Nas tabelas do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), aparecem casos de julgadores que formaram um colchão de mais de 500 dias, convertido em dinheiro ao se retirar. A reforma administrativa em discussão no Congresso, que não atinge juízes e outras carreiras da elite do Estado, acaba com as férias de mais de 30 dias para algumas categorias do funcionalismo. De 15 pagamentos mais polpudos, nove são de TRTs (tribunais regionais do Trabalho).

Em dezembro de 2017, o da 7ª Região (Ceará) desembolsou R$ 8,2 milhões brutos para Francisca de Assis Alves, valor referente ao reconhecimento de pensão de um juiz. A decisão foi da Justiça, num processo que chegou ao Supremo Tribunal Federal. A pensão passou a ser paga em setembro de 2005, mas valores devidos de 1993 até aquele ano ficaram na planilha de passivos administrativos, aguardando disponibilidade orçamentária, segundo a corte.

O principal da dívida era de R$ 1,6 milhão, mas, com juros e atualização monetária, passou a ser de R$ 8,2 milhões em dezembro de 2017. Com os descontos, o rendimento foi de R$ 7,2 milhões. Em caso semelhante, o TRT-7 também pagou naquele mês R$ 883 mil (683 mil com descontos) a Lucinea Ferreira da Costa por pensões retroativas de 2010 a 2014. O direito à pensão foi reconhecido por ato próprio do tribunal. Também em dezembro de 2017, o TRT-5, da Bahia, pagou R$ 3,5 milhões brutos para quitar débito com o juiz Antônio Jorge da Cruz Lima.

Em 2002, ele foi aposentado por invalidez pelo tribunal, após dois anos de afastamento médico, mas questionou a decisão por suposto descumprimento de dispositivos legais. Um dos argumentos foi o de que a aposentadoria foi decidida de forma monocrática, e não colegiada. Anos depois, o CNJ lhe deu razão. O valor recebido (R$ 2,8 milhões líquidos) refere-se principalmente à diferença entre os proventos de inativo para os de magistrado da ativa entre dezembro de 2002 e setembro de 2014, informa o tribunal.

Em outro processo, o TRT-5 desembolsou naquele mês R$ 729 mil (R$ 660 mil com descontos) por causa de ajuste na pensão paga a Maria Auxiliadora Silva Ribeiro. Os créditos, explica a corte, foram apurados e pagos por causa de decisão do TCU (Tribunal de Contas da União).

No topo da lista, também aparecem dois pagamentos de R$ 1,2 milhão brutos cada (cerca de R$ 850 mil líquidos) feitos pelo TJ-PE (Tribunal de Justiça de Pernambuco), em novembro e dezembro do ano passado, à juíza Marylusia Pereira Feitosa de Araújo. Ela integra um grupo de magistrados que recebeu quantias elevadas do TJ naquela época. Entre eles, também consta Fausto de Castro Campos, com rendimentos totais de R$ 767 mil em novembro (R$ 699 líquidos). A corte não se pronunciou. Na ocasião dos repasses, alegou que, em geral, decorrem de férias acumuladas.

O tribunal informou que Marylusia ficou afastada das funções e foi reintegrada por um mandado de segurança. Assim, a corte teve que pagar valores retroativos por força da lei. O motivo do afastamento e os detalhes do pagamento não foram detalhados. No TRT-15 (Campinas), o juiz Hamilton Luiz Scarabelim e o desembargador Jorge Luiz Costa se aposentaram em 2019 com direito a R$ 932 mil (R$ 818 mil líquidos) e R$ 652 mil (R$ 643 líquidos), cada.

Os valores são de acertos da gratificação por exercício cumulativo de jurisdição, custeio médico, gratificação natalina e indenizações de férias não gozadas, entre outras verbas, explicou o tribunal. Scarabelim recebeu por 460 dias não usufruídos e mais 87 trabalhados nas férias, totalizando R$ 886 mil; já Costa, por 390 dias não aproveitados (R$ 624 mil). Caso semelhante se deu no Tribunal de Justiça do Paraná em setembro de 2017. A aposentadoria do juiz Marcio Geron gerou um holerite de R$ 640 mil (R$ 622 mil líquidos), referentes a 452 dias de férias, informou a corte.

