O patrimônio ilícito acumulado pelo senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), foi acrescido R$ 1 milhão, entre 2010 e 2014, a partir da “rachadinha”. É o que aponta o Ministério Público do Rio de Janeiro, de acordo com o jornal Folha de S. Paulo.
Segundo a reportagem, a informação consta na denúncia oferecida na última semana ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O valor se refere à diferença entre as despesas da família do parlamentar e a renda declarada por ele e a sua esposa, Fernanda, no período.
De acordo com o MP-RJ, o casal não tinha como explicar gastos que somam R$ 977,6 mil no intervalo de cinco anos. Parte destes valores foi feito por meio de pagamento em espécie ou a partir das contas de Flávio e Fernanda após serem abastecidas por depósitos em dinheiro vivo.
A defesa de Flávio nega as acusações do MP-RJ e diz que a denúncia possui “erros matemáticos”.
A acusação, contudo, ainda não reúne todos os indícios de ilicitude que recaem sobre o filho do presidente. Ainda são investigadas, por exemplo, as movimentações financeira da loja de chocolate do senador. A Promotoria suspeita que ele tenha lavado até R$ 1,6 milhão por meio do estabelecimento.
A coordenação de campanha da Coligação “Brumado Acima de Tudo”, por meio do seu candidato Eduardo Vasconcelos, vem comunicar a suspensão de sua agenda política deste domingo (08) devido ao falecimento do médico e ex-deputado estadual José Clemente Alves Gondim que se deu hoje na cidade de Vitória da Conquista.
José Clemente era um amigo e sua morte provocada por complicações no seu quadro de saúde nos causou uma profunda comoção.
Brumado perde um dos seus maiores profissionais da área médica e um político exemplar, que escreveu uma história de probidade e reconhecimento público.
Ficam aqui os nossos sinceros sentimentos à família enlutada e que o Bom Jesus conforte os corações nesse momento de profundo pesar.
O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Letícia Baird, pediu que a Justiça determine, em caráter de urgência, a suspensão da a realização da Vaquejada de Santo Alberto, iniciada no dia 5 de novembro, com previsão para ser encerrada dia 9, no povoado do Pontal, em Biritinga.
A promotora de Justiça pede também que a Justiça determine ao prefeito do Município e à diretora do Departamento de Meio Ambiente que suspendam a autorização ambiental para a realização da vaquejada e à Agência Estadual de Defesa Agropecuária (Adab) a apresentação dos documentos que comprovem a fiscalização dos animais antes do seu ingresso ao parque de vaquejada.
O MP pede ainda que Odilon Nascimento, organizador do evento, e o médico veterinário Marcos Vogel, responsável técnico, sejam obrigados a apresentar, num prazo de 24 horas, toda a documentação comprobatória do atendimento às exigências sanitárias e de bem estar animal prescritas na legislação.
De acordo com a promotora, o réu Odilon Nascimento Neto, embora formalmente requisitado, “sonegou” informações e documentos fundamentais, como o quantitativo estimado de participantes da vaquejada, o laudo de vistoria do corpo de bombeiros ou da defesa civil, a comprovação de médico veterinário responsável técnico durante todo o período de realização da vaquejada ou a contratação de equipe para atendimento médico veterinário para os animais participantes. Também foram sonegadas informações acerca da estrutura física adequada para abrigar os animais, bem como acerca do plano de manejo dos bovinos, que deveria atestar o rodízio eficiente dos animais.
“O não cumprimento dessas normas pode configurar crime de abuso e maus-tratos a animais” afirmou a promotora de Justiça.
A ação levou em consideração que a vaquejada está prevista para funcionar de forma ininterrupta, 24 horas por dia, entre os dias 5 e 9, e recebe cerca de 500 bovinos e 150 equinos de diferentes estados do Brasil, “em plena etapa de início de controla da pandemia do coronavírus na região”, conforme salientou a promotora de Justiça.
Letícia Baird destacou ainda que o MP não foi avisado previamente da realização do evento, “embora exista recomendação administrativa nesse sentido para os órgãos de fiscalização”. A promotora alegou ter recebido dos órgãos, apenas após solicitação, “respostas incompletas e que sonegam informações cruciais”, demonstrando assim a ausência do cumprimento e da fiscalização da legislação vigente.
