BC mantém Selic em 15% ao ano pela 4ª vez e não sinaliza queda de juros em janeiro

• Por Nathalia Garcia | Folhapress
• 11 Dez 2025
• 16:15h

Foto: Rafa Neddermeyer / EBC

O Copom (Comitê de Política Monetária) do Banco Central manteve nesta quarta-feira (10), em decisão unânime, a taxa básica de juros fixada em 15% ao ano pela quarta reunião seguida, fechando 2025 com a Selic no nível mais alto em quase duas décadas.
 

Apesar da desaceleração do PIB (Produto Interno Bruto) e da pressão do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pela queda dos juros, o colegiado do BC optou por uma postura mais conservadora e empurrou os cortes da Selic para 2026, ano eleitoral.
 

No comunicado, o comitê não sinalizou os próximos passos e manteve a indefinição sobre o início de queda de juros à frente. Reforçou que o cenário atual segue marcado por elevada incerteza, o que exige "cautela" na condução da política de juros, e enfatizou que continuará "vigilante".
 

"O comitê avalia que a estratégia em curso, de manutenção do nível corrente da taxa de juros por período bastante prolongado, é adequada para assegurar a convergência da inflação à meta", afirmou. Até o encontro anterior, em novembro, o colegiado avaliava a estratégia como "suficiente". Com a mudança de linguagem, voltou a mostrar confiança no processo em curso.
 

No mercado financeiro, era unânime a expectativa de que os juros ficariam inalterados no último encontro deste ano. Levantamento feito pela Bloomberg mostrava que a manutenção em 15% ao ano era a projeção de todas as instituições consultadas.
 

A decisão do Copom confirmou o aumento da diferença entre os juros dos Estados Unidos e do Brasil. Mais cedo, o Fed (Federal Reserve, o banco central americano) reduziu a taxa em 0,25 ponto percentual, para a faixa entre 3,5% e 3,75% ao ano. Agora, o diferencial está em 11,25 pontos percentuais, levando em conta o limite superior do índice americano.
 

No Brasil, a Selic ficou estacionada ao longo de todo o segundo semestre depois de um ciclo de alta de juros que durou de setembro de 2024 a junho. Ao longo do processo, a taxa básica acumulou elevação de 4,5 pontos percentuais, de 10,5% a 15% ao ano, atingindo o patamar mais alto desde julho de 2006.
 

A manutenção dos juros consolida a estratégia do colegiado de deixar a Selic em um patamar alto o suficiente para moderar o crescimento da economia e, consequentemente, controlar a inflação, visto que uma demanda mais contida tende a reduzir a pressão sobre os preços.
 

Os dados observados nos últimos meses sinalizam que a atividade econômica vem perdendo fôlego. Na última quinta (4), o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) mostrou que o PIB do Brasil avançou 0,1% no terceiro trimestre deste ano na comparação com os três meses anteriores. O setor de serviços ficou praticamente estável no período.
 

Na avaliação do comitê, os indicadores seguem apresentado o comportamento esperado, com "trajetória de moderação no crescimento da atividade econômica, como observado na última divulgação do PIB".
 

O mercado de trabalho, contudo, continua dando sinais de dinamismo, observou o Copom. A taxa de desemprego do Brasil ficou em 5,4% no trimestre encerrado em outubro -menor nível da série histórica iniciada em 2012.
 

Desde o encontro anterior, em novembro, a trajetória da inflação tem se mostrado mais favorável. No mês passado, o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) desacelerou a 4,46% no acumulado em 12 meses e voltou a ficar abaixo do teto da meta perseguida pelo Banco Central, o que não acontecia desde setembro de 2024.
 

No cenário de referência do Copom, a projeção de inflação recuou de 4,6% para 4,4% para este ano, dentro do limite superior da meta, e caiu de 3,6% para 3,5% para 2026. Para o segundo trimestre de 2027, a estimativa se aproximou do centro do alvo, de 3,3% para 3,2%.
 

A meta central é 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para mais ou para menos. No modelo de avaliação contínua, o objetivo é considerado descumprido quando a inflação acumulada permanece por seis meses seguidos fora da margem, que vai de 1,5% (piso) a 4,5% (teto). O primeiro estouro do IPCA no novo formato ocorreu em junho.
 

Devido aos efeitos defasados da política de juros sobre a economia, o Copom tem hoje a inflação do segundo trimestre de 2027 na mira. As expectativas para a inflação no médio prazo, entretanto, seguem distantes do centro da meta, o que é motivo de desconforto para os membros do BC. Segundo o último boletim Focus, os analistas projetam que o IPCA termine 2026 em 4,16% e feche 2027 em 3,8%.
 

Ao analisar a conjuntura econômica, o colegiado repetiu que as expectativas de inflação continuam distantes da meta e que as projeções seguem elevadas. Além disso, mostrou preocupação com a força da atividade econômica e com a pressão exercida pelo mercado de trabalho sobre os preços.
 

"Para assegurar a convergência da inflação à meta em ambiente de expectativas desancoradas [longe do alvo], exige-se uma política monetária em patamar significativamente contracionista [capaz de retrair a economia] por período bastante prolongado", disse.
 

No cenário internacional, a nova fase de negociações sobre o tarifaço imposto por Donald Trump diminuiu a tensão entre Brasil e Estados Unidos. No último dia 20, os americanos retiraram a sobretaxa de 40% sobre produtos importantes da pauta exportadora brasileira, como carne e café.
 

Embora o ambiente externo esteja mais favorável, o Copom repetiu que continua atento aos impactos das tarifas comerciais, bem como da política fiscal doméstica, sobre os ativos financeiros, como o dólar. "Reforçando a postura de cautela em cenário de maior incerteza", acrescentou. Essa foi a única menção no comunicado à trajetória das contas públicas do país.
 

O comitê não fez alterações no balanço de riscos para inflação. Entre os fatores que puxariam os preços para cima, destacou a chance de a inflação de serviços se mostrar mais perseverante em função de um hiato do produto mais positivo -quando a economia opera acima do seu potencial e sujeita a pressões inflacionárias.
 

Indicou também a possibilidade de as expectativas de inflação seguirem distantes da meta por período mais prolongado e os possíveis impactos provocados por políticas econômicas dentro e fora do Brasil, como um câmbio depreciado de forma persistente.
 

Entre os motivos que afetariam os preços para baixo, repetiu a chance de a atividade econômica doméstica perder força de forma mais acentuada e de a desaceleração global ser mais forte devido a um choque de comércio. Além disso, mencionou a possível queda nos preços das commodities, o que traria alívio para a inflação.
 

O Copom volta a se reunir nos dias 27 e 28 de janeiro de 2026, no primeiro dos oito encontros previstos para o ano que vem.

