(Imagem Ilustrativa)
Certidões de antecedentes criminais são públicas e podem ser exigidas pelo empregador como um dos critérios de contratação. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar pedido de uma mulher que queria ser indenizada por dano moral depois que foi obrigada a apresentar o registro à empresa onde atuava. A autora alegava que esse requisito violava diversos princípios garantidos na Constituição Federal, como o da dignidade da pessoa humana e da isonomia. O pedido já havia sido negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB), avaliando que só haveria dano caso a empresa se recusasse a contratá-la por encontrar registros de crimes. “Em semelhante conjectura, estaria configurada lesão moral concreta, violadora do padrão de dignidade, representada pela angústia a que se submete o trabalhador com pena já cumprida, diante do obstáculo à sua inclusão social”, avaliou o tribunal regional. A trabalhadora recorreu ao TST, mas o relator do processo, ministro João Oreste Dalazen, disse que “as certidões de antecedentes criminais de qualquer um são disponíveis ao público em geral, mediante simples requerimento ao distribuidor de feitos do foro do local, muitas vezes por acesso imediato pela internet”. Ele rejeitou o argumento de violação de intimidade e apontou que esse tipo de matéria já foi analisada pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), responsável pela unificação da jurisprudência. A decisão foi unânime, e o acórdão ainda não foi publicado.
O sol e as altas temperaturas que predominam em nossa região durante todo o ano, exigem de nós, uma atenção especial para com a nossa visão e a Ótica Companhia dos Olhos é a nossa aliada no combate aos raios ultravioletas que tanto prejudicam a nossa visão, a Ótica dispõe de uma grande variedade de óculos solares que se encaixará perfeitamente em seu rosto e principalmente em seu bolso. A Ótica Companhia dos Olhos divide os seus óculos solares em até 10x no cartão de crédito. Então, não perca essa oportunidade e fique de visual renovado, e o mais importante, com a visão protegida. A Ótica Companhia dos Olhos fica localizada à Rua Euclides da Cunha, 58 – Centro, fone: (77) 3441-4658.
As duas atrizes foram as protagonistas do beijo gay que causou essa onda de repúdio dos evangélicos à novela global (Foto: Reprodução)
O beijo do casal lésbico Teresa (Fernanda Montenegro) e Estela (Nathalia Timberg) e a compulsão sexual da vilã Beatriz (Gloria Pires) detonaram uma onda de revolta dos evangélicos contra ‘Babilônia’. Nas redes sociais e em grupos do WhatsApp, circulam textos, sem assinatura, que pedem o boicote à novela escrita por Gilberto Braga, Ricardo Linhares e João Ximenes Braga. Para colocar ainda mais lenha nessa fogueira, o pastor Silas Malafaia, líder da Assembleia de Deus Vitória em Cristo, publicou artigo no site ‘Verdade Gospel’ em que afirma que “a Rede Globo é a maior patrocinadora da imoralidade e do homossexualismo no Brasil”. “Duvido que, nos Estados Unidos, às nove e meia da noite, mostrem na TV cenas de duas mulheres se beijando. Duvido! E não tem nada de puritanismo nisso, porque lá é uma democracia. No Brasil, estão confundindo liberdade com libertinagem”, ataca Silas Malafaia, em conversa com a reportagem.
- ASCOM/CMB/Eliana Costa
- 20 Mar 2015
- 07:15h
(Foto: Divulgação)
A Câmara Municipal de Vereadores de Brumado tem trabalhado de forma incansável a fim de exercer com o maior primor a função de representante da população brumadense, quer seja ela residente na zona rural ou urbana. Como timoneiro deste trabalho está o vereador Alessandro Lôbo e Silva, que em sua primeira gestão à frente da presidência da Casa, gerenciou suas ações sempre na busca da transparência e da valorização do legislativo como representante de toda comunidade. Várias causas foram abraçadas no intuito de demonstrar que juntos todos se tornam mais fortes. Eleito pela segunda vez Alessandro Lôbo e Silva tem mantido o compromisso de ser – o legislativo - um elo entre a população e as demais instituições. Demonstrando seu empenho podemos citar obras importantes como a biblioteca e o infocentro, que foram entregues à população, oferecendo serviços essenciais e efetivando o compromisso com o conhecimento e a inclusão social, além da rede de Wi-Fi, uma das primeiras ações de sua gestão, disponibilizada para que todos possam ter acessos às redes sociais, de vital importância na atualidade. O reconhecimento desse trabalho veio com a premiação ocorrida na manhã desta quinta-feira, 19 de março na cidade de Salvador, quando o vereador Alessandro Lôbo e Silva, em uma cerimônia bastante concorrida, realizada pelo Instituto Capacitar, foi agraciado com a Comenda Presidente Destaque, recebida honrosamente das mãos do presidente da União Brasileira de Câmaras Municipais, Dr. Clesio Drumond. “É muito satisfatório receber uma premiação desta natureza, pois nos dá a certeza de que estamos trabalhando de forma correta, sempre primando pela transparência de nossos atos e a apropriada utilização dos recursos públicos, sempre revertendo em obras de utilidade pública. Temos a convicção que fomos escolhidos para receber a Comenda por ser o legislativo brumadense um exemplo a ser seguido, tendo todos nós vereadores o compromisso de sermos os verdadeiros representantes de nossa população. Divido com todos os vereadores esta premiação. Estaremos, com a maior certeza, continuando nosso trabalho na defesa dos direitos de nosso povo”, salientou o presidente.
