“Sob qualquer ângulo que se olhe para a questão, o correr do tempo mostra-se como um inexorável inimigo. Quer para quem luta por vivificar e vivenciar a promessa constitucional da igualdade, quer por quem luta para viver e tanto precisa do olhar solidário do outro", disse o ministro na ocasião. De acordo com a Portaria 158/2016, do Ministério da Saúde, e a Resolução 43/2014, da Anvisa, homens que tiveram relações sexuais com outros homens ou com as parceiras sexuais destes são considerados inaptos por 12 meses para doar sangue nos hemocentros e hospitais do país. Na ação direta de inconstitucionalidade, o PSB sustenta que a norma, na prática, torna homens homossexuais permanentemente inaptos para doação sanguínea. "Essa situação escancara absurdo tratamento discriminatório por parte do Poder Público em função da orientação sexual”, argumenta. A Anvisa alegou que a proibição está baseada em evidências epidemiológicas e técnico-científicas e que tem o objetivo de preservar o interesse coletivo na garantia máxima da qualidade e da segurança para o receptor de sangue. A agência disse ainda seguir uma recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS). O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, manifestou-se pela inconstitucionalidade das normas da Anvisa e do Ministério da Saúde, que, para ele, violam a dignidade humana, ao prever uma discriminação por orientação sexual. Entre outras razões, Janot argumentou que as regras se baseiam em uma noção ultrapassada de “grupos de risco”, quando o conceito mais atual para fundamentar os critérios para doação de sangue seria o de “comportamento de risco”, como é por exemplo a prática sexual com pessoas desconhecidas, independentemente da orientação sexual. “Na prática, essa sistemática acaba por classificar gays e bissexuais como grupos de risco (conceito abandonado, conforme exposto). Presume-se que essas pessoas estariam sempre em situação de risco acrescida ou em comportamento de risco. Todavia, o critério justificável na atualidade leva em conta práticas sexuais concretas, não a identidade ou a orientação sexual das pessoas envolvidas”, escreveu Janot.

A proibição valerá por 18 meses. "Isso afasta qualquer acusação de que a terceirização poderia servir para uma mera troca de modelos de contratação", diz Marinho. A outra salvaguarda deve garantir aos terceirizados os mesmos serviços de alimentação, transporte, segurança e atendimento médico dos contratados diretamente. Em seu parecer, Marinho pretende incluir uma série de mudanças na CLT relacionadas aos direitos das mulheres. Uma delas é permitir que grávidas e lactantes possam trabalhar em locais insalubres, desde que apresentem um atestado médico. Hoje, isso é proibido hoje pela legislação trabalhista. "Se não fizermos isso, não vai ter mais mulher trabalhando nos hospitais", exemplificou. Marinho também vai propor a exclusão do artigo da CLT que diz que mulheres não podem entrar com ações trabalhistas sem autorização do marido e o que proíbe mulheres acima de 50 anos de parcelar as férias. Para a oposição, as mudanças que serão propostas por Marinho poderão prejudicar o trabalhador. "Mexer em 100 pontos da CLT é simplesmente propor a revogação da CLT. Isso é inaceitável em uma conjuntura como essa, em um momento de forte desemprego, quando o trabalhador está em fragilidade maior", criticou o deputado Luiz Sérgio (PT-RJ). A proposta estabelece um período de 120 dias para contrato temporário de trabalho, prorrogável uma vez por igual prazo. Se esse máximo for excedido, o contrato passa a ser por tempo indeterminado. Hoje, são permitidos contratos por 90 dias. Quanto à jornada parcial de trabalho, o texto substitui a modalidade atual de até 25 horas semanais sem hora extra por outras duas opções. Uma delas é a de contrato de até 30 horas semanais, sem horas extras. Outra é fixar até 26 horas semanais, com até 6 horas extras, pagas com acréscimo de 50% sobre a hora normal. A medida ainda vai estabelecer férias de 30 dias para todos. Hoje, os contratos parciais dão só 18 dias. 

