A polícia de Lewiston publicou imagem do suspeito, Robert Card, 40, segundo as forças de segurança locais. Ele ainda está à solta, e ainda não há qualquer informação sobre a motivação para o ataque.
 

O hospital Central Maine Medical Center afirmou que sua equipe estava "reagindo a um episódio de atirador em massa com múltiplas vítimas" e estava em contato e coordenação com outros hospitais da região para receber os pacientes.
 

De acordo com a CNN americana, citando fontes na polícia local, de 50 a 60 pessoas estão feridas nos incidentes, embora ainda não esteja claro quantas delas foram atingidas por tiros. "Por favor, evitem as estradas para permitir o acesso dos socorristas aos hospitais", disse a polícia.
 

Justin Juray, proprietário da pista de boliche onde as autoridades disseram que ocorreu o ataque, afirma que havia cerca de 100 a 150 pessoas, incluindo 20 crianças, na pista de boliche no momento em que o agressor entrou atirando com um rifle.
 

Dezenas de estudantes se abrigam no último andar da biblioteca do Bates College, uma faculdade privada local, mantendo-se abaixados entre as estantes de livros enquanto procuram atualizações sobre o caso pelas redes sociais.
 

O presidente americano, Joe Biden, foi informado sobre o caso, ligou para a governadora democrata do estado, Janet Mills, e ofereceu "auxílio federal completo" para lidar com o ataque, de acordo com a Casa Branca.
 

"Estou ciente e fui informada sobre a situação em Lewiston. Insto todas as pessoas na área a seguir as instruções das autoridades estaduais e locais. Continuarei monitorando a situação e mantendo contato próximo com os responsáveis pela segurança pública", afirmou a governadora.
 

O procurador-geral, Merrick Garland, foi informado sobre o ataque e funcionários do FBI, a polícia federal americana, estão no Maine auxiliando as autoridades locais.
 

A população do pequeno estado do Maine é pouco acostumado a ver muitos homicídios. Segundo dados do CDC, o Centro de Controle e Prevenção de Doenças dos EUA, o estado registrou uma taxa de homicídios de 1,7 para cada 100 mil habitantes em 2021, o que fez do Maine a terceira menor taxa entre os 50 estados.
 

Com 22 mortes, o episódio de hoje já soma mais óbitos do que em todo o ano de 2021 (20) e o total de mortes registradas em 2020 (21).
 

Os Estados Unidos convivem com ataques de atiradores com múltiplas mortes nos últimos anos, algo que tem instigado discussões sobre o acesso a armas no país e a mudanças na estratégia de abordagem das forças policiais.
 

Casos como o massacre de Uvalde, no Texas, em maio de 2022, que deixou 19 crianças e 2 adultos, gerou indignação entre defensores de maior controle armas. Na ocasião, Biden questionou em entrevista coletiva quando o país iria "enfrentar o lobby das armas".
 

Além disso, relatório posterior sobre a atuação da polícia apontou "erros sistêmicos" da abordagem e falta de liderança adequada, que colaboraram para o alto número de mortes.

Em relação aos dados sobre a quantidade de brasileiros atuando em teletrabalho, o IBGE destacou que se valeu, para fazer a pesquisa, da classificação utilizada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) para o trabalho remoto. Nessa modalidade, o trabalho é realizado em um local alternativo, que pode ser o próprio domicílio ou outro local, com a utilização de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação (TIC), como computadores, telefones e tablets para realizar as tarefas do trabalho.

Seguindo a classificação da OIT, o IBGE estimou em 9,5 milhões o número de pessoas que exerceram trabalho remoto até o final de 2022, o que representava 9,8% do total de ocupados que não estavam afastados do trabalho. A partir desses dados é possível observar que, no ano passado, havia 2,1 milhões que estavam em trabalho remoto, mas não estavam em teletrabalho, pois não usavam equipamentos de TIC para realizar as tarefas laborais. Essa diferença levou à conclusão de que 7,4 milhões de pessoas atuavam em teletrabalho no país até o final de 2022.

