É preciso informar também os rendimentos e as despesas dos dependentes, por isso, nem sempre é indicado declarar dependente com renda. Consultores ouvidos pela Folha indicam ao contribuinte fazer as simulações, no próprio programa do Imposto de Renda, para saber o que mais compensa.
 

O primeiro passo para declarar é baixar o programa do IR no site da Receita (clique aqui para seguir o passo a passo de como baixar o programa). É possível fazer a declaração pré-preenchida, que traz automaticamente dados informados pelas fontes pagadoras ao fisco, ou optar por importar dados da declaração de 2022, caso faça o IR no mesmo computador.
 

Também é possível declarar o imposto pelo aplicativo Meu Imposto de Renda ou pela internet, no e-CAC (Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal). O contribuinte precisa reunir a documentação o quanto antes para não errar na hora de enviar o documento.
 

Quem declara o IR sem pendências recebe a restituição antes. Já quem comete algum erro cai na malha fina e só recebe a restituição quando corrigir a falha. O cidadão deve ter os comprovantes de todos os rendimentos e gastos no ano de 2022. Também é preciso ter os documentos que comprovem ganhos e despesas dos dependentes que constarem na declaração.
 

VEJA ABAIXO ONDE DECLARAR TODOS OS RENDIMENTOS E AS DESPESAS:
 

SALÁRIO
 

Dentre os principais rendimentos recebidos pelos trabalhadores estão o salário, que deve ser declarado no Imposto de Renda sob pena de cair na malha fina. É preciso ter o informe de rendimentos da empresa ou das empresas nas quais trabalhou em 2022.
 

COMO DECLARAR:
 

- O salário pago por empresa é rendimento tributável e vai na ficha "Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ"
 

- Clique em "Novo" ou em "Editar" caso a empresa já constava em declaração anterior e se manteve a mesma em 2022
 

- Informe nome da empresa, CNPJ, rendimentos recebidos no ano, contribuição previdenciária, imposto retido na fonte, 13º salário e IR sobre o 13º salário
 

- As férias vendidas vão em "Rendimentos Isentos de Não Tributáveis" e devem ser declaradas no código "99 - Outros", como abono pecuniário
 

- É preciso, ainda, informar se os rendimentos são do titular ou de seus dependentes
 

- A PLR (Participação nos Lucros e Resultado) vai na ficha "Rendimento Sujeito à Tributação Exclusiva/Definitiva"
 

- O trabalhador que recebeu valores de pessoas físicas declara os rendimentos na ficha "Rendimentos Recebidos de PF/Exterior"
 

- É preciso detalhar, mês a mês, o valor recebido
 

APOSENTADORIA
 

O aposentado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que vai declarar o Imposto de Renda 2023 deve informar todas as suas fontes de renda ao fisco, assim como seus bens e investimentos. Se tiver mais de uma aposentadoria, precisa declarar as duas rendas. Há diferenças ainda sobre as fichas da declaração para quem tem a partir de 65 anos. O motivo é que parte ou toda a aposentadoria pode ser isenta.
 

PARA QUEM TEM ATÉ 65 ANOS
 

- O benefício do INSS é renda tributável e deve ser declarado na ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ
 

- Informe nome da fonte pagadora, que é o FRGPS (Fundo do Regime Geral de Previdência Social)
 

- O CNPJ é 16.727.230/0001-97
 

- O valor da aposentadoria está na linha "3 – Rendimentos Tributáveis, Deduções e Imposto Retido na Fonte", em total
 

- Declare o total pago e o IR retido, se houver
 

13º DO APOSENTADO
 

Está na linha 5 do informe do INSS, em "Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva", onde se lê "Décimo terceiro salário"
 

Informe o IR retido, se houver
 

PARA QUEM TEM A PARTIR DE 65 ANOS
 

- Há isenção extra do IR a partir do mês em que o aposentado faz aniversário, limitada a R$ 24.751,74 em 2022 (12 parcelas de 1.903,98 mais o 13º no mesmo valor)
 

- A isenção vale apenas para renda de aposentadoria, pensão ou reforma de órgãos oficiais como governo federal, prefeituras, estados ou o Distrito Federal
 

- O valor vai na ficha "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis"
 

