupção na Petrobras (PETR4.SA). A terceira manifestação nacional contra o governo Dilma neste ano acontece depois de uma semana em que a presidente ganhou fôlego político, com decisões favoráveis a ela no Judiciário e uma reaproximação com o Senado, especialmente o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL). Entretanto, os manifestantes que foram às ruas neste domingo não pareciam dispostos a dar trégua à presidente. Nas principais capitais do país --como São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Porto Alegre e Recife-- destacavam-se enormes faixas verdes e amarelas com os dizeres "Impeachment Já" em preto. Dilma, que ficou o fim de semana em Brasília para acompanhar as manifestações, estava reunida no Palácio da Alvorada no início da noite de domingo com ministros para avaliar os protestos. Ao contrário das outras duas grandes manifestações nacionais realizadas contra o governo Dilma neste ano, desta vez o presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG), derrotado por Dilma na eleição presidencial do ano passado, participou diretamente dos protestos. Ele teve seu nome entoado ao chegar e ao sair da Praça da Liberdade, em Belo Horizonte, e chegou a discursar para os manifestantes, criticando o governo. "Venho como cidadão indignado com a corrupção, com a mentira, com a incompetência desse governo, que vem fazendo tão mal aos brasileiros", disse o tucano. "Não importa o tamanho da manifestação porque a indignação hoje dos brasileiros é enorme, é até mesmo maior do que depois das eleições. Mas o Brasil é mais forte que tudo isso", acrescentou.

LULA INFLÁVEL

Em Brasília, um enorme boneco inflável fazia referência a um Lula vestido de presidiário em meio aos 25 mil manifestantes, estimados pela Polícia Militar. Vestidos com camisas da seleção brasileira e de verde e amarelo, os manifestantes aproveitaram o dia de sol em várias cidades do país e, no Rio de Janeiro, tomaram a orla de Copacabana com gritos de "Fora PT" e elogios a Moro. "A corrupção no Brasil chegou ao limite do limite, e esse governo desonra os brasileiros dignos", disse o advogado Carlos Andrade, que foi a Copacabana acompanhado da família. Em São Paulo, os participantes da manifestação se reuniram no vão livre do Museu de Arte de São Paulo (Masp), na Avenida Paulista, e depois fizeram uma passeata na avenida. Entre os manifestantes na principal avenida da maior cidade do país havia até mesmo um padre, vestido a rigor, de batina. A vendedora Maria José Siqueira, de 38 anos, era uma das que pedia a saída de Dilma, mesmo não acreditando que outro governante que a substituísse resolva a situação. "Se o povo continuar insistindo, uma hora ela (Dilma) sai", disse a vendedora, ao lado do namorado, acrescentando que sempre justificou o voto por não acreditar nos políticos. Em um contraponto aos protestos anti-PT, militantes do partido e sindicalistas se reuniram em frente à sede do Instituto Lula, na zona sul da cidade, com bandeiras do PT e cartazes de defesa da democracia. "O Brasil precisa de entendimento nacional. Com esse terceiro turno que não acaba nunca, o Brasil não consegue crescer. Vamos virar essa página, gente. Acabar com esse negócio de golpe. As eleições são em 2018, vamos esperar as eleições e cada um vota em quem quiser", disse o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas. Em evento nesta semana, o sindicalista chegou a falar em "pegar em armas" para defender o mandato da presidente. Neste domingo, ele disse que suas declarações foram distorcidas e que sofreu ameaças por conta do episódio. "Forçaram a barra com isso. Foi uma força de expressão. Nossas armas são a democracia, as paralisações, greve, diálogo, unidade dos trabalhadores", disse. Os protestos também aconteceram em capitais como Belém, Maceió, Aracaju, Fortaleza, Florianópolis, Curitiba, Campo Grande e Salvador, além de cidades do interior do país.

FÔLEGO

Os protestos pelo impeachment de Dilma acontecem em meio a um certo alívio conseguido pela presidente na última semana. Seu governo se reaproximou de Renan e do Senado, fazendo um contraponto à situação difícil enfrentada na Câmara dos Deputados, cujo presidente, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), rompeu com o governo após ser acusado por um delator da Lava Jato de pedir propina. Também colaborou para dar um certo fôlego à gestão petista as decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Judiciário. O TCU deu prazo de mais 15 dias para o governo dar explicações sobre suas contas do ano passado, em análise no órgão; do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), de determinar que as contas do governo sejam avaliadas em sessão conjunta do Congresso; e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que adiou a decisão sobre a continuidade de um processo que pede a cassação de Dilma. Integrantes do governo, políticos e analistas, no entanto, têm adotado postura cautelosa em relação a esse fôlego conseguido por Dilma. Isso por conta da baixa popularidade da presidente, da deterioração da economia e pelas investigações da Lava Jato, apontadas como imprevisíveis e classificadas de "fio desencapado" por um importante parlamentar da base aliada. Paralelamente, Dilma tem afirmado em discursos e entrevistas que não renunciará ao cargo e tem ainda pregado o respeito à democracia e ao resultado das eleições. (Reportagem adicional de Luciana Otoni e Leonardo Goy, em Brasília; Rodrigo Viga Gaier, no Rio de Janeiro; Roberto Samora e Raquel Stenzel, em São Paulo; e Patrícia Duarte, em Jundiaí)