No relatório sobre teletrabalho, o IBGE verificou que quando considerado o universo dos ocupados em teletrabalho, a maioria era homem (51,2%), enquanto 48,8% eram mulheres. Quase metade dos teletrabalhadores (49,6%) tinha de 25 a 39 anos de idade e 35,4% tinham de 40 a 59 anos. Somadas, essas faixas etárias respondiam por 85,0% do total. A ampla maioria (63,3%) dos ocupados que trabalhavam remotamente com equipamentos de TIC era branca (63,3%). A proporção de pretos e pardos era bem menor: 7,7% e 27,1%, respectivamente.

Em relação à distribuição, pelo País, dos trabalhadores por aplicativos de transporte particular de passageiros (excluindo os de táxi), a região Norte se destacou por ter a maior proporção deles: 61,2%, ou 14% a mais que a média nacional. A região também foi a que marcou a menor proporção de pessoas que trabalhavam com aplicativos de serviços gerais ou profissionais, 5,6%, menos da metade do índice no país. Esse tipo de aplicativo, aliás, se concentrava no Sudeste, com 61,4% do total dos plataformizados ocupados nessas plataformas.

De acordo com o IBGE, a maioria dos trabalhadores plataformizados eram homens (81,3%), em uma proporção muito maior que a média geral dos trabalhadores ocupados no setor privado (59,1%). O grupo de 25 a 39 anos correspondia a quase metade (48,4%) das pessoas que trabalhavam por meio de plataformas digitais.

A pesquisa mostrou ainda que cerca de 77,1% dos plataformizados eram trabalhadores por conta própria, contra 29,2% para os não plataformizados (29,2%). Entre os grupamentos de atividade, 67,3% dos plataformizados atuavam em Transporte, armazenagem e correio e 16,7% em Alojamento e alimentação.

De acordo com a polícia, os indígenas teriam agido da seguinte forma:

1. Eles estouraram o quadro de eletricidade, impedindo o fornecimento de energia no local;
2. Entraram na propriedade armados e atiraram na sede;
3. Arrombaram a porta e entraram na casa;
4. Ameaçaram e agrediram os fazendeiros, os expulsando do local;
5. Roubaram um aparelho de televisão, dinheiro, sacas de cacau, um carro e outros bens, que não foram especificados;
6. Depois de roubar os itens, o grupo teria fugido para a mata.

Após o ocorrido, os fazendeiros teriam pedido ajuda para a Polícia Militar e ido até a delegacia para registrar o boletim de ocorrência. A polícia da cidade informou u que expediu guias de exames de lesões corporais e para exame de local de ação violenta.

O IBGE ponderou que parte da diferença pode estar associada a uma composição mais heterogênea do grupo que está fora dos apps. Essa camada envolve, por exemplo, trabalhadores em ocupações com remuneração considerada muito baixa, o que contribuiria para reduzir a média do rendimento.
 

Segundo o instituto, outro fator que pode explicar a diferença é a jornada maior de trabalho dos chamados plataformizados. Em média, eles tinham uma carga de 46 horas por semana, o equivalente a 6,5 horas a mais do que os ocupados fora dos aplicativos (39,5 horas).
 

Já o rendimento por hora dos profissionais dos apps foi calculado em R$ 13,3. A quantia ficou 8,9% abaixo da obtida pelos ocupados fora das plataformas (R$ 14,6).
 

As informações integram um novo módulo da Pnad Contínua (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua). Como o recorte é inédito, não há dados comparáveis de períodos anteriores.
 

As estatísticas são experimentais —ou seja, ainda estão em fase de testes e sob avaliação. Os trabalhadores de apps de serviços incluem profissionais como motoristas de transporte particular de passageiros e entregadores de comida.
 

"Ao comparar os diferenciais de rendimento entre plataformizados e não plataformizados, é importante considerar que existem diferenças na composição dos dois grupos quanto ao nível de instrução, assim como nas ocupações exercidas", disse Gustavo Geaquinto Fontes, analista da pesquisa do IBGE.
 