A Coelba foi condenada a indenizar as seis filhas de uma mulher que morreu eletrocutada no ano de 2014, em Valente, na região sisaleira da Bahia, quando saía de casa. Cada filha da vítima será indenizada em R$ 150 mil por danos morais diante do acidente, totalizando R$ 900 mil.
Segundo a ação, a idosa de 82 anos, ao sair de casa, foi surpreendida com a queda de um fio de alta tensão da Coelba, que se rompeu e a atingiu. Ela chegou a ser levada para o hospital, mas faleceu dias depois, por congestão polivisceral decorrente de eletropressão. A indenização foi proferida pelo juízo de 1º grau, mas a Coelba recorreu sob o argumento de que não tem responsabilidade no acidente. O recurso foi relatado pelo desembargador Salomão Resedá, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).
Segundo o desembargador, ficou comprovada nos autos a conduta omissiva da Coelba nos reparos da rede de eletricidade, e que o dano o atestado de óbito “não deixa dúvidas sobre a causa da morte da vítima, decorrente de descarga elétrica, não existindo nada nos autos que afaste a conclusão do mencionado documento, sendo que o ato ilícito, por sua vez, encontra respaldado na prova testemunhal, uníssona ao demonstrar que a fiação de energia caiu no chão energizada”.
O relator reforçou que as provas colhidas nos autos demonstram que o acidente ocorreu com a saída da idosa de casa, em circunstâncias normais e cotidianas, “de modo que, se a rede elétrica estivesse adequadamente fixada no poste, não teria ocorrido o acidente que matou a vítima, não tendo como falar-se em caso fortuito ou de força maior, vez que não consta nos autos nenhum elemento probatório dando conta que no dia do acidente tenha ocorrido chuvas ou ventos anormais”. Testemunhas afirmaram que somente após o acidente houve substituição da rede local, já antiga.
Resedá reforçou que houve omissão pela falta de manutenção dos fios e do poste da rede elétrica, representando falha na prestação de serviço, “fato que resultou na morte da vítima, por descarga elétrica, quando o cabo rompeu-se e atingiu-a na região dorsal e membros inferiores, sendo arremessada ao chão subitamente”.
Apesar de reconhecer o direito de indenização por danos morais das famílias pela dor da perda de um ente querido, o 4ª Câmara Cível do TJ-BA negou o pedido de pagamento de pensão vitalícia às filhas da vítima, pois a genitora já estava com 82 anos de vida, e a filha mais nova tem 46 anos de idade, todas com capacidade para o trabalho.
A Caixa abre 772 agências hoje (7), das 8h às 12h, para atendimento a 6,9 milhões de beneficiários do auxílio emergencial. Os beneficiários nascidos em janeiro e fevereiro dos Ciclos 3 e 4 poderão sacar o dinheiro em espécie. Ao todo foram creditados R$ 5,7 bilhões para este público.
Trabalhadores nascidos de janeiro a outubro também poderão sacar da poupança social digital os recursos ainda não utilizados do Saque Emergencial do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).A relação de agências que estarão abertas pode ser conferida no site do banco.
A Caixa afirma que todas as pessoas que procurarem atendimento durante o funcionamento das agências serão atendidas. Não é preciso chegar antes do horário de abertura.
Ao todo, neste sábado, terão sido pagos R$ 245,4 bilhões do auxílio Emergencial para 67,8 milhões de brasileiros, num total de 393,9 milhões de pagamentos.
Turma teve início no dia 18 de dezembro de 2019 | Foto: Alberto Maraux/SSP-BA
A Polícia Militar promoveu 149 praças a aspirantes a oficiais auxiliares, na tarde desta sexta-feira (6), na Vila Militar do Bonfim, em Salvador. O evento contou com a presença do Secretário da Segurança Pública, Maurício Barbosa, e do comandante-geral da PM, coronel Anselmo Brandão. A turma Capitão Arnaldo Nonato dos Anjos teve início no dia 18 de dezembro de 2019 e carga horária de 1.578 horas. A primeira colocada da turma, Ediane Maria Lopes Requião, alcançou a média de 9,3 no curso. Os militares cumprirão estágio probatório de três meses em unidades operacionais da capital, Região Metropolitana de Salvador e interior do estado. Se forem considerados aptos, serão promovidos ao posto de 1º tenente.