O G1 procurou o advogado do cantor e aguarda retorno. No dia 4 de abril, a polícia indiciou Victor por suspeita de agredir a mulher no condomínio ondem moram, em Belo Horizonte. Poliana, de 29 anos, fez um boletim de ocorrência no dia 24 de fevereiro contra o marido, de 41 anos, após uma briga no apartamento da mãe do cantor, que também mora no mesmo condomínio. "A Polícia Civil, diante das provas coletadas, concluiu pelo indiciamento de Vitor Chaves pela contravenção penal prevista no artigo 21, do Decreto Lei 3.688, vias de fato, conforme demonstrado no laudo pericial das imagens das câmeras de segurança do prédio e pelo depoimento da vítima", afirmou a corporação em nota oficial. O caso foi investigado pela delegada Danúbia Quadros, chefe da Divisão Especializada no Atendimento à Mulher, ao Idoso e à Pessoa com Deficiência (Demid) de Belo Horizonte. O cantor se defendeu, na tarde do dia 4, em um vídeo publicado em uma rede social, a respeito do indiciamento. Ele afirmou que não machucou ninguém, mas conteve uma pessoa "fora de si"."Pessoal, eu venho a público para esclarecer uma coisa diante da qual surgiram e surgem incontáveis boatos. Eu fui indiciado legalmente por vias de fato, contravenção. Ou seja, eu não machuquei ninguém. O que eu pratiquei foi um ato de desespero para conter uma pessoa que estava completamente fora de si de pegar uma criança de um ano. E pela minha filha, o que eu fiz, eu faria de novo. Então, tudo está sendo apurado devidamente", declarou o cantor. No dia seguinte ao indiciamento, o advogado de Victor, Felipe Martins, disse que o inquérito prova que Victor não machucou a mulher e que ele a retirou do elevador. “O Victor foi atingido nos dois principais bens que ele tem, os dois grandes valores, a mãe dele e a filha dele. Então no momento em que ele percebe o que aconteceu com a mãe, aquela situação com que ele se deparou, ele então identifica que há um risco concreto para a filha de um ano, e ele em momento algum machuca a Poliana”, destaca. O advogado Adilson Rocha, doutor em criminologia, disse ao G1 que contravenção penal não é considerada crime e que tem função preventiva - ao contrário do crime que tem função repressiva. Ainda de acordo com Rocha, a contravenção penal tem potencial ofensivo, como bate-boca, empurrão e tapa no rosto, por exemplo, mas que é um tipo de agressão que não deixa lesões, marcas corporais, porque é inferior à lesão corporal.

O professor disse ainda que os protestos que vêm ocorrendo, especialmente os do dia 15 de março, culminando na greve geral do dia 28 de abril, podem intensificar a pressão sobre o Planalto. “Tudo indica que será um dia muito forte de reação ao governo. Isso tudo provoca uma pressão grande aos parlamentares que estão votando nessas medidas antipopulares. A própria bancada de sustentação do governo está preocupada com a sua sobrevivência política. Há uma resistência dentro do próprio Congresso, tanto na Câmara quanto no Senado”, acrescentou, pontuando que o Congresso Nacional se vê imerso em um contexto de desgaste cada vez maior. “Tudo indica que se não houver nenhuma mudança, a reforma será derrotada. O que ele está querendo fazer é minimizar alguma coisa para conseguir aprovação”, assinalou.Ainda de acordo com Jorge Almeida, nenhuma das mudanças apresentadas é significativa o suficiente para modificar a essência do projeto. “Querem manipular a opinião pública. Se mantiver a idade e o tempo de contribuição, que dava aquela taxa de 65 anos e exigindo 49 anos de contribuição, todos já vimos que a aposentadoria já iria para 70 anos ou mais. As pessoas teriam que começar a trabalhar com 16 anos. O que se falou até agora foi em regra de transição. Agora eu acho que do jeito que está não vai passar, mas não porque o Congresso é bonzinho, mas porque está com medo”. Para o professor, as mobilizações populares contra as reformas devem ser cada vez maiores, mas não se pode prever o que acontecerá a partir de agora. “