A argumentação apresentada pela Defensoria é de que o artigo 28 da Lei de Drogas "viola o princípio da intimidade e da vida privada" e é, portanto, inconstitucional. O tema será o primeiro item da pauta de quarta e a expectativa é de que, devido à extensa lista de inscritos para sustentação oral, o julgamento tenha continuidade na quinta (20). O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, disse que não sabe se o STF terá condições de definir judicialmente o que distingue um usuário de um traficante, mas que "talvez seja um passo no sentido de ajudar a compreender esse problema extremamente complexo". O magistrado comentou ainda que a lei aprovada em 2006, que trata sobre drogas, provocou um resultado contrário ao esperado e, "ao invés de reduzir o número de presos, aumentamos significativamente. Estamos em quarto lugar em termos de população carcerária, cerca de 600 mil presos, e muitos ligados a essa questão do tráfico", comentou.

A diminuição desses valores será possível graças ao desligamento de 21 usinas termelétricas que produziam cerca de 2 mil megawatts médios de energia a um Custo Unitário Variável maior que R$ 600 por megawatt-hora. Os desligamentos foram decididos no dia 5 de agosto pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico, que solicitou então à Aneel um estudo que simulasse o impacto dos desligamentos dessas térmicas nas receitas das bandeiras tarifárias. O estudo foi apresentado na audiência de hoje da Aneel. A partir dessa sexta (14/8), começa o prazo para o recebimento de sugestões e questionamentos ao estudo apresentado. Está prevista nova audiência no dia 28, quando será tomada a decisão final. Os novos valores da bandeira vermelha deverão ser cobrados a partir de 1º de setembro. O sistema de bandeiras tarifárias sinaliza aos consumidores os custos reais da geração de energia elétrica. As bandeiras funcionam como um sinal de trânsito. A bandeira verde significa custos baixos para gerar a energia, portanto, a tarifa não terá nenhum acréscimo naquele mês. A bandeira amarela indica que a tarifa terá acréscimo de R$ 2,50 para cada 100 kWh consumidos. A bandeira vermelha informa que o custo da geração naquele mês está mais alto. Ainda não há previsão sobre a mudança da bandeira vermelha para a amarela.

Ao citar a postura de Carlos Lacerda contra Getúlio Vargas, Dilma fez uma construção histórica para afirmar que no passado recente da história brasileira "sistematicamente houve tentativa de golpe contra todos os presidentes". E sustentou a argumentação de seu governo de que é preciso defender a democracia e as instituições. "A democracia exige respeito à instituição, o que é fundamental não para mim, mas para a instituição (Presidência da República) e para todos os presidentes que vierem depois de mim." Sobre os protestos marcados para domingo, 16, Dilma disse que é necessário "conviver com as diferenças", mas que é preciso "evitar a intolerância, pois ela divide o País". Com uma estratégia de se blindar contra a possível escalada de ataques, alertou que é preciso cuidado para evitar que os atos gerem violência. E ponderou não acreditar em um "Brasil fascista", pois o País é composto de diferentes etnias e lida bem com as diferenças.

“Nós não vivemos o momento mais extraordinário do nosso país. Nós vivemos algumas dificuldades, que não é uma dificuldade da presidenta Dilma. Não é uma dificuldade de nenhuma de vocês individualmente. É daquelas dificuldades que a gente não sabe quem foi que criou”, afirmou. Lula lembrou que em 2005, ano em que foi descoberto o esquema do mensalão, ele passou por pressão por impeachment. "Eu lembro que em 2005, quando os mesmos que estão atacando a Dilma, diziam que iam fazer impeachment do Lula, eu disse para eles: 'Se vocês quiserem me cortar, vocês vão ter que ir para a rua disputar o povo brasileiro'".

Crise
O ex-presidente também criticou os adversários políticos, dizendo que a situação do país era pior antes dos governos petistas, e fez referência à crise financeira internacional que teve início em 2008. “A única coisa que nós sabemos é que não foi o povo trabalhador que criou a crise econômica mundial. Foi os banqueiros internacionais. A crise não nasceu em Quixeramobim, a crise não nasceu em Garanhuns ou muito menos em Maceió. A crise não nasceu em Brasília. A crise nasceu no coração dos Estados Unidos, a crise nasceu no coração da Europa”, completou em seguida.

