- Por João Gabriel e Thaísa Oliveira | Folhapress
- 10 Mai 2023
- 13:49h
Foto: Waldemir Barreto / Agência Senado
O Senado aprovou nesta terça-feira (9) a Lei Geral do Esporte, que substitui e consolida a Lei Pelé e uma série de outras leis da área em um único texto. O texto, aprovado em votação simbólica, vai à sanção da Presidência.
Pelo acordo feito entre os senadores, ficou determinado que atletas terão direito de receber no máximo metade de seu pagamento em direitos de imagem.
A relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), ex-jogadora de vôlei, alterou a proposta para que, em caso de rescisão contratual, os clubes paguem o restante do salário integralmente aos atletas. Antes, a proposta previa que isso deveria acontecer apenas para vínculos curtos, o que gerou polêmica no debate na Câmara dos Deputados.
O Senado ainda rejeitou alterações que diminuíam o repasse da verba de loterias para o Ministério do Esporte e que excluía do projeto punições específicas para casos de racismo, xenofobia, homofobia e sexismo.
Ainda, quando tramitou na Câmara, foi retirado da proposta o trecho que vedava patrocínios de empresas de aposta esportiva sem sede no Brasil -na prática, de todas as que atuam no país atualmente. O projeto obriga que as empresas tenham representantes no país para fazer propaganda.
As apostas esportivas ainda não foram regulamentadas no país, mas são uma das promessas do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que prevê ampliar a arrecadação do Estado a partir desta atividade.
Atualmente, todos os sites que ofertam o serviço no Brasil, na verdade, têm sedes em outros locais, sobretudo paraísos fiscais. Isso não só impede a arrecadação de impostos pelo governo federal como dificulta a fiscalização do setor.
Em que pese a regulamentação atividade já ter sido aprovada pelo Congresso em 2018, o governo de Jair Bolsonaro (PL) não a concretizou.
Por 43 votos a favoráveis contra 23 foi mantido no texto as expressões "racismo", "xenofobia", "homofobia" e "sexismo", derrubando uma emenda apresentada pelo líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ).
O projeto prevê de dois a quatro anos de reclusão para casos de racismo ou crimes cometidos contra mulheres -a Justiça pode converter essa pena em afastamento do estádio.
Os conhecidos artigos 18 e 18A da Lei Pelé, que proíbem que entidades esportivas recebam verba pública caso não respeitem princípios de alternância de poder, de transparência e de participação de atletas em suas assembleias, foram convertidos no artigo 35 do novo texto.
A novidade é que, agora, a lei prevê que, para usufruir dos recursos do Sistema Nacional do Esporte (instância que organizará a distribuição de recursos federais), uma entidade tem que oferecer premiações equivalentes para homens e mulheres, assim como para atletas do paradesporto, nas competições "que organizarem ou [de que] participarem".
O projeto também enquadra todos os esportes como profissionais --antes, apenas o futebol costumava ter esse tipo de designação.
Com isso, outros esportes de alto rendimento, como basquete e vôlei, vão precisar seguir as regras do Estatuto do Torcedor (que impõe, por exemplo, a disponibilização de ambulâncias nas arenas) e também ficam impedidos de usar a Lei de Incentivo ao Esporte para pagamento de salários.
O texto diz que aos atletas das categorias de base devam ser proporcionadas visitas a familiares e também um programa de orientação contínua contra abuso e exploração sexual.
Ainda sobre o setor, o texto prevê que parte da arrecadação das empresas com essa atividade, uma vez que for regulamentada, seja revertida para confederações esportivas não só do futebol.
Finalmente, o projeto diz que no esporte "não serão puníveis quaisquer manifestações, por palavras, gestos ou outra forma de expressão", a não ser quando configurarem ilícito previsto em lei ou violarem práticas da modalidade.
- Bahia Notícias
- 10 Mai 2023
- 11:47h
Foto: Aldo Matos / Acorda Cidade
Um homem foi condenado a 16 anos e 6 meses de prisão acusado de matar um morador em situação de rua em Feira de Santana. o julgamento que aplicou a sentença em Deivison da Conceição Barbosa ocorreu nesta terça-feira (9) no Fórum Desembargador Filinto Bastos.
Segundo o Acorda Cidade, parceiro do Bahia Notícias, o crime ocorreu no dia 30 de outubro de 2021, na Rua Brigadeiro Eduardo Gomes, no Centro de Feira. A vítima, Lucas Rangel Lima, de 29 anos, era considerado como andarilho.
Conforme a polícia, o acusado estava escondido na laje de uma casa abandonada, na mesma região onde o crime aconteceu. Além da faca usada no crime, os policiais apreenderam com o acusado ainda outras quatro facas, além de uma tesoura, chave de fenda e outros objetos. Quando foi detido, o homem confessou o crime e atribuiu supostas ameaças da vítima.