As mudanças acertadas são: regras de transição e da aposentadoria rural, acúmulo de pensão e aposentadoria, aposentadorias para policiais e professores, e o benefício assistencial pago a idosos e pessoas com deficiência pobres. "Cedemos até onde podemos", sustenta. "O ponto fundamental da reforma é a questão da idade. Se fixarmos uma idade mínima, porque hoje as pessoas se aposentam com 50 ou 49 anos, já damos um passo avançadíssimo." Temer anunciou que não pretende editar medida de proteção para trabalhadores atingidos pela lei que regulamenta a terceirização. Na sua avaliação, a proposta não causa prejuízo aos empregados. Ele avalia que não cometeu "nenhum erro" desde que assumiu o Planalto, há 11 meses. "Cometi acertos. E acertos derivados de muita coragem. Não creio que tenha praticado nenhum erro", disse. Segundo ele, Renan Calheiros (PMDB­AL) está "atrasado, segundo as concepções da realidade", nas críticas que faz a seu governo. Temer diz não ver "nenhum" conflito de interesses em sua relação com o presidente do TSE 

" O delator foi ouvido no dia 2 de março como testemunha da ação movida pelo PSDB, que pede a cassação da chapa presidencial de Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (PMDB), vice de 2014. O dinheiro seria para que as liberações de dinheiro do governo federal no contrato de construção dos submarinos do Programa de Desenvolvimento de Submarino (Prosub) não parassem. "O que eu pedia a Marcelo e ele se envolvia bastante era no fluxo de pagamentos do submarino nuclear. Ele fazia da agenda que ele tinha com as pessoas que… Da importância do submarino nuclear não ficar... Porque chegava o final de ano havia uma retenção, eles só iam pagar em março, era um projeto que demandava cem milhões (de reais) mês", explicou Benedicto. O programa para a construção dos submarinos (batizado de Prosub) foi lançado no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que assinou a "parceria estratégica" com o então mandatário da França, Nicolas Sarkozy. A DCNS ficou responsável pela transferência de tecnologia ao País e escolheu a Odebrecht como parceira nacional no projeto, sem realização de licitação. Alvo de investigação da Operação Lava Jato, o Prosub foi inicialmente orçado em 6,7 bilhões de euros. O pacote previa a construção de um estaleiro, localizado em Itaguaí, no Rio, a operação e manutenção dos submarinos e a construção de quatro submarinos convencionais e o projeto e a construção do submarino com propulsão nuclear." Segundo a Marinha, o valor estimado até o final do programa é de cerca de R$ 31,85 bilhões. Um dia antes de Benedicto depor ao ministro Herman Benjamin, relator da ação contra a chapa Dilma/Temer, foi Marcelo Odebrecht - preso desde 19 de junho de 2015, pela Lava Jato, em Curitiba - quem foi ouvido. O empresário afirmou que controlava uma "conta corrente" de valores a serem pagos para as campanhas presidenciais do PT de 2010 e 2014. A conta era gerida no Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht - o chamado departamento da propina, por investigadores -, em nome de "Italiano" e "Pós-Italiano", que eram os codinomes usados para os ex-ministros Antonio Palocci e Guido Mantega, seus interlocutores com o PT e o governo federal nessas tratativas. Segundo Odebrecht, o grupo tinha acertado em 2014 um total de R$ 150 milhões a serem repassados oficialmente e via caixa 2 para a campanha presidencial do PT. Desse valor, ele afirmou que R$ 50 milhões ele pediu que fossem bancados pela área de infraestrutura do grupo, em especial, pelo interesse de que as liberações de recursos do Prosub não parassem. Tanto Marcelo Odebrecht, como Benedicto Silva Júnior afirmaram ao TSE considerar não existir corrupção ou benefício como compensação pelos pagamentos no programa do submarino. Para investigadores da Lava Jato, no entanto, a prática é de crime. Benedicto Silva Júnior disse ainda que se recorda de ter feito "pagamentos autorizados para o Marcelo nos anos de 2012 e 2013" e que "não descarta" ter havido repasses em 2014 - ano da disputa eleitoral. O delator explicou se tratar de propina, supostamente desvinculada de benefícios no contrato com a Marinha. Ele ainda disse que a "Marinha (está) totalmente isenta nesse assunto". "Não seria a fundo de campanha presidencial." Um dia antes, Odebrecht disse que o valor era para a "conta corrente" gerida por ele, e que na divisão interna de responsabilidades do grupo em relação às campanhas, cuidava apenas da disputa presidencial