Viagens pelo país
Ao discursar, Lula disse ainda estar se preparando para voltar a viajar pelo país. “Eu estou quieto no meu canto, mas todo santo dia, todo santo dia tem provocação, todo santo dia tem uma coisa e eu estou quieto. Portanto eu queria dizer para vocês: eu estou preparando o meu caminho para voltar a viajar por esse país”, disse o ex-presidente, sob aplausos. “Eu quero ver se os nossos adversários estão dispostos a andar por esse país, discutir esse país, para discutir o que tem que ser discutido”, afirmou em seguida. Lula, no entanto, não especificou o motivo das viagens e nem informou quando começará a viajar.

Ao final da cerimônia, em conversa com jornalistas, ela voltou ao tema. "Se nós não tivéssemos construído termelétricas, nós teríamos tido um brutal racionamento e não tivemos racionamento porque quando faltou água a gente ligou as térmicas e, quando melhorou, a gente desligou. [...] E todo mundo sabe de uma coisa: entre faltar energia e ter energia, é melhor pagar um pouco mais para ter energia, porque o preço da falta de energia é imenso", declarou. Apesar de ressaltar as dificuldades no setor elétrico, Dilma afirmou que o país está em uma situação "bem melhor" e que o "encarecimento" do fornecimento de energia "começa a ser, progressivamente, revertido". De acordo com a presidente Dilma, a situação atual dos reservatórios deve permitir uma redução entre 15% e 20% nos valores extras cobrados na conta de luz dentro da bandeira vermelha. O sistema de bandeiras tarifárias está em vigor desde o início do ano e sinaliza aos consumidores o real custo de produção da energia no país. "Estamos numa situação bem melhor e esse encarecimento do fornecimento de luz começa a ser progressivamente revertido. No sábado passado, o ministro [Eduardo Braga, de Minas e Energia] me informou que começamos a desligar as termelétricas. O que é possível graças ao aumento das chuvas, enchimento de reservatórios. Isso vai permitir uma redução no custo da bandeira vermelha", afirmou a presidente. "Nós acreditamos que com a regularização dos sistema hidrológico no Brasil nós teremos mais e melhores notícias a dar nesse sentido [conta de luz]", complementou. Se a cor é verde, a situação está normal e não há cobrança de taxa. Amarela, cobra-se R$ 2,50 para cada 100 kWh de energia consumidos. Se vermelha – a que vigora desde janeiro –, a taxa sobe para R$ 5,50 para cada 100 kWh. Segundo o ministro de Minas e Energia, na prática, a bandeira vermelha deverá ter um novo valor a partir de setembro. Só então os consumidores poderão ver alguma diferença no total pago pelo consumo de energia. O governo afirma, no entanto, que ainda não é possível avaliar de quanto deverá ser a redução na conta de luz. O novo valor para a bandeira vermelha ainda será analisado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Uma consulta pública será aberta nos próximos para discutir o assunto. Segundo o ministro, ainda não é possível dizer se haverá uma transição para a bandeira amarela nos próximos meses, já que o país passa no momento pelo chamado “período seco”, com menor volume de chuvas.

Redução nas contas em 2013
Em janeiro de 2013, em pronunciamento em cadeia nacional de rádio e TV, a presidente Dilma a redução na tarifa de energia elétrica por meio de uma lei para baratear as contas de luz em até 20%. Para conseguir essa redução, o governo baixou ou extinguiu encargos sobre a tarifa – entre elas a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) –, e renovou contratos de concessão de geração e transmissão de energia pagando menos pelo serviço. Apesar da redução, a falta de chuvas desde o final daquele ano fez com que o plano fosse reduzido. Em 2014, a alta média nas contas foi de 17,3%, segundo o IBGE. Em 2015, a ANEEL vem autorizando seguidos reajustes devido ao encarecimento da energia no país nos últimos meses, provocado pela queda no nível dos reservatórios das principais hidrelétricas do país e o uso mais intenso de termelétricas (usinas que geram eletricidade pela queima de combustíveis como óleo e gás). O ajuste fiscal feito pelo governo Dilma Rousseff com o objetivo de reequilibrar suas contas também contribui para os aumentos mais fortes nas contas de luz em 2015. Isso porque o governo decidiu repassar aos consumidores todos os custos com os programas e ações no setor elétrico, entre eles o subsídio à conta de luz de famílias de baixa renda e o pagamento de indenizações a empresas. Em anos anteriores, o Tesouro assumiu parte dessa fatura, o que contribuiu para alivias as altas nas tarifas.