- Ele está na linha 4 do informe do INSS
 

- Se houver renda tributável, ela deve ser declarada em "Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ"
 

- Siga o que diz o informe da Previdência Social ou do órgão previdenciário ao qual está ligado
 

APOSENTADO QUE TRABALHA
 

- Salário e aposentadoria devem ser informados
 

- Em "Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ", declare aposentadoria e salário se for pago por empresa
 

- Se receber de pessoa física, declare o salário em "Rendimentos Tributáveis Recebidos de PF/Exterior"
 

- Se tiver 65 anos ou mais, a isenção limitada a R$ 24.751,74 vale só para a previdência oficial e vai na ficha "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis"
 

DUAS APOSENTADORIAS OU APOSENTADORIA E PENSÃO
 

- Para quem tem menos de 65 anos, os dois benefícios devem ser declarados em "Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ"
 

- Se os benefícios forem do INSS, eles podem ser declarados em uma única aba, clicando em "Novo"
 

- No caso de quem tem mais de 65 anos, há direito à isenção sobre as duas rendas, mas apenas até o limite de R$ 24.751,74 no ano
 

- Esses valores são declarados em "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis"
 

- Siga o que diz o informe do INSS
 

BENEFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS PREVIDENCIÁRIOS
 

- Caso a aposentadoria ou pensão seja de outra instituição, é preciso abrir uma nova ficha em "Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ" para declarar esse dinheiro
 

CARRO E CASA
 

Quem comprou, vendeu ou tinha algum imóvel ou carro em 2022 não pode se esquecer de declarar este bem. Financiamento de casa, apartamento e até mesmo a compra de um terreno devem estar na declaração, pois fazem parte do patrimônio do contribuinte. A mesma regra vale para o automóvel.
 

Para conseguir informar os dados corretamente, é importante ter consigo documentos como contratos, escrituras, notas fiscais e demais recibos. Todos esses bens, mesmos os financiados, vão na ficha "Bens e Direitos". Desde 2022, a Receita mudou as fichas da declaração de bens, dividindo-a em grupos e, depois, em códigos. Veja como declarar:
 

CASA, CARRO OU APARTAMENTO QUITADO
 

- Em "Fichas da Declaração", vá em "Bens e Direitos"
 

- Clique em "Novo" para abrir uma nova ficha ou em "Editar", se o bem já estava em sua declaração de anos anteriores
 

- Para imóveis, escolha o grupo "01 - Bens Imóveis"
 

- Para automóveis, escolha o grupo "02 - Bens Móveis"
 

- Depois, declare o código de cada um deles; casa tem código 12, apartamento, código 11; carro, caminhão e moto vão no código "01 - Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto etc"
 

- Para casa, apartamento e terreno, o contribuinte deverá preencher os campos com os dados solicitados, como a inscrição de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o endereço, a área, a matrícula e em qual cartório o imóvel foi registrado
 

- Para declarar carros, motos e outros veículos, é preciso informar o Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores)
 

- Em "Discriminação", informe a data de compra, o ano do veículo e o tamanho do imóvel, entre outros dados relevantes sobre o bem
 

- Em "Situação em 31/12/2021", coloque o valor pago pelo bem até aquela data
 

- Em "Situação em 31/12/2022", repita os valores de 2021 ou, para quem quitou o bem no ano passado, acrescente o que foi pago
 

- Bens devem ser declarados pelo valor de compra, nunca devem ser atualizados pelo valor de mercado
 

- No caso de quem fez reformas no imóvel e tem os recibos que provem as melhorias, é possível atualizar o valor do bem
 

CASA, CARRO OU APARTAMENTO FINANCIADO
 

- Se o bem já tinha sido comprado em 2021, some todas as parcelas pagas em 2022" e adicione-as ao valor já declarado em 2022"
 

- Informe esse total em "Situação em 31/12/2022"
 

- Quem financiou o imóvel no ano passado deve deixar em branco o campo "Situação em 31/12/2021"
 

- O campo "Discriminação" deve conter todas as informações da negociação, seja ela de que ano for
 

- Todo bem financiado é declarado em "Bens e Direitos"; esse tipo de dívida nunca deve ir em "Dívidas e Ônus"
 