Levantamento mostra como está disputa ao Senado para 2026 em meio a debates sobre Lei de Impeachment

• Por Edu Mota, de Brasília/Bahia Notícias
• 11 Dez 2025
• 14:36h

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Mesmo com adaptações, a decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes que suspendeu trechos da Lei do Impeachment de 1950 impactam diretamente nas estratégias dos partidos para as disputas ao Senado em 2026. Agora em plenário físico, os ministros devem decidir sobre a cautelar que atendeu as ADPFs 1259 e 1260 apresentadas pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

Ao suspender diversos artigos da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950) relativos ao afastamento de ministros da Corte, Gilmar Mendes chegou a estabelecer que somente o procurador-geral da República pode protocolar pedidos de impeachment de ministros do STF no Senado. Todavia, após entendimento com o Senado, em um acordo de bastidores, o próprio ministro recuou. Gilmar também decidiu pelo entendimento de que o quórum para iniciar processos de impeachment é o de dois terços dos senadores (54), acima da maioria simples exigida anteriormente, de 41 votos pela admissão do processo - esse trecho da cautelar ainda segue vigente.

“Se trata de aplicar a Constituição, é isso que estamos fazendo. Tendo em vista que a lei, de alguma forma, ela já caducou. É de 1950, feita para regulamentar o impeachment no processo da Constituição de 1946. Ela já passou por várias constituições, e, agora, se coloca a sua discussão face à Constituição de 1988”, afirmou o ministro.

O ministro Flávio Dino, em evento no final da semana passada, foi o primeiro a defender a decisão do seu colega de STF. Dino defendeu a revisão da lei de 1950 e afirmou que já foram apresentados 81 pedidos de impeachment contra ministros do Supremo.

“Isso jamais aconteceu antes no Brasil e isso nunca aconteceu em nenhum país do planeta Terra. Então, é preciso analisar para ver se de fato são imputações, acusações de crime de responsabilidade. Por que agora? Porque tem 81 pedidos de impeachment”, afirmou Dino.

A decisão do ministro Gilmar Mendes gerou fortes protestos de parlamentares de oposição e de direita, e foi elogiada por deputados e senadores governistas. Foi o caso, por exemplo, do líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), que celebrou a medida. 

“A liminar de Gilmar Mendes na ADPF sobre o impeachment de ministro do STF foi um contragolpe preventivo. Hoje, a decisão do STF cumpre papel similar ao bloquear o uso político do impeachment para subjugar a Corte, impedindo que a Constituição seja capturada por uma hipotética conquista de uma maioria parlamentar golpista”, afirmou o líder petista.

O parlamentar comparou a decisão de Gilmar Mendes ao episódio de 11 de novembro de 1955, quando o então ministro da Guerra, Marechal Henrique Lott, interveio para garantir a posse de Juscelino Kubitschek. 

Segundo Lindbergh, há uma movimentação da direita para formar maioria no Senado e tentar destituir ministros do Supremo. Ele argumentou que essa investida teria como meta “destruir o papel do tribunal como guardião da Constituição” e permitir a substituição dos ministros por nomes alinhados a interesses políticos. 

“A extrema direita trama abertamente o impeachment de ministros do STF, visando a destruir seu papel de guardião da Constituição. Uma maioria no Senado poderia ‘impichar’ todos os ministros e recompor o tribunal com aliados, convertendo-o em um poder submisso”, disse o deputado do PT.

Já senadores e deputados de direita acusaram Gilmar Mendes de dar um “golpe” no parlamento. Esses parlamentares disseram em discursos na Câmara e no Senado e nas redes sociais que o ministro buscou blindar a si mesmo e aos colegas do risco de sofrerem um processo de impeachment. 

Para esses parlamentares, a mudança na regra atrapalha frontalmente os planos da oposição nas eleições do ano que vem. O motivo é que o impeachment de ministros do STF faz parte da estratégia da direita para a campanha de seus candidatos ao Senado. 

Desde 2023, o bolsonarismo priorizou a eleição ao Senado como forma de reagir às punições por atos golpistas. O tom crítico ao Supremo faria parte da campanha em 2026, e a decisão de Gilmar Mendes, neste aspecto, seria uma “antecipação ao resultado das eleições”, como afirmou o senador Jorge Seif (PL-SC). 

Essa estratégia já havia sido confirmada por diversas vezes pelo presidente do PL, Valdemar Costa Neto. O dirigente vinha trabalhando para lançar candidaturas fortes ao Senado, com a intenção de conquistar a maior bancada e ter força para levar à frente os pedidos de impeachment. 

O próprio ex-presidente Jair Bolsonaro por diversas vezes desde o ano passado vinha estimulando essa estratégia, de conquistar pelo menos uma vaga de senador em cada um dos 27 estados brasileiros. Bolsonaro disse em eventos públicos que a ideia do seu grupo era a de aumentar a representatividade da direita no Senado, para facilitar ações como a abertura de processos de impeachment contra ministros do STF.

Em outubro de 2026, o Senado passará por uma renovação de dois terços de suas cadeiras, com a eleição de dois senadores por estado. Na última eleição com mudança de dois terços das cadeiras, em 2018, o Senado assistiu à maior renovação da sua história. 

Naquela eleição, de cada quatro senadores que tentaram a reeleição, três não conseguiram manter o mandato. Desde a redemocratização do país não aconteceu um pleito que levasse tantas caras novas para o tapete azul do Senado. No total, das 54 vagas em disputa em 2018, 46 foram ocupadas por novos nomes, uma renovação de mais de 85%.

Para as eleições de 2026, é esperada uma repetição de uma renovação alta, mas desta vez com outro ingrediente: é possível que os partidos de direita e de centro-direita conquistem a hegemonia das cadeiras em disputa. 

Caso a maioria dos ministros do STF acompanhe a decisão de Gilmar Mendes, uma expressiva vitória de senadores de direita dificilmente teria utilidade para a abertura de processos de impeachment. Somente haveria essa possibilidade caso a direita alcance 54 ou mais cadeiras no Senado, contando as que serão disputadas em 2026 e as demais que entrarão em disputa apenas em 2030. 

O Senado, atualmente, possui maioria dos partidos de centro, como PSD, MDB, PP, União e Podemos. No total, esse grupo domina a Casa, com 46 cadeiras, embora mais da metade dos senadores desses partidos votem fechados com o governo Lula.

Os partidos de esquerda juntos detém apenas 16 cadeiras no Senado, ou cerca de 20% do total. Já a oposição declarada (PL, PSDB e Novo) possui 19 senadores, ou 22% da composição do Senado. 

Para alcançar os 54 apoios necessários, portanto, a oposição e os partidos de direita terão que alcançar uma expressiva votação nas urnas de outubro de 2026.

Levantamento realizado pelo Bahia Notícias revela como pode ficar o Senado Federal após as eleições de 2026. O levantamento levou em consideração as pesquisas mais recentes realizadas nos estados, com os nomes que se colocam no momento para a disputa. 