Em Minas Gerais, o TJ pagou R$ 760 mil (R$ 750 mil líquidos) em abril de 2019 a Paulo Antônio de Carvalho. Segundo o TJ, ele integra grupo de magistrados que receberam, quando da aposentadoria, por férias e férias-prêmio não gozadas. Foi também por conta de férias represadas, de acordo com o TRT-3 mineiro, que Rogério Valle Ferreira obteve R$ 558 mil (R$ 536 mil com descontos) ao se aposentar.

Pelo mesmo motivo, o TRT-9, do Paraná, pagou R$ 586 mil (R$ 572 mil líquidos) na aposentadoria de seu ex-corregedor, Ubirajara Carlos Mendes. Ele não tirou todas as férias porque, segundo o tribunal, acumulou atividades, como a substituição de ministros do TST (Tribunal Superior do Trabalho). Houve também casos como o do desembolso de R$ 1,1 milhão brutos para, segundo o TRT de Minas, quitar débitos com o espólio da magistrada Maria Auxiliadora Machado Lima.

Em Rondônia, o juiz Leo Antônio Fachin, do Tribunal de Justiça, foi aposentado compulsoriamente em 2010. Contudo, via recursos, obteve a revisão de valores, disse a corte. Em junho do ano passado, essas diferenças foram quitadas nos valor de R$ 555 mil (R$ 428 mil com abatimentos). Consultados pela Folha de S.Paulo, os tribunais afirmaram que os pagamentos se deram a partir de decisões da Justiça ou administrativas deles próprios, do TCU e dos conselhos Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Nacional de Justiça (CNJ), baseados em leis e em normas desses colegiados.

No caso do pagamento de férias, o CNJ aprovou em 2011 resolução que autoriza a indenização de dias não gozados, "por absoluta necessidade do serviço, após o acúmulo de dois períodos". O mesmo texto libera outras verbas e foi editado a título de equiparar direitos dos juízes com os de outras categorias, como as de promotores e procuradores do Ministério Público, evitando "discriminação, contrária ao preceito constitucional", e "desequilíbrio entre as carreiras".

Na época, o colegiado também alegou a necessidade de "preservar a magistratura como carreira atrativa face à paridade de vencimentos". Professora do Departamento de Ciência Política da UFMG (Universidade Federal de MG) e coordenadora do Observatório da Justiça no Brasil e na América Latina, Marjorie Marona diz que muitos dos passivos pagos à magistratura são, de fato, pelo reconhecimento de benefícios previstos em normativos legais.

Ela afirma que a carreira se estruturou ainda sob o legado de "instituições autoritárias". Na fase de redemocratização, a reorganização buscou assegurar direitos e prerrogativas aos juízes como forma de preservar um "elevado grau de independência --princípio fundamental em democracias".

A professora ressalta que, embora não seja possível fazer uma análise sobre decisões administrativas específicas, trabalhos acadêmicos apontam genericamente para o fato de que, ainda que os conselhos da magistratura e do Ministério Público tenham sido criados sob uma discurso de maior controle sobre as classes, na prática eles atuam muito mais na afirmação da posição institucional dos respectivos órgãos ou Poderes. "Isso passa por uma afirmação das carreiras. Conselhos não aumentam o controle da atuação do Judiciário e do MP, ampliam a capacidade, a posição institucional desses corpos", comenta.

Ela afirma, por exemplo, que o CNJ, segundo estudos, atua mais na expansão da autonomia do Judiciário do que propriamente em seu controle.

OUTRO LADO

Associações de classe da magistratura afirmam que os pagamentos que vêm sendo feitos a juízes de todo o país obedecem ao teto salarial constitucional e que, na prática, as remunerações estão defasadas.

O presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais), Eduardo André Brandão, afirma que os magistrados dessa esfera do Judiciário recebem vencimentos limitados ao teto salarial. "Notícias de pagamentos superiores ao limite estabelecido pela Constituição não se referem à realidade da Justiça Federal", afirmou em nota.