PARA QUEM COMPROU O IMÓVEL OU CARRO EM 2022
 

- Quem financiou o imóvel ou carro em 2022 deve deixar em branco o campo "Situação em 31/12/2021"
 

- O total pago deve ser informado em "Discriminação", deixando claro se houve uso do dinheiro do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) no caso do imóvel
 

- Preencha também a ficha "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis" com o saque do FGTS
 

- Para os automóveis comprados em 2022, também deixe em branco a "Situação em 31/12/2021"
 

- Se o bem foi comprado à vista, o valor total será informado no campo "Situação em 31/12/2022"
 

- Se foi financiado, o valor total pago pelo bem no ano passado deve ser declarado na "Situação em 31/12/2022"
 

PARA QUEM VENDEU O IMÓVEL OU CARRO EM 2022
 

- O contribuinte que vendeu carro, imóvel ou outro bem deve dar baixa no item, deixando zerado o campo "Situação em 31/12/2022"
 

- Em "Discriminação", detalhe a venda, informando quanto foi pago, nome e CPF ou CNPJ do comprador, entre outros dados relativos ao bem vendido
 

CONTA-CORRENTE
 

O dinheiro depositado na conta-corrente e/ou na caderneta de poupança deve ser declarado no Imposto de Renda se os valores na conta em 31/12/2022 são a partir de R$ 140. Eles devem ser informados em "Bens e Direitos". Tenha em mãos o informe de rendimentos do banco. Veja abaixo como declarar:
 

- Em "Fichas da declaração", vá em "Bens e Direitos"
 

- Clique em "Novo" para inserir uma conta-corrente ou em "Editar", caso esta conta já esteja em sua declaração
 

- Escolha o grupo "06 - Depósito à Vista e Numerário"
 

- Depois, escolha o código "01 - Depósito em conta corrente ou conta pagamento"
 

- Informe se a conta-corrente é do titular ou dependente, em qual país está localizada e o CNPJ do banco
 

- Em "Discriminação", detalhe quando a conta foi aberta, se é sua ou de algum dependente
 

- Informe banco, agência, número da conta e dígito verificador
 

- Em "Situação em 31/12/2021", informe o saldo naquele ano; caso a conta seja nova e ainda não a tinha em 2021, deixe esse campo zerado
 

- Em "Situação em 31/12/2022", informe o saldo em sua conta-corrente no final do ano passado
 

- Contas negativas não precisam ser declaradas
 

- A conta-poupança tem grupo e código diferentes. Declare-a no grupo "04 - Aplicações e Investimentos" sob o código "01 - Depósito em conta poupança"
 

- No caso da poupança, os rendimentos no ano com a caderneta devem ser declarados em "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis"
 

GASTO MÉDICO
 

As despesas com saúde não têm limite na declaração, mas estão entre as campeãs de malha fina. Por isso, declare apenas o que tiver recibo que possa comprovar o gasto. É possível deduzir despesas do contribuinte e de seus dependentes. Para cada uma delas, abra uma ficha nova.
 

Podem ser deduzidos gastos com médicos, fisioterapeutas, dentistas, planos de saúde e demais despesas no Brasil e no exterior (clique aqui para saber quais).
 

COMO DECLARAR:
 

- Em "Pagamentos Efetuados", clique em "Novo" ou em "Editar"
 

- Informe o código da despesa, se é do titular, do dependente ou do alimentando, CPF ou CNPJ da instituição ou médico, se o gasto é no Brasil ou exterior e descreva qual foi o serviço realizado
 

- Em "Valor pago", informe o total que pagou pelo serviço
 

- Em "Parcela não dedutível/valor reembolsado", informe os reembolsos de seu plano de saúde, se houver
 

DEPENDENTES
 

Contribuintes com dependentes pagam menos IR ou aumentam sua restituição. Segundo a legislação, é possível informar como dependentes no Imposto de Renda filhos e enteados de até 21 anos (ou 24 anos se estiverem estudando), além de pais, avôs e bisavôs, caso atendam às normas legais.
 

Para cada dependente, o limite de dedução é de R$ 2.275,08 no ano. Há ainda o limite anual com educação, que é de R$ 3.561,50 por dependente. Para incluir pai, mãe, avô, avó, sogro ou sogra na declaração, o limite da renda no ano, seja ela tributável ou não, é de R$ 22.847,76 em 2022.
 