Esses nomes ainda podem mudar até outubro de 2026, portanto a simulação é apenas com base no cenário existente no momento, a partir de pesquisas de institutos nacionais.

Confira abaixo como está a disputa, com os estados divididos por região:

REGIÃO NORTE

Pesquisas revelam dificuldades para a estratégia bolsonarista de eleger um senador por estado em 2026

• Por Edu Mota, de Brasília/Bahia Notícias
• 11 Dez 2025
• 12:32h

Foto: Reprodução CNN

“Me dê 50% da Câmara e do Senado que a gente muda o destino do Brasil”. Essa afirmação, feita pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em um ato público realizado em São Paulo, no final de junho, resumia a estratégia da oposição para as eleições de outubro de 2026. 

A prioridade confessa de Bolsonaro, do PL e da oposição era a de conquistar a maioria das cadeiras no Senado, com a escolha de candidatos fortes para a disputa nos estados. De cima do carro de som na Avenida Paulista, falando para cerca de 20 mil apoiadores, Bolsonaro disse que era preciso que a oposição detivesse metade do Congresso para “mudar o país”.

A estratégia do bolsonarismo de priorizar o Senado tinha como intenção o controle da pauta. Afinal, era o Senado que tinha o poder de instaurar processos por crimes de responsabilidade, que podem resultar no impeachment dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). 

No ano que vem, 54 das 81 cadeiras no Senado estarão em disputa. Garantir a maioria dessas vagas era considerado por Bolsonaro e pela oposição o melhor caminho para o ex-presidente recuperar os direitos políticos e reverter a situação no STF.

Daquele momento no ato na Paulista até os dias atuais, Jair Bolsonaro acabou sendo condenado no STF e foi preso na Superintendência da Polícia Federal. Além disso, na semana passada, o ministro Gilmar Mendes decidiu, de forma monocrática, suspender artigos da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950) relativos ao afastamento de ministros da Corte. 

Gilmar Mendes determinou que somente o procurador-geral da República pode protocolar no Senado pedidos de impeachment de ministros do STF. Nesta quarta-feira (10), recuou e suspendeu trechos da própria decisão, a exemplo da origem de eventuais processos de impeachment. O ministro também decidiu que o quórum para iniciar processos de impeachment é o de dois terços dos senadores (54), acima da maioria simples exigida anteriormente, de 41 votos para a admissão do processo.

Levantamento realizado pelo Bahia Notícias revelou como está no momento a disputa pelo Senado Federal nos 27 estados. O levantamento analisou os dados das pesquisas mais recentes de institutos nacionais em cada uma das unidades federativas.

Pelo levantamento, é possível avaliar o tamanho do desafio que a oposição passou a ter - a partir da decisão do ministro Gilmar Mendes - para levar à frente a sua estratégia de obter maioria no Senado como forma de colocar para andar pedidos de impeachment de ministros do STF. O principal alvo da oposição é o ministro Alexandre de Moraes, contra quem foram apresentados mais de 30 pedidos de impeachment. 

Atualmente, a composição do Senado está assim dividida: 

• PL - 15 senadores
• PSD - 14 senadores
• MDB - 11 senadores
• PT - 9 senadores
• PP - 7 senadores
• União Brasil - 5 senadores
• Republicanos - 5 senadores
• PSB - 4 senadores
• Podemos - 4 senadores
• PDT - 3 senadores
• PSDB - 3 senadores
• Novo - 1 senador 

De acordo com o levantamento realizado pelo Bahia Notícias, caso os vitoriosos nas eleições para o Senado fossem os que, nos dias atuais, lideram as pesquisas, as 54 cadeiras em disputa seriam divididas da seguinte forma entre os partidos:

• PL - 13
• MDB - 9
• União Brasil - 6
• PP - 5
• PT - 5
• PSD - 3
• PSDB - 3
• Republicanos - 3
• PDT - 2
• PSB - 2
• Podemos - 1
• Psol - 1
• Sem partido - 1

Somadas essas cadeiras que, supostamente, seriam conquistadas por esses partidos nas eleições, com os 27 senadores e senadoras que possuem mandato até 2031, a configuração do Senado em 2027, na divisão por partidos, poderia ser a seguinte:

• PL - 21
• MDB - 10
• União Brasil - 10
• PP - 8
• PT - 8
• Republicanos - 7
• PSD - 6
• PSDB - 3
• PDT - 3
• PSB - 2
• Psol - 1
• Podemos - 1
• Sem partido - 1

Nessa perspectiva, a oposição contaria com 21 votos certos a favor de um impeachment de ministro do STF. Se somar os votos do PL com partidos que atualmente fazem oposição ao governo Lula, como PP, União Brasil, Republicanos e Podemos, a bancada disposta a fazer andar um impeachment chegaria no máximo a 47 votos, número insuficiente caso seja mantida a decisão de Gilmar Mendes (que exige 54 apoios para que seja admitido um processo no Senado). 

Apesar de a simulação para o futuro Senado não permitir hipoteticamente um apoio suficiente para iniciar processo de impeachment, a quantidade de cadeiras do PL o credenciaria a conquistar a presidência do Senado. E é o presidente do Senado que possui a prerrogativa de decidir fazer andar ou não pedidos de impeachment de ministros do Supremo. 

Outro dado que o levantamento sobre o futuro Senado permite projetar diz respeito ao tamanho da renovação que a Casa vai sofrer a partir de 2027. Em 2018, quando houve a eleição de dois terços das cadeiras, de cada quatro senadores que tentaram a reeleição, três não conseguiram manter o mandato. 

Desde a redemocratização do país não havia acontecido uma eleição que levasse tantas caras novas para o Senado. No total, das 54 vagas em disputa em 2018, 46 foram ocupadas por novos nomes, uma renovação de mais de 85%. 

As projeções de momento para as eleições 2026 nos estados revelam que 13 senadores estão entre os dois melhores colocados nas pesquisas. Caso esse número seja mantido até o dia da votação, haveria uma renovação de 41 das 54 cadeiras atuais, ou algo em torno de 76% do total, resultado que não bate o recorde de 2018.

TCU declina de investigar cartel em obras da Bahia e remete caso ao controle estadual

• Por Aline Gama /Bahia Notícias
• 11 Dez 2025
• 10:27h

Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, em sessão do Plenário realizada no dia 3 de dezembro, arquivar um processo de auditoria que investigava as consequências de um suposto cartel em obras de transporte público em Salvador, na Bahia. O esquema havia sido mencionado em um acordo de leniência firmado entre a empreiteira Odebrecht e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A decisão, unânime entre os ministros presentes, foi baseada em uma questão de competência, e não no mérito das denúncias.