Ele alega que os magistrados têm direito a revisão anual dos salários, equivalente ao dissídio coletivo das carreiras privadas, para repor a inflação. "Nos últimos 16 anos, só houve seis revisões. Esses descumprimentos constantes permitem, no caso dos magistrados estaduais, pedidos nas Assembleias Legislativas, o que pode ter gerado algumas discrepâncias. Mas essas situações não se aplicam à Justiça Federal."

Brandão afirma que uma eventual reforma administrativa focada no corte de extras salariais seria inócua no âmbito da magistratura federal. "Na esfera da Justiça Federal, essas verbas simplesmente não existem. Se for seguir esse caminho, será uma reforma sem nenhum ganho concreto", escreveu.

A reportagem questionou o Conselho da Justiça Federal (CJF), mas o órgão não informou quais verbas podem ser pagas pelos tribunais regionais federais e quais, não. O presidente da Ajufe diz que o governo tomou a decisão correta ao não incluir a magistratura na proposta de reforma administrativa enviada ao Congresso.

"A Ajufe concorda com o Poder Executivo e valoriza a segurança jurídica buscada, já que qualquer proposta de reforma administrativa para o Judiciário tem que partir do STF (Supremo Tribunal Federal). Pois se trata de outro Poder e não pode haver interferências."

A presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), Noemia Aparecida Garcia Porto, sustenta que essa esfera do Judiciário tem contracheques simples, com o pagamento de poucos extras salariais. Tanto que a média do contracheque, segundo os dados do CNJ, é de R$ 40 mil brutos.

Ela cita como exemplos de verbas pagas os auxílios alimentação, pré-escola e natalidade, a gratificação por acúmulo de jurisdição e o abono-permanência (para profissionais em condições de se aposentar). "Auxílio não sei o quê, auxílio-livro, essas coisas não fazem parte da nossa realidade, porque a gente se submete à legislação federal", comenta.

Porto destaca que a Anamatra sempre defendeu o regime de subsídio (salário) único para os magistrados, "de valor transparente e com reajuste anual", conforme previsto na legislação. Contudo, segundo ela, os aumentos não vêm sendo aplicados e há atualmente uma defasagem nas remunerações. "Até abril de 2019, as perdas acumuladas, retirando os seis reajustes que aconteceram, beiravam os 40%." Isso se soma às graves dificuldades orçamentárias, afirma, pois em 2016 a Justiça do trabalho sofreu corte orçamentário.

A magistrada alega que a situação da Justiça do Trabalho destoa da verificada na esfera estadual, na qual houve a criação de extras que não se aplicam à realidade dos TRTs. "É difícil dizer o que levou cada TJ a essa criação por lei dessas parcelas. A não observância dessa fórmula [de reajuste anual] é um dos fatores que acabaram contribuindo -não é o único- para essa proliferação de parcelas."

A presidente da Anamatra diz ainda que a entidade é "refratária" à reforma administrativa como está posta, tanto para servidores quanto para magistrados, pois ela implica a precarização do serviço público. No caso da magistratura, ela diz que mudanças dessa natureza têm, sim, por imposição constitucional, de partir do próprio Judiciário.

"Juízes não são servidores públicos. Eles ocupam uma carreira de Estado. Para manter minimamente o equilíbrio entre os Poderes, para [a reforma] atingir membros de um Poder, tem de ser iniciativa do próprio Poder. Porque senão, cada um --o Legislativo de vez em quando, o Judiciário algumas vezes-- fica nas mãos dos governos de plantão. Acaba com a higidez da ideia de separação dos poderes", comenta.

Procurada pela reportagem, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que congrega principalmente entidades representativas de juízes estaduais, disse que a magistratura deve ser remunerada "de acordo com a Constituição, considerando todas as especificidades, limitações e atribuições que o cargo impõe".

"Valorizar a magistratura é fortalecer o sistema de Justiça para que todas as funções sejam cumpridas com independência, autonomia e transparência", disse a presidente da entidade, Renata Gil, em nota.

Para a Igreja Adventista do Sétimo Dia, atividades seculares (extrarreligiosas) devem ser interrompidas nesse horário, já que a denominação “reconhece o sábado como sinal distintivo de lealdade a Deus”.

