- Por José Marques | Folhapress
- 01 Ago 2025
- 08:02h
Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil
A ministra Cármen Lúcia chega ao seu segundo ano na presidência do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) sob pressão de colegas, advogados e observadores da corte para destravar a pauta de julgamentos e dar andamento a casos importantes de serem decididos antes das eleições de 2026.
No primeiro semestre deste ano, a corte eleitoral sofreu com sessões desidratadas, casos de pouca relevância e muitos julgamentos em lista -ou seja, em bloco-, deixando processos mais relevantes sem previsão de serem pautados.
Entre eles, há ações urgentes que envolvem a possibilidade de cassação dos governadores do Rio de Janeiro, Claudio Castro (PL), e de Roraima, Antonio Denarium (PP). Não há data para análise de nenhum dos casos.
A ação contra Castro é relacionada à nomeação de aliados e cabos eleitorais do governador em uma fundação do Rio e às suspeitas sobre uma folha de pagamento secreta, reveladas por reportagens do UOL em 2022.
Já a de Denarium trata de suspeita de abuso de poder econômico nas eleições de 2022, por suposto uso da máquina pública em favor da reeleição do governador e de uso de eleitoral de programas sociais. Ambos os governadores negam terem cometido irregularidades.
Outra ação pronta para ser julgada pelo TSE é a que pede a cassação do mandato do senador Jorge Seif (PL-SC), paralisada em abril de 2024.
À época, foram determinadas novas diligências no caso, com o objetivo de embasar uma decisão da corte sobre as suspeitas de abuso de poder econômico que pesam contra o parlamentar. Ele nega qualquer irregularidade.
Essas são algumas das ações apontadas como prioritárias por integrantes da corte e pessoas que acompanham os processos, e que precisam ser resolvidas antes do período pré-eleitoral.
Procurada por meio da assessoria do TSE, a ministra Cármen Lúcia não se manifestou.
O TSE é composto de sete membros titulares, que ocupam os assentos de forma rotativa. Três integrantes são do STF (Supremo Tribunal Federal), como Cármen, dois do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e dois da chamada classe dos juristas –membros da advocacia.
Cármen, que sucedeu Alexandre de Moraes no comando do TSE em junho do ano passado, deve ficar até o mesmo mês de 2026 no posto, quando passará a presidência para Kassio Nunes Marques.
Ainda antes da presidência, a ministra ajudou a elaborar medidas para combater fraudes em campanhas por meio do uso de inteligência artificial. Depois, supervisionou uma eleição municipal que chamou, em tom de comemoração, de "democraticamente monótona".
Ela evitou, no entanto, comentar sobre suspeitas de fraude generalizada em pequenos e médios municípios do país e afirmou não ter visto falha no pleito.
Como revelaram reportagens da Folha de S.Paulo, em cidades de diversos estados do país houve indícios de compra de votos em massa por meio da transferência coletiva e ilegal de títulos de eleitores entre uma cidade e outra.
No primeiro semestre deste ano, uma das principais preocupações de Cármen foi montar uma nova composição para o tribunal, com a elaboração de uma lista só de mulheres para uma das vagas de titulares do tribunal, enviada para escolha do presidente Lula (PT).
Cármen argumentava que com a saída da ministra do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Isabel Gallotti e dela própria da corte até o ano que vem, o TSE ficaria com sete homens como integrantes titulares.
Lula acabou escolhendo, na lista, o nome de Estela Aranha, considerado uma escolha pessoal de Cármen e que tem relação com as prioridades da ministra em sua gestão.
Estela é ex-secretária de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e tida como um nome apto para participar de uma eleição na qual as questões relacionadas a big techs e à inteligência artificial terão relevância.
A expectativa agora é que, com a composição atual de titulares, Cármen possa marcar a análise de casos importantes no tribunal.
Atualmente, o tribunal é composto pela própria Cármen, por Kassio e por André Mendonça do Supremo. Pelo STJ, os integrantes são Gallotti e Antônio Carlos Ferreira. Já pela advocacia, os titulares a partir desse mês serão Floriano Azevedo e Estela.
Outras ações importantes que podem ser julgadas nos próximos meses é a das chamadas "palavras mágicas", que fixam o que é a propaganda eleitoral antecipada.
Além disso, outro assunto que pode ser discutido no tribunal são suspeitas de utilização de recursos de emendas parlamentares como financiamento indireto de campanhas.
- Bahia Notícias
- 31 Jul 2025
- 14:07h
Foto: Joédson Alves / EBC
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que considera "inaceitável" a interferência do ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, no funcionamento do Judiciário brasileiro. A declaração feita por meio de nota oficial divulgada pelo Palácio do Planalto nesta quarta-feira (30), em resposta às sanções aplicadas ao ministro Alexandre de Moraes (STF) com base na Lei Magnitsky, usada para punir autoridades estrangeiras acusadas de violar direitos humanos.
“A interferência do governo norte-americano na Justiça brasileira é inaceitável. O governo brasileiro se solidariza com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, alvo de sanções motivadas pela ação de políticos brasileiros que traem nossa pátria e nosso povo em defesa dos próprios interesses”, diz a nota.
As sanções foram impostas poucas horas após Trump acusar Moraes de perseguição a cidadãos americanos e de liderar uma “caça às bruxas” contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, que responde a processo por tentativa de golpe de Estado. Moraes é relator de casos envolvendo ataques à democracia e a regulação das big techs no país — temas que têm gerado atritos com lideranças conservadoras dos EUA.
Lula atribuiu motivação política às medidas e disse que elas representam uma ameaça à soberania nacional. “A motivação política das medidas contra o Brasil atenta contra a soberania nacional e a própria relação histórica entre os dois países”, declarou. Ele também defendeu a regulação das plataformas digitais: “A lei é para todos os cidadãos e todas as empresas. Qualquer atividade que afete a vida da população e da democracia brasileira está sujeita a normas. Não é diferente para as plataformas digitais.”
O presidente ressaltou ainda que a independência dos Poderes é um princípio fundamental da democracia brasileira: “Um dos fundamentos da democracia e do respeito aos direitos humanos no Brasil é a independência do Poder Judiciário e qualquer tentativa de enfraquecê-lo constitui ameaça ao próprio regime democrático. Justiça não se negocia.”
O governo brasileiro classificou como “injustificável” o uso de argumentos políticos para impor barreiras comerciais e informou que já está avaliando os impactos das decisões de Washington. Também anunciou a elaboração de medidas para apoiar empresas, trabalhadores e famílias afetadas pelas sanções impostas pelos EUA.
Veja na íntegra:
O Brasil é um país soberano e democrático, que respeita os direitos humanos e a independência entre os Poderes. Um país que defende o multilateralismo e a convivência harmoniosa entre as Nações, o que tem garantido a força da nossa economia e a autonomia da nossa política externa.
É inaceitável a interferência do governo norte-americano na Justiça brasileira.