O processo, que tramitava no TCU desde 2020, tinha origem em um pedido do Congresso Nacional. O objetivo da auditoria era apurar os desdobramentos das informações contidas no acordo de leniência, que indicavam a formação de um cartel entre construtoras nas licitações e execução das obras dos Corredores Estruturantes, também chamados de Alimentadores, I e II, um sistema de transporte na capital baiana. As empresas Odebrecht Engenharia e Construção Internacional, a Construtora OAS, em recuperação judicial, e a RRLC Informática Ltda. eram as investigadas nos autos.

Após análise, o relator do caso, ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti, concluiu pela inadequação do TCU para prosseguir com a fiscalização. O entendimento, seguido pelo Plenário, foi de que as obras, ainda que possam ter envolvido recursos ou interface com a União em algum momento, são de titularidade e gestão primária do Estado da Bahia. Dessa forma, a competência para a auditoria detalhada dos atos de gestão, possíveis superfaturamentos e danos ao erário seria do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA).

A decisão determina ainda que seja encaminhada cópia do acórdão a todos os responsáveis arrolados no processo, incluindo os servidores públicos citados.

A Procuradoria do Ministério Público junto ao TCU, representada no caso pelo procurador Rodrigo Medeiros de Lima, acompanhou o julgamento. As empresas envolvidas estavam representadas por seus advogados, mas a decisão de arquivamento por incompetência não examinou o conteúdo das alegações de defesa ou a materialidade das irregularidades. Agora o TCE-BA deve avaliar se irá instaurar ou retomar uma auditoria sobre o tema.

Lideranças do crime são alvos de megaoperação deflagrada na Bahia e mais cinco estados

• Bahia Notícias
• 11 Dez 2025
• 08:25h

Foto: Divulgação / PC-BA

Desarticular a cadeia de comando e neutralizar a atuação de demais integrantes de uma organização criminosa responsável pelo tráfico de drogas, crimes violentos letais intencionais e patrimoniais, além da lavagem de dinheiro e a disputa de territórios, é o maior foco da Megaoperação Zimmer, deflagrada pela Polícia Civil nesta quinta-feira (11), na Bahia, Sergipe, Espírito Santo, São Paulo, Santa Catarina e Pernambuco.

Com efetivo de cerca de 400 policiais, entre civis, militares, do Departamento de Polícia Técnica (DPT) e federais, são cumpridos mais 90 mandados judiciais contra criminosos responsáveis pelos núcleos operacionais, de logística e de finanças do grupo.

Uma complexa associação criminosa foi identificada no curso das apurações. Ela é responsável pelo abastecimento, produção e preparação de entorpecentes, como também a utilização de pessoas físicas e jurídicas para dissimular a origem ilícita dos valores movimentados. Foi solicitado ao Poder Judiciário o bloqueio de R$ 100 milhões, além do sequestro de bens dos investigados.

As ações também contam com equipes dos Departamentos de Inteligência Policial (DIP), Especializado de Investigação e Repressão ao Narcotráfico (Denarc), de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), de Polícia Metropolitana (Depom), de Polícia do Interior (Depin), de Proteção à Mulher, Cidadania e Pessoas Vulneráveis (DPMCV) e as Coordenações de Operações e Recursos Especiais (Core) e de Polícia Judiciária (COPJ), além do apoio da Superintendência de Inteligência da Secretaria da Segurança Pública (SI/SSP-BA), do Departamento de Polícia Técnica (DPT), Polícia Militar, Polícia Federal e da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia (Seap).

Aprovado projeto que pune o devedor contumaz e que reforça ações contra sonegação ligada ao crime

• Por Edu Mota, de Brasília/Bahia Notícias
• 10 Dez 2025
• 16:20h

Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

A partir de um amplo acordo entre governo, oposição e centrão, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (9), o projeto de lei que combate o chamado devedor contumaz. Foram 436 votos a fave apenas dois contrários ao projeto de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). 

O projeto já havia sido aprovado no Senado. Como o relator na Câmara, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), não fez alterações no texto aprovado pelos senadores, o projeto segue agora para sanção presidencial. 

A proposta institui o Código de Direitos do Contribuinte e define critérios para identificar e responsabilizar devedores contumazes. O texto separa inadimplência eventual daquela reiterada e injustificada, permitindo atuação mais rígida do Fisco.

Na última segunda (8), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia acertado com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a votação da matéria. O projeto é considerado pelo governo Lula como uma das principais propostas em tramitação para o combate ao crime organizado.

No Senado, o projeto foi aprovado no dia 2 de setembro. Ao chegar na Câmara, a matéria ficou por quase três meses na gaveta do presidente Hugo Motta. 

O presidente da Câmara só nomeou relator para a proposta após a deflagração da operação da Receita Federal contra o Grupo Fit, que controla a refinaria de Manguinhos, no Rio de Janeiro. O grupo é investigado por envolvimento em lavagem de dinheiro de facções criminosas, e deve bilhões de reais em impostos, sendo considerado um dos maiores devedores contumazes do Brasil.

De acordo com o texto aprovado nas duas casas do Congresso, os devedores contumazes poderão ter baixa cadastral, perder benefícios fiscais, ficar impedidos de participar de licitações e não acessar programas especiais de parcelamento. A proposta também estabelece que, em casos de fraude estruturada, a defesa não suspenderá a cobrança, o que acelera a resposta da administração tributária.

A proposição institui ainda programas de incentivo à regularidade, como Confia, Sintonia e o Operador Econômico Autorizado. Eles oferecem classificação diferenciada, facilidades para correções espontâneas e selos de conformidade, além de bônus de adimplência fiscal para quem mantém histórico de pagamentos em dia.

No voto, o relator, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), afirmou que “a ação do devedor contumaz é, mais do que tudo, um problema de distorção da concorrência que deve ser considerada como um meio e não um fim em si próprio para uma economia mais eficiente”. 

O relator destacou ainda que “se o processo de concorrência for fraudado no sentido em que não são as empresas mais eficientes que ganham participação de mercado, mas sim as que mais sonegam, a economia do País se torna menos e não mais eficiente”.

De acordo com o relator, um estudo da Receita Federal aponta dívida de R$ 200 bilhões por parte de 1.200 CNPJs durante a última década. Esses R$ 200 bilhões não serão recuperados pela Receita, mas o projeto pode coibir esse tipo de prática no futuro.

No texto do substitutivo, o devedor contumaz é definido, em âmbito federal, como o contribuinte com dívida injustificada, superior a R$ 15 milhões e correspondente a mais de 100% do seu patrimônio conhecido. Em âmbito estadual e municipal, o texto considera como devedor contumaz quem tem dívidas com os fiscos de forma reiterada (por pelo menos quatro períodos de apuração consecutivos ou seis alternados no prazo de 12 meses) e injustificada.

