"Tenho trabalhado nisso. Esse é um caso sério [...] Estamos de novo chegando no final de ano. Acho que dá [para levar ao plenário], a cautelar...", afirmou a ministra, que também é relatora da ação, em referência à medida liminar (decisão provisória) pedida na ação. Em 2012, com o voto favorável de Cármen Lúcia, o STF eliminou a punição penal para mulheres que abortam com fetos com anencefalia, má formação no cérebro que dificulta a vida após o nascimento e que traz riscos à vida das próprias gestantes. A lei prevê prisão de 1 a 3 anos para mulheres que provocam o aborto, mas, além dos casos de anencefalia, também não pune em caso de estupro ou risco de morte para a gestante. Questionada sobre os dois casos, Cármen Lúcia disse que o atual é “totalmente diferente”. “Eu acho que é mais delicado até por causa do momento em que aconteceu isso e a sociedade quer participar”, afirmou a ministra, sem contudo, adiantar como votará no caso.No início deste mês, ela deu rito de “urgência e prioridade” à tramitação da ação, pedindo manifestações da Presidência da República e do Senado Federal. A Procuradoria Geral da República já enviou parecer ao STF a favor da liberação. A Advocacia Geral da União, por sua vez, já se manifestou contra.

Segundo Rossieli, a medida não interfere nas disciplinas convencionais e não vai prejudicar professores que se especializaram em áreas como português, matemática, geografia e história. A intenção da mudança, segundo ele, é introduzir outros conteúdos para complementar a formação. "Você não tem, por exemplo, cursos de licenciatura em direito. Tem um caso aqui no Distrito Federal, de uma escola que colocou direito no currículo. Se não existe licenciatura em direito, como que você faz? Eles têm um problema", diz Silva. Neste caso, a MP prevê que um bacharel em direito comande a aula. Se aprovada pelo Congresso, a nova regra também permitirá que o "conhecimento popular", sem diploma formal, seja repassado em sala de aula. Como exemplo, o secretário de Educação Básica cita as "especialidades" desenvolvidas em determinadas regiões do país. "Lá no Amazonas, quando eu era secretário, o estado tentou fomentar um polo naval, havia gente de fora que queria investir no estado. A primeira coisa que perguntaram foi: cadê as pessoas qualificadas? O estado do Amazonas tem uma grande tradição em construção de barcos, especialmente em navegação de rio, mas essas pessoas não têm formação adequada. Os grandes especialistas que têm lá, que poderiam dar aula para esse tema porque têm uma experiência de vida sem igual, não podem", diz. Nestes casos, caberá à secretaria de educação de cada estado definir o que é "notório saber" e quem estará autorizado a lecionar no ensino médio. "Para aula de matemática, de educação física, de sociologia, de filosofia, licenciatura plena é requisito legal e continua sendo requisito legal", garante.

Satisfação por trabalhar
A pesquisa mostra ainda que 70,7% dos aposentados que ainda trabalham têm sentimentos positivos sobre a situação. Entre essas pessoas, 38,8% dizem que sentem satisfação pessoal por trabalhar, enquanto 19,7% dizem que sentem orgulho. Já outros 28,3% relatam sentimentos negativos sobre a necessidade de trabalhar após a aposentadoria. Entre eles, 9,3% dizem sentir indignação pela situação, enquanto outros 8,1% reclamam de cansaço.

35% chegaram a aposentadoria sem terem se preparado
O estudo aponta que 35,1% das pessoas acima de 60 anos chegaram à terceira idade sem ter se preparado para a aposentadoria. No caso das mulheres e dos idosos das classes C, D e E, o percentual é ainda maior: 39,5% e 41,5%, respetivamente. As principais medidas citadas como preparo feito para a aposentadoria foram a contribuição compulsória do INSS pela empresa em que trabalhavam (40,8%) e o pagamento do INSS por conta própria (17,4%). Apenas 8,4% afirmam que investiram em uma previdência privada .Já o depósito na poupança foi citado por 4,5% dos idosos entrevistado e o investimento em imóveis, por 4,4%. “É sempre importante lembrar que a contribuição compulsória para o INSS via empresa não pode ser considerada uma preparação suficiente para atravessar a terceira idade sem grandes dificuldades. Contar somente com a previdência pública é algo bastante temerário e que deve ser evitado”, alerta a economista-chefe do SPC Brasil, Marcela Kawauti.

O estudo também fez um levantamento com base na idade dos entrevistados. Neste recorte, os brasileiros com 60 anos ou mais aparecem como os que mais tendem a culpar as vítimas. Enquanto 44% dos idosos alegam que mulher com roupa curta não pode reclamar de estupro, a quantidade de pessoas entre 16 e 34 anos que concordam com o pensamento é de 23%. O nível educacional é outro fator que, de acordo com a pesquisa, influencia em um posicionamento sobre o assunto. Quase metade (47%) dos brasileiros que cursaram apenas o ensino fundamental colocam as vítimas como responsáveis pela violência sexual. Entre os entrevistados com ensino superior, o número não chega a 20%. Para a maioria da população, as leis nacionais protegem os estupradores, ainda segundo o estudo. A atuação das polícias também é questionada por grande parte dos brasileiros: 51% afirmaram não acreditar que a Polícia Militar (PM) esteja preparada para atender mulheres vítimas de violência sexual e 42% pensam o mesmo da Polícia Civil. Em agosto, o G1 reuniu reportagens publicadas de 2006 até julho de 2016, período de vigência da Lei Maria da Penha, 4.060 textos, que reúnem histórias de mulheres agredidas, estupradas e mortas por maridos, companheiros, namorados ou ex-parceiros.