Economia
Como tem feito em discursos durante eventos dos quais participa, a presidente voltou a dizer que o Brasil enfrenta dificuldades na economia, que o ano é de “travessia” e que o governo tem adotado medidas que visam à retomada do crescimento econômico. No discurso desta terça, a presidente afirmou que ela e os ministros do governo trabalham “sem descanso” para que o Brasil ultrapasse o atual período de “dificuldades e ajustes”. Dilma declarou ainda que o atual cenário é “temporário” e que os investimentos em energia elétrica anunciados beneficiarão a economia. “Eu considero que os R$ 195 bilhões são algo muito importante a ser destacado porque são o impulso que vamos dar no horizonte do meu governo. […] Esses R$ 195 bilhões se tornam uma alavanca de crescimento da infraestrutura no Brasil e se tornam um fator também de sustentação dos investimentos, portando, um benefício no sentido da retomada do crescimento econômico”, completou.

Jantar em plena segunda-feira, na casa da presidente Dilma, com aliados e ministros em peso: sessenta convidados. No final ela ainda levou o pessoal até a porta. Depois de dizer aos senadores que precisa deles. “Ela fez um apelo para que o Senado ajude o país nesse momento. Não criando ainda mais dificuldades”, diz o vice-presidente do Senado, Jorge Viana, do PT-AC. A presidente Dilma citou como inviáveis e absurdos os projetos, por exemplo, que dão aumento de mais de 50% a categorias do serviço público. Mas apesar de todo esse encontro, nem todos os senadores saíram satisfeitos porque, segundo eles, só a presidente falou e não ouviu opiniões.Só que mais cedo o PMDB foi ouvido por ministros da área econômica. Recebidos pelo presidente do Senado, na casa dele. Renan Calheiros propôs uma lista com mais de 20 medidas. Diz que é para o Brasil voltar a crescer. Inclui por exemplo, mudanças no ICMS, mas voltou a cobrar que o governo diminua o número de ministérios.“Não há como você fazer um ajuste fiscal sem tocar no tamanho do Estado, sem enxugar a despesa pública do Estado. É isso que nós precisamos claramente dizer para o Brasil”, afirma o presidente do Senado, Renan Calheiros, do PMDB-AL. E mais um dia da crise se resumiu aos recados e pedidos. Incluindo o que a presidente Dilma fez no Maranhão, onde o dia dela começou. “É necessário que as medidas que sejam urgentes sejam tomadas. Ninguém que pensa no Brasil, ninguém que pensa no povo brasileiro deve aceitar a teoria, os processos que falam assim: ‘ah, eu não gosto do governo, então eu vou enfraquecer ele’. Aí eu aposto no quanto pior melhor. Quanto pior, melhor? Melhor para quem? Melhor para quem? É essa a pergunta. É pior para a população. É pior para o povo, é pior para todos nós. Vamos repudiar sistematicamente o vale-tudo para atingir qualquer governo, seja o federal, seja o governo dos estados, seja o governo dos municípios”, disse a presidente Dilma Rousseff. A CPI do BNDES, instalada na semana passada sem o PT no comando, faz reunião de trabalho nesta terça-feira (11). O PT ficou com a segunda vice-presidência.

"São pessoas físicas e jurídicas que retificaram suas declarações e alteraram seus balanços em função do que foi descoberto pela Operação Lava Jato e já recolheram ao Tesouro valores de impostos que não seriam recolhidos de outra forma", afirmou Schaan. Braço menos aparente da Lava Jato, uma equipe de mais de 50 pessoas da Receita atua desde o início das investigações nas cifras bilionárias, alvo das investigações de cartel e corrupção na Petrobras.Além das multas pesadas, os alvos passam a ser objeto de representação da Receita para que, além dos valores recolhidos ao Tesouro, elas passem a ser imputadas na área penal pela sonegação. O órgão espera atingir a cifra de R$ 1 bilhão com essas medidas. "O que recomendamos é que as pessoas envolvidas façam essa retificação por conta, antes da abertura dos procedimentos", explica Schaan. "A Receita vê isso como uma boa iniciativa. As pessoas que sabem que estão erradas se antecipam e retificam suas declarações. É bom para a pessoa, para a Receita e para o Tesouro."