O governo brasileiro se solidariza com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, alvo de sanções motivadas pela ação de políticos brasileiros que traem nossa pátria e nosso povo em defesa dos próprios interesses.
Um dos fundamentos da democracia e do respeito aos direitos humanos no Brasil é a independência do Poder Judiciário e qualquer tentativa de enfraquecê-lo constitui ameaça ao próprio regime democrático. Justiça não se negocia.
No Brasil, a lei é para todos os cidadãos e todas as empresas. Qualquer atividade que afete a vida da população e da democracia brasileira está sujeita a normas. Não é diferente para as plataformas digitais.
A sociedade brasileira rejeita conteúdos de ódio, racismo, pornografia infantil, golpes, fraudes, discursos contra os direitos humanos e a democracia.
O governo brasileiro considera injustificável o uso de argumentos políticos para validar as medidas comerciais anunciadas pelo governo norte-americano contra as exportações brasileiras. O Brasil tem acumulado nas últimas décadas um significativo déficit comercial em bens e serviços com os Estados Unidos. A motivação política das medidas contra o Brasil atenta contra a soberania nacional e a própria relação histórica entre os dois países.
O Brasil segue disposto a negociar aspectos comerciais da relação com os Estados Unidos, mas não abrirá mão dos instrumentos de defesa do país previstos em sua legislação. Nossa economia está cada vez mais integrada aos principais mercados e parceiros internacionais.
Já iniciamos a avaliação dos impactos das medidas e a elaboração das ações para apoiar e proteger os trabalhadores, as empresas e as famílias brasileiras.
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- Por Folhapress
- 31 Jul 2025
- 12:05h
Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil
O sucesso ao obter sanções do governo Donald Trump contra o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes não garante a reabilitação política do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), na visão de aliados da direita e do centrão.
Segundo interlocutores de Jair Bolsonaro (PL) ouvidos pela reportagem, Eduardo passou as últimas semanas radicalizando o discurso, elevando o tom das críticas até mesmo contra bolsonaristas como os governadores Tarcísio de Freitas (Republicanos) e Romeu Zema (Novo), e, como consequência, se isolou direita.
Ao comemorar a aplicação de sanções financeiras a Moraes, por meio da chamada Lei Magnitsky, o deputado indicou que não tem intenção de mudar o curso, dizendo que "temos várias batalhas adiante" e que a vitória "não é o fim de nada". A expectativa é de que outros ministros da corte e seus familiares sejam sancionados também.
Mesmo com a vitória contra Moraes, a avaliação é de que Eduardo adotou posições difíceis de serem defendidas para o eleitorado não radical, especialmente após a imposição da sobretaxa de 50% sobre produtos brasileiros, o que prejudica uma reabilitação política suficiente para colocar um projeto eleitoral de pé.
Uma ala de bolsonaristas acredita ser inviável reverter o mal-estar causado pelo tarifaço que os Estados Unidos impuseram a produtos brasileiros. Outra diz que é preciso aguardar os próximos desdobramentos das sanções americanas para avaliar.
Trump assinou o decreto da tarifa nesta quarta-feira (30). O texto isenta determinados alimentos, minérios e produtos de energia e aviação civil, entre centenas de outros. Nas redes sociais, Eduardo disse ter trabalhado para "as medidas fossem ainda melhor direcionadas, atingindo o alvo correto e poupando ao máximo possível o povo brasileiro e o setor produtivo".
As críticas são feitas sob cautela. Primeiro, porque há um entendimento entre aliados -do centrão, do partido de Eduardo e de partidos próximos- de que ele atua pela sanção a Moraes, considerado o principal inimigo do bolsonarismo. Segundo, porque ninguém quer se indispor com o filho do ex-presidente.
Mas esses políticos admitem, reservadamente, ver um acirramento na postura do filho 03 de Jair Bolsonaro.
Um interlocutor de Eduardo afirma que, após sua ida aos Estados Unidos e o inquérito aberto por Moraes a pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República) para investigar suas ações no exterior, não restou opção ao deputado exceto elevar o tom contra o ministro e defender as medidas tomadas pelo governo Trump.
Já um aliado do ex-presidente disse que a forma com que o deputado está atuando nos Estados Unidos divide o campo político e ajuda o governo Lula (PT). Esse interlocutor diz que Bolsonaro também tem uma avaliação mais pragmática do cenário e não quer ver disputas tornadas públicas desta forma.
Antes do anúncio do tarifaço, já havia um mal-estar entre pai e filho, segundo aliados. Coube ao senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o mais velho dos irmãos, apaziguar a relação dos dois.
O ex-presidente era contrário, inicialmente, à permanência do filho no exterior. Depois, passou a defendê-la e a elogiá-lo. Recentemente, porém, mencionou imaturidade ao falar do deputado -termo que vem sendo resgatado por aliados que o criticam.
O parlamentar já colocou na mira governadores de direita e o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), assim como atuou para boicotar as agendas de senadores em Washington -inclusive de parlamentares que fizeram parte do governo Bolsonaro, como Tereza Cristina (PP-MS).
Há hoje um entorno mais próximo de Eduardo que nega radicalismo nas suas atitudes e se queixa da falta do seu campo no Brasil. Também afirmam que as divergências sobre estratégias são comuns dentro na política e dizem ver fogo amigo nas críticas ao filho do ex-presidente.
Uma pessoa próxima ao presidente do PL, Valdemar Costa Neto, avalia que as publicações e declarações dadas por Eduardo desde o anúncio da sobretaxa de 50% aos produtos brasileiros, em 9 de julho, soaram inadequadas. Ela cita como exemplo o vídeo em que o deputado orienta empresários brasileiros a migrar para os EUA para evitar as sanções.
"Se você, empresário brasileiro, quiser investir aqui nos Estados Unidos, é só vir para cá que, em semanas, a gente coloca seu processo adiante", afirmou.
A análise é que o retorno de Eduardo ao Brasil só seria possível em um improvável cenário de obtenção de anistia a Bolsonaro e também de impeachment de Moraes. Ele era tido como um dos principais nomes para representar o grupo político do pai em 2026, com a inelegibilidade de Bolsonaro.
- Por Leonardo Almeida/Bahia Notícias
- 31 Jul 2025
- 10:03h
Foto: Reprodução / MDA
O governo do estado encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) um Projeto de Lei que institui a Política Estadual de Agricultura Urbana e Periurbana e cria o Comitê Gestor responsável pela sua implementação. A proposta, apresentada em regime de urgência nesta quarta-feira (30), busca fortalecer a produção de alimentos em áreas urbanas e regiões periféricas, promovendo segurança alimentar, sustentabilidade ambiental e inclusão socioeconômica.
“A presente proposição busca, ao instituir a Política Estadual de Agricultura Urbana e Periurbana, estabelecer o fortalecimento da agricultura urbana e periurbana na Bahia, promovendo a segurança alimentar e nutricional, a inclusão socioeconômica, a sustentabilidade ambiental e o combate às desigualdades sociais”, disse o governador Jerônimo Rodrigues (PT).