"Os trabalhadores plataformizados tinham jornada mais extensa. Isso também pode contribuir para as diferenças no rendimento do trabalho", afirmou.
 

Conforme a pesquisa, o Sudeste foi a única região do país em que a renda mensal dos trabalhadores ocupados fora dos aplicativos (R$ 2.923) superou a média mensal dos profissionais que prestavam serviços via plataformas (R$ 2.733).
 

O IBGE ainda divulgou comparações de rendimento e horas trabalhadas em ocupações similares dentro e fora dos apps.
 

No caso do transporte de passageiros, os motoristas de automóveis nos aplicativos tinham uma renda somente 1,7% acima da verificada entre os condutores fora das plataformas —R$ 2.454 e R$ 2.412, respectivamente.
 

Já a média de horas trabalhadas na semana pelos motoristas plataformizados superava em 17,1% a dos demais —47,9 e 40,9 horas, respectivamente.
 

Outra comparação envolve os motociclistas nos serviços de malote e entrega.
 

Segundo o instituto, o rendimento médio dos entregadores plataformizados (R$ 1.784) correspondia a apenas 80,7% daquele recebido pelos trabalhadores da mesma categoria fora das plataformas (R$ 2.210).
 

Os motociclistas dos aplicativos, contudo, trabalhavam 11,2% a mais por semana, em média, do que os demais — 47,6 e 42,8 horas, respectivamente.

O texto sugere à PF que a relação de nomes e eventuais depoimentos fossem incluídos em autos apartados.
 

"A divulgação desses nomes representa risco para os servidores e seus familiares, além de risco para as ações de inteligência desenvolvidas pela Abin", destacou o departamento de operações de inteligência da agência.
 

Já os computadores usados com o software FirstMile foram enviados para a perícia da PF nos meses de junho e julho.
 

De acordo com agentes da Abin, esses computadores foram formatados após a descontinuidade do uso da FirstMile, em maio de 2021, mas os dados relativos ao uso foram preservados em um servidor e, posteriormente, encaminhados à PF.
 

Eles dizem que a formatação seguiu um protocolo padrão para possibilitar o uso dos computadores em novas tarefas, negando que dados tenham sido apagados com o objetivo de camuflar o uso do software.
 

Como mostrou a Folha de S.Paulo, a Abin enviou em 11 de abril ao STF (Supremo Tribunal Federal) e à PF uma planilha contendo a lista de números de telefones monitorados pelo órgão durante o governo Bolsonaro.
 

Documentos citam que a lista, enviada por meio de um pendrive, continha o número do telefone, o caso a que ele estava relacionado e, em algumas situações, o nome da pessoa que utilizava o aparelho.
 

Agentes da Abin contestam nos bastidores a necessidade da busca e apreensão pedida pela PF e autorizada por Alexandre de Moraes, do STF, sob o argumento de que a agência jamais se negou a atender a pedidos da corporação ou a ordens do Judiciário.
 

Na última sexta-feira (20), a PF realizou operação em investigação que apura a suspeita de que a agência usou o programa, durante o governo Bolsonaro, para monitorar ilegalmente celulares de jornalistas, políticos e adversários do ex-presidente.
 

Foram cumpridos 25 mandados de busca e apreensão e dois de prisão preventiva. Moraes determinou o afastamento de Paulo Maurício Fortunato Pinto, número 3 da Abin, e de outros quatro servidores.
 

Além das suspeitas sobre a gestão Bolsonaro, no período em que a Abin era comandada pelo hoje deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), a investigação transcorre em meio a uma disputa nos bastidores do governo.
 

O diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, e o diretor-geral da Abin, Luiz Fernando Corrêa, ocupam campos divergentes dentro do governo Lula (PT).
 

Do lado da PF, o argumento é que a investigação seguiu os trâmites normais e que as buscas na sede da Abin eram necessárias para colher as informações pertinentes à apuração ainda em andamento.
 

O software permite acesso a dados de geolocalização, mas não o conteúdo dos aparelhos --ou seja, não possibilitaria que ligações ou conversas fossem grampeadas.
 

