Além disso, os patrões desses trabalhadores precisam ter contribuído para o PIS/Pasep e informado corretamente os dados de seus funcionários à Relação Anual de Informações Sociais (Rais). O PIS é pago nas agências da Caixa Econômica Federal. Quem tem o Cartão do Cidadão pode levantar o dinheiro diretamente nos caixa eletrônicos do banco, nos correspondentes Caixa Aqui e nas agências lotéricas. Já o Pasep é disponibilizado nas agências do Banco do Brasil. Em ambos os casos, é preciso apresentar um documento com foto. Os bancos já devem ter feito o depósito para os trabalhadores que sejam os seus clientes e façam aniversário em julho ou tenham inscrição final 0 no Pasep. Caso o trabalhador tenha algum problema ao sacar o recurso, deve ligar para a central de atendimento Alô Trabalho, pelo número 158. O dinheiro fica disponível para o saque até 30 de junho de 2016.

Veja como consultar o saldo

Para saber seu saldo do PIS, é preciso ter em mãos o número do cadastro e acessar o site da Caixa Econômica Federal. Em seguida, o trabalhador deve inserir o número do seu PIS e sua senha e clicar em "serviço do cidadão". Se ainda não tiver uma senha, basta cadastrá-la na hora. Além dos dados do trabalhador, aparecerá o saldo de quotas, se houver, e o tipo do benefício – rendimento ou abono salarial –, o valor e a situação. Se o sistema apontar como "a pagar", significa que o benefício ainda não foi depositado na conta do trabalhador. Na situação "pago", a consulta também permite saber a data em que foi feito o pagamento e a forma como foi feito o depósito – se por crédito em conta corrente ou poupança.

Calendário está sob questionamento

Historicamente, o pagamento do abono é feito no segundo semestre de cada ano para todos os trabalhadores. Desta vez, entretanto, o governo adiou para 2016 a liberação para os trabalhadores que nasceram de janeiro a junho. O objetivo é diminuir o impacto sobre o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A mudança, que já ocorreu em anos anteriores, está sob questionamento judicial. A Defensoria Pública da União (DPU) entrou com uma ação na Justiça Federal no Rio Grande do Sul para exigir que as liberações sejam feitas em 2015 para todos os trabalhadores. O PSDB também fez a mesma solicitação ao Supremo Tribunal Federal (STF). Nenhum dos casos foi julgado até a publicação desta reportagem. O governo federal, que junto com representantes de empregadores e empregados define anualmente o calendário do PIS/Pasep, admitiu negociar uma mudança no escalonamento. Parte do empresariado propõe que os pagamentos que foram agendados para março seja adiantado para janeiro ou fevereiro. O assunto será debatido em reunião na semana que vem do Conselho Deliberativo do FAT.

Confira o calendário de pagamento do abono do PIS/PASEP 2015

PIS - Pago pelas agências da Caixa Econômica Federal

PASEP - Pago pelas agências do Banco do Brasil

Pela proposta aprovada pela Câmara, os jovens de 16 e 17 anos terão que cumprir a pena em estabelecimento penal separado dos menores de 16 e maiores de 18. Após completar 18 anos, eles irão para presídios comuns. A votação ocorreu sem a presença de manifestantes no Salão Verde e com as galerias do plenário vazias. Contrária à PEC da Maioridade Penal, a presidente da União Nacional dos Estudantes Secundaristas (UBES), Bárbara Melo, disse que o presidente da Câmara vetou a presença do público. “Não abriram as galerias. Normalmente, eles dão senhas aos partidos e distribuem. Ficamos na expectativa, mas não houve distribuição de senhas e não pudemos entrar”, disse. Sobre ausência de manifestantes no Salão Verde, a presidente da UNE explicou que a maioria dos jovens veio ao Congresso pela manhã. “A gente mobilizou a galera mais cedo e o pessoal não pode ficar até agora. A gente priorizou o contato com os deputados de manhã”, disse.