A iniciativa é coordenada pela Casa Civil, através da Coordenação Geral de Ações Estratégicas de Combate à Fome (CGCFOME), e conta com a participação de diversas secretarias estaduais, como a de Desenvolvimento Rural (SDR), de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades), do Meio Ambiente (Sema) e da Agricultura (SeagriI), entre outras.
Segundo o texto do projeto, a política prevê ações como o incentivo à produção agroecológica, o aproveitamento de resíduos orgânicos, o acesso à alimentação saudável, a geração de renda e a valorização de práticas tradicionais, com destaque para a participação de mulheres, jovens, povos e comunidades tradicionais e população em situação de vulnerabilidade.
Os municípios poderão aderir de forma voluntária à política, sendo incentivados a adaptar sua legislação urbanística para permitir e regulamentar atividades agrícolas em áreas urbanas. A implementação das ações poderá ser formalizada por meio de convênios, termos de cooperação e parcerias com órgãos públicos, entidades privadas e organizações da sociedade civil.
O Comitê Gestor será composto por representantes de secretarias estaduais e de entidades da sociedade civil, incluindo o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), a Comissão Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica (Ceapo) e o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST). A participação no comitê será considerada de relevante interesse público, sem remuneração.
O projeto também estabelece prioridade para atendimento a públicos vulneráveis, como inscritos no CadÚnico, beneficiários do Bolsa Família, população negra, povos tradicionais, pessoas em situação de rua e integrantes da comunidade LGBTQIAPN+ em vulnerabilidade social.
Segundo o governador, a proposta está alinhada a outras políticas estaduais, como o Programa Bahia Sem Fome, e pretende fomentar cidades mais resilientes, sustentáveis e adaptadas às mudanças climáticas.
“A iniciativa está alinhada com os compromissos do Governo do Estado em fomentar o desenvolvimento sustentável, a justiça social e o enfrentamento à fome, a partir da integração das diversas Secretarias Estaduais e a participação ativa da sociedade civil. Assim, assegura-se a transversalidade das ações e o fortalecimento de práticas agroecológicas, de economia solidária e de valorização da diversidade sociocultural dos territórios urbanos e periurbanos”, diz Jerônimo em comunicado enviado à AL-BA.
No ano passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana. O objetivo, além de ampliar a segurança alimentar e nutricional das populações urbanas vulneráveis e proporcionar ocupação de espaços livres e ociosos, visa gerar alternativa de renda e de atividade ocupacional à população urbana e periurbana. Também busca estimular o trabalho familiar, de cooperativas, de associações e de organizações da economia popular e solidária.
Ademais, segundo a gestão federal, tem como finalidade a articulação da produção de alimentos nas cidades com os programas de abastecimento e compras públicas para alimentação em locais como escolas, creches e hospitais. A promoção da educação ambiental e a produção agroecológica e orgânica de alimentos nas cidades também estão previstos nos documentos.
- Por Aline Gama /Bahia Notícias
- 31 Jul 2025
- 08:42h
Foto: Divulgação / STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionou, em pronunciamento oficial divulgado na quarta-feira (30), sobre a competência exclusiva da Justiça brasileira para julgar crimes que representem graves atentados à democracia.
A nota, emitida em resposta às recentes sanções impostas ao ministro Alexandre de Moraes, reafirma o papel constitucional do Tribunal na garantia da ordem democrática e no combate a ações que ameacem as instituições do país.
O documento destaca que está em andamento no STF uma ação penal na qual o Procurador-Geral da República acusa um grupo de indivíduos, incluindo um ex-presidente da República, de crimes como tentativa de golpe de Estado. Segundo o Tribunal, as investigações revelaram indícios graves da prática desses delitos, com evidências de um plano que incluía até mesmo o assassinato de autoridades públicas. Tais alegações, conforme ressaltado, foram submetidas ao crivo do Colegiado competente, que confirmou todas as decisões tomadas pelo relator do processo.
O STF deixou claro que não se afastará de sua obrigação constitucional de assegurar o cumprimento das leis, garantindo a todos os envolvidos o direito ao devido processo legal e a um julgamento justo. A Corte também expressou solidariedade ao ministro Alexandre de Moraes, dando total apoio à sua atuação no caso.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, também demonstrou solidariedade a Moraes. Ele afirmou na quarta-feira (30) que a Corte tem atuado na defesa institucional do ministro Alexandre diante das sanções impostas pelos Estados Unidos.
- Por Gabriel Lopes / Aline Gama I Bahia Notícias
- 30 Jul 2025
- 18:37h
Foto: Reprodução / Redes Sociais
A influenciadora Priscila Ruas Pedreira, conhecida como "Pri Ruas", teve a liberdade concedida, após o pagamento de uma fiança no valor de R$ 3.000,00. A liberação ocorreu depois de ela ter sido presa em flagrante pelo crime de furto.
A fiança foi arbitrada pelo delegado Gustavo Ruiz Fonseca de Freitas, considerando que o delito praticado possui pena inferior a quatro anos de reclusão. Segundo o auto de prisão, obtido pelo Bahia Notícias, o valor da fiança foi pago pela própria influenciadora por meio de uma guia própria e o depósito judicial foi efetivado nesta terça-feira.
A prisão de Priscila Ruas ocorreu no Shopping Paseo, no bairro do Itaigara, em Salvador, por volta das 17h30 desta terça. Ela foi detida pela segurança do shopping após ser flagrada com uma calça em uma loja de roupa e um pote de creme corporal dentro de sua bolsa, sem o devido pagamento.
A calça, que ainda estava com etiqueta e sem nota fiscal, foi avaliada em R$ 407,00. Ainda conforme o documento, imagens do circuito interno de monitoramento também corroboraram o relato da equipe de segurança.
Na Central de Flagrantes, Pedreira prestou depoimento às 20h30, acompanha por seu advogado. Durante o interrogatório, Priscila confessou ter praticado o furto, embora tenha alegado estar sob efeito de diversos medicamentos controlados (mais de 6) e possuir diagnósticos de Burnout, depressão, Borderline e bipolaridade.
Após a concessão da fiança e sua consequente liberação, Priscila Ruas Pedreira ficou obrigada a cumprir as seguintes condições: comparecer perante a autoridade sempre que intimada para atos do inquérito, da instrução criminal e para o julgamento; não poderá mudar de residência sem prévia permissão da autoridade processante; e não poderá ausentar-se por mais de 8 dias de sua residência sem comunicar o local onde será encontrada, sob pena de quebramento da fiança.
- Bahia Notícias
- 30 Jul 2025
- 18:01h
Foto: Reprodução / CNN Newsource
O distrito de Severo-Kurilsk, localizado no extremo sul da Península de Kamchatka, no leste da Rússia, decretou estado de emergência após ser atingido por ondas provocadas por um tsunami. A informação foi divulgada pela agência estatal russa TASS.