(Foto: Divulgação)
O governo da Indonésia decidiu adiar por tempo indeterminado a execução do brasileiro Rodrigo Muxfeldt Gularte, de 42 anos, condenado por trafico de drogas no país asiático. Além de Gularte, outras nove pessoas também tiveram execução adiada por conta de recursos apresentados à justiça pelos condenados. De acordo com o procurador-geral HM Prasetyo, as execuções acontecerão de forma simultânea e, portanto, enquanto houver pendências na justiça indonésia ninguém será punido com pena capital. Para evitar que Rodrigo Gularte tenha o mesmo destino de Marco Acher, executado por um pelotão de fuzilamento em janeiro deste ano, a família do brasileiro tenta transferi-lo da prisão para um hospital psiquiátrico.
- Redação Brumado Urgente
- 20 Mar 2015
- 06:14h
Fotos: Leitores Brumado Urgente I Conquista Urgente
Novamente os motoristas brumadenses estão com 'a pulga atrás da orelha', pois, além de ainda não terem a resposta pelos preços muito mais caros do que em todos os municípios da região do GLP na cidade, têm que também conviver com o mistério nos preços da gasolina. Vários leitores do Brumado Urgente estão enviando para a nossa redação provas fotográficas de que em Vitória da Conquista, um posto de uma mesma rede que tem filial em Brumado, vende o litro da gasolina a R$ 2,96, mas em Brumado, por sua vez, o preço é cerca de 10% mais caro, R$ 3,39. Isso faz com que o questionamento por parte dos consumidores seja inevitável, de o porquê existe esta diferença? Esta discrepância indica que os preços em Brumado poderiam ser mais baixos em todos os postos, pois a diferença geográfica entre os dois municípios é cerca de 133 quilômetros, então, a questão da distância não seria a atenuante. Fica o mistério no ar para os consumidores, os quais buscam uma explicação.
- Redação Brumado Urgente
- 19 Mar 2015
- 18:54h
O assalto a uma mercearia localizada no Bairro São Félix nesta quarta-feira, dia 18, pode ser uma comprovação de que um grande número desse tipo de crime estaria sendo praticada por menores de idade. O indício ganhou força por que a dupla, que seria composta de um menor, pode ser autora de inúmeros outros delitos na cidade. Segundo informações colhidas pelo Brumado Urgente junto a vítimas, os dois chegaram numa moto verde e o garupa, que seria o menor, desceu já muito alterado com espingarda de cano cortado nas mãos, uma espécie de arma artesanal, e anunciou o assalto. Ele levou uma quantia em dinheiro do estabelecimento e também dos clientes, que não reagiram à ação. Os dois fugiram rapidamente, mas o garupa acabou sendo reconhecido por uma das vítimas, o que pode facilitar o trabalho da Polícia para a autuação dos mesmos e, caso se confirme que um possa mesmo ser menor, deverá passar por medidas sócioeducativas, caso sejam também comprovados outros delitos.
- Daniel Simurro | Brumado Urgente
- 19 Mar 2015
- 17:44h
-16.jpg)
Foto: Daniel Simurro I Brumado Urgente
O “fantasma” das demissões que ameaça os cerca de 8 mil funcionários da FIOL na Bahia não deve “atacar” pelos lados do Lote IV, pelo menos é essa a previsão do gerente de obras da empresa Barbosa Mello, que faz parte do consórcio da Andrade Gutierrez que é a responsável pelas obras da ferrovia em Brumado. Ele fez o comunicado na manhã desta quinta-feira (19) durante a manifestação realizada pelo Sintpav, que tinha como objetivo, justamente, se evitar as demissões no âmbito local, já que em alguns lotes elas são dadas como certas, já que a Valec não vem fazendo os repasses federais há mais de 3 meses. Caso se confirme a previsão, cerca de 700 famílias brumadenses irão ficar aliviadas, já que estão sendo muito atormentadas com a possibilidade da demissão coletiva.