A Polícia Civil de Ibirataia realizou na noite dessa quinta-feira (05) o cumprimento de um mandado de busca em uma residência na cidade de Ibirataia, em busca de pistas do paradeiro da jovem Caroline Assunção Santana, de 24 anos, conhecida como Carol, desaparecida desde o dia 10 de agosto (ver aqui). De acordo com as investigações da Polícia Civil, a casa onde ocorreu o mandado de busca foi o lugar onde a jovem teria sido vista pela última vez. O imóvel pertencia ao principal suspeito pelo sumiço de Carol. A Polícia Civil o identificou como Valdir Santos Queiroz. A relação entre os dois, segundo informou a Polícia, era de amizade. As informações são do blog Giro em Ipiaú.
Na residência, uma equipe do Departamento de Polícia Técnica utilizou técnicas para encontrar indícios de algum crime. O delegado Rodrigo Fernando, ressaltou que mesmo depois de decorridos quase 90 dias, ainda é possível levantar se no local ocorreu algo anormal. ‘Foi utilizado substância de luminol e foi possível identificar vasta mancha de sangue em um dos quartos, que à época era utilizado por Valdir, a mancha seguiu pela sala da casa até a garagem. Isso demonstra mais um indício de uma conduta delituosa cometida em desfavor da desaparecida. As investigações prosseguem no intuito de elucidar de forma definitiva o ocorrido”, comentou o delegado.
A Polícia Civil informou ainda que após diversas diligências realizadas, além de 03 pedidos de quebra de sigilo telefônicos, foi possível verificar vários indícios que levam a crer no envolvimento de Valdir com o desaparecimento da jovem Caroline.
“Inicialmente, o último lugar que a mesma foi vista, foi justamente na casa do mesmo, sabendo-se que seu depoimento é cercado de contradições e inverdades. Logo após o início das investigações por parte da Policia Civil, o mesmo deixou a Cidade de Ibirataia, de maneira repentina, na madrugada, para local incerto e ignorado, inclusive por seus familiares. No dia do desaparecimento da jovem, o mesmo realizou uma viajem para o Município de Itagi, saindo de Ibirataia às 18h20min, utilizando uma estrada vicinal das seguintes regiões: Zona Rural do Guloso – Tingui – Córrego de Pedra – Santa Terezinha – Baixa Alegre. Um caminho totalmente anormal, estranho e que só foi possível descobrir, graças ao trabalho técnico de quebra de sigilo de dados. Foi verificado também que o suspeito, Valdir Santos Queiroz, deixou a Bahia, estando em outro Estado da Federação, local ainda não sabido”, relatou o delegado Rodrigo Fernando.
A autoridade policial ainda destacou que “em nenhum momento a Polícia Civil, mais especificamente a Delegacia Territorial de Ibirataia, foi omissa ou relapsa com o caso. Agora, a família, apesar da dor e sofrimento sempre respeitados, bem como a sociedade, precisam entender que os instrumentos de trabalhos e principalmente o pequeno efetivo de policiais civis, bem como a demora necessária para destrinchar os dados solicitados faz com que o caso demande mais tempo”, finalizou o delegado.
(Foto: Reprodução Google) Suspeição de magistrada deve ser oficiada diretamente a ela, segundo TRE-SE
Na corrida eleitoral para a prefeitura do município de Capela (SE), a candidata Clara Sukita (Republicanos) acredita que tem sido prejudicada pelas decisões da juíza Cláudia do Espírito Santo, da 5ª Zona Eleitoral de Sergipe. No último dia 19, enviou ofício ao Tribunal Regional Eleitoral local pedindo a suspeição dela.
O motivo da suspeita é o fato de a adversária dela nas eleições, a atual prefeita Silvany Mamlak, e o partido dela, PSC, serem defendidos por Márcio Macedo Conrado, advogado pessoal da magistrada em pelo menos seis processos cíveis por ela movidos.
Márcio Macedo Conrado representou Cláudia do Espírito Santo em ações com pedido de indenizações por declarações desfavoráveis a ela publicadas em reportagens jornalísticas e em casos tributários.
Na Justiça Eleitoral, a magistrada sentenciou em causa patrocinada pelo advogado para afastar o irmão de Clara Sukita dos atos de campanha. Manoel Sukita é ex-prefeito de Capela e está inelegível, já que teve os direitos políticos cassados por sentença criminal confirmada em grau de apelação. Manoel é, ainda, ex-marido de Silvany Mamlak.