O tsunami ocorreu após um terremoto de magnitude 8,8 atingir a costa da península. De acordo com relatos da agência e imagens divulgadas nas redes sociais, as ondas arrastaram contêineres e deslocaram embarcações que estavam atracadas no porto local.
Segundo os serviços regionais de emergência, quase 300 pessoas foram retiradas da área portuária de forma preventiva. As informações foram repassadas à agência estatal RIA News.
- Bahia Notícias
- 30 Jul 2025
- 16:16h
Foto: Band
O cantor Mauro Davi dos Santos Nepomuceno, conhecido como Oruam, se tornou réu por tentativa de homicídio qualificado contra o delegado Moyses Santana Gomes e o oficial Alexandre Alves Ferraz, da Polícia Civil.
Além de Oruam, Willyam Matheus Vianna Rodrigues Vieira, amigo do artista, também se tornou réu.
De acordo com a coluna de Ancelmo Gois, do jornal 'O Globo', a denúncia foi recebida pela juíza Tula Correa de Mello, do III Tribunal do Júri da Comarca da Capital.
Na decisão, a magistrada ressaltou o comportamento do rapper e como o discurso dele incita a inversão de valores.
"Percebe-se que as ações dos acusados, em especial acusado ‘Oruam’, repercutem de modo tão negativo na sociedade que incitam a população à inversão de valores estabelecida contra as operações feitas por agentes de segurança pública, conforme se depreende pelo início da ação legítima de apreensão do adolescente ‘Menor Piu e também pelas demais repercussões, causando profundo abalo social.”
A situação denunciada aconteceu no 22 de julho, durante uma operação policial na residência de Oruam para cumprir um mandado de busca e apreensão. Na ocasião, o artista e outras sete pessoas teriam arremessado pedras contra os policiais.
Oruam já está preso desde o dia 22 de julho, quando foi indiciado por associação ao tráfico.
Na decisão, a juíza Tula Correa reforça a importância do artista servir de exemplo por ser uma pessoa pública com grande visibilidade.
"Ressalte-se que o acusado Mauro, com visibilidade em razão de suas apresentações como ‘artista’, é referência para outros jovens e que, como o ora acusado, podem acreditar que a postura audaciosa de atirar pedras e objetos em policiais é a mais adequada e correta, sem quaisquer consequências", afirma.
- Por Edu Mota, de Brasília/Bahia Notícias
- 30 Jul 2025
- 14:54h
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Depois de a desaprovação do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva atingir o maior patamar no final do mês de maio, chegando a 56%, houve uma queda de três pontos percentuais e agora em julho esse percentual chegou a 53%. Ao mesmo tempo em que a desaprovação do governo caiu, a aprovação subiu os mesmos três pontos, e foi dos 39% verificados em maio para 42% agora no final de julho.
Esses foram alguns dos resultados da pesquisa PoderData divulgada nesta quarta-feira (30) pelo site Poder360. Pelo levantamento, a diferença entre a desaprovação e a aprovação do governo, que chegou a 17% no final de maio, o recorde neste terceiro mandato de Lula, caiu agora em julho para 11%.
De acordo com o relatório da pesquisa, a redução na desaprovação e aumento da aprovação se deve, em parte, pela repercussão após o tarifaço de 50% anunciado pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, aos produtos brasileiros. Para os pesquisadores, os números revelam acerto na estratégia de comunicação do governo, que tem conseguido, a partir das justificativas apresentadas por Trump para o tarifaço, emplacar o discurso de defesa da soberania nacional.
A melhoria da situação do governo na pesquisa pode ser entendida a partir da recuperação da imagem do presidente Lula junto às mulheres (47% de desaprovação x 47% de aprovação), aos mais jovens, com idades entre 16 e 24 anos (52% de aprovação x 45% de desaprovação), aos brasileiros acima de 60 anos (50% de aprovação x 47% de desaprovação), aos moradores da região Nordeste (50% de aprovação x 47% de desaprovação) e em meio aos católicos (48% de aprovação x 45% de desaprovação).
No recorte sobre a avaliação do trabalho do presidente Lula, os números também mostram uma recuperação em relação à pesquisa anterior, divulgada em maio. As menções de “ruim” e “péssimo” ao trabalho do presidente caíram de 44% em maio para 41% agora em julho, e as avaliações de “ótimo” e “bom” subiu de 20% para 22%.
A avaliação do trabalho do presidente Lula como “regular” subiu de 32% na pesquisa do mês de maio para 34% agora no final de julho. Outros 3% indicaram não saber como avaliar o trabalho de Lula.
A pesquisa foi realizada pelo PoderData com recursos próprios. Os dados foram coletados de 26 a 28 de julho de 2025, por meio de ligações para celulares e telefones fixos. Foram 2.500 entrevistas em 182 municípios nas 27 unidades da Federação. A margem de erro é de 2 pontos percentuais. O intervalo de confiança é de 95%.
- Bahia Notícias
- 30 Jul 2025
- 12:34h
Foto: Divulgação / Polícia Civil
Um homem foi preso em Santo Estêvão, no Portal do Sertão, acusado de incendiar a casa da ex-companheira com um coquetel molotov. Segundo a TV Subaé, o cumprimento do mandado de prisão ocorreu na última segunda-feira (28). Já o crime aconteceu no dia 15 de junho. No momento do ataque, não havia ninguém no imóvel. No entanto, o local ficou destruído.
Conforme a Polícia Civil, o suspeito teria utilizado um coquetel molotov, artefato caseiro composto por uma garrafa de vidro com líquido inflamável e pavio, para provocar o incêndio.
À emissora, a delegada Alana Fialho, titular do Núcleo Especial de Atendimento à Mulher (Neam), informou que o crime teria sido motivado pelo fato de o acusado não aceitar o fim do relacionamento. Antes do ataque, ele já estava proibido de se aproximar da ex-companheira devido a uma medida protetiva.
Ainda segundo informações, a prisão foi realizada por equipes do Neam e da Delegacia de Santo Estêvão. O homem, que segue preso, deve responder por incêndio criminoso e pelo descumprimento da medida protetiva.
- Por Victor Hernandes I Bahia Notícias
- 30 Jul 2025
- 09:26h
Foto: Imagem Ilustrativa. Leonardo Rattes / Sesab
Médicos de cinco hospitais da rede pública de saúde da Bahia vão se reunir, nesta quarta-feira (30), para debater sobre os próximos passos da categoria, que aprovou a suspensão de atendimentos, a partir desta quinta-feira (31). O sindicato da classe anunciou a convocação de profissionais do Hospital Geral Roberto Santos (HGRS), Hospital Geral do Estado (HGE), Maternidade Tsylla Balbino, Iperba e Albert Sabin.
O grupo comunicou ao Bahia Notícias que no encontro desta quarta, a operacionalidade prática durante a greve será debatida. De acordo com representantes do BN, caso o Governo do Estado não promova negociações e não atenda as reivindicações, a suspensão será mantida.
