- Bahia Notícias
- 20 Jun 2024
- 14:16h
Foto: Saulo Cruz / Agência Senado
A campanha “Filhos são eternos bebês”, idealizada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), recebeu o Prêmio Adoção Tardia do Senado. A cerimônia de premiação, presidida pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), pai adotivo de duas crianças, ocorreu nesta quarta-feira (19), em Brasília.
A campanha “Filhos são eternos bebês” foi realizada pela Coordenadoria da Infância e Juventude, com o apoio do Ministério Público da Bahia e da agência de publicidade Propeg. O objetivo é sensibilizar a sociedade sobre a importância da adoção tardia, incentivando o acolhimento de crianças com mais de 6 anos. Atualmente, o estado tem 1.107 pretendentes habilitados e 146 crianças e adolescentes disponíveis para adoção. Dessas, 123 têm mais de 6 anos de idade.
O evento promove o reconhecimento de pessoas e instituições que se destacam na integração de crianças e adolescentes fora do perfil mais procurado pela maioria das famílias, reforçando a importância de proporcionar lares para esses grupos.
Durante o discurso, o coordenador da Infância e Juventude do TJ-BA, desembargador Emílio Salomão Pinto Resedá, ressaltou o valor das Salas de Depoimento Especial, disponibilizadas pelo tribunal baiano. Ao todo, são 109 salas presentes em diversos municípios da Bahia. Esses espaços oferecem serviços especializados para a escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, garantindo um ambiente seguro e acolhedor durante os processos judiciais.
Utilizando o senador como exemplo, Resedá ainda falou sobre o sentimento que envolve o processo adotivo. “Vossa Excelência mencionou o amor e, para a adoção, o amor tem que ser realmente incondicional, como Vossa Excelência e o seu companheiro têm demonstrado em relação aos seus dois filhos. E as suas palavras, Senador, que bateram profundamente no meu espírito, trouxeram-me à mente o que nos disse o Padre Antônio Vieira. Que os filhos biológicos, ama-se porque são filhos. E os filhos adotivos são filhos porque se ama”.
O prêmio foi entregue ao desembargador Salomão Resedá pelo senador Ângelo Coronel (PSD-BA). O desembargador Jatahy Júnior representou a presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, no evento.
“É uma premiação mais do que merecida ao nosso tribunal, em especial ao desembargador Salomão Resedá, magistrado de carreira, titular da 1ª Vara da Infância e da Juventude de Salvador por anos, sempre uma referência no cuidado com as crianças, em especial àquelas mais necessitadas. Agora, à frente da Coordenação da Infância e Juventude, tem esse reconhecimento nacional, que muito nos orgulha”, disse Jatahy Júnior.
- Bahia Notícias
- 20 Jun 2024
- 12:14h
Foto: Reprodução/Bahia Notícias
Aliados do deputado André Janones teriam mentido em depoimentos nos quais buscaram negar a existência de rachadinha no gabinete do parlamentar. É o que diz relatório da Polícia Federal, onde investigadores apontam que depoentes "não falaram a verdade" e destacam "contradições" e "inconsistências" nas versões apresentadas.
"É crucial considerar que todos os assessores investigados ainda mantêm vínculos com o deputado federal André Janones, dependendo de seus cargos ou para a sua sobrevivência política ou para a sua subsistência", registrou a Coordenação de Inquéritos dos Tribunais Superiores da PF. O documento foi obtido pelo Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.
As contradições foram detectadas, por exemplo, no depoimento de Alisson Camargos, que pretende se candidatar a vereador em Ituiutaba (MG) com o apoio do parlamentar. A PF mapeou que, quando assessor, Alisson fez saques mensais de R$ 4 mil, "justamente o valor que a investigação aponta que ele devolvia para o deputado federal André Janones".
A PF destaca que Alisson "se atrapalhou" ao tentar justificar as movimentações financeiras. "O declarante alegou ter o costume de realizar saques em espécie por não ser muito ligado a modernidades relacionadas a transferências eletrônicas".
O ex-assessor de Janones argumentou ainda que usava o dinheiro em espécie para "pagar contas de energia, água, aluguel". Questionado sobre por que não utilizava transferência bancária, disse "não se lembrar".
Também chamou a atenção dos investigadores o fato de Alisson não possuir o referido contrato de locação do imóvel em que morava. "Em cidade pequena não pactuam contratos. Tudo ocorre na confiança", disse.
- Por Leonardo Vieceli | Folhapress
- 20 Jun 2024
- 10:11h
Foto: Tânia Rêgo / Agência Brasil
Primeira divulgação de uma pesquisa que serve como espécie de revisão do Censo Demográfico 2022, a PPE (Pesquisa de Pós-Enumeração) mostrou "divergências naturais" entre os indicadores apurados nos dois levantamentos, afirmou nesta quarta-feira (19) o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
De acordo com o órgão, essas diferenças eram esperadas e não inviabilizam os resultados já apresentados pelo recenseamento. "Algumas divergências são naturais do processo de construção de uma pesquisa dessa magnitude [Censo], em que o IBGE, com centenas de milhares de recenseadores, vai aos domicílios brasileiros", disse o gerente da PPE, Gabriel Borges, em vídeo divulgado pelo instituto.
"O importante é que, no agregado, as informações são bastante próximas, o que reforça a confiabilidade nos resultados produzidos pelo Censo Demográfico", acrescentou o técnico, em outro trecho da gravação.