Os valores para a caracterização desse devedor com relação aos fiscos estaduais e municipais serão previstos em legislação própria para esse fim. Caso isso não ocorra, será aplicada a mesma regra prevista para a esfera federal.  

Recentes fraudes descobertas pela operação “Carbono Oculto”, da Polícia Federal, também levaram a alterações no relatório ainda durante a discussão no Senado. A operação investiga lavagem de dinheiro via fundos de investimentos com o envolvimento de distribuidoras de combustível usadas pela facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital).

Uma dessas mudanças confere à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a competência para estabelecer valores mínimos de capital social, exigir comprovação da licitude dos recursos e identificar o titular efetivo das empresas interessadas. A intenção é inibir a atuação dos chamados "laranjas" e diminuir o risco de apropriação do mercado por organizações criminosas.

PF deflagra operação em cidade do interior baiano contra fraude milionária em benefícios do INSS

• Bahia Notícias
• 10 Dez 2025
• 14:40h

Foto: Divulgação / Polícia Federal

A Polícia Federal (PF), em parceria com a Coordenação-Geral de Inteligência do Ministério da Previdência Social, deflagrou na manhã desta quarta-feira (10) a Operação TDI, destinada a desarticular uma associação criminosa suspeita de obter benefícios assistenciais para idosos mediante uso de documentos falsos no interior da Bahia.

Segundo a PF, são cumpridos dois mandados de busca e apreensão contra dois residentes em Irará, no Portal do Sertão, que teriam causado um prejuízo estimado de R$ 2 milhões. A ação conjunta da Polícia Federal e do Ministério da Previdência Social impediu ainda que cerca de R$ 1,3 milhão fosse irregularmente desembolsado.

Ainda segundo a PF, o objetivo dos mandados é recolher documentos, mídias e materiais que possam comprovar a prática dos crimes investigados, além de identificar patrimônio oriundo das fraudes.

Iniciadas há cerca de quatro meses, as investigações identificaram um conjunto de beneficiários fictícios que recebiam pagamentos irregulares do INSS. Alguns desses pagamentos, acrescenta a apuração, vinham sendo realizados de maneira fraudulenta há mais de 15 anos.

A PF e o Núcleo de Inteligência do Ministério da Previdência verificaram que as identidades utilizadas na obtenção dos benefícios não constavam nos registros do Instituto de Identificação da Bahia. Além disso, foi constatado que os supostos beneficiários utilizavam múltiplos documentos falsos para acessar mais de um benefício assistencial.

As duas pessoas identificadas como responsáveis pelo esquema teriam se cadastrado como procuradoras dos beneficiários fictícios, o que possibilitava o saque dos valores em instituições bancárias sem a presença dos titulares.

As investigações apontam ainda que as procurações foram registradas no INSS mediante apresentação de atestados médicos falsos, que alegavam incapacidade dos beneficiários para comparecer às agências.  

Os investigados responderão pelos crimes de estelionato qualificado e associação criminosa cuja soma das penas pode chegar a dez anos de reclusão.

O nome da operação [TDI] faz referência ao Transtorno Dissociativo de Identidade, alusivo ao uso de múltiplas identidades em um mesmo esquema criminoso.

Irã e Egito rejeitam ação da Fifa para associar jogo da Copa do Mundo à pauta LGBTQIA+

• Bahia Notícias
• 10 Dez 2025
• 12:00h

Foto: Divulgação / Adidas

Irã e Egito comunicaram à Fifa na última terça-feira (9) que não aceitam a proposta de associar o confronto entre as duas seleções, válido pela fase de grupos da Copa do Mundo de 2026, a ações de apoio à comunidade LGBTQIA+. A partida está marcada para Seattle, uma das cidades-sede do Mundial e conhecida por abrigar uma comunidade LGBTQIA+ numerosa nos Estados Unidos.

A iniciativa, divulgada por veículos internacionais, previa que o duelo do Grupo G — que também conta com Bélgica e Nova Zelândia — fosse identificado como o "Pride Game", medida planejada antes mesmo do sorteio realizado na última sexta-feira, em Washington.

O presidente da Federação Iraniana de Futebol, Mehdi Taj, classificou a proposta como inadequada e afirmou que tanto o Irã quanto o Egito manifestaram oposição.

Segundo a imprensa estatal iraniana, a federação pretende levar o assunto formalmente à Fifa. A legislação do país, baseada na sharia, proíbe relações homoafetivas e prevê punições severas nesses casos, o que influencia diretamente o posicionamento político e esportivo da delegação.

A Associação Egípcia de Futebol informou ter enviado uma carta ao secretário-geral da Fifa, Mattias Grafstrom, rejeitando qualquer atividade relacionada ao tema durante a realização da partida. A entidade citou os estatutos da federação internacional, que tratam da neutralidade em eventos esportivos, argumentando que competições oficiais não devem ser usadas para promover pautas consideradas "sensíveis".

Embora o Egito não criminalize explicitamente relações entre pessoas do mesmo sexo, autoridades utilizam dispositivos legais amplos, como os que tratam de “depravação”, para punir comportamentos associados a LGBTQIA+.

A Copa de 2026 será disputada nos Estados Unidos, Canadá e México. O torneio marcará a sétima participação do Irã em Mundiais. A relação diplomática entre Teerã e Washington permanece suspensa desde 1980, o que interferiu inclusive no processo preparatório: o Irã havia anunciado que não participaria do sorteio devido à recusa americana em conceder vistos a parte da delegação. No fim, o país acabou representado pelo técnico Amir Ghalenoei e poucos dirigentes.

Produção industrial baiana sobe 2,7% em outubro e recupera perdas de mês anterior

• Bahia Notícias
• 10 Dez 2025
• 10:30h

Foto; Divulgação / SEI

A produção industrial da Bahia avançou 2,7% em outubro de 2025, na comparação com setembro. O resultado interrompe a retração de 4,9% registrada no mês anterior.

Divulgados nesta terça-feira (9), os dados integram a Pesquisa Industrial Mensal (PIM) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgada pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI).

Na comparação com outubro de 2024, a indústria baiana, que engloba os segmentos de transformação e extrativa mineral, apresentou alta de 1,2%. No acumulado entre janeiro e outubro de 2025, o setor cresceu 1%. Já no acumulado dos últimos 12 meses, houve expansão de 1,1%, todas as variações em relação aos períodos equivalentes.

Entre as 11 atividades pesquisadas, cinco registraram crescimento na comparação anual. O segmento de Derivados de petróleo foi o principal responsável pelo desempenho positivo, com alta de 7,3%, impulsionado pelo maior processamento de gasolina automotiva e óleos combustíveis.

Também tiveram resultados favoráveis as Indústrias extrativas (15,4%), Produtos alimentícios (2,8%), Máquinas, aparelhos e materiais elétricos (4%) e Metalurgia (0,9%).