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) negou o mandado de segurança que a professora pleiteou, sustentando que: 1) o servidor não tem direito de estabilidade no estágio probatório; 2) o Estado não pode conceder privilégios “que indiquem preferência dos responsáveis pela condução dos negócios públicos em favor desta ou daquela orientação religiosa”.

A defesa afirma que a docente não pediu para deixar de trabalhar, e sim para cumprir horários alternativos, e que exonerá-la por professar sua fé afronta a Constituição.

O segundo caso, que tem Dias Toffoli como relator, discute se é possível realizar uma etapa de concurso público “em horário diverso daquele determinado pela comissão organizadora do certame por força de crença religiosa”.

A história, aqui, aconteceu em Manaus, com um candidato a cargo público que pediu para fazer uma prova de capacidade física num domingo, e não no sábado programado para os concorrentes.

Em 2011, Toffoli disse sobre a discussão: “Tem o potencial de repetir-se em inúmeros processos, visto ser provável que sejam realizadas etapas de concursos públicos em dias considerados sagrados para determinados credos religiosos, o que impediria, em tese, os seus seguidores a efetuar a prova na data estipulada”.

Há dez anos no STF, o processo propõe dilema judicial semelhante: o que vem primeiro, o princípio de igualdade (todos os cidadãos receberem tratamento isonômico no serviço público) ou a “inviolável liberdade de crença” citada na Constituição (o respeito ao sábado sagrado, para adventistas)?

“A conquista por horários alternativos está relativamente consolidada na prática nacional. Vejamos, por exemplo, o que acontecia com os participantes do Enem que requeriam essa providência. Cremos que o STF caminhará nesta direção”, diz à Folha o advogado Antonio Carlos Junior, autor de “Manual Prático do Direito Religioso”.

“Qualquer indivíduo que queira ingressar no serviço público em função que, pelo horário, viole suas crenças deve optar entre o sustento próprio e de sua família e o exercício da crença”, afirma Antonio Carlos. “Absurdamente ilógico, ainda mais em tempos em que o Estado tem se adaptado às novas roupagens laborativas, incluindo jornadas integrais em home office.”

É dele um artigo sobre o tema publicado pelo Gospel Prime, um dos maiores portais evangélicos do Brasil. São temas que abrangem várias religiões e vêm sendo seguidos com lupa por evangélicos.

Estão na fila do Supremo, por exemplo, ações contra leis estaduais (Mato Grosso do Sul e Amazonas) que obrigam o poder público a manter uma Bíblia nas bibliotecas e escolas estaduais. Outra: o debate sobre eventual “proibição de uso de hábito religioso que cubra a cabeça ou parte do rosto em fotografia de documento de habilitação e identificação civil”.

A advogada constitucionalista Vera Chemin lembra de outro recurso que está na sala de espera do STF: se alguém pode recusar transfusão sanguínea por motivos religiosos. O caso concreto é o de uma testemunha de Jeová que solicitou tratamento alternativo que não era realizado pela rede pública.

A religião proíbe o procedimento por levar ao pé da letra passagens bíblicas nas quais Deus nos ordena a se abster de sangue.

É um tema “extremamente controvertido, ao contrapor a liberdade religiosa e o dever do Estado de assegurar a prestação de saúde universal e igualitária”, diz Chemin. “Ou seja, saber se o exercício da liberdade religiosa justifica o custeio de tratamento de saúde pelo Estado.”

Um bom termômetro de como a corte costuma enxergar o assunto, segundo a advogada: em 2017, por 6 votos a 5, os ministros decidiram que os professores de escolas públicas podem pregar suas crenças na sala de aula.

A PGR (Procuradoria-Geral da República) pleiteava que o ensino religioso na rede pública não fosse vinculado a uma religião específica, vedando a admissão de professores que representassem algum credo —como um padre ou pastor.

“Privilegiou-se o binômio laicidade/liberdade religiosa, ratificando o modelo religioso confessional em caráter facultativo para os alunos”, afirma Chemin.

A liberdade religiosa entrou no rol de julgamentos que o STF reconhece como históricos. No epicentro, um bispo excomungado em 1945, dom Carlos Duarte Costa, que acusou o papa da época, Pio 12, de ser omisso ante os crimes do nazismo.