A ferramenta foi adquirida com dispensa de licitação (permitida para serviços de inteligência). O FirstMile teria sido usado mais de 30 mil vezes no período em que esteve operante --2019, 2020 e parte de 2021 (até maio). Desse total, 1.800 teriam como alvo políticos, jornalistas e adversários do governo Bolsonaro.
 

CRONOLOGIA DO CASO
 

14.mar.2023
 

O jornal O Globo revela que Abin de Jair Bolsonaro usou programa para monitorar localização de pessoas por meio do telefone celular.
 

O programa israelense FirstMile foi adquirido por R$ 5,7 milhões, no final da gestão de Michel Temer (MDB), tendo sido usado em 2019, 2020 e até maio de 2021, segundo a Abin.
 

A ferramenta permitia a localização aproximada do alvo, por meio de sinais enviados às antenas de telefonia celular. Bastava, para isso, digitar o numero do telefone celular no sistema.
 

A ferramenta foi adquirida com dispensa de licitação (permitida para serviços de inteligência), com base na lei 8.666/93 (artigo 24, inciso IX), regulamentada pelo decreto 2.295/97, alterado pelo decreto 10.631/2021.
 

15.mar.2023
 

O ministro Flávio Dino (Justiça) determina à Polícia Federal a abertura de inquérito para apurar o caso.
 

22.mar.2023
 

PF pede à Abin que forneça no prazo de 48 horas cópias 1) do procedimentos administrativos sobre a conduta de servidores da Abin relacionados ao programa FirstMile, 2) do procedimento de compra da ferramenta e 3) a lista de servidores com acesso a ela.
 

24.mar.2023
 

A Abin envia à PF:
 

Cópia da correição extraordinária do órgão sobre o caso, concluída no mês anterior (23.fev.2023).
 

Cópia do processo de contratação da ferramenta FirstMile, em 2018.
 

Cópias dos autos de duas sindicâncias investigativas abertas a partir da conclusão da correição extraordinária.
 

Nome dos servidores que tiveram algum tipo de acesso à ferramenta.
 

11.abr.2023
 

A Abin envia ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), e à Polícia Federal pendrive com planilha contendo o número dos telefones monitorados, associados aos casos que teriam motivado o monitoramento.
 

A planilha conteria mais de 1.000 telefones que foram alvos de mais de 30 mil monitoramentos.
 

15.mai.2023
 

A Abin envia à PF cópia de dados e documentos de procedimento de restauração da base de dados da FirstMile.
 

5.jun.2023
 

A Abin envia à PF a lista de justificativas prévias registradas para monitoramento dos telefones pela ferramenta First Mile.
 

Envia ainda notebooks para perícia, atualização das sindicâncias e processos administrativos em andamento, além de cópia de depoimentos de servidores dados nessas investigações.
 

11.jul.2023
 

Abin envia mais notebooks para perícia e responde questões específicas sobre usuários da ferramenta First Mile.

Durante a semana, o presidente brasileiro deve se manter engajado na busca por uma solução para a crise no Oriente Médio. Lula vem mantendo contato com chefes de governo e diplomatas para tentar costurar um acordo que encerre as hostilidades entre Israel e o grupo Hamas, e que ponha fim à onda de violência na região, além de negociar a retirada de brasileiros que estão em Gaza e aguardam para serem repatriados. 

Ainda não há definição sobre a agenda de Lula para o restante da semana. Na próxima sexta (27), Lula faz aniversário e comemora os seus 78 anos. Em 2022, na data do seu aniversário, ele estava em campanha eleitoral, três dias antes do segundo turno das eleições em que derrotou o então presidente Jair Bolsonaro.

Em relação aos indicadores da semana, na próxima quinta (26) o IBGE o IPCA-15, que apresenta a prévia da inflação de outubro. Em setembro, o IPCA registrou alta de 0,26%, e o mercado aguarda novo aumento nas expectativas inflacionárias. Já na sexta (27), o IBGE divulga os dados sobre a idade e o sexo da população brasileira obtidos no Censo Demográfico 2022.