- Bahia Notícias
- 10 Mai 2023
- 09:44h
Foto: Reprodução / TV Bahia
Um avião da Azul Linhas Aéreas saiu da pista durante o pouso no aeroporto de Salvador na madrugada desta quarta-feira (10) .O incidente aconteceu por volta de 1h30, quando a aeronave acabou parando numa área de grama.
Em nota enviada para a imprensa, a Azul informou que o avião ultrapassou os limites da pista durante o pouso e que ninguém ficou ferido. A empresa acrescentou que está prestando toda a assistência necessária para os passageiros.
A aeronave tinha saído do Aeroporto de Viracopos, em Campinas, no interior de São Paulo. Nas primeiras horas da manhã de hoje o avião ainda não havia sido removido, o que deve acontecer ao longo do dia. As causas da ocorrência estão sendo investigadas
- Por Aléxia Sousa | Folhapress
- 10 Mai 2023
- 08:40h
Foto: Reprodução
Crianças e adolescentes que estudam na rede pública de Mato Grosso do Sul e foram vítimas de bullying poderão fazer cirurgias plásticas reparadoras, como otoplastia -para corrigir as chamadas "orelhas de abano".
O governo do estado lançou nesta segunda (8) um programa que usa recursos do SUS (Sistema Único de Saúde) para pagar os procedimentos em hospitais municipais e privados.
Em 2022, Mato Grosso do Sul registrou 142 casos de violência escolar em função de alguma situação estética, segundo levantamento da Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente. Inicialmente poderão ser atendidas pelo programa as vítimas que registraram os boletins de ocorrência.
Também vão ser incluídas na lista 30 encaminhamentos para correção de estrabismo que hoje estão na lista de espera da área oftalmológica. A expectativa é que as primeiras intervenções ocorram ainda neste semestre.
O governo estadual disse que o objetivo da medida é garantir que esses alunos não desistam de estudar.
Para o presidente local da SBCP (Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica), Cesar Benavides, o problema da criança ou do adolescente vítima de bullying não se restringe à questão estética.
"A maioria destas cirurgias tem caráter misto e não puramente estética. Todavia as indicações devem passar por rigorosa seleção incluindo avaliação psicológica. Tratar só o externo sem investigar o que acontece internamente não resolve, o bullyng precisa ser combatido desde o lar. É preciso uma abordagem multiprofissional ", diz o cirurgião plástico.
Ele explica ainda que cada cirurgia tem uma idade mínima para ser realizada, e isso precisa ser respeitado. "Na capital [Campo Grande], o procedimento para orelha de abano pode ser programado para após os cinco anos. Já as intervenções em nariz e nas mamas podem ser feitas a partir de 16 anos em meninas e 17 anos nos meninos", afirma.
O governo diz que vai trabalhar em conjunto com as Secretarias municipais de Saúde tanto para identificar as vítimas quanto para viabilizar os procedimentos.
O secretário estadual de Saúde, Maurício Simões, pediu que os municípios se prepararem para receber os recursos. "O que garante uma cirurgia segura não é só a infraestrutura, mas também uma equipe técnica treinada para realizar os procedimentos".
A partir desta terça (9), cidades e hospitais de Mato Grosso do Sul podem se inscrever no programa.
- Bahia Notícias
- 09 Mai 2023
- 18:07h
Foto: Divulgação
Os sindicatos que representam diversas categorias do funcionalismo público baiano aprovaram um "Plano de Lutas" durante a Plenária Unificada, que ocorreu na manhã desta terça-feira (9). Entre as medidas aprovadas, no dia 16 de maio, será instaurado o “Dia da Luta Unificada” em frente a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), com a paralisação de 24 horas dos docentes das universidades estaduais.
LEIA TAMBÉM:
Além do ato, também será realizada uma audiência pública do Fórum das Ads e um ato político durante agenda do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em Salvador nesta quinta-feira (11). Além disso, será realizada uma Plenária Unificada para “balanço", em 17 de maio, a partir das 9h, na sede da Associação dos Funcionários Públicos (AFPEB), localizada na Avenida Carlos Gomes.
O Coordenador-Geral da Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia (Fetrab), Kleber Rosa (PSOL), afirmou que a "Plenária Unificada" representa os desejos por valorização e reconhecimento de todos os servidores públicos baianos e conseguiu deliberar importantes ações.
"Vamos mostrar ao governador nossa absoluta insatisfação com a proposta da gestão. Estamos pedindo a correção de algo que foi retirado de nós e 53,33% de perdas salariais não representa pouca coisa. Estamos vivenciando um quadro de empobrecimento dos nossos servidores.Temos servidores que estão em situação de insegurança alimentar. Portanto, não existe outra alternativa se não for a luta! A valorização do serviço público interfere diretamente na qualidade do serviço que é disponibilizado à sociedade. Valorização já", disse Kleber Rosa.
As entidades deliberaram, também, que aproveitarão a visita do presidente Lula à Salvador para promover ato político durante a agenda do presidenciável com o objetivo de solicitar reajuste linear a partir de 9%, com pagamento retroativo a janeiro, que, inclusive, foi sugerido pelo presidente da República.