Os profissionais desses equipamentos hospitalares vão suspender os atendimentos eletivos clínicos e cirúrgicos em cinco hospitais públicos da rede estadual após denúncia de possível desligamento de profissionais em regime CLT.
O ato ocorre nessas unidades de saúde de Salvador, em decorrência da demissão de mais de 500 médicos para a contratação por regime de Pessoa Jurídica.
Na convocação, o Sindimed comunicou que “a luta por condições dignas de trabalho continua”.
A assembleia vai ocorrer de forma virtual nesta quarta, a partir das 18h.
O Sindicato dos Médicos do Estado da Bahia (SindiMed) denunciou o possível desligamento de profissionais do regime CLT em cinco unidades de saúde do governo estadual baiano. Conforme denúncia da categoria, a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab) estaria demitindo mais de 500 médicos do Hospital Geral do Estado (HGE), do Hospital Geral Roberto Santos (HGRS) e das Maternidades Tsylla Balbino, Iperba e Albert Sabin, com o objetivo de contratá-los em regime Pessoa Jurídica (PJ).
- Bahia Notícias
- 30 Jul 2025
- 08:33h
Foto: Laércio de Morais I Brumado Urgente
Quatro cidades da Bahia estão entre os 20 destinos mais buscados para hospedagem no Brasil no segundo semestre de 2025, segundo levantamento da Decolar. O ranking é liderado por Gramado (RS), Porto de Galinhas (PE) e Rio de Janeiro (RJ), mas é no Nordeste que a maior concentração aparece, com 11 destinos da região na lista.
Entre os baianos, Porto Seguro ocupa a melhor colocação, em 4º lugar. Salvador, aparece em 13º, seguida por Ilhéus (14º) e Praia do Forte (20º).
A pesquisa também aponta características valorizadas pelos viajantes na hora de escolher uma hospedagem: boa conexão wi-fi, áreas de lazer, portaria 24h e espaços pet friendly. Outro fator em alta são as opções de aluguel por temporada, especialmente casas que acomodam grupos e famílias.
Além da Bahia, o Nordeste é representado por cidades dos estados de Pernambuco, Alagoas, Rio Grande do Norte, Ceará, Sergipe e Paraíba.
Confira os 20 destinos mais buscados:
1- Gramado (RS)
2- Porto de Galinhas (PE)
3- Rio de Janeiro (RJ)
4- Porto Seguro (BA)
5- Maceió (AL)
6- Natal (RN)
7- São Paulo (SP)
8- Fortaleza (CE)
9- Campos do Jordão (SP)
10- Foz do Iguaçu (PR)
11- Maragogi (AL)
12- João Pessoa (PB)
13- Salvador (BA)
14- Ilhéus (BA)
15- Florianópolis (SC)
16- Aracaju (SE)
17- Caldas Novas (GO)
18- Olímpia (SP)
19- Poços de Caldas (MG)
20- Praia do Forte (BA)
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- Por Folhapress
- 29 Jul 2025
- 16:57h
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou que seu nome pode ter sido incluído de forma fraudulenta nos arquivos relacionados ao caso Jeffrey Epstein. Sem provas, o republicano sugeriu que o ex-presidente Joe Biden e ex-integrantes do alto escalão do seu governo, como o ex-procurador-geral Merrick Garland e o ex-diretor do FBI James Comey, teriam manipulado os documentos.
As acusações foram feitas durante uma conversa com jornalistas nesta segunda-feira (28) em Turnberry, na Escócia. Ao ser questionado sobre o seu nome supostamente aparecer diversas vezes nos arquivos da investigação sobre o caso do magnata, Trump disse que a história é uma farsa.
"Bem, eu nunca estive muito interessado nisso. É uma farsa que foi exagerada além de qualquer proporção. Esses arquivos foram controlados pela pior escória da terra. Foram manipulados por Comey, por Garland, por [Joe] Biden. Esses arquivos ficaram sob o controle dessas pessoas por quatro anos", disse.
Segundo a imprensa americana, Trump teria sido informado pelo Departamento de Justiça americano em maio, de que seu nome aparece diversas vezes nos arquivos da investigação sobre Epstein, diferentemente do que o republicano vem afirmando.
Trump disse ainda nesta segunda que, caso houvesse algo relevante, as informações já teriam vindo a público. "O caso todo é uma farsa. Eu estava concorrendo contra alguém que controlava esses arquivos. Se eles tivessem algo, já teriam divulgado".
Ironicamente, alas mais à esquerda do Partido Democrata fizeram o mesmo questionamento, se perguntando por que Garland e Biden não divulgaram a menção de Trump nos arquivos quando estavam no poder, sugerindo que isso poderia ter garantido a derrota do republicano nas eleições de 2024.
Trump afirmou que "pessoas muito doentes" tiveram acesso aos arquivos, referindo-se ao governo Biden. "Eles podem facilmente colocar algo nos arquivos que seja falso. Eles podem colocar coisas falsas nos arquivos. Esses arquivos foram controlados por pessoas doentes, muito doentes."
O presidente também foi questionado sobre a possibilidade de conceder um perdão presidencial a Ghislaine Maxwell, ex-namorada de Epstein. Ela está presa desde 2020, e foi condenada a 20 anos de prisão por ajudar Epstein a abusar sexualmente de adolescentes.
"Bem, eu posso conceder um perdão, mas ninguém veio falar comigo sobre isso, ninguém me perguntou nada a respeito," disse o republicano. "Isso tem saído na imprensa, esse aspecto da história, mas, neste momento, seria inadequado comentar", apontou.
A menção a Trump nos registros, por si só, não indica irregularidades ou envolvimento em atividades ilícitas. Em divulgações anteriores de materiais relacionados ao caso, o nome de Trump já havia aparecido, além de menções à família do republicano, uma vez que ele conviveu com Epstein por anos.
Segundo autoridades ouvidas pelo jornal americano The Wall Street Journal, a secretária de Justiça, Pam Bondi, e seu subsecretário, Todd Blanche, comunicaram ao presidente que os arquivos continham o que ambos consideravam "boatos não verificados" sobre muitas pessoas, inclusive Trump.
A conversa teria ocorrido em uma reunião cerca de um mês antes de o governo confirmar que manteria o sigilo de parte dos documentos.
Trump vem sendo criticado pela forma como tratou a liberação de informações sobre o caso Epstein e enfrenta uma das maiores crises em sua base. O magnata, acusado de tráfico de pessoas e abuso sexual de menores de idade, foi preso em julho de 2019 e se suicidou dentro da cadeia em Nova York.
O episódio gerou uma série de teorias da conspiração sugerindo que ele teria sido assassinado devido a interesses de poderosos que desejavam esconder sua relação com o esquema de pedofilia e exploração sexual de menores.
Em meio à pressão sobre o Trump e a guerra de versões, Maxwell apresentou à Suprema Corte dos EUA nesta segunda os últimos documentos de um recurso que busca anular sua condenação. A corte deve avaliar até o fim de setembro se aceita julgar o caso.
