O governo federal propôs que o salário mínimo, que serve de referência para mais de 48 milhões de pessoas no Brasil, suba dos atuais R$ 880 para R$ 946 a partir de janeiro de 2017, com pagamento em fevereiro do próximo ano. O percentual de correção do salário mínimo, pela proposta, será de 7,5%. A informação consta na proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) divulgada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. O documento vai ser enviado ao Congresso Nacional nesta sexta-feira (15). Para 2018 e 2019, respectivamente, o governo estimou que o salário minímo seja de R$ 1.002 e de R$ 1.067, levando em consideração o sistema de correção que está em vigor.
Formato de correção
Hoje, para chegar ao percentual de correção do salário mínimo, soma-se a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano ano anterior, calculado pelo IBGE, e o resultado do PIB de dois anos antes. O objetivo é proporcionar ganhos reais – acima da inflação – aos assalariados, mas somente se o PIB tiver crescimento. Essa fórmula tinha validade até o ano passado, mas o governo enviou uma Medida Provisória ao Congresso - depois aprovada - estendendo este formato de correção até 2019. Como o Produto Interno Bruto (PIB) teve uma forte contração de 3,8% em 2015 - ano que serve de parâmetro para o salário mínimo em 2017 - a correção do mínimo no ano que vem levará em conta, pela fórmula adotada, somente o valor da inflação deste ano. Com isso, não haverá alta real (acima da inflação) do salário mínimo no ano que vem.
Valor ainda pode mudar
Esse valor proposto para o salário mínimo em 2017 pelo governo federal, entretanto, ainda pode ser alterado no futuro, com base nos parâmetros estabelecidos para sua correção (crescimento do PIB do ano de 2015 e da inflação, medida pelo INPC, deste ano). No ano passado, o PIB teve forte contração de 3,8% (a maior em 25 anos) e, para a inflação medida pelo INPC, a última previsão do mercado financeiro, feita na semana passada, é de uma alta de 7,27%.
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva divulgou nesta sexta-feira (15) um vídeo direcionado aos deputados defendendo a presidente Dilma Rousseff e dizendo que confia que o impeachment não será aprovado na Câmara. Ele voltou a chamar o processo que tramita no Congresso de 'golpe' e pediu que a democracia seja defendida. "Vamos derrotar o impeachment e encerrar de vez esta crise", afirma. "Derrubar um governo eleito democraticamente sem que haja um crime de responsabilidade não vai consertar nada. Só vai agravar a crise". Ele ainda assegurou que caso o impeachment não seja aprovado vai trabalhar com a presidente e "usar minha experiência de ex-presidente para ajudar na reconstrução do diálogo e unir o país". Lula ainda argumentou que foi a partir do seu governo que o país conseguiu evoluir economicamente e diminuir a desigualdade social. "Todo esse esforço pode ser jogado fora por um passo errado, um passo impensado, no próximo domingo", alertou. Aos deputados, o ex-presidente pediu que eles não embarquem "em aventuras, acreditando no canto de sereia dos que se sentam na cadeira antes da hora. Quem trai um compromisso selado nas urnas não vai sustentar acordos feitos nas sombras". A votação do impeachment na Câmara acontece neste domingo (17). Caso a oposição consiga o apoio de dois terços dos deputados, o equivalente a 342 votos, o processo segue para o Senado. Assista o pronunciamento completo:
A Organização Mundial da Saúde (OMS) aprovou o uso da primeira vacina contra a dengue. Após a reunião do Grupo de Especialistas sobre Imunização (SAGE, sigla em inglês), a entidade anunciou a recomendação em locais onde a doença é endêmica. A informação foi dada pelo presidente do SAGE, John Abramson, que indicou que tem confiança no efeito da nova vacina, a Dengvaxia, produzida pela multinacional francesa Sanofi Pasteur. No Brasil, no México, em El Salvador e nas Filipinas, os governos e agências de regulação já haviam dado sinal verde para o uso do produto. Agora, a OMS chancela a decisão. Mas, para Abramson, governos devem usar apenas em locais onde exista uma alta taxa de transmissão da dengue, e com surtos recorrentes. A ideia é de que a vacina possa ser usada em programas de imunização.