(Divulgação)
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) comemora em julho 25 anos de sua promulgação em um Congresso carregado de projetos de lei que tentam modificar dois de seus pilares: a maioridade penal aos 18 anos e a liberação compulsória aos 21 anos de jovens internados. Levantamento elaborado pela Fundação Abrinq, divulgado nesta quarta-feira(18), identificou mais de 60 projetos de lei que tentam reduzir a maioridade penal para 16, 14 ou até 12 anos. Na terça-feira, o mais antigo desses projetos em tramitação –a PEC 171/93, que reduz a maioridade para 16 anos– chegou a ser pautado para votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. O deputado Luiz Couto (PT-PB) apresentou pedido de vista coletivo e a apreciação do projeto ficou para a próxima semana.
(Imagem: Reprodução)
Algumas descobertas importantes foram feitas “sem querer” na história da ciência, como o caso da penicilina. Foi o que parece ter acontecido com um grupo de cientistas britânicos da Universidade de Standford, que podem ter encontrado uma forma de combater células de câncer de um tipo agressivo durante experimentações recentes. As informações são do IFL Science. Depois de várias tentativas de encontrar uma maneira de prevenir as células cancerígenas de morrer durante as experiências, os cientistas descobriram que é possível forçar as células da leucemia a amadurecer em um tipo de célula imunológica, que, ironicamente, pode ajudar o corpo a combater outras células tumorais. O estudo foi publicado na Proceedings of the National Academy of Sciences.
- Brumado Urgente
- 18 Mar 2015
- 19:16h
(Imagem Ilustrativa)
Um assalto comum a um estabelecimento comercial nas proximidades da “Pracinha do Fogo” acabou se transformando numa perseguição digna dos seriados policiais. Segundo informações colhidas pelo Brumado Urgente, o assaltante, após o roubo realizando na tarde desta quarta-feira (18), acabou sendo reconhecido e teve os seus dados passados à Polícia, que chegou à residência do mesmo e acabou efetuando a sua prisão. Muito revoltado o acusado deu vários chutes no compartimento para os autuados, mas acabou sendo conduzido para a sede da 20ª Coorpin e, quando foi sendo retirado da viatura, num ímpeto incrível, "como um raio" acabou dando uma de Usaian Bolt e deu um pique incrível, obrigando os policiais a saírem em sua perseguição. Mostrando a força esperada pela população no combate ao crime, os policiais foram determinados, dando até tiros de advertência e acabaram prendendo novamente o “fugitivo”, que acabou se entregando e desistindo de sua “louca escapada”. Ele já tinha sido reconhecido e já está à disposição da Justiça.
Presidenta durante cerimônia de lançamento do pacote anticorrupção | Roberto Stuckert Filho l PR
O pacote anticorrupção enviado pelo governo ao Congresso Nacional e lançado oficialmente nesta quarta-feira, 18, pela presidenta Dilma Rousseff prevê, entre outros pontos, a tipificação do crime de caixa 2 e a elaboração de um projeto de lei que institui a obrigatoriedade de ficha limpa para todos os servidores públicos dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. Promessa de campanha da presidenta Dilma e entregue na terça, 17, ao presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), pelos ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e da Secretaria de Relações Institucionais, Pepe Vargas, o pacote contém ainda uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para possibilitar o confisco de bens oriundos de atividade criminosa, improbidade e enriquecimento ilícito. Pelo proposta, quem for condenado pelo crime de caixa 2 após a proposta ser aprovada pelo Congresso poderá ficar preso de três a seis anos. A tipificação do crime consiste, segundo o pacote do governo, na tentativa de fraudar a fiscalização eleitoral, com a inserção de elementos falsos ou omitir informações para ocultar a origem, o destino ou a aplicação de bens, valores ou serviços da prestação de contas de partido político ou de campanha eleitoral.