O Censo buscou visitar todos os domicílios brasileiros espalhados em 452,3 mil setores censitários --medida de divisão do território. O trabalho sofreu atrasos com a pandemia e o corte de orçamento no governo Jair Bolsonaro (PL), o que levantou dúvidas sobre eventuais prejuízos na produção das estatísticas.
A PPE é realizada a partir de uma amostra de setores censitários (4.795). Os locais foram revisitados, em uma operação que ocorreu após o término da coleta dos dados do Censo.
A intenção da PPE é levantar informações comparáveis às da contagem da população. O material pode servir para avaliação da qualidade e da cobertura do recenseamento.
Nesta primeira divulgação da PPE, o IBGE produziu uma análise de conteúdo focada nas variáveis de relação de parentesco, cor ou raça, idade, sexo e alfabetização, além de coordenadas geográficas.
Segundo a pesquisa, o indicador que mostrou a maior divergência em relação ao Censo foi o de cor ou raça, seguido pela relação de parentesco.
No quesito cor ou raça, 82,3% das pessoas "pareadas" que se declararam ou foram declaradas brancas no Censo tiveram a mesma resposta na PPE.
Entre as declaradas pretas no Censo, o percentual foi de 60,4%. Entre as pardas, a proporção de casos convergentes foi de 77,3%. O menor patamar de convergência foi verificado entre indígenas: 47,6%.
O IBGE ponderou que setores pertencentes a terras indígenas não fizeram parte do cadastro de seleção da PPE. Os resultados da nova pesquisa se referem apenas à parcela desse grupo populacional fora das áreas delimitadas.
"Obviamente, vai ter diferença entre o Censo e a PPE. Só não teria se o Censo estivesse 100% correto e a PPE estivesse 100% correta. Toda pesquisa tem margem de erro, é normal, no mundo inteiro é assim", diz o doutor em demografia José Eustáquio Diniz Alves, pesquisador aposentado do IBGE.
Ele ressalta que um dos fatores que podem gerar resultados diferentes é quem responde às entrevistas. Se a pessoa que forneceu as informações de um domicílio para o Censo não for a mesma na PPE, é possível que haja divergências em indicadores como cor ou raça e relação de parentesco, aponta Alves.
Na variável relação de parentesco, entre as pessoas declaradas como responsáveis pelo domicílio no Censo, 73,3% foram classificadas na mesma categoria na PPE. Uma parcela de 20% foi declarada como cônjuge na nova pesquisa, e um grupo de 6,8%, em outras categorias.
"Estamos falando de duas pesquisas. A questão é que o Censo vai a todos os lugares, enquanto a PPE faz uma amostragem, pega só uma parte", diz Alves.
"Em 2010 [ano do recenseamento anterior], a PPE não foi divulgada, e isso gerou muito ruído. A divulgação da PPE é muito importante, tem de dar os parabéns para o IBGE."
Gabriel Borges, gerente da PPE, também afirma que "questões situacionais" de cada entrevista podem levar a divergências nas duas pesquisas. "Depende de quem responde, depende do contexto em que foi conduzida a entrevista. Essas divergências são naturais, a gente sabe que podem ocorrer."
Ainda de acordo com o IBGE, 1% dos moradores declarados como homens no recenseamento foram classificados como mulheres na PPE.
"Esta pequena divergência pode ocorrer pelo recenseador presumir e não perguntar o sexo do morador ou mesmo por um erro no momento de marcar a resposta no DMC [equipamento usado nas entrevistas]. Vale notar que a pequena divergência atesta também para a boa qualidade do pareamento realizado entre as duas pesquisas", diz um trecho da PPE.
A segunda divulgação dessa "revisão do Censo" está prevista para 14 de agosto, quando o IBGE promete publicar uma avaliação sobre a cobertura censitária.
Segundo Alves, o documento será importante para entender o tamanho das possíveis falhas na contagem do número de habitantes no país. O Censo contabilizou 203,1 milhões de pessoas no Brasil, abaixo de projeções populacionais anteriores. O resultado surpreendeu analistas.
"Esse número de 203 milhões é o que o Censo encontrou, mas tem erro de cobertura. A gente já sabe que tem erro, mas não sabe qual é o tamanho", diz Alves.
"Quem vai indicar isso é a PPE, que também pode ter erros, mas funciona como um calibrador. Você nunca vai ter um número perfeito, sempre vai ter um errinho. A questão é diminuir a margem de erro."
Conforme a primeira divulgação da PPE, 36,1% dos domicílios coletados apresentaram divergências em relação ao Censo que precisaram ser verificadas em um processo chamado de reconciliação pelo IBGE.
"Os dados coletados na reconciliação não foram utilizados para corrigir os dados do Censo ou da PPE, de forma que este trabalho não deve ser confundido com os trabalhos de supervisão presentes em ambas as operações", afirma a pesquisa divulgada nesta quarta.
De acordo com o IBGE, diversos países realizam esse tipo de revisão para avaliar as operações censitárias, incluindo México, Estados Unidos, Reino Unido, Portugal, Austrália, África do Sul, China e Índia. No Brasil, o instituto diz fazer pesquisas do tipo desde o Censo de 1970.
"É um documento [PPE] que é muito mais importante para pesquisadores, especialistas, pessoas que vão realmente se aprofundar no assunto, do que para o cidadão comum, no dia a dia", aponta o demógrafo e geógrafo Ricardo de Sampaio Dagnino, professor da UFRGS (Universidade Federal do Rio Grande do Sul).
"Refazer todo o Censo não tem como. O que já foi divulgado, já foi. Pode ser colocada uma nota de rodapé em um trecho ou outro", acrescenta.