Os advogados argumentam que a condenação de Maxwell é inválida porque um acordo firmado em 2007 entre Epstein e promotores federais na Flórida também protegeria seus associados, o que deveria ter impedido a abertura do processo contra ela em Nova York.
Alguns especialistas veem mérito na argumentação de Maxwell, que aborda uma questão ainda não pacificada no direito dos EUA e que divide os tribunais regionais de apelação.
O Departamento de Justiça sob Trump reconheceu essa divisão em um parecer enviado à Suprema Corte neste mês, mas pediu que o recurso fosse rejeitado. "A disparidade entre decisões dos tribunais inferiores tem importância limitada", escreveu o procurador-geral D. John Sauer, "porque o escopo de um acordo penal está sob controle das partes que o assinam".
- Bahia Notícias
- 29 Jul 2025
- 14:20h
Foto: Jonas Pereira/Agência Senado
O Congresso Nacional iniciou no último 18 de julho o seu recesso parlamentar, com a conclusão dos trabalhos legislativos do primeiro semestre. Em meio à tensão com a proximidade da entrada em vigor do tarifaço prometido pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e à pressão da oposição por medidas que confrontem os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), deputados e senadores só retornarão aos trabalhos no dia 4 de agosto, com uma pauta extensa de projetos “emperrados” e que tiveram sua tramitação empurrada para o segundo semestre do ano.
A bancada governista já elencou alguns projetos como prioritários para serem discutidos e aprovados neste ano. Entre eles figuram a proposta que eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, a PEC da Segurança Pública, o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária e a medida provisória que aumenta impostos sobre Bets e busca criar compensações para a mudança nas alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Já os deputados e senadores de oposição afirmam que terão como pauta prioritária após o recesso a votação do projeto de lei que concede anistia aos acusados de envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Também está no cardápio de exigências da oposição a discussão de pedidos de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do STF, e pautas como o fim do foro privilegiado e a derrubada das decisões monocráticas de ministros do Supremo.
Buscando evitar uma pauta de confronto entre Legislativo e Judiciário, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicano-PB), disse, após sair de férias, que no segundo semestre vai procurar discutir temas relevantes para sociedade em áreas como segurança pública, educação, inteligência artificial e assuntos de defesa do municipalismo. Motta afirmou que comissões especiais já foram criadas ou instaladas para tratar dessas questões e que há compromisso em aprovar medidas de impacto social e econômico.
Na mesma linha, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AL), já deu recados de que não pretende pautar discussões que, segundo ele, “dividem o país”. Estão nesse grupo pedidos de impeachment de ministros do STF e requerimentos de criação de comissões parlamentares de inquérito.
Diante da proximidade cada vez maior do calendário eleitoral de 2026, da disputa entre poderes e das tensões provocadas pela possível elevação das tarifas impostas a produtos brasileiros pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, Câmara e Senado retomarão os trabalhos para um segundo semestre que promete ser ainda mais tumultado do que foi o primeiro.
E como componente a acrescentar ainda mais dificuldades à pacificação e bom andamento dos trabalhos, o STF deve concluir por volta do mês de setembro o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de estado, com possibilidade real de ele ser preso ao final da processo.
Confira abaixo uma lista de projetos que não tiveram sua tramitação concluída no primeiro semestre, e que devem estar entre as principais matérias a serem discutidas pelo Congresso Nacional entre os meses de agosto e dezembro deste ano.
Isenção do Imposto de Renda
O projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil é considerada uma das maiores prioridades do governo Lula em 2025. O projeto de autoria do governo também reduz parcialmente o imposto para aqueles que recebem até R$ 7.350, e prevê ainda a cobrança de uma alíquota extra progressiva de até 10% para quem ganha acima de R$ 600 mil por ano, ou R$ 50 mil por mês. A alíquota máxima, de 10%, passará a ser cobrada das pessoas que ganham a partir de R$ 1,2 milhão por ano.
A proposta, relatada pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), foi aprovada por unanimidade em uma comissão especial. O projeto agora deve seguir diretamente ao plenário, e a previsão é que sua votação aconteça nas primeiras semanas de agosto.
PEC da Segurança Pública
Também elencada no rol das medidas prioritárias pelo Palácio do Planalto, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), foi no último dia 15 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. A partir de agora, o texto será avaliado por uma comissão especial antes de ser encaminhado ao Plenário.
A proposta visa reformular o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e criar um modelo semelhante ao do Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto é resultado de um amplo debate conduzido pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que contou com a contribuição de governadores, secretários de segurança pública, especialistas e a sociedade civil.
A ideia do projeto é a de consolidar um modelo de segurança pública estruturado, coordenado e com financiamento garantido. Na CCJ, o relator, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), fez apenas duas alterações em relação ao texto original.
Foi excluído o trecho que atribuía à União a competência privativa para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e Sistema Penitenciário. Outra mudança diz respeito à competência para exercer funções de Polícia Judiciária, antes restrita à Polícia Federal (PF) e às Polícias Civis. Com a modificação, outras corporações também poderão fazer esse tipo de atividade.
Plano Nacional de Educação
O Plano Nacional de Educação (PNE) atual completou dez anos em 25 de junho de 2024 e foi prorrogado até 31 de dezembro deste ano. Apresentado ao Congresso Nacional em junho de 2024, por meio de um projeto de lei de autoria do governo federal, o novo Plano Nacional de Educação ainda está parado na Câmara, e de ser retomado agora em agosto.
O projeto do novo Plano Nacional de Educação (PNE) prevê 18 objetivos a serem cumpridos até 2034 nas áreas de educação infantil, alfabetização, ensinos fundamental e médio, educação integral, diversidade e inclusão, educação profissional e tecnológica, educação superior, estrutura e funcionamento da educação básica.
A proposta do novo PNE foi elaborada pelo Ministério da Educação, a partir das contribuições de um grupo de trabalho, da sociedade, do Congresso Nacional, de estados, municípios e conselhos de educação. O texto também inclui sugestões da Conferência Nacional de Educação, realizada em janeiro.
Mudanças no Código Eleitoral
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado pode retomar no segundo semestre a votação do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021), adiada após longo debate na última reunião, em 9 de julho. Relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), o projeto reúne e atualiza sete leis sobre o processo eleitoral brasileiro, mas ainda enfrenta divergências em temas centrais como fake news, voto impresso e quarentena para agentes públicos que desejam se candidatar.
O relator segue confiante de que a proposta possa ser votada ainda neste ano. A proposta tem 877 artigos e busca consolidar toda a legislação eleitoral vigente.
O primeiro ponto de discórdia é a regulamentação da divulgação de fake news durante campanhas eleitorais. Para o relator, o direito à liberdade de expressão não pode ser confundido com permissão para divulgar informações falsas que interfiram no resultado das eleições.