Embora não exista uma lei específica sobre publicidade infantil no Brasil, a ação se baseia em dispositivos legais presentes na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 37, considera abusiva a publicidade que "se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança" e, no artigo 39, proíbe que o fornecedor de produtos ou serviços se prevaleça da "fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade". Com base nesses dispositivos, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) editou em 2014 uma resolução considerando abusiva a publicidade direcionada ao público infantil com a intenção de persuadi-lo ao consumo. A ação pede que o Google seja obrigado a disponibilizar um aviso na página inicial do canal Youtube ou em todos os vídeos postados nessa plataforma, que seja proibido de veicular merchandising ou propaganda de produtos ou serviços protagonizados por crianças ou a elas destinados. Também foi pedido à Justiça que determine a inclusão de uma ferramenta que permita aos usuários denunciar como impróprio os vídeos com propaganda de produtos destinados ao público infantil. A publicidade infantil tem sido tema recorrente nas instâncias do judiciário brasileiro. Em março, uma decisão inédita do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a aplicação de uma multa de R$300 mil à empresa Pandurata, por conta da campanha publicitária É Hora de Shrek, desenvolvida em 2007. Segundo o anúncio, as crianças precisavam juntar cinco embalagens de qualquer produto da linha Gulosos Bauducco e pagar mais R$5 para ganhar um relógio exclusivo do filme. A empresa havia sido condenada no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e recorreu ao STJ na esperança de reverter a decisão.

Além de assassinatos, a entidade denunciará prisões arbitrárias, ameaças e intimidações. Para a ONU, programas de defesa de ativistas de direitos humanos não têm conseguido chegar aos líderes indígenas. “Na maioria dos casos, a impunidade permite as práticas violentas contra essas povos”, avalia a organização. Líderes indígenas nacionais também viajaram para Genebra. “Vamos falar em genocídio”, confirmou a líder indígena Sônia Bone Guajajara. “Houve uma decisão política nos governos anteriores de não avançar na demarcação de terras e tememos que isso se aprofunde ainda mais agora”, disse. “Vivemos um massacre”, adicionou Elizeu Lopes, representante do povo Guarani-Kaiowá.

Demarcação
Nesta terça-feira, a ONU vai pedir que Temer assuma o compromisso de concluir o processo de demarcação de terras, abandonado há anos pelos governos anteriores. Sem uma definição sobre essa questão, o resultado tem sido o aumento da violência, afetando principalmente os Guarani-Kaiowá e Terena no Mato Grosso do Sul, os Pataxó e Tupinambá na Bahia, os Arara e Parakanã no Pará, e os Ka'apor no Maranhão. O informe foi produzido pela relatora da ONU para o Direitos dos Povos Indígenas, Victoria Tauli-Corpuz. Ela esteve no Brasil em março deste ano, ainda sob o governo de Dilma Rousseff e constatou que o governo do PT deixou pendentes cerca de 20 demarcações de terras que aguardam ratificação presidencial e ou declarações ministerial. Segundo ela, o Brasil chegou a ser um dos líderes mundiais em demarcação de terras. Mas nos últimos oito anos, houve uma “alarmante ausência de progresso”. Victoria também alerta para o fato de que propostas do novo governo apontam para um retrocesso. “Informações apontam para uma regressão preocupante na proteção dos índios”, afirmou. “No contexto político atual, as ameaças que enfrentam esses povos podem ser acentuadas e sua proteção a longo prazo sob risco”, disse. “O que temos é a configuração de um pacote anti-indígena”, alertou Sonia. “A tendência é intensificar a perda de direitos. A pressão dos ruralistas é muito grande e vemos um movimento claro indicando um retrocesso até em áreas demarcadas”, afirmou. A ONU também diz estar “particularmente preocupada diante de informes de que o governo está considerando reverter as ratificações e declarações de terras indígenas implementadas por governos anteriores”. Isso poderia incluir Cachoeira Seca, no Pará, Piaçaguera (SP e Pequizal do Naruvotu (MT). Outro alerta da ONU se refere aos cortes orçamentários na Funai. “Medidas propostas recentemente para reduzir o orçamento da Funai vão contra os interesses dos povos indígenas. Se a entidade não for apoiada, corre-se o risco de regressões”, indicou a relatora. “Muitos avaliam o enfraquecimento institucional da Funai como um sintoma da resistência do Estado em ter uma nova relação com os povos indígenas”, indicou. No informe, a ONU apela para que o governo repense a decisão de cortar dinheiro para a Funai. Outra crítica é direcionada ao fim do Ministério de Direitos Humanos. “A relatora especial considera o fim do Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos uma regressão significativa no compromisso do Brasil em proteger direitos humanos”, indica o informe. “Isso pode ter um profundo impacto sobre os povos indígenas”, alertou a relatora, que também se diz preocupada com o futuro do Conselho Nacional de Direitos Humanos.