Críticas e defesa do texto
No plenário, deputados favoráveis e contrários à proposta se alternaram na tribuna para apresentar suas posições a respeito da PEC. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) criticou a redução da maioridade penal e cobrou que União, Estados e municípios atuem de forma integrada para evitar que os jovens entrem no crime. “Precisamos de políticas cada vez mais integradas para enfrentar a violência, que não é culpa da juventude”, afirmou. A líder do PCBdoB, Jandira Feghali (RJ), disse não haver comprovação de que a redução da maioridade penal diminua a criminalidade. Ela argumentou ainda que as medidas socioeducativas já têm o efeito de punição. “Há uma divulgação de que quem é contra a maioridade penal é a favor da impunidade. No Brasil, crianças a partir de 12 anos já são punidas, inclusive com privação de liberdade em espaços próprios. Nós neste plenário estamos esquartejando a Constituição, que é clara quando aponta que é preciso haver diferença do tratamento dependendo da idade”, discursou a líder do PDC, Jandira Feghali (RJ). Já o deputado Moroni Torgan (DEM-CE) destacou que países desenvolvidos, como Estados Unidos e Inglaterra, punem adolescentes por atos equivalentes a crimes. “Os países de primeiro mundo permitem que os maiores de 13 e 14 anos sejam responsabilizados. Aqueles menores que querem usar da impunidade para matar, estuprar e fazer delito grave, esses vão ter a certeza de que a partir de hoje não terão mais impunidade.” O deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA) lembrou do caso das quatro jovens no Piauí que foram vítimas, em maio, de um estupro coletivo por um grupo formado, na sua maioria, por adolescentes. “Em nome das meninas do Piauí que foram estupradas, o PSD vota sim”, afirmou.

O estudo foi feito com nove mulheres, de 19 a 26 anos, que vestiram um smartphone pendurado no pescoço durante um mês. O telefone estava equipado com um aplicativo, desenvolvido pelos cientistas, que consistia em tirar fotos aleatórias durante o dia das participantes. Foram tiradas cerca de 5,4 mil fotos por participante. Posteriormente, as mulheres observaram cerca de 120 fotos enquanto era feita uma ressonância magnética para observar o local do cérebro que era ativado com aquela memória. Descobriu-se que uma parte específica do hipocampo é responsável por armazenar a informação de acordo com a localidade e a data em que o evento aconteceu. Quanto mais antigo era o acontecimento, mais longe ele estava localizado no hipocampo. Lembrar uma experiência "aciona" diversas partes do cérebro, mas memórias de tipos diferentes são armazenadas com padrões específicos dentro do hipocampo. Os cientistas queriam investigar apenas as memórias de localização de local e data. Trabalhos similares já haviam sido realizados para entender como funciona a memória dos humanos, mas geralmente as pesquisas testavam palavras ou outras informações que haviam sido mostradas em um curto período de tempo. Este estudo é considerado importante por expandir a pesquisa para memórias visuais da vida real.

Inteligência
De acordo com o coordenador do Centro Integrado de Comando e Controle, coronel Marcos Oliveira, as empresas foram escolhidas após a realização de um trabalho de inteligência. “Levamos em conta a mancha criminal de ataques a caixas eletrônicos com a utilização de explosivos, para definir as empresas prioritárias durante a operação”, contou. A ação policial também apreendeu aproximadamente 102 quilos de emulsão explosiva. Destes, 100 quilos (quantidade excedente de uma das empresas) deveriam ser detonados, mas retornavam ao local de armazenamento, o que é proibido. Já o 1,2 quilo restante da emulsão e mil espoletas – material utilizado para acionar explosivos – foram recolhidos dentro de um caminhão. Embora com nota fiscal, o material viajava sem a devida segurança e comunicação prévia e acabou recolhido durante a ação. A operação também resultou na apreensão de 275 metros de cordão detonante, armazenados de forma irregular.