- Por Camila São José
- 20 Jun 2024
- 08:10h
Foto: Camila São José | Folhapress
Colocada em pauta nesta quarta-feira (19), na sessão do Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a análise da sindicância aberta pela Corregedoria-Geral de Justiça opinando pela instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) - sem afastamento do cargo -contra o juiz Leonardo Santos Vieira Coelho, titular da 1ª Vara Cível de Teixeira de Freitas, foi adiada. Isso porque o desembargador Marcelo Silva Britto pediu vista dos autos - mais tempo para avaliação.
O juiz é acusado de conduta irregular ao criar grupo de WhatsApp com mais de 300 advogados da região e na plataforma divulgar documentos processuais, incluindo um despacho que tornou pública a sua opinião sobre um processo ainda em curso. Além disso, como pontuou o corregedor-geral de Justiça, desembargador Roberto Maynard Frank, o juiz teria ofendido uma advogada ao dizer no despacho que ela seria incapaz de entender a expressão simples do vernáculo e que apresentava incompreensão da realidade. “Com o objetivo de expor ao ridículo, na minha opinião”, disse.
Na época dos fatos, a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) realizou desagravo público em favor da advogada. A OAB-BA ajuizou uma representação disciplinar contra o magistrado junto à Corregedoria Geral de Justiça, visando a apuração de sua conduta e a tomada das posteriores medidas cabíveis em um caso concreto. A Seccional não solicitou, no entanto, o fim do grupo de WhatsApp.
O titular da 1ª Vara Cível também teria se manifestado em redes sociais contra o desagravo e, utilizando o seu perfil no Instagram, fez comentários na publicação da OAB-BA sobre o caso.
Na representação, assim como narrado pelo corregedor na sessão de hoje, a OAB-BA afirmou que o comportamento indevido do juiz ocorreu após a advogada suscitar, em petição, que fosse declarada a suspeição do magistrado em um caso em que atuava. Ao despachar, Leonardo Santos Vieira Coelho expôs a peça processual - com o nome da advogada, inscrição na Ordem e argumentação - no grupo do aplicativo de troca de mensagens.
DEFESA
A defesa do juiz pediu o arquivamento da sindicância e afirmou que o magistrado apenas “criou uma extensão digital do seu gabinete” para facilitar a comunicação com os advogados. O grupo, segundo a defesa, era aberto apenas para profissionais da advocacia que atuavam na comarca e foi criado também devido ao período de pandemia da Covid-19. “Essa forma de agir naquela comarca foi, inclusive, motivo de mérito, destaque em matéria de jornal”, disse a defesa.
Conforme a defesa do juiz Coelho, a advogada teria entrado no grupo apenas com o objetivo de constranger o magistrado para que ele pudesse despachar o seu processo e ingressou proferindo palavras de cunho ofensivo ao magistrado. Entre os trechos destacados da conversa está: “parabenizo vossa excelência pelos quase 100 mil processos, deixemos o meu processo para quando o mundo voltar ao normal”. E logo em seguida teria se retirado do grupo “sem ao menos aguardar o direito de resposta do magistrado”.
“O magistrado despachou o processo dela, mas não foi da forma que ela solicitou e por isso ela arranjou uma maneira de afastá-lo do processo, apresentando pedido de suspeição”, pontuou a defesa ao argumentar que no referido pedido a advogada indicou que o juiz seria inimigo de uma das partes e que matéria no jornal foi utilizada para autopromoção. “A advogada age com excesso”. A defesa admitiu a publicação do despacho do juiz no grupo de WhatsApp, mas minimizou o fato ao pontuar que o documento estava público e já era de conhecimento de muitos advogados.
Sobre o comentário no Instagram, a defesa diz que o juiz apenas questionou o fato de no desagravo público ter a presença de apenas 10 advogados de fora da comarca.
DIVERGÊNCIA
A desembargadora Rosita Falcão inaugurou a divergência e adiantou o voto contrário à abertura do PAD. “Eu realmente não entendo. A gente vê dezenas de condutas nos tribunais superiores bem piores do que essa e a gente não vê abertura de processo administrativo. Abrir processo administrativo por conta disso, tenha paciência”, cravou.
A divergência foi seguida pelos desembargadores Gardênia Pereira Duarte, Nilson Soares Castelo Branco, Marielza Franco, Cármen Lúcia, Cássio Miranda, Mário Albiani Júnior e Regina Helena.
“Nesse caso, com todo respeito, não consigo enxergar a justa causa para abertura de processo administrativo contra esse magistrado”, defendeu o desembargador Cássio Miranda. “Houve realmente um ruído de comunicação, mas está dentro dos limites do nosso trabalho”.
“Não se pode criar magistrados covardes, inertes. Tipificar essa conduta é criar precedentes e não é bom para a magistratura”, complementou Regina Helena.
Já o desembargador José Alfredo destacou que o juiz “não é um servidor público qualquer” e, portanto, a instauração do PAD se faz necessária para investigar o objetivo da criação do grupo de WhatsApp e saber qual a extensão “disso tudo”. “Eu não vejo constrangimento nenhum nisso aí”.
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- Por Victoria Azevedo | Folhapress
- 19 Jun 2024
- 17:43h
Foto: Agência Câmara
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou na noite desta terça-feira (18) que vai criar uma "comissão representativa" para analisar o mérito do projeto de lei Antiaborto por Estupro. A ideia é que o grupo passe a atuar no segundo semestre, para que, segundo ele, o debate não ocorra de forma apressada.