A presidente Dilma Rousseff irá fazer um pronunciamento em cadeia nacional de rádio e televisão, às 20h desta sexta-feira (15). No discurso, Dilma pedirá apoio contra o impeachment. Na fala, a presidente dirá que seu impedimento é "um golpe em curso no país" e que é necessário lutar pela democracia. Dilma vai tentar passar a ideia de que, vencendo o processo, que será votado na Câmara no domingo (17), retomará o diálogo e crescimento do Brasil. A ideia é que a presidente gravasse uma mensagem para ser veiculada apenas nas redes sociais, mas diante do cenário desfavorável ao governo, ficou estabelecido que é necessário um pronunciamento oficial. O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva também gravará um discurso, que será exibido nas redes sociais.
O Ministério da Saúde informou nesta quinta-feira (14) que participa da elaboração de uma regulamentação para uso, pesquisa e fornecimento da fosfoetanolamina sintética, conhecida popularmente como pílula do câncer. Por meio de nota, a pasta esclareceu que, com a autorização de uso, os pacientes interessados terão de arcar com todos os custos, já que a substância não foi incorporada ao Sistema Único de Saúde (SUS). "Trata-se de possibilidade de fornecimento da substância em fase de estudos para pacientes em estado avançado da doença. Por esse motivo, será necessária a assinatura de termo de responsabilidade resguardando a autonomia humana, o direito de expressar sua vontade, o direito que cada indivíduo tem de fazer suas próprias escolhas e assumir a responsabilidade por elas", destacou a nota. Segundo a Agência Brasil, o ministério acrescentou que o termo de responsabilidade deverá especificar que o uso da fosfoetanolamina sintética não substitui as terapias convencionais e que o paciente se compromete a realizar exames periódicos para acompanhar a evolução do tratamento e assume os riscos de eventuais efeitos colaterais dele advindos. De acordo com o comunicado, um comitê gestor terá como tarefa assegurar e acompanhar a realização de pesquisa científica em terapias inovadoras, garantindo a segurança e eficácia dos tratamentos contra o câncer, além de estimular a pesquisa científica, os testes pré-clínicos e clínicos necessários para o registro sanitário da fosfoetanolamina sintética junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Para incorporação no SUS, seria necessária avaliação por parte da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), responsável por análises baseadas em evidências e que levariam em consideração aspectos como eficácia, acurácia, efetividade e a segurança da tecnologia.
O MEC (Ministério da Educação) anunciou nesta quinta-feira (14) o período de inscrições para o Enem 2016 (Exame Nacional do Ensino Médio), que vai das 10h do dia 9 de maio até as 23h59 do dia 20 de maio. As inscrições devem ser feitas pelo endereço http://enem.inep.gov.br/. A taxa de inscrição será de R$ 68 em 2016, maior do que os R$ 63 do ano passado. O boleto poderá ser pago até as 21h59 do dia 25 de maio. Dessa vez, os candidatos poderão efetuar o pagamento também em casas lotéricas e agência dos Correios. O participante que obteve isenção da taxa de inscrição em 2015 e não compareceu à prova não terá direito a uma nova isenção na edição 2016. As provas serão realizadas nos dias 5 e 6 de novembro, após o período das eleições municipais. Os portões serão abertos às 12h (horário de Brasília), com fechamento às 13h. A prova começa às 13h30 em todo o país. Os cartões de confirmação, com os locais de prova, não serão enviados pelo correio, como já é feito desde o ano passado. Os estudantes deverão acessá-lo pela internet. O MEC estima que a edição deste ano do Enem tenha 8 milhões de inscritos e 6 milhões de participantes (já que nem todos confirmam a inscrição com o pagamento do boleto). Neste ano, os candidatos também terão acesso a um aplicativo para celular com o cronograma, informações e dicas sobre o exame. Ele será também uma ferramenta de comunicação dos candidatos com o MEC. O Enem é quesito obrigatório para o acesso em muitas universidades públicas. O desempenho no exame também é usado de seleção para programas como o Prouni (Programa Universidade para Todos) e o Fies (Fundo de Financiamento Estudantil). MEC vai coletar impressão digital Neste ano, todos os participantes do Enem 2016 terão as impressões digitais coletadas durante a prova. A medida será usada para evitar fraudes. O MEC também manteve o uso de detectores de metais nos locais de prova.