- Por Leonardo Vieceli | Folhapress
- 09 Mai 2023
- 16:41h
Foto: Agência Brasil
O Nordeste registrou inflação maior do que a média das outras regiões do Brasil no acumulado de janeiro de 2020 a março de 2023.
A conclusão é de um levantamento divulgado nesta terça-feira (9) pelo FGV Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas).
A análise foi construída a partir de um novo índice de preços do instituto, o IPC-Regional (Índice de Preços ao Consumidor Regional).
Esse indicador estima a inflação para famílias de baixa renda (até 1,5 salário mínimo por mês) e de alta renda (acima de 11,5 salários mínimos por mês) nas diferentes regiões do país.
Nesta divulgação, o foco é o Nordeste, pelo fato de a região "ter experimentado um processo inflacionário um pouco mais rigoroso que as demais", de acordo com o FGV Ibre.
De janeiro de 2020 a março de 2023, o IPC das famílias de renda baixa acumulou alta de 26,46% no Nordeste. Enquanto isso, o avanço nas demais regiões do país, excluindo o Nordeste, foi de 23,51%.
O resultado nordestino está associado em parte à carestia da alimentação, que responde por uma fatia maior do orçamento das famílias mais pobres.
No Nordeste, a inflação acumulada pela alimentação para baixa renda foi de 43,24% no intervalo de janeiro de 2020 a março de 2023 –nas demais regiões, o grupo teve alta de 42,01%.
Para ilustrar a pressão dos preços da comida, o FGV Ibre citou dez alimentos que subiram bem acima da inflação média local: óleo de soja (119,02%), arroz (80,41%), milho de pipoca (76,46%), farinha de mandioca (74,45%), açúcar cristal (59,71%), margarina (59,43%), linguiça (58,49%), ovos (56,48%), leite em pó (54,05%) e pão francês (46,37%).
Entre as famílias consideradas de alta renda, a inflação acumulada pelo IPC-Regional foi de 23,04% no Nordeste de janeiro de 2020 a março de 2023. Na média das outras regiões brasileiras, o avanço alcançou 21,42%.
Para a camada mais rica da população, o grupo com maior peso no orçamento familiar é o de transportes. No Nordeste, a inflação acumulada por transportes para esses consumidores foi de 24,66% de janeiro de 2020 a março de 2023. Nas demais regiões, o aumento foi de 23,12%.
O FGV Ibre afirma que, de 2020 a março de 2023, a inflação foi influenciada por fatores diversos. A pressão inicial, diz o instituto, veio dos reflexos da pandemia de Covid-19. A crise sanitária desalinhou cadeias produtivas globais, gerando escassez de matérias-primas.
Em seguida, houve impacto da crise hídrica e do aumento dos preços do petróleo em 2021, aponta o FGV Ibre. A partir de 2022, a Guerra da Ucrânia exerceu pressão adicional sobre as cotações de commodities agrícolas, incluindo trigo e milho, o que pressionou os alimentos.
O levantamento do FGV Ibre traz ainda um recorte do IPC-Regional no acumulado de 12 meses. Até março de 2023, a maior alta da inflação das famílias de baixa renda foi registrada no Norte (4,70%). Nordeste (4,57%), Sul (3,12%), Sudeste (3,03%) e Centro-Oeste (2,24%) aparecem na sequência.
Entre as famílias de renda alta, o Nordeste teve o maior avanço do IPC-Regional (4,70%) nos 12 meses até março de 2023. O Sul (4,41%) apareceu depois, seguido por Norte (4,14%), Sudeste (4,05%) e Centro-Oeste (3,23%).
"A inflação percebida pelas famílias, nas mais diversas regiões do país, segue uma dinâmica muito particular. Famílias com o mesmo nível de renda, mas residentes em diferentes regiões, podem perceber diferenças no comportamento da inflação", diz o FGV Ibre.
"Tais diferenças se sustentam em função dos hábitos de consumo, dos impostos, do frete, do clima e de vários outros fatores. Além disso, famílias em diferentes classes sociais também tendem a sentir diferença no comportamento da inflação", acrescenta.
- Por José Marques / Folhapress
- 09 Mai 2023
- 14:15h
Foto: Reprodução I Bahia Notícias
O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para manter a decisão do ministro aposentado Ricardo Lewandowski que atendeu a um pedido do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pela validade da revogação do decreto da gestão Jair Bolsonaro (PL) que cortava à metade as alíquotas de tributos pagos por grandes empresas.
Votaram integralmente a favor da decisão de Lewandowski, até as 18h desta segunda-feira (8), os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Edson Fachin. Gilmar Mendes também acompanhou o voto de Lewandowski, mas apresentou divergências pontuais.
Já André Mendonça, ministro indicado por Bolsonaro, divergiu da decisão.
O decreto foi assinado pelo então vice-presidente Hamilton Mourão às vésperas do fim do mandato e desagradou a integrantes do novo governo. Ele havia cortado à metade as alíquotas de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras dessas companhias.