Também proferiu decisões em ações de propaganda eleitoral irregular, propaganda antecipada, baderna eleitoral e uso de trio elétrico em carreata, todas essas envolvendo as duas candidaturas.
"Não se está aqui a discutir desacerto das decisões, mas impedir que uma juíza atue no processo eleitoral despachando, sentenciando em peças subscritas por seu advogado particular, o que demonstra que estão umbilicalmente ligados", diz o ofício enviado pela candidata.
A matéria foi suscitada em julgamento no TRE-SE na última terça-feira (3/11), em recurso sobre o caso do afastamento de Manoel Sukita dos atos de campanha da irmã. Na sustentação oral, o advogado de Clara Sukita, Magno Silva, apontou que o Tribunal Superior Eleitoral foi informado do caso e que o Conselho Nacional de Justiça também o seria.
Márcio Macedo Conrado esclareceu a matéria na sustentação oral. "Eu sou há 15 anos advogado da Associação dos Magistrados de Sergipe e exerço esse ofício como advogado para seus filiados quando provocados em assistência jurídica e consultoria. Nada mais do que isso", disse.
"Eu não vou me alongar, mas só para deixar registrado: a minha atuação como advogado sempre foi de muito respeito e muita lealdade principalmente com todos os magistrados que aqui estão", complementou o advogado.
Relator do processo, o juiz Edivaldo dos Santos destacou que não tem condição de discorrer sobre impedimentos e suspeições que tenham sido levantadas. Da mesma forma, não cabe ao TRE sergipano decidir a respeito. O procedimento para alegação está disposto no artigo 322 e seguintes do Regimento Interno da corte eleitoral.
A norma prevê arguição de suspeição em petição específica endereçada ao próprio juiz do processo, no prazo de 15 dias a contar do conhecimento do fato. Se a magistrada não reconhecer a suspeição, determinará a autuação do incidente em apartado e, no prazo de 15 dias, apresentará suas razões acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas.
E só então o TRE-SE será acionado para deliberar sobre o tema. As hipóteses de suspeição estão dispostas no artigo 145 do Código de Processo Civil. O inciso III indica que ela ocorre quando qualquer das partes ou seus advogados for sua credora.
Um advogado foragido foi preso nesta quinta-feira (5) em Vitória da Conquista, no sudoeste. Carlos Humberto Ramos Lauton era considerado foragido. Policiais civis da 10ª Coorpin cumpriram o mandado de prisão preventiva quando o localizaram no condomínio Green Ville. Carlos Humberto é acusado de apropriação indébita de valores de clientes após ações ganhas na Justiça. Segundo ação de 2017 do Ministério Público do Estado (MP-BA), o advogado se apropriou indevidamente de R$ 3,3 mil pertencentes a um cliente idoso. De acordo com a denúncia, em 28 de abril de 2014, o advogado foi a uma agência do Banco do Brasil na capital baiana e efetuou o levante do alvará judicial após vitória em uma ação contra a Telemar. À época, o advogado alegou que 20% era devido a ele por causa dos honorários advocatícios e outros 20% por previsão no contrato. Após insistência da vítima, ele devolveu R$ 1 mil, prometendo que quitaria posteriormente o restante da dívida, o que não aconteceu. O MP pediu a condenação pelo crime de apropriação indébita, com pena aumentada de um terço por conta do fato ocorrer no exercício da profissão. Com isso, foi decretada a prisão preventiva em razão de revelia do réu em 13 de fevereiro de 2019. Ainda segundo a acusação, Carlos Humberto responde a mais de 20 processos, sendo, ao menos, dez deles por apropriação indébita, em casos semelhantes ao que deu origem ao cumprimento do mandado de prisão preventiva contra ele. Há casos em que a vítima não recorre ao MP-BA, buscando a Justiça por meio de advogado particular. Em uma delas, uma idosa ingressou com uma “ação de prestação de contas” contra o advogado.
A acusação é que ele teria se apropriado de uma quantia, através de alvará, oriunda de causa ganha contra a Telemar.
As equipes do HMPMN – Hospital Professor Magalhães Neto, especialmente as de linha de frente que atuam no Centro Cirúrgico e na UTI, têm que observar de forma criteriosa todos os protocolos sanitários, já que a unidade atende pacientes de cerca de 20 municípios da região. Diante disso, as doações de materiais ainda continuam acontecendo por meio de empresas e instituições, desta feita foi a loja do Boticário que doou dezenas de frascos de álcool in gel para o hospital. O secretário municipal de saúde, Claudio Feres, agradeceu a ação da empresa e destacou os esforços da mesma nas campanhas de prevenção contra a disseminação do novo coronavírus.