Ministro José Eduardo Cardozo no Supremo Tribunal Federal (Foto: Wilton Junior/Estadão Conteúdo)
O Supremo Tribunal Federal (STF) convocou sessão extraordinária nesta quinta-feira (14) para julgar cinco ações sobre a votação do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff no plenário da Câmara dos Deputados. Os pedidos tentavam suspender ou alterar a ordem da votação estabelecida pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), mas foram negados. Com isso, a votação continua marcada para o domingo (17) e a forma e a ordem definidas por Cunha estão mantidas. Haverá alternância na votação entre bancadas estaduais, começando por uma da região Norte, seguida por outra do Sul e vice-versa. Votarão primeiro todos os deputados de Roraima e depois os do Rio Grande do Sul. Em seguida será a vez dos parlamentares de Santa Catarina, Amapá, Pará, Paraná, Mato Grosso do Sul, Amazonas, Rondônia, Goiás, Distrito Federal, Acre, Tocantins, Mato Grosso, São Paulo, Maranhão, Ceará, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Piauí, Rio Grande do Norte, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Bahia, Sergipe e Alagoas.
Ações julgadas na sessão
O pedido para suspender a votação foi apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), que questionava a análise das acusações contra a presidente pelacomissão especial da Câmara, que aprovou relatório favorável à abertura do processo na segunda (11). Já o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) queria, além da suspensão, a anulação do parecer da comissão especial que recomendou a abertura do processo. Três ações tentavam alterar a forma e a ordem definidas pelo presidente da Câmara, mas o Supremo validou o rito da votação – e a votação por ordem alfabética foi descartada. Os pedidos foram feitos pelo PCdoB e pelos deputados Weverton Rocha (PDT-MA) e Rubens Junior (PCdoB-MA). Após o julgamento, que durou mais de sete horas, o presidente da Corte, RicardoLewandowski, afirmou que atos imputados a Dilma no processo de impeachment em curso no Congresso poderão ser contestados no STF. "Que fique essa fundamentação na ata, que acabo de explicitar, para que essa questão da tipificação possa eventualmente ser reexaminada no momento oportuno", afirmou Lewandoski. "Não fechamos a porta para uma eventual contestação no que diz respeito à tipificação dos atos imputados à senhora presidente no momento adequado." A declaração abre margem para o governo questionar se a abertura de créditos incompatíveis com a meta fiscal e as chamadas "pedaladas fiscais" são crime de responsabilidade – argumentos que justificaram a abertura do processo e a aprovação do parecer contra a presidente.
Mandado de segurança da AGU
O mandado de segurança apresentado pelo governo apontou prejuízos na defesa da presidente durante os debates. O documento argumentava que o colegiado analisou fatos que vão além das acusações recebidas pelo presidente da Câmara ao aceitar o pedido de impeachment - relativos a suspeitas levantadas na Operação Lava Jato, que investiga corrupção na Petrobras, por exemplo. Quando acolheu a denúncia, Cunha levou em conta somente dois aspectos: a abertura de créditos incompatíveis com a meta fiscal – em decretos assinados por Dilma em 2015 não aprovados pelo Congresso – e as chamadas "pedaladas fiscais" – atrasos no pagamento ao Banco do Brasil para o crédito rural, também no ano passado. O mandado de segurança protocolado pela AGU também apontava que Dilma não foi notificada para se defender na audiência que ouviu a advogada Janaina Paschoal e o ex-ministro Miguel Reale Júnior, autores da denúncia. A AGU afirmou também que o advogado-geral da União substituto, Fernando Albuquerque,foi impedido de se manifestar para defender a presidente da República durante a leitura do relatório do deputado Jovair Arantes (PTB-GO).