Quatro anos depois, dom Carlos e sua Igreja Católica Apostólica Brasileira, que fundou como dissidência da matriz romana, foram à corte. “Por ato ilegal e violento da polícia”, diziam que não conseguiam realizar missas. O Supremo ficou ao lado do Estado, alegando que os ritos da versão brasileira se confundiam com os da Santa Sé.

Um único ministro, Hahnemann Guimarães, viu ali um atentado contra a liberdade religiosa. Disse em seu voto: “É este princípio fundamental da política republicana, este princípio da liberdade de crença, que reclama a separação da Igreja do Estado e que importa, necessariamente, na liberdade do exercício do culto”.

É especificado, no entanto, que a decisão deve ser tomada por cada escola ou rede de ensino, tanto pública, quanto particular.

Como representante do setor privado, a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) diz que a determinação deve ser “da escola, analisando as atividades não presenciais, a qualidade dos resultados e, principalmente, o desenvolvimento de habilidades”.

O importante é fazer avaliações diagnósticas, segundo Maria Angela Barbato Carneiro, coordenadora do Núcleo de Pesquisas do Brincar da PUC-SP e professora da universidade. "A partir dos resultados, devem ser traçados planos de recuperação para 2021", diz.

Abaixo, veja os diferentes posicionamentos de especialistas em educação, pedagogos, secretários de redes estaduais e coordenadores de colégios particulares do país. São cinco sugestões:

aprovar todos os estudantes;
permitir a reprovação apenas nas escolas particulares, onde houve acesso ao ensino remoto;
cancelar o ano letivo das escolas públicas e reprovar todos os seus alunos, para dar oportunidade de aprenderem de fato em 2021;
juntar os anos letivos de 2020 e 2021, pensando em reprovação só no fim do biênio;
avaliar cada caso individualmente.
1. 'Todos aprovados automaticamente'
“Reprovação? Nem pensar. É uma situação inusitada, seria muito injusto. Fechamos as escolas em março, no começo do ano letivo - não houve nem tempo de conhecer os alunos. Como vou avaliar o que aprenderam?”, questiona Raquel Lazzari, professora na Faculdade de Educação da Unesp de Assis (SP).

“Alguns sequer tinham computador ou internet. E, mesmo em escolas particulares, não acho certo reprovar. Foi um período muito diferente para alunos e professores.”

Marcia Sigrist Malavasi, docente da Faculdade de Educação da Unicamp, concorda. “Ninguém deve ser reprovado durante a pandemia. É inadequado, irresponsável. Não temos a menor possibilidade de ver quais as condições da criança ou do jovem em casa”, diz.

“O momento é de planejar o que vai ser feito na retomada, para recuperar o que não foi absorvido. Não é hora de pensar em aprovar ou reprovar alguém.”

As especialistas reforçam que a retenção já era uma medida discutível antes da pandemia. Segundo Lazzari, o aluno que repete de ano corre maior risco de perder o interesse pelos estudos e de abandonar a escola.

E, mesmo que continue estudando, dificilmente terá as lacunas na aprendizagem preenchidas.

“Não adianta reprovar e fazer tudo de novo, do mesmo jeito, para resolver o problema. Ele já não aprendeu da primeira vez”, diz.

O ideal seria repensar os métodos de ensino no ano seguinte e estabelecer planos de recuperação contínua e de aulas de reforço. Não basta passar o aluno para a série seguinte.

2. 'Alunos das particulares tiveram aula on-line. Podem ser reprovados'
Coordenadores e diretores de escolas privadas defendem que seus alunos têm condições financeiras privilegiadas, que lhes permitem acompanhar o ensino remoto sem dificuldade.

Fora problemas pontuais com internet instável ou falta de luz, todos tiveram acesso a aulas e avaliações on-line durante a pandemia.

Portanto, caso não atinjam o desempenho esperado, podem, sim, ser reprovados na visão das instituições particulares.