Por intermédio do rap e do funk, crianças e adolescentes de abrigos de rua e da Fundação Casa, a instituição pública responsável pela ressocialização de menores infratores no estado, conheceram de Racionais a João Cabral de Melo Neto. “Queria contribuir com a realidade deles e achava que a música tinha potencial pra isso”, explica Ridson da Paixão, educador e rapper conhecido como Dugueto Shabazz, de 32 anos. Ele usava autores consagrados para mostrar como métrica e sonoridade também eram importantes na composição de letras de rap e funk.Criado no Jardim Jaqueline, na Zona Oeste de São Paulo, Dugueto Shabazz escolheu esse nome artístico por ser da periferia e como referência ao nome completo do ativista americano Malcom X (Al Hajj Malik Al-Shabazz). Pelo trabalho na Fundação Casa, recebeu o Prêmio Cultura Hip Hop 2014, do Ministério da Cultura. Com o dinheiro do prêmio, quer produzir o clipe da sua música “Menores infratores”. “Tudo de mais sofisticado, mais denso que eu levasse pra eles, eu sempre usava algum elemento de atrativo”, disse Dugueto. Assim, ele levou a meninos e meninas a poesia de Castro Alves, Pablo Neruda, Patativa do Assaré e João Cabral de Melo Neto por meio do rap e do funk – que têm mais apelo hoje em dia, segundo o rapper. A música também abriu portas em uma unidade da Fundação Casa na Raposo Tavares, que abriga menores considerados de alta periculosidade. “O lugar não tinha nada, eles quebraram tudo e mandavam no negócio”, disse Dugueto. Esses menores ainda não tinham aceitado nenhum tipo de oficina cultural, até saber que o professor ia “ajudar nas letras”. “Um trouxe um caderno todo cheio de letra, falou ‘a gente tem um grupo de rap aqui’”, e o educador contou que bem recebido pelo grupo. Dugueto preferia não saber e não perguntava que tipo de infração cada adolescente cometeu. Tinha receio de descobrir, por exemplo, um caso de estupro, e acabar tratando o aluno de maneira diferente. “Não perguntava o que fez na rua, nunca perguntava isso pros moleques. Tinha medo de tratar diferente. Sei lá, por alguma reação minha maior que minha parte consciente ou profissional." Antes de trabalhar por três anos na Fundação Casa, em dois períodos diferentes, Dugueto trabalhou em abrigos para crianças e adolescentes, os Centros de Referência da Criança e Adolescente (Crecas). Além de dar oficinas e aulas, ele saía com grupos para passeios no Centro, em lugares como o Centro Cultural Banco do Brasil e a Galeria do Rock. “Às vezes eu saía com 20 e voltava com 7, porque quando eles achavam os outros amigos do crack ou da cola, do tinner, eles evadiam.” Foi em um desses abrigos que conheceu Filliphe Augusto Gomes, na época com 13 anos.