Voto do relator
Relator da ação, o ministro Edson Fachin negou, em seu voto, o pedido do governo. O magistrado argumentou que, na decisão que redefiniu o rito do impeachment, em dezembro, o STF considerou que a Câmara somente autoriza a abertura processo – e, portanto, não haveria necessidade de defesa em todas as fases da tramitação. “As diligências não se destinam a provar a procedência ou improcedência da acusação, mas apenas esclarecer a denúncia [...] Não se está a promover acusação, mas mera discussão sobre possível juízo de autorização para instauração de processo de impeachment", afirmou. "Essa fase na Câmara era pré-processual, analogia mais próxima é à de um inquérito, do que um processo já judicializado. Se é equiparado ao inquérito, é uma fase em que o contraditório é mitigado", explicou depois Luís Roberto Barroso.
Demais ministros
Acompanharam Fachin todos os ministros presentes na sessão: além de Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ricardo Lewanwski. Não participou do julgamento o ministro Dias Toffoli, em viagem oficial à Romênia. Durante o julgamento, os ministros fixaram que a análise pelo plenário da Câmara deverá levar em conta somente as acusações acolhidas por Eduardo Cunha – os decretos de créditos suplementares e as "pedaladas fiscais". Presidente da Corte, Lewandowski votou também para retirar do processo documentos relativos a delações premiadas, como o acordo firmado pelo senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS).
Ordem da votação no domingo
Votaram para manter o critério estabelecido por Cunha (alternância entre estados do Norte e do Sul) Teori Zavascki, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Celso de Mello. A alternância também obteve a concordância de Luís Roberto Barroso e Rosa Weber, mas numa ordem diferente entre os estados, considerando a latitude das capitais. Os ministros Marco Aurélio Mello, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski votaram para aplicar outra forma, para que fossem alternados não os estados, mas os próprios deputados, de modo que votasse primeiro um parlamentar do Norte e depois outro do Sul – e assim sucessivamente. Ao comentar a decisão do Supremo, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, disse que a Corte "endossou" a decisão tomada por ele sobre o processo de impeachment. Ele também afirmou, ao comentar as ações julgadas no STF, que há uma tentativa "esperniante" de judicializar o processo. "Eu acho que há uma tentativa de judicialização generalizada que é mais um esperniante, juros esperniante de quem está, aparentemente, sem voto. [Estão] Tentando buscar, com isso, alterar, mudar o processo, ou até postergá-lo", afirmou Cunha.
"Efeito cascata"
As ações dos deputados Weverton Souza (PDT-MA) e Rubens Júnior (PCdoB-MA), contrários ao impeachment, alegavam que a ordem estabelecida por Cunha levava a um "efeito cascata", na medida em que os últimos a votar tendem a acompanhar os primeiros, afetando a neutralidade do processo. A maioria dos ministros da Corte, porém, entendeu que a forma e a ordem estabelecidas por Cunha segue o Regimento da Câmara e não contraria a Constituição. Relator das ações, Barroso disse preferir uma forma mais "aleatória" na votação, mas entendeu não haver problemas na interpretação das regras realizada pela Câmara. "Embora eu não ache que seja melhor, não considero que essa opção seja incompatível com o que diz o regimento. Considero que essa interpretação é compatível com o dispositivo. Acho, no entanto, que aqui se aplica a ideia de deferência. Onde o Legislativo tenha decidido de forma razoável, não cabe ao Judiciário impor resolução que ache melhor", disse o ministro.
A presidente Dilma Rousseff protocolou nesta quinta-feira (14), por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que a Corte conceda uma liminar (decisão provisória) determinando que seja suspensa a votação, marcada para este domingo (17), do processo de impeachment no plenário da Câmara. Por sorteio, a ação foi enviada para análise do ministro Luiz Edson Fachin, que será o relator do caso. Ele também foi o relator original de uma ação do PC do B que pediu alterações do rito do processo, mas deixou a relatoria ao ser vencido no julgamento em plenário. No mandado de segurança, a AGU aponta “lesões ao devido processo legal e ao direito de defesa” durante a análise das denúncias contra a petista na comissão especial, que aprovou um relatório favorável à abertura do processo na última segunda (11).