Devido à forte chuva que cai em Vitória da Conquista, a Coligação ‘O trabalho Tem Que Continuar’ decidiu pelo adiamento da Grande Carreata, que contaria com a presença do prefeito de Salvador, ACM Neto, nesta sexta-feira (6). “Avaliamos com a nossa equipe e com o prefeito ACM Neto e decidimos pelo adiamento da carreata. Neto também confirmou que, assim que definirmos a nova data, ele estará presente em nosso evento”, informou o prefeito Herzem. Em breve, a coordenação da campanha do prefeito Herzem e sua vice-prefeita Sheila Lemos informará a nova data e horário da Grande Carreata.
A Justiça determinou que o Centro de Educação Superior de Guanambi (Cesg) deve reduzir em 30% o valor das mensalidades cobradas aos alunos do Centro Universitário FG (UNIFG), administrado por ele. O pedido foi feito em um recurso do Ministério Público da Bahia (MP-BA) através da promotora de Justiça Tatiane Cayres. Segundo a determinação, a redução deve permanecer até que seja estabelecido por decreto estadual o retorno das aulas presenciais ou até a suspensão da concessão dos descontos durante a pandemia pelo Supremo Tribunal Federal (STF), caso assim a Corte entenda sobre o assunto.
Na decisão, o juiz substituto do 2º Grau, José Luiz Cardos, reformou decisão da 1ª instância, que havia suspendido a concessão do desconto até posicionamento do STF. O magistrado concordou com o argumento da validade da Lei Estadual 14.279/2020, publicada em agosto deste ano, que estabelece o desconto mínimo de 30% para as instituições de ensino superior. No pedido liminar, a promotora de Justiça Tatiane Cayres apontou que o Cesg desconsiderou que nem todos os alunos têm acesso integral e eficaz à internet e não a reduziu a mensalidade mesmo com carga horária menor e diminuição de despesas. A faculdade, segundo denúncia dos estudantes, ainda impossibilitou o trancamento do semestre e não consultou previamente o diretório estudantil a respeito da modalidade de ensino à distância.
Uma promotora do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) foi condenada por litigância de má-fé, quando há atuação de forma desleal no processo.
Marilda dos Reis Fontineli, lotada na 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb), entrou com uma ação civil pública para anular o acordo de regularização do Shopping JK, localizado em Taguatinga, alegando vícios insanáveis.
Segundo o site Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, o juiz titular da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, Carlos Frederico Maroja de Medeiros, negou o pedido e ainda condenou a promotora a pagar as custas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé, equivalente a 5% sobre o valor da causa.
Maroja citou que “os atos de falsear a verdade, proceder de modo temerário e provocar incidentes manifestamente infundados são tipificados como litigância de má-fé”. “E impõem a incidência da sanção processual, absolutamente necessária à repressão da conduta altamente reprovável exibida pela autora.”
Na avaliação do juiz, o processo judicial nasceu pela “nítida e hoje notória sanha persecutória pessoal da promotora contra o empresário réu, em clara utilização do processo para realização de motivações pessoais”.
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela possibilidade de assegurar a titularidade dos cartórios extrajudiciais a servidores concursados do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Ela é a relatora da ação direta de inconstitucionalidade contra a lei baiana 12.352/2011, que possibilitariam “aos servidores do Poder Judiciário baiano a opção de titularizar a delegação de serviços notariais e de registro sem o necessário concurso público de provas e títulos”. A ação foi movida por associações de notários e registrados do Brasil e da Bahia e é julgada no plenário virtual.
Os autores da ação argumentam que a lei contraria o artigo 236, da Constituição Federal que exige “expressamente, a realização de concurso público de provas e títulos para ingresso na atividade notarial e de registro”. O Estado da Bahia afirmou que, com o advento da Constituição Federal de 1988 e a vigência do artigo 236, a prestação de tais serviços passou a ser privada, mediante delegação outorgada através de concurso público. Diz que a titularidade das serventias foi oferecida pelo TJ-BA no regime estatal, pois ainda não havia sido editada pela Assembleia Legislativa a lei de privatização.