"O colégio de líderes deliberou debater esse tema de maneira ampla no segundo semestre, com a formação de uma comissão representativa. Só iremos tratar disso após o recesso, na formação desta comissão, para tratar este tema com amplo debate. Com a percepção clara de que todas as forças políticas, sociais e de interesse no país participarão deste debate. Todos os segmentos envolvidos, sem pressa e sem qualquer tipo de açodamento ", disse Lira.
A decisão do presidente da Câmara ocorre após pressão de segmentos da sociedade, que se manifestaram contrários ao projeto de lei —com organização de manifestações nas ruas, inclusive—, e que acabou minando o apoio de parlamentares de partidos do centrão e da direita ao texto. Lideranças avaliam que a proposta não teria como avançar na Casa neste momento.
Na semana passada, os deputados aprovaram em votação-relâmpago conduzida por Lira o requerimento de urgência de um projeto de lei que altera o Código Penal para aumentar a pena imposta àquelas que fizerem abortos quando há viabilidade fetal, presumida após 22 semanas de gestação. A ideia é equiparar a punição à de homicídio simples. O texto pode levar meninas abaixo dos 18 anos a ficarem internadas em estabelecimento educacional por até três anos.
"Nada irá retroagir nos direitos já garantidos e nada irá avançar que traga qualquer dano às mulheres. Nunca foi e nunca será tema de discussão do colégio de líderes qualquer uma dessas pautas", disse Lira nesta segunda.
O presidente da Câmara fez um pronunciamento à imprensa para tratar do tema. Ele estava acompanhado de todos os líderes da Casa, além do líder do governo, José Guimarães (PT-CE), da presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Caroline de Toni (PL-SC), e da coordenadora-geral da bancada feminina, deputada Benedita da Silva (PT-RJ).
Lira ainda disse que em nenhum momento a Câmara se furtou do debate de projetos, independentemente do tema, se "mais árido ou mais afável, econômico, social ou político".
"Esta é a Casa do povo, o espaço mais democrático que a sociedade tem para debater, para propor leis. Nunca fugiremos dessa responsabilidade de fazer o debate e trazer o debate com transparência", disse o presidente da Câmara.
Mais cedo, Lira se reuniu com líderes da Casa para tratar do projeto de lei. Como a Folha mostrou, o alagoano se queixou das críticas que ele recebeu pela aprovação da urgência da matéria e disse que os parlamentares deveriam encontrar uma solução coletiva sobre a proposta.
Segundo relatos de três participantes do encontro, o alagoano se queixou das críticas personalizadas a ele, classificando-as como improcedentes e de ataque pessoal.
Participantes da reunião levantaram possibilidades acerca do trâmite do projeto de lei, entre elas a criação de uma comissão especial para analisar o projeto. Parlamentares de esquerda pediram que Lira arquivasse a proposta, mas ele disse que não poderia fazer isso.
A avaliação de líderes é que o projeto não deveria ser uma prioridade na Casa. Segundo eles, os deputados devem focar a pauta econômica, como a regulamentação da reforma tributária. Há também parlamentares que defendem que o tema só seja discutido novamente após as eleições de outubro.
- Por Edu Mota, de Brasília/Bahia Notícias
- 19 Jun 2024
- 15:20h
Foto: Pedro França/Agência Senado
A vice-líder da Bancada Feminina no Senado e ex-candidata a presidente, Soraya Thronicke (Podemos-MS), fez duras críticas à audiência pública realizada nesta segunda-feira (17) no Plenário, para discutir o PL 1904/24, que equipara o aborto após a 22ª semana de gestação ao homicídio. A audiência, presidida pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), contou apenas com especialistas favoráveis ao projeto, e não houve participantes que expusessem opiniões contra a proposição.
A senadora, em discurso na sessão desta terça (18), disse ter ficado indignada não só com a falta de debate durante a audiência, mas principalmente com a encenação, por uma contadora de histórias, de um feto gritando e chorando em performance que remetia a um aborto. A encenação irritou também o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
“Expresso aqui a minha indignação com a suposta audiência pública que aconteceu no dia de ontem, aqui, dentro deste Plenário. Esse tipo de encenação, esse tipo de reunião, não pode ser permitida aqui dentro do Plenário desta Casa”, afirmou Soraya. “Justamente, quem tanto fala em liberdade quer tolher a liberdade alheia, quer impor a sua fé. Um verdadeiro fundamentalismo! Isso é ditadura. Então, é tão contraditório que chega a ser vergonhoso”, completou a vice-líder da Bancada Feminina.
A encenação de um aborto foi feita no Plenário pela contadora de histórias Nyedja Cristina Gennari Lima Rodrigues. Natural de Cuiabá, Nyedja, de 50 anos, vive em Brasília desde 1987, e faz apresentações em shows, casamentos, eventos corporativos e políticos.
Na sua fala, a senadora Soraya Thronicke disse que queria que lhe dessem o telefone da contadora de histórias, para chamá-la no Plenário a fim de que ela faça a interpretação de uma mulher sendo estuprada.
“Eu queria até o telefone, o contato, daquela senhora que esteve aqui ontem, encenando aquilo que nós vimos. Sabe por quê? Porque eu quero ver ela encenando a filha, a neta, a mãe, a avó, a esposa de um parlamentar sendo estuprada. Eu quero que ela faça a encenação do estupro agora. Por que não? Se encenaram um homicídio aqui ontem, que encenem o estupro”, afirmou.
Depois de dizer que é contra o aborto, e que o defende apenas nas três exceções permitidas pelo Estado, Soraya Thronicke, se dirigindo aos parlamentares homens, destacou as contradições e falhas no texto do PL 1904, e deu o exemplo no caso se as filhas ou esposas dos senadores fossem estupradas.