ONDE DECLARAR?
 

- Os dependentes vão na ficha "Dependentes"
 

- Abra uma nova aba em "Novo" e informe nome e CPF, além do código do dependente
 

- Caso o dependente seja um filho, o código é 21
 

- Se for pai ou mãe, avô, avó, bisavô ou bisavó é 31
 

- Companheiro ou cônjuge vai no código 11
 

- Há campo para informar email e celular do dependente, caso o contribuinte queira
 

- Além disso, é preciso dizer se o dependente mora com o titular da declaração
 

GASTOS COM EDUCAÇÃO
 

Os gastos com educação são dedutíveis no Imposto de Renda, mas há limite para declará-los. Segundo as regras da Receita, é possível deduzir gasto do titular ou de seus dependentes. No caso da educação, o limite anual é R$ 3.561,50 por pessoa.
 

Pode ser deduzida despesa com educação infantil, incluindo creche e pré-escola; ensino fundamental; médio; superior; técnico; tecnológico ou profissionalizante. Não podem ser deduzidos uniforme escolar, transporte escolar, material e cursos como de inglês ou preparatórios para vestibular.
 

COMO DECLARAR:
 

- Abra o programa do Imposto de Renda
 

- Vá em "Pagamentos Efetuados"
 

- Clique em "Novo" e selecione o código da despesa: 01 (Despesas com instrução no Brasil) ou 02 (Despesas com instrução no exterior)
 

- Selecione se o gasto é do titular, dependente ou alimentando
 

- Se tiver mais de um dependente ou alimentado, cada uma delas será declarada em uma nova ficha, clicando em Novo
 

- Preencha o nome e o CNPJ do estabelecimento que recebeu o valor
 

- Coloque o valor pago e clique em OK
 

- Repita o processo para cada dependente ou alimentando
 

COMO NÃO CAIR NA MALHA FINA?
 

O contribuinte obrigado a declarar o Imposto de Renda tem que ter muita atenção na hora de informar rendimentos e gastos à Receita Federal. Qualquer erro pode levá-lo à malha fina, o que faz com que a declaração fique retida, sem a liberação da restituição, e há ainda a possibilidade de ser multado.
 

Dentre os cinco principais erros que levam à malha fina do IR estão omissão de rendimentos do titular e/ou do dependente, gastos com com saúde sem documentos que os comprovem ou que não podem ser deduzidos no IR e pensão alimentícia paga que não está oficializada em cartório nem na Justiça.
 

Para não cair na malha e receber a restituição, o contribuinte deve informar os gastos que pode provar. Também não deve deixar de declarar rendimentos recebidos em 2022, mesmo que se trate apenas de um bico.

Pela regra em discussão, o limite de gasto do ano seguinte deve equivaler a 70% da variação da receita em 12 meses acumulados até junho do ano anterior, já descontada a inflação, mas sempre dentro de uma banda de 0,6% a 2,5%.
 

O relator do projeto de lei na Câmara que estabelece o novo regime fiscal, deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA), fixou que a despesa do governo pode ter um crescimento real de 2,5% no gasto, seja qual for a receita.
 

O governo vinha projetando um crescimento da despesa menor, de cerca de 2,3%. No entanto, a estimativa era generosa quando comparada à feita por parte dos economistas que trabalham com estatísticas macroeconômicas. A articulação para cravar o percentual de 2,5% reforça a percepção de que seria difícil chegar a esse patamar.
 

O ex-secretário do Tesouro Nacional Jeferson Bittencourt, economista da ASA Investments, fez as contas sobre o eventual efeito dessa mudança. Ele estima que a fixação do crescimento real do limite em 2,5% para o ano que vem pode render R$ 40 bilhões adicionais para o governo, na comparação com a expectativa inicial de um avanço pelo piso de 0,6%.
 

Há também um custo para a imagem do governo.
 

"Ficou ruim fixar no primeiro ano um percentual, já desviando da proposta original. Mostra dificuldade de o governo lidar com a sua própria regra", afirma o economista Manoel Pires, coordenador do Núcleo de Política Econômica e do Observatório de Política Fiscal do FGV Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas).
 