Com ensino híbrido, professores têm de atender alunos em sala de aula e on-line. — Foto: Divulgação
Com ensino híbrido, professores têm de atender alunos em sala de aula e on-line. — Foto: Divulgação

“Temos segurança em dizer que a aprendizagem está preservada para os nossos estudantes. Seremos flexíveis, porque foi um ano atípico, mas não vamos passar todos de ano”, diz Renato Júdice, diretor de uma das unidades do Colégio Rio Branco, em São Paulo.

Patrícia Moldes, coordenadora pedagógica no Colégio Helyos, em Feira de Santana (BA), conta que tentará evitar a reprovação com o atendimento de plantões de dúvida, recuperação e reforços. Mas, se ainda assim o aluno não atingir o desempenho esperado, poderá ser reprovado.

Ela reforça que a realidade econômica dos estudantes é um elemento decisivo na discussão. “Na nossa escola, tivemos o melhor cenário possível que o mundo virtual oferece. Mas é um país desigual. Aqui na cidade, conhecemos alunos de escolas municipais e estaduais que estão sem aula. Não dá para reprovar, diz.

Luiz Rafael Silva, coordenador do colégio particular Mopi, no Rio de Janeiro, concorda. “Nosso trabalho é facilitado, porque lidamos com classe média, classe média alta. Em uma escola pública, os grupos não são homogêneos e, de longe, fica difícil averiguar a realidade de cada aluno”, diz.

3. 'Ano letivo cancelado nas escolas públicas. Tecnicamente: todos reprovados'
Para Ivan Gontijo, coordenador de projetos do Todos Pela Educação, os prejuízos do fechamento das escolas não serão reparados em apenas um ou dois anos.

“Alguns alunos conseguiram se adaptar, mas a maioria teve dificuldade. Nossa proposta é reprovar todos os estudantes mais pobres, uma espécie de reprovação automática nas escolas públicas. É um jeito de recuperar o tempo perdido, sem deixar ninguém para trás ou aumentar a desigualdade”, afirma.

“A solução de aprovar todo mundo é complicada. Existem direitos de aprendizagem. Você não pode aprovar uma criança que não aprendeu nada. O ano letivo teria de ser cancelado.”

Segundo o especialista do Todos Pela Educação, a reprovação automática não seria aplicável em colégios particulares. “Se todos receberam conteúdo de forma adequada, dá para criar uma lógica de avaliação, porque estão partindo de condições semelhantes. Aí, sim, pode fazer sentido pensar em reprovar ou aprovar cada estudante”, defende o especialista.

4. 'Juntar os anos letivos nas escolas públicas. Reprovação, só em 2021'
No Espírito Santo, o ano letivo de 2020 será unido ao de 2021. Por isso, os alunos só poderão ser reprovados no fim do biênio.

“Não existe motivo para reprovar no meio desse percurso. Assim como ninguém, em um ano normal, é reprovado em julho”, diz Vitor de Angelo, secretário de educação do estado.

Quadra de escola em Vitória. — Foto: Reprodução/ TV Gazeta 
Quadra de escola em Vitória. — Foto: Reprodução/ TV Gazeta

“Nenhuma opção é ótima, a defasagem vai ser realidade. Mas vamos organizar os alunos por níveis: dependendo do rendimento, terão interferências pedagógicas diferentes em 2021. Até podem ser aplicadas avaliações, mas sem a possibilidade de reprovar alguém em 2020. Mesmo querendo, todos tiveram condição de estudar? Há fatores sociais e econômicos que podem ter criado obstáculos.”

Os biênios só não serão válidos para os anos finais de cada etapa escolar: 5º e 9º ano do ensino fundamental, e 3º ano do ensino médio.

Nessas séries, aumentam os casos em que o aluno muda de escola e de rede (da municipal para a estadual) - e ficaria inviável juntar os currículos. Para corrigir possíveis defasagens, serão aplicadas ações de reforço a todos. Ninguém será reprovado.

5. 'Reprovação só para casos específicos'
Vitor Balthazar, secretário adjunto de educação na rede estadual de Santa Catarina, diz que a rede se estruturou para oferecer aos estudantes a possibilidade de estudar remotamente - seja por plataformas on-line ou por materiais impressos. Ainda assim, cerca de 3% dos alunos não foram atendidos.