A ação argumenta que a Câmara incluiu “matérias estranhas” ao processo, como a delação do senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS) e atos praticados por Dilma no exercício do primeiro mandato, fatos que não haviam sido aceitos por Cunha ao aceitar a denúncia. Além disso, o mandado de segurança protocolado pela AGU aponta que, durante os trabalhos da comissão especial, o advogado-geral da União substituto, Fernando Albuquerque, foi impedido de se manifestar para defender a presidente da República. Em entrevista coletiva concedida no início da tarde desta quinta, o ministro-chefe da AGU,José Eduardo Cardozo, afirmou que a ação questiona somente “vícios do processo”, mas não o mérito das acusações ou a “justa causa”, isto é, se os fatos apresentados na denúncia podem justificar o impeachment. O mandado de segurança também pede a anulação do relatório do deputado Jovair Arantes (PTB-GO) que recomendou a abertura do processo de afastamento da presidente da República. e reivindica a elaboração de um novo parecer. Além disso, a peça judicial solicita que sejam retirados do processo documentos relativos a delações premiadas e também a audiência pública na qual dois dos três juristas que propuseram o impeachment foram ouvidos pelos integrantes da comissão especial no dia 30 de março.
Risco à democracia
Em um dos trechos da ação judicial, na tentativa de justicar a necessidade de uma decisão liminar, a AGU aponta “risco de dano imediato aos direitos da presidente, ao interesse público e, em última instância, à própria democracia brasileira”. Se o processo for autorizado pela Câmara e aberto pelo Senado, a petista será afastada por até 180 dias. “Não se pode admitir, assim, em nenhuma hipótese, que atos marcados por um sem número de ilegalidades produzam seus resultados sem qualquer impugnação, em especial diante das gravosas e nefastas consequências que podem deles decorrer e que são de impossível refazimento e podem inclusive conduzir o país a dramática situação de convulsão social, caso se afaste a mais alta mandatária da República, ao arrepio do sufrágio popular em processo inábil a produzir essa gravosa consequência”, diz trecho da peça judicial.
Apesar de a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ter visto com preocupação a liberação sem garantia de eficácia e segurança, a presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou a lei que autoriza o uso da substância fosfoetanolamina sintética, apelidada de "pílula do câncer", por pacientes diagnosticados com tumores malignos.A sanção da lei número 13.269, de 13 de abril de 2016, foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (14). O artigo 1º destaca que "esta Lei autoriza o uso da substância fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna".
O artigo 2º ressalta, porém, que só "poderão fazer uso da fosfoetanolamina sintética, por livre escolha", os pacientes que apresentarem "laudo médico que comprove o diagnóstico" e "assinatura de termo de consentimento e responsabilidade pelo paciente ou seu representante legal".
Aprovação no Congresso
O Senado aprovou no dia 22 de março, em votação simbólica, o projeto de lei que permite a fabricação, distribuição e o uso da fosfoetanolamina sintética. Como não houve alterações ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto seguiu para a sanção presidencial. Desenvolvida pela Universidade de São Paulo (USP) para o tratamento de tumor maligno, a substância é apontada como possível cura para diferentes tipos de câncer, mas não passou por esses testes em humanos e não tem eficácia comprovada. “Ficam permitidas a produção e manufatura, importação, distribuição e prescrição, dispensação, posse ou uso da fosfoetanolamina sintética, direcionadas aos usos de que trata esta lei, independentemente de registro sanitário, em caráter excepcional, enquanto estiverem em curso estudos clínicos acerca dessa substância”, diz o texto. O projeto ressalva, porém, que a produção da “pílula do câncer” só pode ser feita por “agentes regularmente autorizados e licenciados pela autoridade sanitária competente”.
Surgimento da pílula
A fosfoetanolamina sintética começou a ser estudada no Instituto de Química da USP em São Carlos, pelo pesquisador Gilberto Chierice, hoje aposentado. Apesar de não ter sido testada cientificamente em seres humanos, as cápsulas foram entregues de graça a pacientes com câncer por mais de 20 anos. Em junho do ano passado, a USP interrompeu a distribuição e os pacientes começaram a recorrer da decisão na Justiça. Em outubro deste ano, a briga foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou a produção e distribuição do produto. Mas, desde novembro, por causa de uma nova decisão judicial, a distribuição da substância estava proibida. A polícia chegou a fechar um laboratório em Conchal (SP), que estava produzindo ilegalmente a substância.