Pires acredita que o governo terá de seguir fazendo ajustes para cumprir a regra, possivelmente em pouco tempo.
 

"Minha perspectiva é que se produzam alguns avanços nos próximos três anos, como melhora de primário e dos mecanismos de gestão", diz ele. "Depois, avaliamos algum ajuste mais estrutural na regra, mantendo o que funcionou e ajustando outras coisas. As regras mudam em outros países também na medida em que essas avaliações são feitas. É um debate evolutivo no mundo todo."
 

Pires estimava crescimento de pouco mais de 1% nos gastos pelos parâmetros da proposta apresentada originalmente.
 

O número é ligeiramente superior ao projetado pelo economista Bráulio Borges que, considerando as receitas até junho deste ano, trabalhava com um aumento real de 0,9% para as despesas dentro da regra.
 

"A sinalização é ruim porque mostra que o governo não quer fazer ajuste já no primeiro ano de vigência do novo arcabouço, e isso depois de ter um ano de forte expansão de despesas, por causa da PEC (proposta de emenda à Constituição) aprovada em 2022", afirma, em referência à proposta aprovada ainda na transição, que assegurou um adicional de R$ 168 bilhões.
 

Nas projeções de Borges, a fixação do crescimento da despesa no teto da banda também vai elevar o esforço necessário para cumprir a meta de resultado primário --a promessa do ministro Fernando Haddad (Fazenda) é zerar o déficit no ano que vem. Se antes o governo precisaria de R$ 150 bilhões, com a mudança vai ter de conseguir um adicional de receita da ordem de R$ 180 bilhões.
 

Procurado pela reportagem, Cajado explicou que a fixação dos 2,5% busca contornar os efeitos da desoneração dos combustíveis adotada no fim de 2022, que contribuiu para derrubar a inflação --que agora corrigirá o novo teto (já que um menor índice de preços diminui a correção das despesas).
 

Segundo ele, a proposta foi colocada na mesa de negociação e foi aceita por todos que participam das conversas sobre o novo arcabouço.
 

No entanto, a metodologia para o reajuste do limite de despesas pela inflação também foi alterada na tramitação do texto --o que deve impulsionar mais os gastos.
 

Pela proposta original, seria considerado o IPCA acumulado de janeiro a junho e o estimado pelo governo de julho a dezembro. Como estimativas estão sempre em uma área cinzenta, o relator considerou mais apropriado considerar o IPCA que de fato ocorreu nos 12 meses encerrados em junho do ano anterior do Orçamento.
 

Essa mudança também veio acompanhada de uma manobra que ajudou a turbinar as despesas na largada do arcabouço. A nova versão do texto autoriza o governo a fazer ajustes, caso o índice de preços tenha uma aceleração nos meses até dezembro.
 

Esse ajuste significa, na prática, a possibilidade de ampliar gastos no exercício seguinte. Via de regra, a incorporação dessa diferença seria temporária, mas o texto prevê uma exceção para 2024, quando o ajuste nos gastos será permanente. Isso ajudará a inflar a base de cálculo do limite para 2025 em diante.
 

Bittencourt, da ASA Investments, estima que só esse efeito pode dar mais R$ 42 bilhões para o governo gastar.
 

Isso porque a inflação acumulada em 12 meses até junho de 2023 deve ficar em 3,7%, enquanto o IPCA até dezembro é estimado em 5,8%. A diferença de 2,1 ponto percentual é quanto o teto crescerá a mais, de forma permanente, por causa da redação da regra.
 

Técnicos que participam das negociações do projeto admitem que a redação proporciona um espaço extra de pelo menos R$ 35 bilhões --menor que as estimativas do mercado porque há expectativa de queda no preço dos combustíveis.
 

Outros técnicos minimizam o ruído em torno desse ponto sob a justificativa de que o projeto original do governo já previa a correção do limite pela inflação observada até junho mais a projeção até dezembro. Para esse grupo, o valor extra já estaria contabilizado nas estimativas.
 