“Se é a filha de um parlamentar aqui, com 10 anos, com 11 anos, com 18 anos, com 20 anos, que é estuprada, e esse parlamentar, diante de um flagrante delito, é obrigado a denunciar, mas ele vai fazer o quê? Vai denunciar a filha para 20 anos de cadeia? E se a mulher de um parlamentar for estuprada e engravidar? Se esta mulher engravidar, então este parlamentar vai fazer o quê? Vai levar a termo a gestação?”, questionou a senadora do Mato Grosso do Sul.
- Por Ana Pompeu | Folhapress
- 19 Jun 2024
- 13:38h
Foto: Roberto Jayme/ASCOM/TSE
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luís Roberto Barroso, pautou para quinta-feira (20) a retomada do julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal, paralisado desde março.
O tema é debatido na corte desde 2015 na corte, e o placar está em 5 a 3 a favor da descriminalização do porte de maconha. Após os votos de André Mendonça e Kassio Nunes Marques, o julgamento voltou a ser suspenso por um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Dias Toffoli.
Faltam os votos de Luiz Fux e Cármen Lúcia. Flávio Dino não vota neste caso, porque sua antecessora na corte, Rosa Weber, já se manifestou.
Depois da retomada da análise pelo plenário da corte, o Congresso Nacional deu início a uma reação. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) apresentou uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para incluir a criminalização de porte e posse de drogas na Constituição.
Ela foi aprovada por ampla maioria em abril pelos senadores. Na última quarta-feira (12), a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou a PEC (proposta de emenda à Constituição) das Drogas.
No STF, já votaram pela descriminalização os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Rosa Weber (já aposentada). Antes de Mendonça e Kassio, apenas Cristiano Zanin havia se manifestado contra a descriminalização.
A ação em análise pede que seja declarado inconstitucional o artigo 28 da lei 11.343/2006, a Lei de Drogas, que considera crime adquirir, guardar, transportar ou cultivar entorpecentes para consumo pessoal e prevê penas como prestação de serviços à comunidade.
A lei, no entanto, não definiu qual quantidade de droga caracterizaria o uso individual, abrindo brechas para que usuários sejam enquadrados como traficantes. Para tentar mitigar esse problema, alguns ministros sugeriram, em seus votos, limites de quantidade de drogas para configurar o uso pessoal.
Na última semana, a Folha ouviu sob reserva dois ministros e dois assessores que trabalham diretamente com outros dois integrantes da corte. Em relação à PEC das Drogas, a leitura feita é a de que, independentemente da posição do Congresso, há espaço para uma decisão que diferencie usuário e traficante em relação à maconha.
- Por Ulisses Gama/Bahia Notícias
- 19 Jun 2024
- 11:35h
Foto: Divulgação/Bahia Notícias
A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) alterou a programação do jogo entre Palmeiras e Bahia, no Allianz Parque, pela 15ª rodada do Brasileirão.
A partida, marcada para o dia 7 de julho, teve o seu horário modificado para 18h30. Antes, a bola ia rolar às 16h. De acordo com a entidade, a mudança foi um pedido do Grupo Globo, detentor dos direitos de transmissão.
O Esquadrão de Aço briga pelas primeiras posições da competição nacional. Nesta quinta-feira (20), às 21h30, a equipe tricolor vai enfrentar o Flamengo, no Maracanã, pela décima rodada.
- Brumado Urgente
- 19 Jun 2024
- 11:08h
Foto: Laércio de Morais I Brumado Urgente
Realizado há vários anos, o arraiá da Escola Educacional Artinfância contou com a presença maciça de alunos, pais, convidados e toda a equipe do corpo docente da escola. E confirmou mais uma vez que os festejos juninos estão entre os eventos mais queridos e festejados pelo Bahia.
Com um trabalho primoroso de toda a equipe Artinfância, as apresentações foram um show a parte, desde aqueles que estão nas series iniciais, como é caso das crianças que estão matriculadas no maternal até aquelas que cursam o 5º ano arrancaram aplausos calorosos de todo o público presente.
O evento aconteceu no último sábado no Parque de Exposições Santa Inês, onde o salão de apresentações foi cuidadosamente ornamento com tema junino, com muitas bandeirolas, painéis e sonorização profissional, que ficou a cargo do DJ Pantera.
Foto: Laércio de Morais I Brumado Urgente
- Bahia Notícias
- 19 Jun 2024
- 09:32h
Foto: Lucas Pricken / STJ
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (18) a implantação de um sistema eletrônico de votação para a formação de listas de candidatos ao cargo de ministro. A Corte havia marcado para ontem a escolha de dois novos membros, o que não ocorreu.
Em nota, o STJ confirma que o modelo substitui a votação por cédulas e será utilizado já a partir da futura sessão destinada a escolher os nomes que vão concorrer às vagas em aberto devido à aposentadoria das ministras Laurita Vaz e Assusete Magalhães, uma das vagas é reservada a desembargador federal e outra a membro do Ministério Público.
A eleição, que ainda não tem data definida, tem três baianos na disputa na cadeira destinada ao MP: os promotores Lívia Sant'Anna Vaz e Roberto de Almeida Borges Gomes, e a procuradora Sheilla Maria da Graça Coitinho das Neves.
O STJ pontua que o sistema eletrônico desenvolvido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) garantirá o sigilo nas votações, está habilitado para a realização de escrutínios sucessivos (nos casos em que, por exemplo, não haja definição da lista tríplice na primeira rodada de votação) e permitirá a divulgação imediata dos resultados.
A presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, explicou que o sistema só permite o início da votação após a emissão da zerésima, procedimento que possibilita a confirmação de que nenhum dos candidatos possui qualquer voto registrado antes da eleição. A tecnologia também impede a identificação de vínculo entre a pessoa votante e o respectivo voto.
Versões do sistema eletrônico de votação do TRE-DF já foram utilizadas em vários outros órgãos públicos e entidades privadas, a exemplo da Universidade de Brasília (UnB) e, mais recentemente, a versão atual do sistema foi utilizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pelo próprio TRE-DF.
- Por Folhapress
- 19 Jun 2024
- 07:45h
Foto: Reprodução / YouTube / Gustavo Petro
O governo da Colômbia anunciou nesta terça-feira (18) que vai regularizar a situação imigratória de até 540 mil venezuelanos residentes em território colombiano. A medida tem como alvo pessoas que são pais ou responsáveis de menores de idade que vivem no país.
De acordo com números oficiais, mais de 2,8 milhões de venezuelanos moram na Colômbia, que foi o país que mais recebeu pessoas que fugiram da grave crise econômica e humanitária pela qual atravessa a Venezuela desde a chegada ao poder do ditador Nicolás Maduro.
Ao todo, até setembro de 2023, quase 8 milhões de pessoas deixaram a Venezuela desde o início da crise, de acordo com o alto comissariado das Nações Unidas para refugiados, o Acnur --cerca de 20% da população.
O governo colombiano estima que a nova onde de regularizações vai beneficiar adultos responsáveis por cerca de 270 mil crianças e adolescentes venezuelanos que moram na Colômbia. Em 2019, o governo do presidente Ivan Duque deu cidadania colombiana a quase 30 mil menores de idade residentes no país que corriam o risco de ficarem apátridas.
"A permissão especial para ficar no país busca integrar pais e responsáveis, pessoas que cuidam dos menores de idade que vivem na Colômbia", disse em entrevista coletiva o diretor da agência de imigração do governo Gustavo Petro, Carlos Fernando Garcia.
De acordo com o governo brasileiro, mais de 125 mil migrantes venezuelanos passaram pela Operação Acolhida, a iniciativa conjunta da Acnur e do Exército Brasileiro para receber pessoas que atravessam a fronteira e chegam em Roraima. Em 2023, o governo Lula (PT) aprovou a solicitação de refúgio de mais de 70 mil venezuelanos depois de uma força-tarefa do Conare (Comitê Nacional para Refugiados).
- Por Mateus Vargas | Folhapress
- 18 Jun 2024
- 15:20h
Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
O Congresso avalia uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que obriga deputados e senadores a destinarem parte de suas emendas para ações relacionadas à prevenção e resposta a desastres.
Apresentado no ano passado, o projeto ganhou fôlego por causa das chuvas que atingiram o Rio Grande do Sul em 2024. Para ser promulgada, a PEC ainda precisa da aprovação de comissão especial da Câmara e dos votos de 3/5 dos deputados e senadores.
Relatório apresentado nesta segunda-feira (17) na comissão que discute a PEC define que 5% das emendas individuais e de bancadas estaduais devem ser aplicadas em "ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres".
Além disso, 10% das emendas das comissões temáticas do Congresso devem servir ao Funcap (Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil) para ações de preparação a desastres.
O deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), relator do projeto, estima que a PEC garantiria repasse de ao menos R$ 3,2 bilhões para ações de prevenção e resposta a desastre. O cálculo considera os valores reservados para as emendas em 2024.
Para a liberar a verba aos municípios atingidos pelas chuvas no RS, o governo tem cobrado a apresentação de planos de trabalho. Já o relatório sobre a PEC tem controle mais frouxo e diz que a verba das emendas deve ser enviada "de forma direta e imediata ao ente federado beneficiado", "independentemente de celebração de convênio, de outros instrumentos congêneres ou da adimplência do ente".
O governo começou o ano com cerca de R$ 2 bilhões para ações de "gestão de riscos e desastres". A verba subiu para R$ 4,7 bilhões para mitigar os danos das chuvas no RS e de outros desastres. Do orçamento atual, cerca de R$ 70 milhões são de emendas parlamentares.
O relatório ainda propõe que o recurso das emendas que não for empenhado até o fim do ano deve ser destinado ao Funcap.
O orçamento de 2024 reserva R$ 51,6 bilhões para emendas parlamentares. No caso das indicações individuais de deputados e senadores, 50% da verba é enviada para ações da saúde.
A PEC foi apresentada pelo deputado Bibo Nunes (PL-RS) em setembro de 2023 e assinada por parlamentares de esquerda e direita. O texto inicial reservava 5% das emendas individuais para as ações ligadas a desastres. O relator ampliou a proposta para atingir também as indicações de bancadas estaduais e de comissões.
O projeto foi aprovado em dezembro do ano passado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara. Em maio, com as chuvas no RS, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) constituiu a comissão especial para debater a PEC.
O impacto das chuvas forçou o governo Lula a buscar verbas de emendas e de outras fontes para reforçar ações de defesa civil, saúde e assistência social na região.
O Congresso domina mais de 50% das verbas do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, pasta que atua na linha de frente em desastres como o registrado no Rio Grande do Sul, mas prioriza a alocação das emendas para a entrega de tratores e obras de pavimentação em redutos eleitorais.
- Bahia Notícias
- 18 Jun 2024
- 13:20h
Foto: Raul Spinassé / OAB
O Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) aprovou, por aclamação, pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei (PL) 1904/2024, que equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, inclusive nos casos de gravidez resultante de estupro. O parecer técnico-jurídico da comissão criada pela Portaria 223/2024 foi apresentado e votado nesta segunda-feira (17) pelos 81 conselheiros federais.