Transporte sem autorização
“Nenhuma ação envolvendo produto controlado pode acontecer sem a autorização dos órgãos fiscalizadores e as empresas autuadas não estavam respeitando essas regras de segurança”, disse o coordenador da CFCP, delegado Fábio Santos. Ainda segundo ele, a maioria das empresas investigadas não estava regular junto à coordenação ou tinha alguma pendência com a 6ª Região Militar, órgão responsável por fiscalizar a fabricação, o comércio e o transporte de explosivos. Uma das empresas foi autuada por não obedecer às regras de segurança estabelecidas. “Eles estavam com o sistema de câmeras de monitoramento e o sensor dos paióis sem funcionar, um facilitador para ações, como furto e roubos”, esclareceu o capitão do Exército, Arivando Soares. Do Jornal da Chapada

Apesar de na maioria dos casos exercer seu ofício na esfera privada, o advogado tem responsabilidades públicas claras. E é a única categoria contemplada pela Constituição Federal como indispensável para que se alcance a justiça: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.


A norma constitucional inscrita no artigo 133 da Carta Magna não serve de pedestal aos advogados. No lugar de ser um bônus, a regra traz grandes responsabilidades. O advogado deve, mais do que simplesmente exercer uma profissão, fiscalizar o Poder Judiciário e buscar a justiça. A despeito do que se possa imaginar, a profissão não tem mero caráter mercantil.


Só isso já seria motivo suficiente para que um exame de proficiência seja aplicado para aferir a capacidade de quem quer exercer a advocacia. Mas há mais. Existem hoje, no Brasil, mais de 1,5 mil cursos de Direito em funcionamento. Milhares de bacharéis saem dos bancos das faculdades todos os anos, formados sabe-se lá com que valores, pois a fiscalização desses cursos deixa muito a desejar.


Fato é que não há fiscalização efetiva da qualidade dos cursos jurídicos. São conhecidas as histórias de cursos que “alugam” bibliotecas antes de se submeterem ao crivo do Ministério da Educação e, depois de aprovados, devolvem a biblioteca aos donos de fato. Mais bizarra ainda foi a descoberta, anos atrás, de um curso que ministrava aulas noturnas a futuros bacharéis no plenário onde, durante o dia, os vereadores de uma determinada comarca se reuniam.


É chocante o descompasso entre a qualidade do ensino e as reais necessidades do país. O ensino jurídico não qualificado compromete não apenas a formação dos operadores do Direito, mas fere de morte a garantia de que cidadãos serão bem assistidos.


O Exame de Ordem impede que a fraude do ensino jurídico — ou, como preferem alguns, o estelionato educacional —, ganhe as ruas e faça vítimas entre cidadãos que necessitam de boa orientação quando depositam suas esperanças na Justiça.


A criação do Exame de Ordem decorreu diretamente do artigo 5º, inciso XIII da Constituição Federal, onde se fixa que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.


A Lei 8.906, de 1994, também conhecida como Estatuto da Advocacia, estabelece as regras da profissão e, contestada, já foi declarada constitucional por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal. Os juízes da mais alta corte de Justiça do país afirmaram que a advocacia pode trazer prejuízos graves a terceiros, razão por que o legislador fica autorizado a instituir o Exame para medir a qualificação para o exercício profissional.


A decisão do Supremo foi tomada há apenas três anos, revelando que o exercício da advocacia não é um assunto apenas dos advogados. Ele ultrapassa os interesses de quem exerce a profissão. O Exame de Ordem deve ser tratado como política de Estado, que não serve de moeda de troca de interesses políticos menores. Seu fim implicará em prejuízo para todos os cidadãos — mais do que para os próprios advogados.


Isso fica claro nas palavras do relator do processo no STF, o ministro Marco Aurélio. “Justiça é bem de primeira necessidade. Enquanto o bom advogado contribui para realização da Justiça, o mau advogado traz embaraços para toda a sociedade”, disse o magistrado. Mais claro do que isso, nem desenhando.