O ministro participou, na sexta (31), de seminário do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) para discutir a Lei Anticorrupção, que ele costuma chamar também de “lei da empresa limpa”. Segundo o ministro, falta apenas “o ajustamento de alguns detalhes da legislação” para que a lei possa ser regulamentada. A Lei Anticorrupção (12.846/13) foi sancionada em agosto do ano passado, no “calor das manifestações”, segundo ele, mas ainda falta ser regulamentada. Ela responsabiliza as empresas por atos de corrupção contra a administração pública e define punições que variam de 0,1% a 20% do faturamento bruto do exercício anterior ao do processo administrativo. Caso não haja informação sobre faturamento, a multa à empresa pode ser estabelecida entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões. A lei também proíbe que as empresas envolvidas em episódios de corrupção recebam recursos de instituições financeiras públicas. Também não podem participar de processos de licitação nem contratar com o poder público durante o período de cumprimento da sanção. A lei pode levar até ao fechamento da empresa. A multa, ressaltou o ministro, nunca será inferior ao valor da vantagem obtida, e caso a multa não seja paga no prazo, a empresa será inscrita na dívida ativa. Uma das controvérsias da lei, disse o ministro, envolve as empresas públicas. Uma questão controvertida, segundo Hage, é se as empresas públicas também estariam sujeitas a todas as penalidades, incluindo o fechamento da empresa e a interdição de suas atividades. “Imagina uma empresa de água e esgoto ter suspensas suas atividades. Isso me parece impensável. A aplicação da lei para as empresas estatais é prevista sim, mas tem que ser feita dentro do princípio da razoabilidade”, falou. Embora a lei esteja em vigor desde janeiro, ela ainda não foi aplicada, porque não ocorreu nenhum fato posterior, segundo o ministro. Perguntado se o caso da Operação Lava Jato, que envolve a Petrobras, não poderia render punição à empresa, prevista já na Lei Anticorrupção, ele explicou que não, pois o fato é anterior à lei, embora o conhecimento sobre o episódio só tenha se tornada público este ano. “A lei entrou em vigor no dia 29 de janeiro de 2014. Não podemos fazer a lei retroagir para punir, porque a Constituição brasileira não permite. Então, todos os casos acontecidos antes da data não estão sujeitos a esta lei, mas a outras leis como o Código Penal, à Lei de Licitações ou à Lei de Improbidade”, explicou. O ministro comentou ainda sobre sua expectativa para o segundo mandato da presidenta Dilma, e espera “a intensificação do combate à corrupção, o fortalecimento das instituições de controle, o empenho do governo pela reforma política – a começar pela alteração do financiamento empresarial dos partidos -, a redução do número dos partidos e a mudança do sistema partidário, para que se reduza a pulverização dos partidos nanicos no Brasil. 

A informação foi confirmada por outro usuário da rede social. "Paulistanos aplaudem a chuva na região da praça Roosevelt. Ainda outra pessoa brincou: "Nossa, que som estranho é este lá fora? Ah, é chuva. Saudades de você, Dona Chuva". A chuva de sexta-feira não foi suficiente para tirar do mês de outubro deste ano a marca de mais seco em 84 anos do Sistema Cantareira, batendo o recorde de julho deste ano. Desde 1930, os rios que alimentam os reservatórios não registravam uma vazão tão baixa, de 4 mil litros por segundo, apenas 14,8% da média histórica mensal - que passou a ser registrada naquela década. Os próximos dias indicam o retorno das chuvas generalizadas na capital paulista, com volumes mais elevados a partir de segunda-feira, inclusive na região dos reservatórios do Sistema Cantareira. Hoje, o dia começa com sol entre poucas nuvens, mas a quantidade de nuvens aumenta à tardeFalta de luz. Houve falta de luz em Perdizes por causa da chuva a partir das 22h30. Segundo a Eletropaulo, o problema foi causado por uma falha em um equipamento entre as Ruas Coriolano e Duílio que deixou sem energia as Ruas Doutor Augusto de Miranda, Barão de Bananal e Rua Raul Pompeia. Equipes da empresa estavam no local e a estimativa era que a energia voltasse até a meia-noite.