Outro ponto que vem gerando controvérsia é a proposta de quarentena obrigatória para agentes públicos como juízes, promotores, policiais, delegados e militares. Pela proposta atual, essas categorias teriam de se afastar do cargo dois anos antes das eleições.
A proposta tem gerado intenso debate na CCJ, como no caso da reserva de vagas para mulheres. O texto do relator mantém a exigência de 30% de candidatas nas chapas, mas também reserva 20% das vagas efetivamente eleitas às mulheres.
Regulamentação da reforma tributária
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado realizou neste primeiro semestre diversas audiências públicas para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que dá continuidade à reforma tributária. O projeto trata da criação definitiva do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), órgão especial responsável por coordenar o IBS, tributo que unificará os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal).
O CG-IBS é um órgão sem subordinação hierárquica a qualquer outra instituição do poder público, composto por representantes dos estados e municípios. Como a implementação do novo tributo já começará a ser testada em 2026, o comitê precisa ser instituído definitivamente ainda neste ano. O CG-IBS já foi criado temporariamente pela Lei Complementar 214, de 2024, mas só poderá funcionar até o último dia de 2025.
O projeto faz parte da pauta prioritária de temas de interesse do governo federal, conforme lista apresentada no começo do ano pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, aos presidentes da Câmara e do Senado. Se for aprovado no Senado, o projeto deve retornar à Câmara, por conta das mudanças que devem ser feitas pelo relator, Eduardo Braga (MDB-AM).
Inteligência Artificial
O presidente da Câmara, Hugo Motta, criou no mês de maio uma Comissão Especial para debater o Projeto de Lei 2338/23, do Senado, que regulamenta o uso da Inteligência Artificial no Brasil. O texto, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ex-presidente do Senado, é fruto do trabalho de uma comissão de juristas.
A proposta classifica os sistemas de inteligência artificial quanto aos níveis de risco para a vida humana e de ameaça aos direitos fundamentais. Também divide as aplicações em duas categorias: inteligência artificial e inteligência artificial generativa.
O texto define como inteligência artificial o sistema baseado em máquina capaz de, a partir de um conjunto de dados ou informações recebidos, gerar resultados como previsão, conteúdo, recomendação ou decisão que possa influenciar o ambiente virtual, físico ou real. Já a inteligência artificial generativa é definida como modelo de IA especificamente destinado a gerar ou modificar significativamente texto, imagens, áudio, vídeo ou código de software.
Medida Provisória para compensar IOF
Será debatida em uma comissão mista, a partir de agosto, a medida provisória 1303/2025, editada para estabelecer soluções alternativas ao aumento das alíquotas do IOF e ampliar a tributação de setores como o de apostas, por exemplo. A MP eleva a carga sobre as apostas esportivas, com a tributação sobre o faturamento das bets subindo de 12% para 18%.
A alíquota não incide sobre os prêmios pagos aos apostadores, mas sim sobre o GGR (Gross Gaming Revenue, na sigla em inglês) pago pelas empresas. O GGR é a diferença entre o total de apostas e o total pago em prêmios e demais impostos.
A MP 1.303/25 também faz ajustes nas despesas públicas para fortalecer o arcabouço fiscal. Entre as medidas previstas, estão a inserção do Programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação.
A medida prevê ainda um limite máximo de 30 dias para o auxílio-doença, quando o benefício for concedido sem exame médico pericial. Outro ponto inserido no texto é a limitação das despesas com o seguro-defeso de pescadores artesanais à dotação orçamentária prevista no início de cada ano.
Reforma administrativa
Elencada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, como uma de suas prioridades para este ano de 2024, a reforma administrativa teve uma nova evolução a partir da criação de um grupo de trabalho que discute uma como deve ser proposta a reforma administrativa. O relator do Grupo de Trabalho, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), adiantou que irá apresentar os anteprojetos a partir de agosto, depois do recesso parlamentar.
No final dos trabalhos do primeiro semestre, o relator garantiu que a reforma não vai retirar direitos dos servidores, como a estabilidade, nem prever medidas para reduzir o tamanho do Estado. Pedro Paulo ressaltou que não houve tempo de debater as ideias que pretende apresentar com todos os partidos.
No entanto, o relator do Grupo de Trabalho assegurou que os textos da nova proposta de reforma administrativa já estão prontos: devem ser três anteprojetos, uma proposta de emenda à Constituição, um projeto de lei complementar e outro de lei ordinária.
Aprimoramento da Lei de Falências
Outra das medidas inseridas no pacote considerado prioritário pelo Palácio do Planalto, o PL 3/2024, de autoria do governo federal, aprimora a governança do processo falimentar. O texto inclui a designação da figura do gestor fiduciário e a criação do plano de falências.
O PL 3/2024 foi aprovado na Câmara no final do mês de março de 2024. Desde abril do ano passado está parado na Mesa Diretora do Senado, aguardando despacho do presidente, Davi Alcolumbre, para ser enviado às comissões da Casa.
Legalização de jogos de azar
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, deixou para o segundo semestre a votação, no plenário, do projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil, além de legalizar o jogo do bicho e regulamenta apostas em corridas de cavalos. O PL 2.234/2022, relatado pelo senador Irajá (PSD-TO), põe fim a uma proibição que existe há quase 80 anos.
A proposta em discussão no Senado também revoga trechos da Lei das Contravenções Penais, que estabelece punições para essas práticas. O texto prevê a liberação das seguintes modalidades: jogos de cassino; jogos de bingo; jogos de videobingo; jogo do bicho; apostas em corridas de cavalos (turfe).
Autonomia do Banco Central
Outro desafio que o Congresso deve enfrentar na retomada dos trabalhos em agosto é a retomada da discussão sobre a proposta de emenda à Constituição que prevê autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central. A PEC 65/2023 transforma o Bacen em instituição de natureza especial de direito privado integrante do setor público financeiro.
O relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-AM), afirma que o objetivo da proposta é complementar o que ele considera avanços institucionais relacionados à autonomia operacional do BC. O projeto aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
PEC sobre candidaturas de militares
Aguarda no plenário do Senado ser colocada em discussão pelo presidente Davi Alcolumbre a Proposta de Emenda à Constituição que impede a candidatura de militares da ativa nas eleições. A proposta foi apresentada em outubro de 2023 pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), com a intenção de despolitizar as Forças Armadas.
O projeto de Jaques Wagner prevê que os militares que desejarem disputar eleições deverão passar imediatamente à reserva, medida considerada essencial pelo governo Lula para frear a crescente politização nas casernas. No entanto, apesar de aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ainda em novembro do mesmo ano, a proposta não avançou mais.
Para ter validade nas eleições municipais de 2026, a emenda precisa ser promulgada até 4 de outubro de 2025, prazo que parece cada vez mais distante diante da atual paralisia da proposição no plenário do Senado.