Por outro lado, produtos químicos apresentou a maior influência negativa do período, com queda de 12,6%, atribuída sobretudo à menor produção de álcoois graxos.

Desempenhos negativos também foram observados em Couro, artigos para viagem e calçados (-12,4%), Bebidas (-8,6%), Celulose, papel e produtos de papel (-2%), Produtos de borracha e material plástico (-0,5%) e Minerais não metálicos (-1,6%).

Pedro Maia é reconduzido ao cargo de Procurador-Geral de Justiça da Bahia pelo Governador

• Por Aline Gama /Bahia Notícias
• 10 Dez 2025
• 08:53h

Foto: Igor Barreto / Bahia Notícias

O Governador do Estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), em ato oficial publicado nesta quarta-feira (10), decidiu pela recondução de Pedro Maia Souza Marques ao cargo de Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado. A decisão foi formalizada por meio de resolução assinada no Palácio do Governo.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) realizou a eleição que definiu a lista tríplice para o cargo de procurador-geral de Justiça, no dia 4 de dezembro deste ano. Pedro Maia, que é o atual chefe da Instituição, alcançou a maior votação já registrada no MP baiano, com 613 votos, o equivalente à cerca de 98% dos votos possíveis. 

Participaram do processo 628 membros, entre procuradores e promotores de Justiça, que votaram de forma remota ou presencial. O colégio eleitoral é composto por 631 integrantes.

RECONDUÇÃO
A recondução é um instrumento previsto na legislação para permitir a permanência de um Procurador-Geral de Justiça à frente da instituição após o término de um mandato, desde que atendidos os requisitos legais e havendo manifestação formal do chefe do Poder Executivo estadual.

Com a resolução, Pedro Maia segue no comando da Procuradoria-Geral de Justiça, órgão máximo do MP-BA.

Senado pauta PEC do marco temporal para terras indígenas nesta terça; STF julga lei sobre o tema na quarta

• Bahia Notícias
• 09 Dez 2025
• 18:20h

Foto: Brenno Carvalho / Agência Senado

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), incluiu na ordem do dia desta terça-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2023, que estabelece o marco temporal para demarcações de terras indígenas. A sessão plenária está marcada para as 16h, em Brasília.

A PEC, de autoria do senador Dr. Hiran (PP-RR), recebeu relatório favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta prevê que os povos indígenas só teriam direito à demarcação das terras que estivessem sob sua posse ou em disputa judicial na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988.

Conforme o site do Senado, a expectativa é a análise de um requerimento para calendário especial. Se aprovado, a PEC poderá ser votada em dois turnos no mesmo dia, dispensando o intervalo de cinco sessões.

O julgamento no Plenário do Senado ocorre um dia antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) analisar, na quarta-feira (10), quatro ações que questionam a constitucionalidade da Lei 14.701/2023, que também trata do marco temporal.

A Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab) emitiu nota manifestando "profundo repúdio" à decisão de pautar a proposta, que chama de "PEC da Morte". A organização afirma que a decisão "é mais um grave ataque aos direitos indígenas assegurados pela Constituição e coloca em risco não apenas os territórios, mas a vida e o futuro dos povos indígenas".

A nota acrescenta: "Trata-se de uma ameaça direta à demarcação e proteção das terras indígenas, pois restringe direitos territoriais, abre brechas para contestar demarcações já concluídas, estimula conflitos fundiários e pode levar ao deslocamento forçado de comunidades inteiras. O avanço desse projeto representa o desmonte de conquistas obtidas por séculos de luta — luta marcada por sangue, mortes e resistência indígenas, que não serão esquecidas nem negociadas."

As informações são do O Globo.

STF inicia julgamento de ex-secretários do DF acusados de participar da tentativa de golpe de Estado

• Bahia Notícias
• 09 Dez 2025
• 16:20h

Foto: Reprodução / TV Globo

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) dará início, nesta terça-feira (9), ao julgamento dos réus do núcleo 2 da tentativa de golpe de Estado. Entre os seis acusados estão o ex-secretário-executivo da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF), Fernando Sousa, e a ex-subsecretária da pasta, Marília Alencar.

De acordo com a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), os integrantes do núcleo 2 teriam atuado na elaboração da chamada “minuta do golpe”, além de monitorar autoridades e propor sua “neutralização” violenta.

A PGR também atribui ao grupo articulações dentro da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para dificultar o voto de eleitores do Nordeste nas eleições de 2022. As informações são do Metrópoles.

Correios estimam gasto de R$ 15,1 bi com pessoal e dão benefícios acima do mínimo da CLT

• Por Idiana Tomazelli | Folhapress
• 09 Dez 2025
• 14:40h

Por Idiana Tomazelli | Folhapress

Um dos principais desafios do plano de reestruturação dos Correios, a despesa com pessoal consome quase dois terços dos gastos correntes da companhia e deve alcançar R$ 15,1 bilhões este ano, inflada por benefícios mais generosos do que os garantidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
 

Os incentivos extras, que incluem gratificação maior nas férias e hora tripla aos finais de semana e feriados, estão previstos no ACT (acordo coletivo de trabalho) firmado no ano passado com as duas federações que representam os empregados. Algumas cláusulas foram incorporadas mais recentemente, quando a empresa já enfrentava graves dificuldades financeiras.
 

Para especialistas, o acordo mais favorável aos funcionários dos Correios não configura uma irregularidade, mas pode colocar a empresa em situação de desvantagem competitiva perante concorrentes privados.
 

Embora sejam empregados públicos, os funcionários dos Correios são regidos pela CLT, diferentemente dos servidores da administração direta, como por exemplo pessoas que integram carreiras nos ministérios.
 

Segundo dados da estatal, a despesa com pessoal alcançou R$ 14,5 bilhões no ano passado, o equivalente a 62,8% dos gastos correntes da empresa (que consideram os custos de operação, excluindo investimentos). Em 2025, a proporção deve alcançar 65,8%, com uma despesa total de R$ 15,1 bilhões (até junho, já foram realizados R$ 9,45 bilhões). Enquanto isso, as receitas correntes minguaram a R$ 21,5 bilhões no ano passado, queda real de 6,6% em relação a 2023.
 

Algumas estatais federais têm gastos com pessoal maiores que os Correios em valores absolutos, mas os dados não são diretamente comparáveis porque cada uma tem seu próprio acordo coletivo e atua em um segmento distinto da economia. As atividades desempenhadas por um carteiro, por exemplo, são diferentes daquelas exercidas por um engenheiro da Petrobras, com reflexos na remuneração.
 

O comando dos Correios tem a intenção de rediscutir algumas cláusulas, mas deve enfrentar resistências das entidades sindicais. O plano de reestruturação ainda terá como meta o desligamento de 10 mil funcionários no ano que vem e outros 5.000 em 2027 por meio do PDV (programa de demissão voluntária), com economia potencial de R$ 1,4 bilhão ao ano.
 