PODER LEGISLATIVO

O Congresso Nacional terá uma semana bastante movimentada nas duas casas. Na Câmara, está de volta o presidente Arthur Lira (PP-AL), depois de duas semanas em compromissos no exterior. E com o anúncio, pela bancada de oposição, do fim da obstrução, deve ser votado nesta terça (24) ou na quarta (25), no Plenário, o Projeto de Lei 4173/23, do Poder Executivo, que prevê a tributação de investimentos de pessoas físicas no exterior, seja em aplicações financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas ou mesmo offshores e trusts.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, vem realizando esforço pessoal junto a líderes partidários e bancadas na Câmara pela aprovação do projeto, considerado fundamental pelo governo para aumentar a arrecadação e garantir o cumprimento da meta de déficit zero em 2024. O parecer preliminar do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) ao PL 4173/23 inclui o conteúdo da medida provisória 1184/23, sobre cobrança do Imposto de Renda em cima de ganhos de fundos fechados no mecanismo conhecido como “come-cotas”. Esse mecanismo antecipa a cobrança duas vezes ao ano (maio e novembro) sobre os rendimentos produzidos no período, como ocorre com os fundos abertos.

Em seu parecer, o deputado Pedro Paulo também propôs reduzir de 10% para 6% a taxação sobre o estoque dos fundos situados no Brasil, ou seja, dos rendimentos obtidos antes da tributação. A perspectiva de arrecadação estimada pela equipe econômica do governo com a aprovação deste projeto é de R$ 13 bilhões no ano que vem.

No Senado, o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) pretende realizar um “esforço concentrado” para votação de diversas autoridades pendentes de análise, assim como iniciar a discussão sobre a PEC que limita decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senador Davi Alcolumbre (União-AP), agendou para a quarta (25) a sabatina de três indicados pelo presidente Lula para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Se forem aprovadas na CCJ, as indicações devem ser votadas no mesmo dia no Plenário. 

Os indicados por Lula que serão sabatinados na CCJ são José Afrânio Vilela, atual desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Teodoro Silva Santos, desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará e atual presidente da câmara de direito público da corte; Daniela Teixeira, advogada, indicada por meio de lista formulada pela OAB.

Também estão previstas votações em plenário de autoridades para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de diversos embaixadores. A votação mais polêmica, entretanto, envolve o nome de Igor Roberto Albuquerque Roque, indicado pelo Palácio do Planalto para o comando da Defensoria Pública da União (DPU). 

Igor Roberto foi indicado por Lula para o cargo de defensor-público geral federal no mês de maio, e teve seu nome aprovado na CCJ em 11 de julho, após passar por sabatina. Desde então, a votação em plenário vem sendo adiada por pressão principalmente da bancada de oposição. Albuquerque também vem sendo rejeitado pela oposição por ter sido associado à organização de um seminário na DPU sobre acesso ao aborto legal. O seminário aconteceria no fim de agosto, mas foi cancelado após críticas de parlamentares.

Além disso, a semana promete ser cheia para os senadores, por conta da possível apresentação do relatório da reforma tributária pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). Na semana passada, o senador disse que as negociações com o governo haviam avançado em diversos pontos, como na perspectiva de o projeto prever um aumento dos recursos para o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que é uma das principais demandas de estados e municípios.

A proposta de reforma tributária pretende unificar os impostos brasileiros. Atualmente, cinco tributos são cobrados na área de serviço e comércio: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Programa de Integração Social (PIS); Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); e Imposto Sobre Serviços (ISS). Com a reforma, serão criados a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir IPI, PIS e Cofins, no âmbito federal; e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para unir o ICMS e o ISS, com gestão dos Estados e dos municípios.