O parecer também pede pelo arquivamento da proposta e comunicação do documento às presidências da Câmara e do Senado Federal. “A criminalização pretendida configura gravíssima violação aos direitos humanos de mulheres e meninas duramente conquistados ao longo da história, atentando flagrantemente contra a valores do estado democrático de direito e violando preceitos preconizados pela Constituição da República de 1988 e pelos Tratados e Convenções internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Estado brasileiro”, destaca o relatório.
Assinam o parecer as conselheiras federais Silvia Virginia de Souza, presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH); Ana Cláudia Pirajá Bandeira, presidente da Comissão Especial de Direito da Saúde; Aurilene Uchôa de Brito, vice-presidente da Comissão Especial de Estudo do Direito Penal; Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, ouvidora-adjunta; Helsínquia Albuquerque dos Santos, presidente da Comissão Especial de Direito Processual Penal; e a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno.
Ao apresentar o documento, junto com as demais integrantes da comissão, todas mulheres, Silvia Souza explicou que foi feita uma análise técnico-jurídica, abordando o direito à saúde, o Direito Penal e o Direito Internacional dos direitos humanos, levando em consideração os aspectos constitucionais, penais e criminológicos do texto. Desta forma, o posicionamento do grupo não se confunde com posicionamento contra ou a favor da descriminalização do aborto.
“Tendo em vista que a proposta padece de inconvencionalidade, inconstitucionalidade e ilegalidade, manifestamo-nos pelo total rechaço e repúdio ao referido projeto de lei, pugnando pelo seu arquivamento, bem como a qualquer proposta legislativa que limite a norma penal permissiva vigente, haja vista que a criminalização pretendida configura gravíssima violação aos direitos humanos de mulheres e meninas duramente conquistados ao longo da história, atentando flagrantemente contra a valores do Estado Democrático de Direito e violando preceitos preconizados pela Constituição da República de 1988 e pelos tratados e convenções internacionais de direitos humanos ratificados pelo Estado brasileiro”, declarou a presidente da comissão.
A comissão ainda sugere que, caso a proposta legislativa avance, culminando na criação de nova lei, que o tema seja submetido ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de ação de controle de constitucionalidade, a fim de reparar possíveis danos aos direitos de meninas e mulheres.
INCONSTITUCIONALIDADE
A análise feita pela comissão, submetida ao Plenário do CFOAB, concluiu que o PL 1904/2024 é inconstitucional. Ao equiparar o aborto a homicídio, mesmo que dentro das exceções legais, o texto afronta princípios constitucionais fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, a solidariedade familiar e o melhor interesse da criança. Além disso, a proposta viola os direitos das meninas e mulheres, impondo-lhes ônus desproporcional e desumano.
A comissão entende que a mulher não pode ser culpada pelo aborto, nos casos já guarnecidos em lei, pois isso denotaria expressivo retrocesso. A solução para os desafios associados ao aborto não reside na criminalização da mulher e sim na obrigação do Estado e demais instituições de protegê-la contra os crimes de estupro e assédio. É preciso implementar políticas públicas robustas que garantam educação, segurança, atendimento médico adequado e medidas preventivas. Atualmente, o Brasil enfrenta uma realidade alarmante: em mais de 80% dos casos as vítimas são crianças indefesas, violentadas e obrigadas a recorrer ao aborto.
Segundo as integrantes da comissão, é imperativo, portanto, promover o planejamento familiar e assegurar que hospitais públicos estejam preparados para receber e acolher essas mulheres. “Existe uma disparidade imensa de acesso ao planejamento familiar no mundo e no Brasil não é diferente. Falta de informação e educação sexual, utilização de métodos contraceptivos pouco efetivos como as tradicionais tabelinhas, dificuldade de acesso a métodos contraceptivos de longa duração, falta de acesso aos programas de planejamento familiar pelo SUS, levam ao aumento de gestações indesejadas e aumento da violência contra a mulher, jovem, adolescente e criança”, destaca o parecer.
“O texto grosseiro e desconexo da realidade expresso no Projeto de Lei 1904/2024, que tem por escopo a equiparação do aborto de gestação acima de 22 anos ao homicídio, denota o mais completo distanciamento de seus propositores às fissuras sociais do Brasil, além de simplesmente ignorar aspectos psicológicos; particularidades orgânicas, inclusive, acerca da fisiologia corporal da menor vítima de estupro; da saúde clínica da mulher que corre risco de vida em prosseguir com a gestação e da saúde mental das mulheres que carregam no ventre um anincéfalo. Todo o avanço histórico consagrado através de anos e anos de pleitos, postulações e manifestações populares e femininas para a implementação da perspectiva de gênero na aplicação dos princípios constitucionais é suplantado por uma linguagem punitiva, depreciativa, despida de qualquer empatia e humanidade, cruel e, indubitavelmente, inconstitucional”, destaca a comissão em trecho do parecer.
“É imperativo para a Ordem dos Advogados do Brasil o seu compromisso com a defesa da Constituição, da ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos e da justiça social, conforme preceitua o art. 44, inciso I da nossa Lei Federal 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Ademais, entendeu o legislador constituinte ser o/a advogado/a indispensável para administração da justiça (art. 133 da CF), dada sua importância no desenvolvimento e formação do Brasil, eis, portanto, a relevância e as premissas que sustentam a necessária manifestação da OAB diante do projeto de lei que propõe a criminalização de meninas e mulheres em caso de aborto realizado após a 22º semana, nas hipóteses já permitidas em lei”, diz o parecer.