Da casa da mãe à Fundação Casa

Filliphe cresceu em Guaianases, na Cohab Juscelino Kubitschek, extremo da Zona Leste de São Paulo. Filho de mãe evangélica, conta que “ela sempre passava os valores do cristianismo”. “A minha educação não foi largada. Mas em contrapartida minha mãe precisava sustentar três filhos, então ela saía de manhã e voltava onze da noite.” Na rua, a realidade da década de 1990 em Guaianases era violenta. “Quando eu era pequeno, meu irmão ia me levar para escola, cheguei a ver um homem enforcado numa árvore.” Como ficava muito na rua, jogava bola, empinava pipa, ele entendeu que aquilo seria “o normal”. “Eu não imaginava que tinha bairro nobre, pra mim São Paulo era aquilo ali. Meu bairro era minha cidade pra mim.” Aos 12 anos, mais uma agressão das rotineiras agressões do padrasto o fez sair de casa. “E a minha mãe era submissa a ele e não me defendeu. E aí eu discuti com a minha mãe e ela falou palavras que eu não consegui absorver. Ela falou que só tinha obrigação de cuidar de mim até os 18 anos de idade, por lei. Isso daí eu nunca me esqueço. Quando ela falou isso daí, acordei pra vida. Então daqui sei lá, 5, 6 anos não sou mais nada. Então vou embora agora. Você não precisa mais ter essa responsabilidade. Peguei e fugi de casa.” Pegou um ônibus até Itaquera, depois o metrô e, pela primeira vez, esteve no Centro da cidade. “Havia chorado o dia inteiro, então tava muito cansado”. Filliphe viu um aglomerado de pessoas, que seriam evangélicos distribuindo comida para moradores de rua, se envolveu e acabou conhecendo outras crianças que estavam na rua. “Eu era muito ingênuo, nunca tinha usado drogas, cometido nenhum tipo de crime, era apenas um moleque revoltado. Mas a partir daí eu comecei a conhecer a realidade da rua, e aprender.” Após uma semana, uma frente fria o levou para um abrigo para menores de rua. Os novos colegas de rua falaram que era um bom lugar para tomar banho, descansar, comer e depois ir embora. Filliphe disse que há uma “aversão” ao abrigo pelos moradores de rua. “Pra quem mora na rua, não tem regra. Não tem horário pra dormir, não tem horário pra acordar. Criança e adolescente geralmente tem aversão a isso pela metodologia. Ali é um refúgio. Algo que você vai garantir a sua sobrevivência por alguns dias.” E foi em um desses abrigos, os Crecas, que ele conheceu Dugueto. “Foi um cara que logo de cara eu me identifiquei porque ele falava a nossa linguagem. Entendia as nossas gírias, os nossos códigos. Ele sabia se comunicar com a gente”. Filliphe já conhecia Racionais, mas pela primeira vez escutou “um homem na estrada”, recitada pelo educador. “A letra é muito forte, de cara você se identifica com aquilo”, contou. “No abrigo foi onde eu me apaixonei pela poesia e pelo rap. Eu entendi o real propósito da poesia do rap. Foi um momento que eu tive alguns discernimentos que me fizeram amadurecer.” Ele viveu em abrigos dos 12 aos 17, pulando de um para outro. Alguns tentaram uma reaproximação com a família, que não deu certo, segundo Filliphe, porque o vínculo havia se quebrado. Quando se viu na rua com 17 anos, percebeu que a realidade não era a mesma de quando era pequeno. “Quando era criança, me davam algo pra comer, mas um marmanjo de 17 anos ninguém ajudava, virava as costas e foda-se. Eu me revoltei e tentei fazer um assalto”. Após assaltar uma mulher na Avenida Nove de Julho, foi detido por policias que estavam perto e encaminhado para a Fundação Casa. “Só que eu também tinha uma noção de é que melhor eu tá sendo preso agora do que está sendo preso com 18. Senão ia ser muito maior minha pena”. Como era réu primário, após duas audiências ganhou liberdade assistida e saiu da instituição um dia antes de completar 18 anos. “Quando eu saí da Fundação Casa, eu quis deixar bem claro na minha mente que aquilo ali não era o lugar pra mim. Eu não podia ser mais um menor saindo da Fundação que ia voltar pra mesma vida. Eu me apeguei ao rap pra poder ter força e condições pra mudar o meu rumo. Comecei a escrever”. Segundo Filliphe, foi essa época que as palavras de Dugueto passaram a fazer ainda mais sentido para ele. Como nome artístico, escolheu Cafuzo, em referência à cultura negra e às raízes indígenas. Foi morar com o irmão na Zona Leste, em uma casa que a mãe tinha deixado após morrer. Filliphe contou que começou a ir atrás de tudo que tinha relação com o rap, festas, MCs, contatos em redes sociais. “Quando eu fiz 18 anos, eu decidi. Eu vi que era a única pessoa que conhecia que tinha sobrevivido aquilo, tanto à rua, quanto ao crime e a Fundação Casa. Então eu falei mano, na moral, eu acho que eu sou um cara iluminado mano, eu preciso ser referência, não posso ser mais um uma estatística”, contou. Trabalhou como chapeiro, garçom, montador de exposição de arte, vendedor de loja, panfleteiro, entre outras atividades. Hoje, aos 23 anos, trabalha no salão de beleza da esposa, com quem tem uma filha pequena. A música e a arte são projetos paralelos, mas que ainda estão no sonho de se tornarem atividade principal. “Acho que tenho que passar minha mensagem pra talvez quem sabe algum dia tocar o coração de algum moleque e poder salvar a vida dele também.”

 A proposta estabelece penas que variam de 20 a 30 anos de reclusão, além de outras sanções para os atos de terrorismo. O texto também determina penas diferentes para delitos de menor grau. Ainda na sessão ordinária de terça-feira, os deputados deverão apreciar projeto de lei que autoriza o Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride) e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do DF.  Em seguida, será iniciada a discussão e votação do projeto de lei que estabelece que a remuneração dos depósitos feitos nas contas vinculadas (FGTS) não poderá ser inferior à inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Mais cinco projetos constam da pauta de votações da semana.Na pauta das sessões extraordinárias de terça e quarta-feira (12), estão previstas as votações de propostas de emendas à Constituição (PECs) que tratam de assuntos polêmicos. A primeira votação será de um único destaque apresentado à PEC da reforma política. Para ser aprovado em segundo turno, o dispositivo que estabelece na Constituição que o financiamento das campanhas políticas poderá ser feito por pessoas físicas e jurídicas, precisará de 308 votos favoráveis. As pessoas jurídicas só podem doar para os partidos políticos.Concluída a votação da reforma política, que deverá ser encaminhada à apreciação do Senado, os deputados iniciarão a discussão e votação, em segundo turno, da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal dos atuais 18 anos para 16 anos. Se for concluída essa votação, a PEC da maioridade penal será enviada ao Senado para discussão e votação também em dois turnos. Outra PEC que deverá ter a votação concluída nesta semana é a que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos. O texto principal da proposta foi aprovado na semana passada e ficou para esta semana a votação de dois destaques que visam a alterar o texto.Está marcada para as 11h dessa terça-feira (11) reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar os crimes cibernéticos. Na reunião, serão eleitos o presidente e os vices, e indicado o relator dos trabalhos. Com o encerramento dos trabalhos da CPI do Sistema Carcerário na semana passada, o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), criou a CPI para investigar os fundos de pensão. Ele deu prazo até as 20h de quarta-feira (12) para que os partidos indiquem os integrantes da comissão. A instalação e a eleição da Mesa Diretora da comissão também estão marcadas para a tarde de quarta-feira (12).