Logo após a posse, Lula revogou a medida, que poderia ter impacto de R$ 5,8 bilhões nas receitas no primeiro ano da gestão do petista.
Em decisão tomada em março, Lewandowski determinou que seja suspensa "a eficácia das decisões judiciais que, de forma expressa ou tácita", considerou inválida a revogação do decreto feita por Lula. Lewandowski se aposentou do Supremo em abril.
"No seu exíguo prazo no ordenamento jurídico, o Decreto 11.322/2022 não foi aplicado ao caso concreto, pois não houve sequer um dia útil a possibilitar auferimento de receita financeira -isto é, como não ocorreu o fato gerador, o contribuinte não adquiriu o direito de se submeter ao regime fiscal que jamais entrou em vigência", disse Lewandowski em sua decisão.
Empresas do regime não cumulativo pagam uma alíquota de 9,65% de PIS/Cofins sobre suas receitas. Esse percentual cai a 4,65% quando se trata de receitas financeiras -obtidas com rendimentos de aplicações no mercado, como títulos de renda fixa, além de juros cobrados de fornecedores ou descontos obtidos pelas companhias.
Com o decreto do governo Bolsonaro, a alíquota ficaria reduzida a 2,33% a partir de 1º de janeiro de 2023.
Em nota, o Ministério da Fazenda disse que a maioria formada pelo Supremo nesta segunda "destaca a necessidade de transparência e responsabilidade na gestão fiscal e tributária".
"Ações que visem a alterar o sistema tributário devem levar em conta o impacto nas finanças públicas e nos contribuintes, sempre respeitando os princípios e regras estabelecidas pela Constituição. A decisão do STF reforça o compromisso com a estabilidade e a integridade do sistema tributário brasileiro", diz o comunicado.
- Por Camila São José / Francis Juliano I Bahia Notícias
- 09 Mai 2023
- 12:10h
Foto: Divulgação
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) negou um habeas corpus para o ex-presidente da Câmara de Ibotirama, Jean Charles Alexandre. Com isso, ele segue detido no presídio de Salvador.
Outras três pessoas também seguem detidas por envolvimento na morte de Marcello Leite Fernandes: Thiago França de Oliveira, Gutembergue Marques dos Santos e Cleyton Nunes de Oliveira Almeida. Os quatro são acusados pelo homicídio, além de integrarem uma milícia - espécie de grupo justiceiro que age fora das leis -, liderada por Jean Charles, conforme ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado (MP-BA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco).
O ex-presidente da Câmara é apontado como mandante do crime. A defesa dele, porém, nega a acusação e defende a inocência do ex-edil. Afirma que não há provas materiais que o incriminem.
Segundo o MP-BA, o autor dos disparos contra a vítima é Thiago França, à época servidor da Câmara de Ibotirama. Ele estava na mesma motocicleta pilotada por Cleyton Nunes, outro denunciado. Já o policial militar Gutemberg seguia o carro da vítima a bordo de um Ford Fiesta, como parte da trama.
O crime ocorreu no dia 21 de julho do ano passado, por volta de 14h30min, na Avenida João Alves Martins, em frente a uma loja de som automotivo (lembre aqui). Na época do crime, houve especulações sobre motivação política, uma vez que ocorreu antes do pleito eleitoral, mas não há nenhuma indicação concreta da suspeita.
Jean Charles Alexandre foi preso em setembro do ano passado, junto com o PM Gutembergue, durante a Operação Petúnia deflagrada pelo Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), da Secretaria da Segurança Pública (SSP-BA) (ver mais aqui).
A defesa do ex-legislador deve recorrer da decisão que foi publicada na última sexta-feira (5).
- Por Lula Bonfim I Bahia Notícias
- 09 Mai 2023
- 11:38h
Foto: Guilherme Samora / Divulgação
Morreu aos 75 anos, nesta terça-feira (9), a cantora paulista Rita Lee, considerada a rainha do rock and roll no Brasil. A artista, que havia se curado de um câncer no pulmão em abril de 2022, foi internada em um hospital de São Paulo no mês passado, com um quadro considerado “extremamente delicado”.
Rita Lee Jones de Carvalho nasceu em São Paulo, em 31 de dezembro de 1947, em uma família de descendentes de norte-americanos, que migraram do sul dos Estados Unidos para o interior paulista após a Guerra de Secessão no século XIX. A cantora também tinha descendência italiana.
O sucesso de Rita começou em 1966, quando ela foi convidada a integrar a banda de rock psicodélico Os Mutantes. No grupo, além de cantar, ela também tocava flauta, percussão e banjo. Logo, os garotos paulistanos faziam sucesso na televisão, com participações no programa Jovem Guarda, comandado pelo então rockeiro Roberto Carlos.