No mercado, outros economistas também apontam o espaço extra que o desenho da regra está proporcionando ao governo. "Nossa conta é de que o governo 'ganha' R$ 68 bilhões a mais para gastar no ano que vem", estima Tiago Sbardelotto, da XP Investimentos. Desse valor, R$ 19 bilhões viriam da fixação do crescimento da despesa em 2,5%, e os outros R$ 49 bilhões, da diferença nos índices de inflação.
 

Procurada pela reportagem, a assessoria do Ministério da Fazenda disse que não comentará projeções feitas por instituições privadas e que o arcabouço segue o trâmite no Congresso.
 

"O Ministério da Fazenda apresentou o projeto do Regime Fiscal Sustentável e o submeteu ao Congresso Nacional. Neste momento, dentro da normalidade do sistema democrático, cabe ao relator e ao Parlamento debaterem a proposta."
 

Veja ponto a ponto as principais mudanças feitas pelo relator:
 

OBRIGAÇÃO DE CONTINGENCIAR
 

- Relator inseriu no texto a obrigação de o governo contingenciar despesas durante o ano, caso haja perspectiva de frustração de receitas ou aumento de outros gastos que ameace o cumprimento da meta fiscal no exercício. A tarefa é exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, mas o governo pretendia flexibilizar a norma por meio do novo arcabouço.
 

- Relator inova ao propor que o contingenciamento das discricionárias deve ficar limitado a 25% de seu total.
 

INCLUSÃO DE GATILHOS DE AJUSTE
 

Caso as contas do governo apresentem resultado abaixo do limite inferior da meta, fica vedado:
 

- Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa
 

- Criação ou majoração de auxílios, vantagens e benefícios de qualquer natureza
 

- Criação de despesa obrigatória
 

- Medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a manutenção do poder de compra
 

- Criação ou expansão de programas e linhas de financiamento de dívidas que ampliem subsídios e subvenções
 

- Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária
 

As medidas valem por um ano. Se no ano seguinte a meta for atingida, as sanções caem automaticamente.
 

O presidente da República pode propor ao Congresso a suspensão parcial ou maior gradação das vedações listadas acima, desde que demonstre que o impacto e a duração das medidas adotadas serão suficientes para a correção do desvio.
 

Medidas de ajuste não se aplicam aos reajustes do salário mínimo definidas em lei de valorização do piso.
 

No segundo ano seguido de descumprimento, passa a ficar vedado também:
 

- Aumentos e reajustes em geral na despesa com pessoal
 

- Admissão ou contratação de pessoal, a não ser para repor vacâncias
 

- Realização de concurso público, exceto para repor vacâncias
 

DIMINUIÇÃO DA LISTA DE EXCEÇÕES AO LIMITE DE DESPESAS
 

O que o relator tirou da lista de exceções proposta pelo governo (ou seja, itens passam a consumir espaço no limite de gastos):
 

- Despesas com investimentos do Tesouro em empresas estatais não-financeiras
 

- Repasses a estados e municípios para bancar o piso da enfermagem
 

- Fundeb (fundo da educação básica)
 

- Ajuda federal às forças de segurança do Distrito Federal por meio do FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal)
 

Como ficou a lista de exceções ao limite de gastos:
 

- Transferências constitucionais a estados e municípios a título de repartição tributária
 

- Créditos extraordinários, liberados em casos imprevisíveis e urgentes (como os decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública)
 

- Despesas custeadas com recursos de doações ou de acordos judiciais ou extrajudiciais firmados em função de desastres
 

- Despesas das universidades e instituições federais, e das empresas públicas da União prestadoras de serviços para hospitais universitários federais, quando custeadas com receitas próprias, de doações ou de convênios
 

- Despesas custeadas com recursos oriundos de transferências dos demais entes da Federação para a União destinados à execução direta de obras e serviços de engenharia
 

- Despesas com acordos de precatórios a serem pagos com desconto
 

- Operações de encontros de contas com precatórios
 

- Despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições
 

- Transferências legais a estados e municípios de recursos obtidos com concessão florestal
 

CÁLCULO DE RECEITAS
 

- Adiciona à lista de exceções do cálculo das receitas os programas especiais de recuperação fiscal que sejam destinados a regularizar a situação de devedores e gerar recursos à União. Com isso, o governo não poderá usar esse tipo de recurso para expandir a receita e, em consequência, a despesa do ano seguinte.
 