O relatório do senador Eduardo Braga também deve apresentar algum tipo de limitação sobre a carga tributária. Uma solução que foi abordada por Braga durante as nove audiências públicas realizadas no Senado para debater o projeto seria um cálculo para esse limite que considere o volume da carga tributária em relação ao Produto Interno Bruto Brasileiro (PIB). A inclusão de um limite também é pedida pelo Grupo de Trabalho da Reforma Tributária na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O Grupo defende a definição de um teto máximo de 25% para a alíquota padrão ou um limite em relação ao PIB. O que diferencia esses dois modelos é que, com um limite em relação ao PIB, o número exato da alíquota padrão pode mudar, desde que a relação com o produto interno bruto continue.

Depois da apresentação e leitura do relatório da reforma tributária, a votação não deve ser realizada esta semana. Os senadores devem pedir vista para analisar com calma o texto que definirá o novo sistema tributário do país. Por conta do feriado do Dia de Finados na próxima semana, a votação da PEC da reforma tributária deve ser realizada somente na segunda semana de novembro.

No Plenário, o senador Rodrigo Pacheco agendou para a sessão de terça (24) o início da discussão sobre a PEC 8/2021, que propõe limitar decisões monocráticas e pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal. Como é uma proposta de emenda constitucional, o projeto precisa passar por cinco sessões de discussão no Plenário, antes de sua votação em primeiro turno. 

A PEC 8/2021 é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), e proíbe os ministros de darem decisões monocráticas que suspendam: eficácia de leis; atos normativos (comandos do Poder Executivo para a aplicação correta das leis); e atos do presidente da República, do Senado, da Câmara ou do Congresso. A proposta também estabelece que pedidos de vista devem ser concedidos coletivamente, com um prazo máximo de seis meses. Atualmente, no Supremo, cada ministro pode pedir vista individualmente, tendo um prazo de até 90 dias para retomar o julgamento.

Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça (24), está agendada a votação do Projeto de Lei 334/2023, que prorroga desoneração da folha de pagamentos. Pelas regras vigentes, o benefício termina em dezembro deste ano e, com a prorrogação, 17 setores da economia continuariam a ser beneficiados até 2027. O relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), pediu em seu parecer a rejeição das mudanças feitas no projeto pela Câmara dos Deputados, e a retomada do texto que havia sido votado pelo Senado.

Já na manhã de quinta (27), o senador Rodrigo Pacheco comandará uma sessão do Congresso Nacional para analisar vetos presidenciais e projetos de lei. Dos 31 vetos em pauta, 27 já ultrapassaram o prazo regular de 30 dias para apreciação e, por isso, têm prioridade obrigatória na pauta do Congresso.

Entre os itens em pauta, destaca-se o veto à norma que amplia as atividades financiáveis com dinheiro do Fungetur (Fundo Geral de Turismo). A Lei do Novo Fungetur foi sancionada com vários dispositivos vetados, entre eles o que possibilitava à Embratur receber recursos não utilizados pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil). Também será votado o veto referente à Lei 14.514, de 2022, que permitiu a atuação da iniciativa privada na pesquisa e lavra de minérios nucleares. Em termos gerais, o veto incide sobre dispositivos que tratam da Agência Nacional de Mineração e do Fundo Nacional de Mineração.

PODER JUDICIÁRIO

O presidente do Supremo Tribunal Federal, (STF), ministro Luís Roberto Barroso, pautou para essa semana sete novas ações penais contra réus envolvidos nos atos de vandalismo do dia 8 de janeiro em Brasília. O julgamento será realizado em plenário virtual em 27 de outubro e os ministros terão até às 23h59 de 7 de novembro para votar. Na modalidade, os ministros depositam os votos e não há discussão.

Os réus respondem pela prática de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado. Ainda há 213 casos que aguardam julgamento no STF sobre os atos do 8 de janeiro. Até o momento, 12 pessoas foram condenadas pelas invasões em Brasília.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julga nesta terça (24) ações que miram o ex-presidente Jair Bolsonaro por discursos eleitorais durante as celebrações do Bicentenário da Independência em Brasília e no Rio de Janeiro. Na semana passada, o TSE rejeitou três ações por abuso de poder político e uso indevido das comunicações