Pelo acordo 2024/2025, empregados dos Correios têm direito a gratificação de 70% sobre as férias, enquanto a Constituição assegura o adicional de um terço, ou cerca de 33%. Eles também têm hora tripla em domingos e feriados (200% do salário-hora, ou dois dias de folga como compensação), ao passo que o habitual é 100% ou uma folga. Além disso, os funcionários têm direito à marcação de ponto por exceção, ou seja, ganham hora extra quando excedem a jornada, mas não há compensação quando vão embora mais cedo.
 

Há ainda outros benefícios, como pagamento do vale-refeição de R$ 50,93 por dia mesmo em períodos de férias ou afastamentos, auxílio de R$ 1.030,58 para quem tem dependentes com alguma deficiência e a possibilidade de se manter em licença-saúde por até 90 dias enquanto recorre de decisão do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que tenha declarado o empregado apto ao trabalho.
 

No último ciclo de negociação trabalhista, quando a empresa já acumulava um prejuízo bilionário, a empresa aceitou adicionar cláusulas como licença remunerada de até dois dias por mês para mulheres com sintomas graves associados ao período menstrual. Um projeto de lei com essa medida chegou a ser aprovado na Câmara dos Deputados, mas ainda depende de aval do Senado para virar lei.
 

O acordo mais recente também ampliou o descanso especial para a amamentação, de duas para três horas (de um total de oito horas de trabalho). Foi concedido ainda um reajuste salarial de 4,11% aos funcionários.
 

A categoria é encorajada a se organizar em entidades habitacionais para buscar moradia no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, e seus dirigentes são liberados, sem desconto no salário, para cumprirem tarefas relacionadas a esse fim. Até o ano passado, a liberação era de um dirigente por entidade, mas o número foi ampliado para dois representantes no último acordo.
 

A Folha enviou 20 perguntas aos Correios pedindo dados detalhados sobre quantas pessoas usufruem de cada cláusula do acordo e a despesa associada. Em resposta, a empresa enviou uma nota de quatro parágrafos, na qual indicou um portal onde estariam as informações sobre as despesas. Nele, a reportagem localizou apenas valores agregados, sem o detalhamento solicitado.
 

A estatal disse ainda que as negociações do novo ACT estão em curso e se manifestou "contra qualquer prática que denote a precarização do trabalho". "Ao contrário, [os Correios] atuam para reconhecer e valorizar seus empregados, reforçando seu compromisso com relações de trabalho dignas, justas e sustentáveis", disse.
 

A companhia afirmou também que o último acordo foi "validado pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais". O órgão é vinculado ao Ministério da Gestão e Inovação (MGI).
 

Em meio ao impasse para destravar o socorro de R$ 20 bilhões aos Correios, integrantes da equipe econômica já se queixaram da postura do MGI, uma vez que a pasta autorizou reajustes, ampliação de benefícios e permitiu a realização de um novo concurso público num momento em que a companhia já estava com o caixa debilitado.
 

Na avaliação de um técnico, o órgão falhou no monitoramento e poderia ter feito um controle mais rígido das despesas da companhia —no limite, até barrar a assinatura do acordo e o lançamento do concurso.
 

Procurado, o MGI disse, em nota, que a Lei das Estatais veda a interferência do acionista na gestão das empresas e que suas manifestações têm o objetivo de orientar.
 

"A CGPar [comissão interministerial de governança das estatais] define diretrizes gerais para todas as empresas estatais, cabendo aos seus administradores, no exercício de seus deveres e responsabilidades, a negociação com os trabalhadores, tendo os parâmetros como teto e considerando a situação econômico-financeira e as circunstâncias negociais específicas de cada empresa", disse. O ministério também afirmou que o concurso é uma decisão que cabe apenas à estatal.
 

A Folha apurou, no entanto, que, em 2023, o MGI se manifestou contra a cláusula que prevê a hora tripla em finais de semana e feriados. Mesmo assim, ela foi adotada pela empresa.
 

O professor José Pastore, da FEA-USP e especialista em mercado de trabalho, ressaltou que não há nenhuma restrição legal à oferta de benefícios mais generosos do que prevê a CLT, embora isso tenha um impacto financeiro.
 

"A reforma trabalhista veio com esse espírito, o que é negociado prevalece sobre o legislado. Normalmente cada empresa sabe o tamanho do seu bolso", afirmou.
 

O secretário-geral da Fentect (Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos), Emerson Marinho, disse que cláusulas como o vale-refeição durante as férias buscam preservar a renda da categoria, que teve uma remuneração média de R$ 6.337 em 2024, segundo dados do MGI. A empresa tinha 83,8 mil funcionários.
 

Ele ainda rejeitou o argumento de que a crise atual da empresa possa ter relação com as despesas de pessoal e atribuiu a situação à perda de receitas. "Isso não é culpa dos trabalhadores", disse. Segundo Marinho, a categoria não vai abrir mão da reposição da inflação, o que pode custar cerca de R$ 500 milhões ao ano, calcula a federação.
 

Para Fernando Vernalha, advogado especialista em infraestrutura, o acordo trabalhista dos Correios é uma prova da "ineficiência estrutural" da empresa. "Gera perda de competitividade. Olhando para os padrões de mercado, parecem benefícios muito superiores ao que usualmente se pratica no mercado", disse.
 

Para ele, dificilmente o plano de reestruturação será capaz de resolver o problema. "Claro que enxugar a estrutura ajuda, mas isso não vai resolver todos os problemas e tornar os Correios uma empresa competitiva", afirmou.
 

VEJA ALGUNS DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO ACORDO COLETIVO DOS CORREIOS
 

- Gratificação de 70% sobre as férias;
 

- Licença remunerada de até dois dias por mês para mulheres que comprovarem sintomas graves associados ao fluxo menstrual;
 

- Ponto por exceção: empregado marca quando faz hora extra, mas pode sair mais cedo (quando não há mais entrega a fazer, por exemplo) sem necessidade de compensação;
 

- Hora extra tripla em dia de descanso semanal remunerado ou feriado, com pagamento de 200% do valor da hora ou concessão de dois dias de folga;
 

- Vale-refeição de R$ 50,93 por dia de trabalho, pago inclusive nas férias e durante afastamento por motivos de saúde ou licença-maternidade e paternidade;
 

- Auxílio para dependentes com deficiência, no valor de R$ 1.030,58, com possibilidade de reembolso acima desse valor quando houver manifestação favorável do serviço médico dos Correios;
 

- Reembolso creche ou babá de até R$ 714,72 ao mês, inclusive durante o período da licença-maternidade, sem vedação à contratação de familiares da funcionária ou do cônjuge;
 

- Possibilidade de licença-saúde de até 90 dias enquanto empregado recorre de decisão do INSS que o considerou apto a retornar ao trabalho;
 

- Empregado eleito para conselhos dos Correios, da Postal Saúde (plano de saúde) e Postalis (fundo de pensão) têm cinco dias de liberação do trabalho antes de cada reunião, sem desconto no salário;
 

- Empregado dirigente de entidade que articula projetos de habitação para trabalhadores dos Correios pode ser liberado, sem desconto no salário, para tratar de assuntos relacionados ao tema.