- Relator manteve de fora do cálculo das receitas os demais itens propostos pelo governo. São eles toda a arrecadação com concessões e permissões, dividendos e participações pagos por estatais, e ganhos com a exploração de recursos naturais (o que compreende principalmente royalties com petróleo) -além da conta com transferências constitucionais feitas a estados e municípios.
 

BÔNUS PARA INVESTIMENTOS
 

- Passa a prever que apenas 70% do excesso de superávit poderá ser direcionado a investimentos. No projeto original, o excesso de arrecadação em relação à meta de primário poderia ser usado, de forma única, para bancar obras e outros investimentos sem afetar o limite de despesas. Haveria apenas um limite temporário, equivalente a R$ 25 bilhões (corrigido anualmente pela inflação), válido até 2028.
 

Tramitação
 

O que acontece agora, com a aprovação da urgência?
 

O projeto em regime de urgência pode ser votado rapidamente no plenário, sem necessidade de passar pelas comissões. O relator dá seu parecer durante a sessão no plenário. O texto é lido na tribuna, e há possibilidade de votação imediata. A votação do mérito está prevista para a próxima quarta-feira (24).
 

O que é preciso para a proposta ser aprovada no Congresso?
 

Projetos de lei complementar exigem maioria absoluta de votos favoráveis, isto é, mais da metade dos integrantes de cada Casa. Isso significa ao menos 257 votos na Câmara e 41 votos no Senado.
 

Qual é o percurso final da tramitação?
 

Após passar pela Câmara dos Deputados, o texto segue para o Senado. Caso não haja mudanças, o texto vai à sanção presidencial.
 

No entanto, se os senadores fizerem modificações no texto, o projeto retorna para a Câmara, que terá palavra final --os deputados podem acatar as mudanças dos senadores ou restituir o texto originalmente aprovado na Câmara. Nesse caso, após a nova votação o texto é remetido à sanção do presidente da República.
 

O chefe do Executivo tem 15 dias úteis para sancionar o projeto integral ou com vetos parciais em alguns dispositivos, ou ainda vetá-lo totalmente. Todos os vetos passam por posterior validação do Congresso, que pode derrubá-los mediante maioria absoluta de deputados (257) e senadores (41).

“O CNJ está construindo um passo a passo com os estados para o cumprimento da decisão. Na Bahia, um grupo de trabalho foi formado para atuar em todas as etapas da resolução. Esse grupo é composto por representantes do Ministério Público, da Sesab, do Tribunal de Justiça, Defensoria, SEAP - Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização e SJDH - Secretaria de Justiça e Direitos Humanos”, indica a Seap em nota enviada ao Bahia Notícias.

Antes da interdição total, no prazo de seis meses a Justiça determinará a interdição parcial de estabelecimentos, alas ou instituições de custódia e tratamento psiquiátrico em todo o Brasil, com a proibição de novas internações. Neste mesmo período, as autoridades judiciais competentes terão que revisar os processos para avaliar a possibilidade de extinção da medida de segurança executada, progressão para tratamento ambulatorial em meio aberto ou transferência para estabelecimento de saúde adequado nos seguintes casos: execução de medida de segurança que estejam sendo cumpridas em HCTPs, em instituições congêneres ou unidades prisionais; pessoas que permaneçam nesses estabelecimentos, apesar da extinção da medida ou da existência de ordem de desinternação condicional; e pessoas com transtorno mental ou deficiência psicossocial que estejam em prisão processual ou cumprimento de pena em unidades prisionais, delegacias de polícia ou estabelecimentos congêneres.

“À medida que forem saindo, essas pessoas vão ser atendidas pelas Raps - Rede de Atenção Psicossocial formada pelos Caps, Serviços Residenciais Terapêuticos, Residências Inclusivas (muito próximas aos Caps) e afins”, explica a Seap. 

Ao Bahia Notícias, a Secretaria de Saúde do Estado (Sesab) informou que a Bahia “faz um movimento há anos de desinstitucionalização” e um exemplo é o Hospital Psiquiátrico Afrânio Peixoto, em Vitória da Conquista, que teve o seu perfil alterado. A pasta ainda sinaliza que os hospitais gerais farão o atendimento dos presos nos casos de crise. No entanto, a Sesab não passou mais detalhes sobre os possíveis impactos da medida na rede pública de saúde, nem como será dado o auxílio aos municípios para realizar tais atendimentos. 