O vigor musical apresentado por Os Mutantes chamou a atenção em 1967 de um novo movimento que surgia no cenário nacional: a Tropicália. Pensando em chamar jovens rockeiros para acompanhá-lo na aventura de chocar o público no III Festival de Música Popular Brasileira, da TV Record, Gilberto Gil viu nos paulistanos o grupo perfeito para sacudir o marasmo do cancioneiro popular.
Na primeira apresentação que Gil fez de “Domingo no Parque” durante o Festival, ele e os Mutantes foram vaiados. A presença de guitarras elétricas no palco incomodava uma esquerda nacionalista, que via nos instrumentos uma invasão da cultura norte-americana no Brasil, sem saber que em 1949 uma dupla na Bahia já havia inventado o pau elétrico – hoje, guitarra baiana.
Mas, na segunda apresentação, a canção baseada no som de um berimbau e com a vitalidade de jovens rockeiros já havia conquistado a massa. A reação empolgada do público é visível em gravações hoje disponíveis no YouTube. Naquela oportunidade, Os Mutantes, Gil e Domingo no Parque ficaram com o segundo lugar no festival.
Em 1968, já dentro do movimento tropicalista, Rita Lee e Os Mutantes gravaram, junto a Gilberto Gil, Caetano Veloso, Tom Zé, Nara Leão e Gal Costa o histórico álbum “Tropicália ou Panis et Circencis”, do qual a banda paulistana participou de faixas marcantes como a própria canção “Panis et Circencis” e o “Hino ao Senhor do Bonfim”, em uma gravação muito tocada na Bahia ainda hoje.
Após o rompimento do seu relacionamento com Arnaldo Baptista, Rita Lee acabou expulsa do grupo em 1972 e criou, junto à sua amiga Lúcia Turnbull, a banda Tutti-Frutti, com a qual ela teve grande sucesso. Na nova formação, a cantora lançou canções que ficaram imortalizadas em sua voz, como “Agora só Falta Você”, “Esse tal de Roque Enrow”, “Ovelha Negra” e “Jardins da Babilônia”.
A relação de Rita com a Tutti-Frutti, entretanto, acabou em 1978, após um desentendimento dela com o guitarrista Luís Sérgio Carlini, que ficou com a propriedade do nome da banda. Ao lado de seu novo companheiro, o multi-instrumentista Roberto de Carvalho, ela iniciou uma nova fase da carreira, formando a dupla que não se separou até os últimos dias de sua vida.
Com Carvalho, Rita lançou outros grandes sucessos de sua carreira: “Mania de Você”, “Lança Perfume”, “Saúde”, “Desculpa o Auê”, “Erva Venenosa”, “Amor e Sexo”, entre diversas músicas que ficaram imortalizadas no imaginário popular brasileiro.
Rita Lee decidiu encerrar sua carreira musical em janeiro de 2012, após ter reclamado da ação de policiais durante um show dela em Aracaju-SE e ter sido conduzida à delegacia por desacato à autoridade.
Em fevereiro do mesmo ano, ela lançou a música “Reza”, que se tornou a mais ouvida do país durante um tempo.
A cantora chegou a fazer mais alguns shows isolados após o anúncio do término da carreira, mas como exceção. Em 2016, escreveu e publicou sua autobiografia, que lhe rendeu alguns prêmios literários.
Em 2021, lançou a música “Change” e fez participação em “Amarelo, Azul e Branco”, do duo Anavitória.
Os últimos anos de vida de Rita Lee foram vividos ao lado do marido, Roberto de Carvalho, isolada em um sítio em São Paulo. Ela deixa o companheiro e mais três filhos.
- Bahia Notícias
- 09 Mai 2023
- 10:04h
Foto: Prefeitura de Uberaba / Divulgação
A Bahia tem, em média, mais de dois casamentos por dia envolvendo menores de 18 anos. Os dados são referentes aos três primeiros meses de 2023 e foram informados pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil).
A Arpen reúne os dados referentes aos nascimentos, casamentos e óbitos registrados nos 7.654 Cartórios de Registro Civil do Brasil, distribuídos em todos os municípios e distritos do país. Segundo a entidade, foram contabilizadas 189 uniões oficiais no estado até o dia 31 de março de 2023 envolvendo menores de idade. Com informações do G1.
As uniões não necessariamente envolvem um maior de idade e um adolescente. Em alguns casos, o casamento pode se dar também entre dois adolescentes. Na Bahia, 6 dos 189 casamentos foram entre dois adolescentes. Dos 189 casamentos, apenas um foi de um casal homoafetivo. De acordo com a Arpen, os noivos tinham 21 e 17 anos.
A diferença de idade mais registrada pela entidade foi entre jovens do sexo masculino, de 19 anos, e adolescentes do sexo feminino, de 17. Foram: 16 casamentos dos 189. A maior diferença entre idades na Bahia foi registrada no casamento heteroafetivo, entre um homem de 50 anos e uma adolescente de 17 anos.