Fechamento laboratório
A Universidade de São Paulo (USP) tinha fechado no dia 1º de abril o laboratório de São Carlos que produzia a fosfoetanolamina sintética.
Uma análise técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) apontou aumento além do previsto de receitas primárias em R$ 162,3 bilhões na Lei Orçamentária (LOA) de 2016, feita pelo governo Dilma Rousseff. A avaliação servirá de base para análise das contas da presidente deste ano. Para o TCU, o governo trabalha com números muito otimistas para o resultado do Produto Interno Bruto (PIB) e da inflação de 2016. Conforme o órgão, ao estabelecer uma receita de R$ 1,451 trilhão para este ano, o governo estima um aumento de mais de 10% acima do número real. Para embasar a avaliação, o órgão cita a CPMF, que tinha previsão de início de arrecadação agora em abril, mas não foi ainda aprovada no Congresso. Segundo o governo, a contribuição responderia por receitas líquidas de R$ 12,7 bilhões. O TCU, segundo o Globo, faz recomendações ao governo federal, para que a Receita e Secretaria de Orçamento Federal incluam as medidas que serão adotadas para compensar renúncias fiscais, nos próximos projetos de lei orçamentária como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O ministro da Integração Nacional, Gilberto Occhi, entregou no início da tarde desta quarta-feira, 13, sua carta de renúncia à presidente Dilma Rousseff. Occhi deixa a pasta seguindo decisão de seu partido, o PP, que anunciou na terça, 12, desembarque da base aliada. Segundo apurou o Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, a tendência é que o secretário executivo do ministério, Carlos Vieira, assuma interinamente o comando da pasta. Vieira é funcionário de carreira da Caixa Econômica. Na terça-feira, o presidente nacional do PP, senador Ciro Nogueira (PI), anunciou que já tinha orientado os indicados do partido a entregarem seus cargos no governo como "gesto de grandeza", após o anúncio do desembarque da legenda. A expectativa é de que os diretores gerais do Departamento Nacional de Obras contra a Seca (Dnocs) e da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf), ambos indicados pelo PP, entreguem seus cargos.
A liminar que suspendeu a nomeação do ministro da Justiça, Eugênio Aragão, foi derrubada na pelo Tribunal Regional Federal da 1ª região (TRF-1) na tarde desta quarta-feira (13). De acordo o portal G1, a decisão proferida pelo presidente do TRF-1, Cândido Ribeiro, argumenta que a pasta não pode ficar sem ministro, mas ressalta que o caso ainda deverá ser analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu nesta quarta para anular a decisão que suspendeu o decreto de nomeação do ministro da Justiça, Eugênio Aragão (leia). "A liminar questionada, como afirma a requerente, 'deixa sem comando, do dia para a noite, um ministério que tem como responsabilidade direta a segurança pública, as garantias constitucionais, a administração penitenciária, entre outros assuntos de extrema relevância'", conclui o despacho.
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4289/16, do deputado JHC (PSB-AL), que reconhece em território nacional as profissões de blogueiro e vlogueiro. Pelo texto, blogueiro é o profissional que faz uso de plataforma telemática (plataforma que utiliza redes de telecomunicações e de informática, como a internet) para a divulgação de informações e opiniões. Já vlogueiro é o profissional que divulga informações e opiniões em vídeo nessa plataforma. O projeto reconhece o valor cultural e econômico dessas profissões.Segundo o autor, “há resistência de alguns núcleos familiares em aceitar o engajamento nesse tipo de atividade, que, em muitos casos, não é vista como uma profissão de verdade”. Para ele, a aprovação do projeto é necessária para que “as situações fáticas ganhem contornos jurídico-positivados”. De acordo com a Agência Câmara Notícias, a proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo.
Os estudantes inscritos na plataforma Hora do Enem que não têm acesso à internet podem pedir, até a próxima sexta-feira (15/4), uma vaga em universidades e institutos federais para fazer o simulado online para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O pedido é feito na plataforma do programa com o número do CPF. As vagas são exclusivamente para os alunos matriculados no último ano do ensino médio que precisam de um terminal de computador para fazerem o teste. A prova online está marcada para o dia 30 de abril. O simulado é gratuito e pode ser feito também em instituições particulares, comunitárias e escolas estaduais de ensino médio. No total, essas instituições estão oferecendo 120 mil vagas para os interessados em testarem seus conhecimentos antes da aplicação do Enem. Quem tem acesso à internet pode resolver a prova em computador, tablet ou celular próprios.