A Secretaria de Saúde de Salvador (SMS) não respondeu aos questionamentos da reportagem até o fechamento desta matéria. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) também foi procurado, mas não deu retorno até a publicação. 

O CNJ afirma que o fechamento gradual dos hospitais de custódia está previsto há mais de 20 anos na Lei Antimanicomial (Lei nº 10.2016/2001), que proíbe a internação de pessoas com transtornos mentais em instituições com características asilares, como os hospitais de custódia, e regulamentada agora pela resolução nº 487/2023. Conforme o colegiado, a norma orienta pela preferência ao tratamento em meio aberto, em serviços comunitários e em diálogo permanente com a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). A ideia é aprimorar os espaços para tratamento adequado àqueles e àquelas que, de acordo com a lei, são inimputáveis, mas cometeram crimes ou delitos e estão em ambiente não apropriado para o cuidado em saúde. 

Em nota, o Conselho Federal de Medicina (CFM), a Associação Brasileira de Psiquiatra (ABP), a Associação Médica Brasileira (AMB), a Federação Nacional dos Médicos (Fenam) e a Federação Médica Brasileira (FMB) repudiam a resolução do CNJ. Segundo as entidades, 5.800 criminosos sentenciados (matadores em série, assassinos, pedófilos, latrocidas), que cumprem penas em hospitais psiquiátricos de custódia, começarão a ser soltos, trazendo riscos à sociedade brasileira, com impactos sociais e na segurança pública. 

“Esse documento é um perigo para a população brasileira, pois determina o fechamento desses Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico e diz que todas essas pessoas (criminosos) voltariam para a sociedade e fariam tratamento junto com a comunidade, se assim, essas pessoas quiserem”, diz a nota. 

Os médicos e demais profissionais de saúde afirmam que a categoria não foi consultada sobre a medida. “São muitos alertas! O sistema público de saúde e o sistema prisional comum não estão preparados para receber todas essas pessoas, por isso haverá abandono do tratamento médico, aumento da violência, aumento de criminosos com doenças mentais em prisões comuns, recidiva criminal, dentre outros prejuízos sociais. Estamos diante de uma situação calamitosa e urgente, pois a partir de 15 de maio de 2023 a Resolução começará a valer e mais nada poderá ser feito, por isso precisamos que essa decisão seja revogada”.

AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA

A resolução do CNJ também aponta diretrizes para a atuação da magistratura durante as audiências de custódia - ainda no processo de identificação das pessoas com indício de transtorno mental em caráter preventivo. Conforme a norma, essas pessoas continuarão sob os cuidados de um médico, mas também devem ser acompanhadas por uma equipe multidisciplinar qualificada e, desde então, receber atendimento de saúde apropriado e de acordo com as respectivas necessidades, sem prejuízo do acompanhamento da medida judicial eventualmente imposta.

Após ouvir o Ministério Público e a defesa, a autoridade judicial deverá encaminhar a pessoa ao atendimento da Rede de Atenção Psicossocial, que também  tratará de endereçar encaminhamentos voltados à proteção social e políticas e programas adequados, a partir de fluxos já estabelecidos com a rede e o modelo orientado pelo CNJ.

O CNJ destaca que a medida de internação só deverá ser implementada em hipóteses excepcionais, quando não suficientes outras medidas ou quando compreendida como recurso terapêutico momentaneamente adequado no âmbito dos Projetos Terapêuticos Singulares (PTS). A internação poderá ser aplicada quando necessária para o restabelecimento da saúde da pessoa, desde que prescrita pela equipe de saúde, quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

A internação será cumprida em leito de saúde mental em Hospital Geral ou outro equipamento de saúde referenciado pelo Centros de Atenção Psicossocial (Caps), cabendo ao Poder Judiciário atuar para que nenhuma pessoa com transtorno mental seja colocada ou mantida em unidade prisional, ainda que em enfermaria, ou seja submetida à internação em instituições com características asilares.