Até esta sexta-feira, as homenagens vão prosseguir com uma série de batismos de equipamentos públicos. Na quarta, uma sessão solene na Câmara lembrará a vida política de Campos e, na quinta, uma missa será celebrada na Igreja Matriz de Recife. A missa será dedicada ainda aos 10 anos da morte de Miguel Arraes, avô de Campos e também ex-governador de Pernambuco. — (Nesta segunda-feira) será um cerimonial para celebrar a vida, e não a morte, no dia em que Eduardo faria 50 anos — diz o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE). Um ano após a morte do ex-governador e de outros seis ocupantes do avião, dirigentes do PSB e a vice Marina dizem que Campos tem feito falta nesse momento da política brasileira: — Se estivesse vivo, o desfecho e o quadro político e econômico não seriam diferentes. Mas ele seria uma voz equilibrada em meio ao caos, uma voz com reconhecimento nacional para ajudar a liderar a busca de um caminho — diz o presidente da Fundação João Mangabeira, o ex-governador Renato Casagrande. — Creio que Eduardo estaria percorrendo o país para conversar com as lideranças regionais, insistindo em temas como o pacto federativo e a reforma tributária, estaria na luta. Sua presença certamente daria mais qualidade à política brasileira — diz Marina. Sobre 2018, Beto Albuquerque, que em 2014 assumiu, depois do acidente, o papel de vice na chapa de Marina, diz que o partido disputará a Presidência: — Só temos um caminho: o PSB tem que disputar a Presidência. Não podemos recuar.

Para especialistas em segurança pública, direitos humanos e drogas, o STF tem a chance de colocar o Brasil no mesmo patamar de outros países da região e dar um passo importante para viabilizar o acesso de dependentes químicos ao tratamento de saúde, além de pôr fim à estigmatização do usuário como criminoso. “A lei de drogas manteve a posse de drogas como crime, mas não estabeleceu a pena de prisão – o que foi um avanço. O entendimento que se tem é que isso [a proibição] é inconstitucional, diante dos princípios da liberdade, da privacidade, no sentido que uma pessoa não pode ser constrangida pelo Estado, sob pena de sanção, por uma ação que, caso faça mal, só faz mal a ela”, explicou a coordenadora do Grupo de Pesquisas em Política de Drogas da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Luciana Boiteux. O diretor para a América Latina da Open Society Foundation, organização não governamental que defende direitos humanos e governança democrática, Pedro Abramovay, diz que em nenhum país onde o porte de drogas foi flexibilizado houve aumento do consumo. “O Brasil está atrasado e se descriminalizar vai se igualar a dezenas de países que já passaram por esse processo. Todos os países que descriminalizaram o consumo, que falaram que ter o porte para o consumo pessoal não é mais crime, não viram o consumo crescer. Então, esse medo que as pessoas têm, de haver aumento, é infundado com os dados da realidade”, destaca. Ele acredita que a medida pode fazer com que dependentes tenham acesso facilitado à saúde. “Hoje, um médico que trata uma pessoa que usa crack, lida com um criminoso, tem a polícia no meio, o que torna a abordagem mais e mais difícil”, destacou Abramovay, que já foi secretário nacional de Justiça. 

Traficante x usuário

Com a decisão do STF, também pode sair das mãos da polícia e do próprio Judiciário a diferenciação entre quem é traficante e quem é usuário, que tem levantado críticas de discriminação e violação de direitos humanos nas prisões. A lei atual, de 2006, não define, por exemplo, quantidades específicas de porte em cada caso, como em outros países, e deixa para o juiz decidir, com base no flagrante e em “circunstâncias sociais e pessoais”. “Em outras palavras: quem é pobre é traficante, quem é rico é usuário”, critica Abramovay. Segundo ele, o STF deve recomendar, na sentença, que sejam estabelecidos critérios para a caracterização de usuários, por órgãos técnicos como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). “O Supremo pode dizer que, para garantir que a Constituição seja respeitada, sem discriminação, são necessários critérios. Esse não é um tema menor, a falta de indefinição leva ao encarceramento. Estamos falando de um a cada três presos no país”, destacou Abramovay. Em evento no Rio de Janeiro, na semana passada, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, reconheceu que as “lacunas legais” para diferenciar traficantes e usuário alimenta o ciclo de violência e superlota o sistema prisional. Segundo ele, o tráfico é o segundo tipo de crime que mais coloca pessoas atrás das grades, depois de crimes contra o patrimônio. No caso de mulheres, o tráfico aparece em primeiro lugar na lista. “Sabemos que temos uma cultura, que não me parece adequada, de querer forçar a barra de tudo quanto é traficante para poder criminalizar. Temos muita gente que é usuária – que deveria receber tratamento de saúde – entrando nas unidades prisionais em contato com organizações criminosas: ou seja, entra usuário e sai membro do tráfico”, lamentou o ministro. A professora da UFRJ Luciana Boiteux aposta na regulação – da produção à venda das substâncias – como solução para enfrentar a violência e os homicídios no país relacionados ao combate ao tráfico. 