No simulado, os estudantes vão responder a 80 itens com a mesma metodologia do Enem. O candidato terá quatro horas ininterruptas para fazer a prova, que poderá ser acessada entre a zero hora e as 20h do dia 30. No caso de quem vai fazer a prova presencialmente em uma instituição, a aplicação será das 8h às 12h, no horário de Brasília. O simulado é um treino para o candidato que vai receber, posteriormente, uma nota e um plano de estudo personalizado, de acordo com o desempenho nos temas avaliados. O conteúdo deste primeiro provão vai priorizar o conteúdo ensinado nas escolas até o mês de abril. Estão previstos outros três simulados on-line nos dias 25 de junho, 13 de agosto e o último nos dias 8 e 9 de outubro. A plataforma Hora do Enem é um programa de estudo com recursos interativos para melhorar o aprendizado. O sistema entrou no ar em 5 de abril. Além de planos de estudo, estão disponíveis exercícios e videoaulas, que poderão ser assistidas a partir de 30 de abril no espaço denominado MECFlix.
Enquanto o governo perdeu o apoio do PMDB, PP e PRB que anunciaram que vão votar a favor do impeachment da presidenta Dilma Roussef no próximo domingo (17) na Câmara, hoje (13), alguns antigos aliados decidiram reforçar o apoio ao Palácio do Planalto. O PDT, mesmo com parlamentares críticos a algumas conduções do Executivo, principalmente na área econômica, avisou que se mantém na base e fechou questão para votar contra o impedimento da presidenta. A decisão foi tomada numa reunião na casa do líder na Câmara, deputado Weverton Rocha (MA), com o presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, e o ministro André Figueiredo, das Comunicações, que terminou à 1h30 da madrugada. “A reunião foi longa. É característica do partido ter discussões. O partido tem muitas criticas desde o início do governo”, disse Weverton.
Defesa da democracia
Mesmo com as divergências, os 19 dos 20 deputados que integram a bancada confirmaram que vão seguir a orientação nacional. “O partido decidiu que lutará contra o impeachmentporque a solução do problema não será apenas tirando Dilma de seu mandato. A bancada reitera que ficará do lado da democracia e não apoiaremos este golpe”, completou. O único que não participou do encontro foi o deputado Mário Heringer (MG), um dos maiores críticos do governo dentro da legenda. Mas, Weverton afirmou que sua ausência não teve relação com a decisão, disse estar confiante de que a bancada votará unida e alertou que, se algum parlamentar votar a favor do impedimento, poderá sofrer sanções a serem decididas na reunião da Executiva da legenda, marcada para maio. Heringer foi procurado pela Agência Brasil, mas não respondeu até o fechamento desta matéria.
PSD reunido
Agora pela manhã, deputados do PSD estão reunidos, também para afinar a posição da legenda. A assessoria do partido sinalizou que a decisão pode não sair hoje, mas a legenda - liderada por Rogério Rosso (DF) -, que presidiu a comissão especial sobre o impeachment, vai se manter na base aliada do governo. Não há certeza sobre o fechamento de questão ou se o PSD vai liberar seus parlamentares para votar como quiserem. No encontro, além dos parlamentares, participa o ministro Gilberto Kassab, das Cidades, que foi presidente da legenda. Como a tendência é a manutenção na base, Rosso não teria como encaminhar uma votação contrária ao impeachment, ainda que 26 deputados do partido tenham declarado que são favoráveis ao afastamento da presidenta. Apenas cinco peesedebistas estão contra o processo e outros cinco se declaram indecisos. Rosso quer liberar os votos, mas isto dependerá de uma decisão da bancada e só será anunciado amanhã, quinta-feira. As conversas entre partidos vão continuar durante os próximos dias. Na tarde de hoje, o PTB, de Jovair Arantes (GO) - relator do processo contra Dilma na comissão especial – tem reunião marcada para definir os procedimentos que serão adotados durante a votação.
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