Para decidir quem será aprovado no fim do ano, será organizado um painel com o histórico de cada um dos mais de 525 mil estudantes da rede, afirma a secretaria.

Serão retidos, segundo Balthazar, apenas aqueles que não participaram das aulas por opção, não por dificuldade. “Ainda assim, se isso ocorrer, vai ser uma exceção. Nossa prioridade é garantir o aprendizado”, diz.

O que fazer no 3º ano do ensino médio?
A discussão sobre reprovação é diferente para o último ano da educação básica. Reter o aluno que já conseguiria o diploma do ensino médio pode afastá-lo da escola. Por outro lado, não propiciar o acesso às aulas pode prejudicar o estudante que quer ser aprovado no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) ou nos vestibulares. O que fazer, então?

Criar um 4º ano no ensino médio. Na rede estadual de São Paulo, haverá a opção de frequentar a escola por um ano “extra”, para se preparar para o ensino superior. Ao G1, a secretaria estadual de educação afirmou que os detalhes ainda estão sendo definidos - não se sabe ainda se serão turmas extras, apenas com os alunos que teriam se formado, ou se esse grupo será misturado às turmas que eram do 2º ano em 2020 e que passarão para o 3º ano em 2021.
Implementar um semestre extra de aulas, como se fosse um cursinho pré-vestibular gratuito. “Uma opção é alocar esses alunos em salas de universidades públicas. Professores do ensino superior poderiam ter a carga horária semanal ampliada, para darem aulas de reforço a essas turmas”, sugere Gontijo, do Todos Pela Educação.
Dar o diploma aos alunos, mas oferecer um sistema de reforço estruturado no fim de 2020 e no início de 2021.

Wilson Dias, diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), empresa vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), que executa o Bahia Produtiva, explicou que os principais objetivos dos investimentos são gerar e ampliar a renda dos agricultores familiares a partir da qualificação e expansão dos seus sistemas produtivos, baseando-se nas potencialidades e oportunidades locais nos diversos biomas do estado e na agroindustrialização e comercialização dos produtos, de acordo com o que requisita o mercado.

“Trata-se da profissionalização deste importante segmento da sociedade baiana que, apesar de representar quase 30% da nossa população, historicamente foi visto e tratado pelas políticas públicas exclusivamente com ações de favorecimento à subsistência. Esta profissionalização está ancorada na aplicação de tecnologias modernas que vão desde métodos mais eficazes de assistência técnica, disponibilização de equipamentos e insumos que incrementam a produtividade das lavouras e dos criatórios, até ações inovadoras de agregação de valor com o beneficiamento da produção, e inteligência de mercado, com o estabelecimento de parcerias estratégicas com o setor privado”.

Pandemia não interrompeu ações

Mesmo enquanto combate a pandemia de Covid-19, o Governo do Estado manteve iniciativas de apoio aos agricultores familiares, a exemplo dos guias com orientações sobre a manutenção dos serviços de assessoria comunitária e dos serviços de assessoria para os profissionais de apoio técnico na gestão e base produtiva. Também foram mantidos todos os serviços para contratação e execução dos investimentos por parte das organizações apoiadas, o apoio a acesso a mercados, com o atendimento individualizado, e na divulgação e ativação de produtos.

Além disso, foram realizados novos investimentos com o lançamento do edital de Segurança Alimentar e Nutricional, no valor de R$15 milhões, para atender 10 mil famílias de agricultores familiares na produção de alimentos, e a Campanha Viva a Feira Viva & Feira Segura, desenvolvida pela SDR, em parceria com a Federação da Agricultura e Pecuária da Bahia (Faeb), que tem como proposta a readequação das feiras livres e mercados municipais.

Editais

O projeto é executado a partir de um Acordo de Empréstimo firmado entre o Estado e o Banco Interamericano de Reconstrução e Desenvolvimento (Banco Mundial). São contemplados editais para apicultura, bovinocultura, caprinovinocultura, aquicultura e pesca, mandiocultura, oleaginosas, fruticultura, alianças produtivas, socioambientais indígenas, socioambientais quilombolas, angroindustria, biodiversidade, segurança alimentar e nutricional e outros projetos socioambientais.