Outro lado

Contrário à descriminalização do porte de drogas para consumo próprio, o deputado federal Osmar Terra (PMDB-RS) acredita que a medida é o primeiro passo para a legalização das drogas o que, de acordo com ele, seria ruim para a sociedade. “Se descriminalizar o uso, acabou, legalizou a droga. Se não for crime usar [a droga], as pessoas vão andar com droga à vontade. Vão levar para o colégio, para a praça, distribuir para os amigos. E como é que pode não ser crime comprar, mas ser crime vender? Como se resolve esse paradoxo? Isso vai acabar legalizando a venda. Os traficantes vão [fingir] ser todos usuários. Isso vai aumentar a circulação da droga. Liberar a droga só agrava o problema, não melhora”, disse Terra que preside a  Subcomissão de Políticas Públicas sobre Drogas da Câmara dos Deputados. Ele discorda da tese de que o uso de drogas é uma liberdade do indivíduo, que só afeta a ele. “A dependência química é uma doença incurável. A pessoa vai levar aquilo para o resto da vida. Isso pode reduzir sua capacidade laborativa e de cuidar da família. Muitas vezes, [o usuário] sobrecarrega a família, porque a maioria é desempregada e não consegue cuidar da família. Ele sobrecarrega seus pais, irmãos, que têm que cuidar dele, tem que arrumar dinheiro para manter, tem que trabalhar mais. A liberdade de ele usar droga é a escravidão da família”, afirma. O deputado relaciona ainda o uso de drogas, lícitas e ilícitas, ao aumento da violência no país. “Nossa epidemia da violência é filha da epidemia das drogas. O Brasil é o país em que mais se mata gente no mundo. Mata mais em homicídios, em acidentes de trânsito. Se liberar, vai aumentar tudo isso. Qual é a maior causa de violência doméstica? É o álcool, porque é uma droga lícita. Não é crime comprar álcool. A violência doméstica vai aumentar muito em função da circulação das drogas ilícitas”, diz. A opinião é compartilhada pelo empresário Luiz Fernando Oderich, que fundou a organização não governamental Brasil Sem Grades, que pede mais segurança e defende leis mais duras para combater a violência. Max, filho de Oderich, foi assassinado há 13 anos durante uma tentativa de assalto. Segundo ele, o usuário não deve ser tratado como criminoso. Entretanto, muitas vezes, ele se envolve em outros crimes por causa do uso de drogas. “Existe uma relação entre um comportamento não social e o consumo de drogas. Alguns, de uma maneira menor, e outros, de uma maneira maior. É uma coisa que não faz bem”, disse o empresário. O psiquiatra Osvaldo Saide, da Associação Brasileira de Alcoolismo e Drogas (Abrad), diz que o ideal é não tratar o usuário como criminoso, mas encaminhá-lo para tratamento. No entanto, segundo ele, é preciso que a legislação deixe claro o que fazer em casos de pessoas que cometam crimes sob efeito de drogas e em casos de venda de drogas pelos usuários para sustentar seu próprio vício. Para Saide, seria necessário criar alternativas ao usuário como receber a pena pelo outro crime cometido ou se submeter a tratamento compulsório. “A Justiça pode pressionar a pessoa para o tratamento em uma situação em que ela não tem a noção da gravidade do seu problema, até porque a dependência química leva a uma falta de noção da gravidade do próprio problema. Às vezes, uma pessoa com profissão fica imersa, por exemplo, no crack”, disse. A presidenta da Associação Brasileira de Estudos de Álcool e outras Drogas (Abead), a psiquiatra Ana Cecília Marques, acredita que a descriminalização do uso precisa ser discutida pela sociedade, mas discorda que isso seja feito por um julgamento do STF. “É preciso que haja uma lei que defina claramente os casos específicos, como se ele é um usuário eventual, se tem uma dependência. Sou a favor de descriminalizar, mas acho que precisa ter todo esse rigor, que não é algo que existe nas nossas leis de drogas. Elas não são claras, deixam várias lacunas. E no país faltam políticas para as drogas. Sou a favor, mas temo por esse processo de descriminalização”, disse.