- Por Ulisses Gama I Bahia Notícias
- 09 Mai 2023
- 07:55h
Foto: Avocado Midia/Copa do Brasil
A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) definiu na última segunda-feira (8) a tabela detalhada das oitavas de final da Copa do Brasil. Na briga pela classificação, o Bahia começa o duelo contra o Santos no próximo dia 17 de maio, uma quarta-feira, às 19h, na Vila Belmiro.
O jogo decisivo contra o Peixe vai ser no dia 31 de maio, uma quarta-feira, às 19h, na Arena Fonte Nova.
O Esquadrão de Aço chegou nesta fase da competição após eliminar Jacuipense, Camboriú e Volta Redonda nas fases anteriores, até o momento, o clube já soma R$ 8,5 milhões em premiações dentro do certame.
CBF definiu tabela da Copa do Brasil | Foto: Reprodução / CBF
- Bahia Notícias
- 08 Mai 2023
- 16:12h
Foto: Arquivo Pessoal
O topógrafo Felipe Cardoso passou por uma situação de extremo perigo na semana passada, em Salvador. Ele fez a compra de um drone pela internet, mas na encomenda não constava o produto solicitado e sim um artefato explosivo. As informações são do G1.
A aquisição foi feita pelo site Mercado Livre e após acompanhar o processo de entrega do equipamento através do rastreamento, a esposa do topógrafo, Denise Cardoso, retirou a encomenda na unidade central dos Correios, no bairro de Porto Seco Pirajá.
Ao abrir a caixa, Felipe encontrou o artefato no lugar do drone e ao manusear o equipamento, acionou uma contagem regressiva. Ele falou com os vizinhos, e decidiu retirar o material de casa. Felipe levou o equipamento até um terreno, e acionou a polícia.
Policiais militares do Batalhão de Operações Especiais da Bahia (Bope) fizeram uma explosão controlada do artefato, na noite de sexta-feira (5), no bairro de Pau da Lima.
De acordo com Felipe, a compra foi feita de uma pessoa física, no dia 23 de abril pelo site Mercado Livre. O envio foi feito pelos Correios. Ele estava acompanhando o trajeto, mas reclamou com o vendedor, por considerar o processo demorado.
Ele foi informado pelo vendedor que o drone teria voltado e que a compra seria cancelada, já que, ainda segundo o vendedor, todos os drones à venda teriam sido vendidos.
No entanto, após insistir no rastreamento, Felipe descobriu que a encomenda estava no Centro de Distribuição dos Correios, no bairro de Porto Seco Pirajá, onde foi retirado.
No entanto, após abrir a encomenda, Felipe e a esposa perceberam que o nome do destinatário estava errado, apesar do código de rastreio e do remetente estarem corretos.
Ao mexer no equipamento, Felipe acionou uma espécie de cronômetro de contagem regressiva, em seguida, Felipe chamou a polícia.
Ainda segundo Felipe, a encomenda foi enviada no dia 25 de abril de Belo Horizonte para Salvador, e desde o dia 26 de abril chegou na unidade de distribuição dos Correios na capital baiana. Após uma tentativa de entrega frustrada, possivelmente, pelo erro no nome do destinatário, o equipamento foi levado para a Central dos Correios do Porto Seco Pirajá, onde a esposa de Felipe retirou o equipamento na sexta-feira.
Em nota, o Mercado Livre disse que assim que tomou conhecimento do caso, iniciou apuração interna para tomar as medidas cabíveis e apoiar as autoridades na investigação do ocorrido.
A empresa disse ainda que apura entender se o vendedor está envolvido no envio do artefato ao cliente e, caso confirmada a sua participação, aplicará as penalidades previstas, mantendo o apoio às autoridades competentes na apuração do caso.
Felipe ainda tentou registrar ocorrência na delegacia do bairro do Pau da Lima, mas não conseguiu o registro. A Polícia Civil disse que a conduta no atendimento será apurada administrativamente, e que Felipe poderá comparecer na unidade, na segunda-feira (8), para realizar o registro da ocorrência e ser ouvido.
Sobre o artefato, a Polícia Civil diz que após a explosão não restaram vestígios para acionamento da perícia, entretanto, outros elementos que possam identificar o remetente da encomenda serão utilizados na investigação.
Já os Correios informaram que eventuais casos de inconformidades nas entregas, quando reportados por meio dos canais oficiais de relacionamento, estão sendo prontamente averiguados e solucionados. A estatal pediu mais informações para tomar as providências pontuais, caso considere necessário.
- IRC - DIGITAL
- 08 Mai 2023
- 14:04h
Foto: Divulgação
O projeto NADA MENOS QUE A CIDADE criado e desenvolvido pela Igreja do evangelho Quadrangular, conhecida como Church, em Brumado, realizará este ano a sua 5ª edição em 3 dias: 26 (que será o sorteio da motocicleta 0km POP 110 e culto) 27 e 28 de maio, sendo o primeiro e o último com programações dentro da Igreja, e o dia 27 com a caminhada pelas ruas de Brumado com o som do trio elétrico gêmeos.