A punição será estendida aos doadores - inclusive responsáveis por doações de pessoas jurídicas - e aos partidos. Há ainda a previsão de multa de cinco a dez vezes sobre o valor doado e não declarado, proporcional aos crimes praticados por pessoa física, jurídica ou partido que se aproveitar das condutas ilícitas. Elaborado pelos ministérios da Justiça, do Planejamento, da Casa Civil, Controladoria-Geral da União e Advocacia-Geral da União, o pacote sugere, de acordo com a Presidência da República, a aprovação de projetos de leis e mudanças na Constituição para permitir ao Estado "uma atuação contra diferentes frentes da corrupção". Os projetos de lei e as PECs só vão se tornar lei depois que foram aprovados e sancionados, no caso dos PLs, e promulgados, no caso das PECs Resposta do governo às manifestações populares do último final de semana, o pacote também propõe a aprovação por deputados e senadores do Projeto de Lei 5.586 de 2005, que tipifica o crime de enriquecimento ilícito. De acordo com a proposta, possuir, adquirir ou fazer uso de bens incompatíveis com renda ou evolução patrimonial acarretará em pena de três a oito anos de prisão. O pacote ainda prevê a regulamentação da Lei Anticorrupção, por meio de decreto, com incentivo a adoção de Programas de Integridade (compliance) por empresas privadas, com códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes para detectar desvios e irregularidades contra a administração pública. O texto estabelece e disciplina o rito do Processo Administrativo de Responsabilização e também disciplina o acordo de leniência, com competência exclusiva da CGU no Executivo federal. *Colaborou Karine Mello, repórter da Agência Brasil
CONTINUE LENDO
(Foto: Reprodução)
Os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) na Bahia iniciam greve por tempo indeterminado a partir desta quarta-feira (18), de acordo com o Sindicato dos Trabalhadores em Correios e Telégrafos no Estado da Bahia (Sincotelba). A decisão foi tomada na noite de quarta-feira (17), durante assembleia realizada na Praça da Inglaterra, no bairro do Comércio. Segundo o presidente da Sincotelba, Josué Canto, a greve foi deflagrada por duas motivações: suposta ameaça de privatização e progressiva redução de direitos dos funcionários da empresa. "Os Correios estão passando por todo um processo de reestruturação sem que haja a participação dos trabalhadores. Além disso, há uma precarização dos serviços em todo o estado", argumentou. Conforme Canto, dentre as insatisfações dos trabalhadores, está a aprovação de uma medida, válida a partir de abril deste ano, em que o desconto salarial referente ao fundo de pensão sobe de 3,94% para 25,98%.
No local escolhido para abrigar o CPB só foram feitas as obras de terraplanagem até agora (Fotocomposição: Brumado Urgente)
O crescimento assustador da violência e da criminalidade em Brumado acabou provocando uma mudança profunda no consciente coletivo, já que antes, a construção de um Presídio na cidade era vista como extremamente negativa, passados cerca de dez anos desta primeira impressão, hoje, se tornou uma dos maiores anseios dos brumadenses, que clamam pela urgência da implantação do Conjunto Penal na cidade. Após enfrentar uma forte resistência das comunidades escolhidas, o local acabou sendo definido, nas proximidades da Comunidade dos Pebas, mas, quando tudo indicava que a construção iria se iniciar, inclusive até com pronunciamento do secretário da Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), Nestor Duarte, de que as obras seriam rápidas, por ter uma estrutura de blocos pré-moldados, o que está se vendo é outra coisa totalmente contrária, já que a obra está paralisada e sem previsão de retomada, pelo menos, são essas informações dos representantes da empresa que venceu a licitação para a construção. A urgência, como se diz no mundo político, é urgentíssima, mas parece que o governo do estado ainda está alheio a isso, pois não vem tomando atitudes para resolver a questão da paralisação, pois só feita a terraplanagem do terreno e nada mais. Enquanto isso, dezenas e, não seria exagero, dizer centenas, de criminosos acabam se beneficiando com isso, proliferando o medo e o terror na cidade, invadindo casas, arrombando estabelecimentos comerciais, assaltando os pedestres e fazendo toda a sorte de delitos sob o ar protetor da impunidade, já que não há local para custodiá-los, o que faz com que, na maioria das vezes, a Justiça tenha que relaxar as prisões, mesmo tendo todas as provas condenatórias, o que incrementa ainda mais o crime em todo o município. Que o clamor silencioso dos brumadenses possam ser ouvidos pelos ouvidos até agora quase insensíveis dos governantes e que o Conjunto Penal de Brumado seja o construído o quanto antes.
- Estadão Conteúdo
- 18 Mar 2015
- 10:50h
(Divulgação)
A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 13.106, que torna crime a venda de bebida alcoólica para crianças e adolescentes. O texto, publicado no Diário Oficial da União (DOU), prevê pena de 2 a 4 anos de prisão e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil pelo descumprimento da determinação. De acordo com a lei, o estabelecimento ainda poderá ser interditado até o recolhimento da multa aplicada. Pelo texto, configura-se crime "vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica". O texto sancionado, que foi aprovado pelo Congresso no mês passado, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e revoga o inciso I do artigo 63 da Lei das Contravenções Penais.