O Estado também afirma que os dispositivos impugnados permitem àqueles servidores, legalmente investidos na titularidade das serventias oficializadas, a opção de migrarem para “a prestação do serviço notarial ou de registro em caráter privado”, na modalidade de delegação instituída pela Lei estadual n. 12.352/2001. Para os que não optassem pela migração ao regime privado, as normas impugnadas autorizaram a manutenção dos servidores ao Estatuto dos Servidores Civis do Estado da Bahia, “sendo-lhes assegurados todos os direitos adquiridos, hipótese em que ficarão à disposição do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que lhes designará função compatível com aquela para a qual prestaram concurso público”.
A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) também se manifestou e afirmou ser possível sustentar que os titulares de cartórios estatizados, que ingressaram antes da Constituição Federal de 1988, não estariam sujeitos ao novo regime, como previsto no artigo 32 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da mesma Constituição”. A Advocacia-Geral da União (AGU) assevera que o objetivo do legislador constituinte foi de “salvaguardar o direito adquirido daqueles titulares de serventias extrajudiciais, cuja estatização tenha ocorrido em data anterior à promulgação da Constituição de 1988”.
A ministra, no voto, afirma que a jurisprudência do STF “não deixa dúvidas quanto à necessidade de realização de concurso público específico, de provas e títulos, de recrutamento amplo, para ingresso nas atividades notarial e de registro de caráter privado, após a promulgação da Constituição de 1988”. Para ela, a peculiaridade da lei baiana está nas serventias que foram estatizadas em 1963, ficando assim até 2011, quando a norma instituiu o regime de delegação. “Essas serventias foram inicialmente titularizadas por funcionários públicos [concursados], remunerados pelos cofres públicos, tendo por regime jurídico, aquele aplicável aos servidores públicos em geral e que atualmente encontra-se regulado pela Lei Estadual n. 6.677/94 [Estatuto dos Servidores Civis do Estado da Bahia]”. Ela observa que, somente em 2004, o TJ promoveu concurso público apenas de provas, específico para a titularização dos cartórios, e restrito aos servidores do quadro de analistas judiciários do tribunal.
A relatora pondera que a norma transitória não pode se projetar no tempo para reger atos após a promulgação da Constituição, “menos ainda a inviabilizar a realização de concurso de provas e títulos, de recrutamento amplo, para o preenchimento de serventias vagas após 5/10/1988”. Cármen Lúcia destaca que, apenas 23 anos depois da Constituição Federal, é que o TJ-BA usa a norma de transição para “respaldar a titularização, sem concurso público específico de provas e títulos, das serventias oficializadas até 5/10/1988, sem alcançar vacâncias posteriores”. Segundo a ministra, a distribuição de serventias vagas desde 1988, mesmo que por concurso de provas, restriata a servidores do quadro do TJ-BA, “é inconstitucional, contrariando não apenas a exigência do concurso específico de provas e títulos, franqueado a todos os cidadãos, mas o regime jurídico previsto no artigo 236 da Constituição da República”. Os outros ministros ainda não votaram no plenário virtual.
Indhira Almeida.trabalhou na TV Sudoeste | Foto: Reprodução TV Sudoeste
A Direção Municipal do PCdoB em Vitória da Conquista manifesta solidariedade à jornalista Indhira Almeida. Por conta da sua atuação na campanha do candidato a prefeito Zé Raimundo (PT), ela foi vítima de difamação no programa eleitoral do atual prefeito Herzem Gusmão e também nas redes sociais. Ressaltamos que, independente de política partidária, os profissionais da imprensa não podem, em hipótese alguma, ser atacados no pleno exercício da profissão.
Os ataques e a violência contra os jornalistas têm sido uma constante no país e no mundo. Segundo a FENAJ (Federação Nacional dos Jornalistas), em 2019, foram 208 casos de violência contra jornalistas brasileiros, entre agressões diretas e tentativas de descredibilização da imprensa. Também durante o período eleitoral, no Sudoeste da Chapada Diamantina, uma jornalista foi vítima de ataques nas redes sociais por denunciar más condutas do executivo municipal.
O PCdoB Vitória da Conquista repudia qualquer tipo de conduta que ameace a liberdade de imprensa. Entendemos a importância do jornalismo e dos jornalistas na fiscalização do poder público e no funcionamento da democracia. Reiteramos nossa solidariedade à jornalista Indhira Almeida e a todos os profissionais vítimas de ataques covardes e criminosos.