O evento evangélico, que organiza conferências sempre abordando temas que têm o objetivo de falar do amor de Jesus para o maior número de pessoas, agora em 2023 está chamando a atenção de todos para o CLAMOR PELA PAZ!
Será o momento também de celebrar os 10 anos do pastor e líder deste ministério, pastor Welisson Manfiny, que além da atuação pastoral também é escritor, estudante de direito, coach, mentor, palestrante e tem um histórico de trabalho pela obra de Deus em Brumado que já ajudou inúmeras vidas a serem transformadas pelo poder de Deus!
Você está super convidado (a) para participar desta linda festa para Jesus no NADA MENOS QUE A CIDADE - 5ª edição, com trio elétrico gêmeos e várias atrações do mundo gospel nessa caminhada linda!
27 de maio, às 17 horas com saída em frente ao restaurante popular de Brumado!
- Por Ranier Bragon | Folhapress
- 08 Mai 2023
- 12:16h
Foto: Luís Macedo / Câmara dos Deputados
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou neste domingo (7) que o Congresso deve tornar mais rígida a proposta de arcabouço fiscal enviada pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em especial estabelecendo restrições no caso de descumprimento da regra.
Hoje, a legislação determina que o governo precisa contingenciar gastos caso a avaliação de receitas e despesas não esteja compatível com o objetivo a ser perseguido no ano. Há, inclusive, o risco de penalidade para os agentes públicos se eles não promoverem o bloqueio de verba nesses casos.
Na proposta enviada pela equipe do ministro Fernando Haddad (Fazenda), há uma flexibilização e o congelamento de recursos passa a ser opcional.
"Acho que os enforcements [incentivos ao cumprimento da regra] deverão vir no texto já da Câmara e que, sem dúvida, o Senado dará sua contribuição para que isso não fique no limbo", disse Lira em entrevista à CNN Brasil.
O presidente da Câmara, que está em viagem a Nova York, disse que a punição em caso de descumprimento deve recair sobre o governo. "Nós não defendemos a responsabilização pessoal do agente público, mas o governo como um todo tem que ter restrições quando não cumprir as metas que propõe no arcabouço. Acredito que deve ter mudança no texto para que essa legislação fique mais rígida."
Principal proposta econômica deste início de governo, o arcabouço fiscal substituirá o teto de gastos e deve ser votado na Câmara dos Deputados ainda neste mês.
O arcabouço fiscal fixa regras, parâmetros e mecanismos para equilibrar as contas públicas, de forma que o governo não gaste mais do que suas receitas e acabe aumentando a dívida pública de forma descontrolada. Ter regras dá previsibilidade e segurança aos credores, permitindo que os juros cobrados caiam.
Em entrevista à Folha, o relator do projeto, Claudio Cajado (PP-BA), também deu a entender que deve incluir punição ao governo em caso de descumprimento. Cajado, que é próximo a Lira, deve apresentar o seu texto nesta semana.
Segundo Cajado, há demanda dos deputados sobre restrições em caso de descumprimento. A visão de integrantes do governo é que a necessidade de bloqueio de recursos vai estar presente de qualquer forma porque, caso o resultado fique desequilibrado, a penalidade virá em forma de menor expansão de despesas no ano seguinte.
Além disso, a própria previsão de dados desequilibrados poderia causar um dano à reputação do governo -o que forçaria o Executivo a tomar as medidas de ajuste necessárias.
- Por Angela Pinho e Renata Galf | Folhapress
- 08 Mai 2023
- 10:10h
Foto: Pedro França / Agência Senado
A batalha pela regulação das plataformas de internet não se resumirá à já árdua missão de aprovar o PL das Fake News no Congresso. Mesmo se a base aliada do governo Lula (PT) obtiver os votos necessários, uma série de pontos ainda devem ser alvo de debates futuros, uma vez que o projeto de lei prevê uma ampla regulamentação posterior.
Entre eles estão o detalhamento de como devem ser os relatórios de transparência e avaliação de risco das empresas, bem como os objetivos e etapas do chamado "protocolo de segurança". Este último será o mecanismo por meio do qual seria possível flexibilizar o artigo 19 do Marco Civil da Internet, por tempo determinado sobre tema específico em caso de "dano iminente".
A necessidade de detalhamento de normas por meio de resoluções e portarias é usual em legislações desse tipo, em especial devido à rápida transformação tecnológica, para que a lei não fique obsoleta logo.
No caso do PL, contudo, há uma peculiaridade no cenário: a ausência de definição do órgão que irá desempenhar uma série de tarefas previstas no texto e que serão objeto da regulamentação.
A intenção do relator do projeto, o deputado Orlando Silva (PC do B-SP), era prever que o Executivo poderia criar uma entidade autônoma de supervisão, e que ela deveria contar independência técnica e administrativa. Sem apoio dos parlamentares, ela foi retirada do texto.
Com isso, o texto ficou com uma espécie de buraco, sem a definição de quem fará com que a lei se efetive. E, além disso, abrindo brecha para que um órgão diretamente ligado ao governo, como um ministério, faça essa regulamentação.