Flamengo envia proposta à CBF por padronização e melhoria dos gramados no futebol brasileiro

• Bahia Notícias
• 09 Dez 2025
• 12:25h

Foto: Fábio Menotti/Palmeiras

O Flamengo encaminhou à Confederação Brasileira de Futebol (CBF) um documento com sugestões para a criação do "Programa de Avaliação e Monitoramento da Qualidade de Gramados do Futebol Brasileiro". A proposta, divulgada pelo clube no último domingo (8), busca estabelecer parâmetros mínimos para os campos utilizados nas competições nacionais.

Segundo o comunicado rubro-negro, o objetivo é elevar o padrão dos gramados, reduzir riscos de lesões e aproximar o futebol brasileiro das principais ligas internacionais. O Flamengo argumenta que atletas de alto nível, brasileiros e estrangeiros, podem demonstrar insatisfação com algumas condições atuais e podem, no futuro, evitar atuar no país.

Entre os principais argumentos, a proposta sugere:

• Substituição gradual dos gramados sintéticos da Série A até o fim de 2027 e da Série B até 2028;
• Definição de requisitos mínimos de qualidade, como altura e densidade da grama, tipo de preenchimento, coloração e camada de amortecimento;
• Padronização dos campos, seguindo estudos que apontam impacto das superfícies na saúde dos jogadores.

O presidente do clube,  Luiz Eduardo Baptista, o Bap, falou a respeito do tema durante o evento que elencou os melhores do Brasileirão 2025, promovido pela CBF. De acordo com ele, estádios brasileiros comportarem gramados sintéticos ou ruins é 'uma vergonha'. 

"Nós temos feito uma campanha importante contra o gramado de plástico. Ano que vem serão 18 estádios e seis de plástico. Não tem nenhum desses na Europa e não tem nenhum desses na América do Sul. Do meu ponto de vista é uma vergonha que a gente aceite isso no Brasil. Nós vamos trabalhar abertamente contra isso. Não só pela padronização dos gramados, mas pelo campo que a gente jogue. Campo de plástico não! Essa é a posição do Flamengo, já tenho dito e a gente repete. Quem pensa em ganhar dinheiro fazendo show devia mudar de negócio: sai do futebol e vai viver de show business, não tem problema. Mas achar que o futebol precisa de um campo de plástico porque pra fazer show... definitivamente a gente não concorda com isso", disparou Bap. 

O envio do documento faz parte da consulta aberta pela CBF para atualização do Regulamento Geral de Competições (RGC) e do Regulamento Específico (REC) do Brasileirão 2026. O clube informou que agora aguarda a formalização do grupo de trabalho responsável por aprofundar a discussão antes do início da próxima temporada.

Atualmente, cinco clubes da Série A utilizam gramado sintético: Atlético-MG (Arena MRV), Athletico-PR (Ligga Arena), Botafogo (Nilton Santos), Chapecoense (Arena Condá) e Palmeiras (Allianz Parque). 

Clique neste link e confira o ofício completo, proposto pelo Flamengo. 

Motta acerta com Haddad votação do projeto que pune o devedor contumaz sem alterações ao texto do Senado

• Por Edu Mota, de Brasília/Bahia Notícias
• 09 Dez 2025
• 10:43h

Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deve acertar com os líderes partidários, durante reunião nesta terça-feira (9), a pauta de votação da semana no plenário, e um dos projetos que provavelmente será votado é o PL 125/2022, que pune o chamado devedor contumaz.

Motta se reuniu por duas horas nesta segunda (8) com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e combinou a priorização de algumas matérias, entre elas o projeto do devedor contumaz. O projeto, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), endurece regras contra a sonegação, ao enquadrar e punir contribuintes que deixam de pagar impostos de forma repetida, deliberada e intencional.

A proposta foi aprovada no plenário do Senado no início de setembro, e faz parte dos projetos elencados como prioritários pela equipe econômica do governo Lula para ajudar no esforço de aumento da arrecadação. O projeto cria o Código de Defesa do Contribuinte, e está sendo relatado na Câmara pelo deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP). 

O relator disse nesta segunda (8) que não deve fazer alterações no texto aprovado pelo Senado. A intenção é de fazer com que a proposta seja sancionada ainda neste ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“O texto é muito bom, então decidimos manter para evitar que voltasse ao Senado e comprometesse a votação”, disse o deputado Antônio Carlos Rodrigues. 

Depois de ter sido aprovado pelo Senado, a proposta ficou parada por mais de um mês na Câmara. O projeto acabou sendo acelerado por Hugo Motta após a repercussão da megaoperação Poço de Lobato, da Polícia Federal, que investiga um esquema bilionário de sonegação envolvendo o Grupo Refit, dono da antiga refinaria de Manguinhos, no Rio de Janeiro.

O projeto não deve encontrar resistências para ser aprovado e enviado à sanção. Um levantamento feito pelo “Estadão” para identificar como cada parlamentar se posiciona sobre o tema aponta que, dos 513 deputados, 291 (56,7%) apoiam o projeto, enquanto três (menos de 1%) se dizem contrários.

Parlamentares de oposição já se posicionaram a favor da aprovação do projeto. Foi o caso do deputado Capitão Alden (PL-BA), que no mês de novembro presidiu uma audiência pública na Comissão de Segurança Pública da Câmara para debater o projeto. 

Os participantes da audiência, entre eles representantes da Receita Federal, do Ministério Público e de setores empresariais, defenderam a aprovação da proposta, em razão de sua capacidade de cortar a fonte de financiamento do crime organizado. 

Ao final da audiência, o deputado Capitão Alden destacou que o tema vai além da arrecadação de tributos. Na avaliação do deputado baiano, o projeto é um passo decisivo contra aqueles que transformaram a sonegação em modelo de negócio. 

“O devedor contumaz não é vítima do sistema tributário. Ele é parte do crime organizado atuando dentro da economia formal para drenar recursos do Estado e financiar práticas ilícitas. A mesma estrutura é usada para lavar dinheiro, financiar a corrupção, o contrabando e o tráfico”, afirmou Alden. 

De acordo com Alden, o combate ao devedor contumaz deve ser entendido como uma pauta de segurança pública e de soberania nacional. 

“Cada real sonegado é um real a menos para os hospitais, as escolas, para a segurança pública e para a dignidade do povo brasileiro”, completou o deputado baiano.