Alterações no mercado de crédito
O PL 6204/2019 faz parte da lista de prioridades apresentadas ao Congresso pelo ministro Fernando Haddad. A proposta prevê a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial; a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de plataforma digital; o uso de fluxo de pagamentos no Pix e outros recebíveis em garantia de operações de crédito, especialmente para MPEs; a criação de um ecossistema único para registro e uso de ativos financeiros como garantia em operações de crédito.
O projeto está em tramitação no Senado Federal. O projeto encontra-se na CCJ, para decisão terminativa, e o relator é o senador Rogério Carvalho (PT-SE), que ainda não emitiu seu parecer.
Normas para motoristas por aplicativo
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou no final do mês de maio uma comissão especial que vai analisar a regulamentação do trabalho em aplicativos. Segundo Motta, o objetivo do colegiado é estabelecer um arcabouço legal que contemple a realidade de motoristas e entregadores.
Um dos projetos que será analisado na comissão é o PLP 12/24, com foco apenas nos motoristas de aplicativo. Segundo o governo, a ideia é assegurar direitos trabalhistas e previdenciários – como remuneração mínima e direito à aposentadoria – sem interferências na autonomia dos motoristas na escolha dos horários e das jornadas de trabalho.
Também será discutido na comissão o PLP 152/2025, do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que regula o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo. A principal inovação que o projeto busca introduzir na legislação brasileira é a previsão de contratos por escrito para as relações de trabalho e de prestação de serviço das plataformas digitais com usuários e trabalhadores.
O texto da proposta define “usuário” como o solicitante ou utilizador do serviço e “trabalhador autônomo plataformizado” como o motorista não subordinado que presta esses serviços por meio de aplicativo ou plataforma digital.
De acordo com o projeto, para utilizar os serviços da plataforma digital, o usuário deverá assinar um contrato com a empresa operadora da plataforma, prevendo direitos e deveres das partes. Independentemente de culpa, o projeto passa a responsabilizar as plataformas pela prestação correta, segura, respeitosa e adequada dos serviços, incluindo danos sofridos pelo usuário durante a corrida, sem excluir a responsabilidade do motorista em caso de dolo ou culpa.
Projeto da anistia dos presos do 8 de janeiro
Em entrevista coletiva no dia 21 de julho, após o ministro Alexandre de Moraes, do STF, ter imposto medidas restritivas ao ex-presidente Jair Bolsonaro, como o uso de tornozeleira eletrônica, deputados de oposição afirmaram que terão como pauta prioritária após o recesso parlamentar a votação do projeto de lei que concede anistia aos acusados de envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e demais acusados de golpe de Estado (PL 2858/22).
A oposição promete obstruir todas as votações em plenário e nas comissões da Câmara caso o presidente Hugo Motta não paute em plenário um requerimento pedindo a urgência para a apreciação do projeto de anistia.
Fim do foro privilegiado
Outra pauta que os partidos de oposição pretendem priorizar no segundo semestre é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/17, que acaba com o foro privilegiado por prerrogativa de função para crimes comuns, mantendo-o apenas para cinco autoridades: o presidente da República e o vice; e os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).
A oposição afirma que a aprovação da proposta, que é de autoria do ex-senador Alvaro Dias (Podemos-PR), seria uma forma de reduzir o que chamam de “ativismo político” dos ministros do STF.
“Essa perseguição do Supremo precisa acabar, de uma vez por todas. Temos mais de 60 parlamentares respondendo a processos no Supremo, além dos esdrúxulos conhecidos inquéritos do fim do mundo, que nunca terminam. Isso tem que acabar, isso não é democrático, não é constitucional, fere o devido processo legal no País”, declarou o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).
Decisões monocráticas dos ministros
Outra pauta que pode ganhar força no segundo semestre, por pressão da oposição, é a chamada PEC das decisões monocráticas, que limita as decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais superiores. O projeto é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), e foi aprovado no Senado no final de 2023.
A PEC chegou a ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, com 39 votos a favor e 18 contra. Após a aprovação na CCJ, o projeto ficou aguardando a criação de uma comissão especial pelo então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O presidente, entretanto, não instalou a comissão e deixou a proposta paralisada, assim como Hugo Motta.
PEC que criminaliza posse e porte de drogas
A proposta 45/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga. Segundo Pacheco, a proposta não tem por objetivo prender os usuários de entorpecentes, e sim garantir punição a traficantes.
O projeto foi aprovado em 2024 no Senado, e também já teve a sua admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Em junho de 2024, o então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), determinou a criação de uma comissão especial para analisar a matéria. Desde então, a comissão jamais foi instalada.
Mudança na jornada 6x1
Tema que possui amplo apoio da população, a mudança na jornada atual dos trabalhadores brasileiros é tema que pode vir a caminhar no segundo semestre deste ano. O governo federal colocou a proposta entre suas prioridades para 2025, embora exista resistência à discussão da ideia entre parlamentares do centrão e da oposição.
A mudança na jornada de trabalho é objeto da proposta que acaba com a escala de seis dias de trabalho por um de folga (6×1). A PEC, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), foi protocolada na Câmara no dia 25 de fevereiro, com o apoio de 234 parlamentares.
O projeto estabelece uma semana de quatro dias de trabalho. A deputada Erika Hilton disse que elaborou o projeto após meses de conversas com parlamentares e mobilizações para angariar o maior número de adesões à proposta. O projeto ainda não foi enviado à CCJ pelo presidente da Câmara, Hugo Motta.
LDO 2026
A Comissão Mista de Orçamento aprovou no dia 15 de julho o relatório preliminar do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 (PLN 2/25). O relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), analisou as 60 sugestões recebidas e acolheu as que elevam o total de emendas que os parlamentares poderão fazer ao chamado anexo de metas e prioridades para o ano que vem.
O relatório preliminar estabelece as regras para os parlamentares apresentarem emendas ao texto da proposta, principalmente para o anexo. A LDO orienta a elaboração e a execução do Orçamento anual (LOA).
O presidente da comissão, senador Efraim Filho (União-PB), disse que a votação final da LDO de 2026 deverá acontecer até o dia 27 de agosto. Para isso, o deputado Gervásio Maia deverá entregar seu relatório final até o dia 22, quando os parlamentares vão discutir o texto da proposta como a fixação da meta de superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) para o ano que vem.
- Por Folhapress
- 29 Jul 2025
- 12:48h
Foto: Reprodução / Redes Sociais
Um homem armado com um fuzil matou quatro pessoas, entre elas um policial, ao abrir fogo em plena luz do dia em Nova York, antes de tirar a própria vida. O atirador foi identificado como Shane Tamura, de 27 anos, natural de Las Vegas.
Segundo a comissária da Polícia de Nova York (NYPD), Tamura era ex-jogador de futebol americano em sua antiga escola e tinha histórico de problemas de saúde mental. De acordo com as investigações, ele atravessou o país nos dias que antecederam o ataque.
As autoridades informaram ainda que Tamura havia sido recentemente demitido do cargo de segurança em um cassino de Las Vegas.