Considerado pauta prioritária da gestão petista, o projeto ganhou status de urgência, mas teve a votação adiada diante da possibilidade concreta de que ele fosse rejeitado. Além da ofensiva das big techs contra a proposta, houve desembarque de parlamentares de partidos que inicialmente haviam votado a favor da urgência.
Em entrevista à Folha, Orlando Silva, que segue negociando o texto, disse que o caminho mais seguro seria delegar a supervisão da lei à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). Ele afirmou que a ANDP (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), outra opção que vem sendo ventilada, teria poucos instrumentos para ter eficácia no curto prazo.
Bruno Bioni, diretor do Data Privacy Brasil e membro do Conselho Nacional de Proteção de Dados, destaca que o fato de ainda não haver definição sobre a entidade que terá esse papel é uma ausência grave para o debate.
"Substancialmente, a lei perde com isso, ela quase fica sem alma. No sentido de que aquilo que é o grande recheio dela ficaria sem, digamos assim, um capitão ou uma capitã para liderar isso", diz.
"Diante desse vácuo de poder, abriria ainda mais espaço para que, a exemplo do que tem feito o Ministério da Justiça por meio da Secretaria Nacional do Consumidor, o Poder Executivo se arvorasse da pauta, o que é péssimo", afirma ele. "Uma autarquia é o mais adequado por ter independência funcional, técnica e orçamentária frente ao Executivo."
Em abril, no contexto da operação que busca combater conteúdos com apologia à violência nas escolas, o ministro da Justiça, Flávio Dino, assinou uma portaria estabelecendo regras para as plataformas sobre esse tema e atribuindo à Senacon a tarefa de instaurar processo administrativo para apuração e responsabilização das big techs.
Juliana Abrusio, sócia da área de Direito Digital e Proteção de Dados do Machado Meyer, também avalia que essa pasta não seria o órgão supervisor ideal da regulação, uma vez que já tem uma tendência, a defesa do consumidor.
O ideal para garantir a independência, diz, é criar um modelo diferente do que existe em outros órgãos reguladores do Brasil. Ela diz não ver problema de os detalhes sobre o cumprimento da medida serem estabelecidos posteriormente.
Bioni é da opinião de que a Anatel, apesar de ser uma autarquia, não seria o órgão mais adequado. Ele argumenta que ela está ligada a um setor específico e voltada prioritariamente para falhas de mercado, ao contrário do PL 2630, no qual teria que equilibrar direitos fundamentais.
Entre os itens a serem regulamentados posteriormente, de acordo com a versão atual do PL, estão pontos como as diretrizes de avaliação de "risco sistêmico", relatório esse que deverá ser feito pelas empresas de tecnologia e que será uma dos elementos para análise sobre se elas estão ou não cumprindo o "dever de cuidado".
Também seria mais bem definido em regras posteriores como funcionaria um eventual protocolo de segurança sobre as plataformas —período de 30 dias em que, diante da constatação de algum perigo iminente ou negligência da plataforma, ela passa a poder ser responsabilizada na Justiça, caso deixe de remover algum conteúdo ilegal sobre determinado tema depois de ser notificada.
A forma como será garantido o acesso a dados das plataformas a pesquisadores e também o detalhamento sobre as auditorias externas também seriam alvo de regulamentação. Tais pontos, por exemplo, também são hoje alvo de discussão na União Europeia.
Do mesmo modo, a definição sobre a forma de remuneração por direitos autorais e também por conteúdo jornalístico ocorreria depois que a lei fosse aprovada —embora haja articulação de deputados para a retirada desse tema da última versão do projeto.
Legislações como a Lei Geral de Proteção de Dados também previram regulamentações posteriores, mas, nesse caso, muitos dos artigos especificavam que a autoridade nacional a ser criada seria quem faria a regulamentação.
A garantia de participação social, com consultas públicas e espaço formais para grupos multissetoriais, é citada como uma das ferramentas para buscar mais formas de controle do processo de regulamentação e supervisão futuro.
Na versão do texto protocolada, um outro ator foi incluído na arquitetura regulatória: o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), que é composto por representantes da sociedade civil, governo, empresas e comunidade técnico-científica.
Laura Tresca, cientista social e conselheira titular do CGI.br, explica que existe uma discussão sobre os pontos elencados no texto, a respeito de quais tarefas caberiam ou não dentro das competências do comitê.
"No nosso caso, as diretrizes são mais no campo das recomendações, das boas práticas. Enquanto um órgão regulador é quem realmente tem a palavra de ‘enforcement’", explica. "A vantagem das diretrizes construídas pelo CGI é que é feito por uma negociação multissetorial", diz.
Em nota pública no último dia 28, o CGI.br declarou que reconhece como relevantes "as previsões estabelecidas para este Comitê" e disse que procuraria o relator "para acordar ajustes" no projeto.
CONTINUE LENDO