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, destacou que a decisão da Ordem não levou em conta debates sobre preceitos religiosos ou ideológicos, e que o parecer é exclusivamente técnico, do ponto de vista jurídico. O texto será encaminhado à Câmara dos Deputados. "A OAB entregará esse parecer, aprovado por seu plenário, como uma contribuição à Câmara dos Deputados, instituição na qual confiamos para apreciar e decidir sobre este e qualquer outro assunto. Tive a oportunidade, ainda hoje, de agradecer pessoalmente ao presidente da Câmara, Arthur Lira, pela disponibilidade com que ele sempre ouve e recebe as contribuições da advocacia nacional. Sob sua condução, a decisão da Câmara certamente será tomada de modo consistente", disse.
Beto Simonetti ainda anunciou que o presidente da Câmara, Arthur Lira, está disposto ao diálogo. "Reconhecendo o papel fundamental que a Ordem exerce na sociedade brasileira como líder da sociedade civil, ele está preparado para receber o resultado da votação e construir uma solução para esse PL, ouvindo a OAB", afirmou. Ele reiterou que "essa é a importância do diálogo honesto e direto que a Ordem tem mantido com os poderes ao longo do tempo", disse Simonetti.
Ao finalizar a sessão, o presidente Beto Simonetti frisou que dias como este são especialmente importantes para a sua gestão. "O que sairá daqui hoje não é uma mera opinião, é uma posição da Ordem forte, firme, serena e responsável. E a partir dela nós continuaremos lutando no Congresso Nacional, por meio de diálogo, bancando e patrocinando a nossa posição, hoje certamente firmada."
- Bahia Notícias
- 18 Jun 2024
- 11:20h
Foto: Reprodução / Instagram
O piloto argentino Lorenzo Somaschini, de 9 anos, morreu na noite desta segunda-feira (17), em São Paulo. A criança não resistiu aos ferimentos do acidente sofrido na última sexta (14) durante o primeiro treino livre da Júnior Cup, categoria de base que faz parte do Superbike Brasil, no autódromo de Interlagos, na capital paulista.
Lorenzo caiu da moto na saída do Pinheirinho. De acordo com a Superbike Brasil, ele recebeu atendimento da equipe médica em ambulância UTI, sendo encaminhado para a sala de emergência do autódromo. Em seguida, a criança foi levada para o Hospital Geral da Pedreira, permanecendo até a madrugada de sábado (15) até ser transferida para o Hospital Albert Einstein, onde foi internada, mas não resistiu aos ferimentos.
Confira na íntegra a nota oficial emitida pela Superbike Brasil:
"Segunda-feira, 17 de junho de 2024 – 23h00. O SuperBike Brasil comunica, com muita tristeza e pesar, o falecimento do piloto Lorenzo Somaschini nesta segunda-feira (17/6), às 19h43. O argentino, natural de Rosário, estava internado no Hospital Albert Einstein, em São Paulo (SP), sob cuidados médicos intensivos e, infelizmente, não resistiu”, diz a nota divulgada no Instagram. “A organização do SuperBike Brasil está prestando total assistência à família do piloto desde sexta-feira (14/6), quando o argentino teve uma queda durante o primeiro treino livre da Jr Cup, válido pela 4ª etapa do SuperBike Brasil, no Autódromo de Interlagos. Logo que caiu na saída do Pinheirinho, o piloto foi prontamente atendido no local pela equipe médica em ambulância UTI. Na sequência, foi encaminhado para a sala de emergência do autódromo, onde houve a estabilização do seu quadro clínico. Após esse procedimento, foi realizada a remoção médica, em unidade de suporte avançada (UTI móvel) para o Hospital Geral da Pedreira, onde permaneceu até a madrugada de sábado (15/6), seguindo todos os protocolos médicos até ser feita a transferência para o Hospital Albert Einstein. Todos da equipe do SuperBike Brasil estão consternados com o acontecimento e manifestam sinceros sentimentos a todos familiares e amigos de Lorenzo".
- Por Ranier Bragon | Folhapress
- 18 Jun 2024
- 09:42h
Foto: Divulgação/Bahia Notícias
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) divulgou nesta segunda-feira (17) a divisão oficial entre os partidos dos R$ 5 bilhões do fundo eleitoral, a maior fonte de recursos da eleição municipal de outubro.
Como já era projetado, o PL do ex-presidente Jair Bolsonaro e o PT do presidente Lula ficarão com as maiores fatias.
A divisão do dinheiro entre os 29 partidos com registro no TSE é proporcional ao desempenho dessas legendas nas eleições de 2022.
O PL terá R$ 886 milhões para dividir para seus candidatos. O PT, R$ 620 milhões. O partido, porém, forma uma federação com PC do B e PV. A soma da fatia do grupo é de R$ 721 milhões.
Somando PL, PT e União Brasil, que é o terceiro partido com mais recursos (R$ 537 milhões), essas três legendas ficarão com mais de 40% das verbas.
Até 2015, as grandes empresas, como bancos e empreiteiras, eram as principais responsáveis pelo financiamento dos candidatos. Naquele ano, o STF (Supremo Tribunal Federal) proibiu a doação empresarial sob o argumento de que o poder econômico desequilibrava o jogo democrático.
A partir das eleições de 2018, foi então criado o fundo eleitoral, que usa dinheiro público para bancar as atividades de campanha dos candidatos.
O fundão da última eleição municipal, em 2020, ficou estabelecido em R$ 2 bilhões. O valor de 2024, que significa o dobro de quatro anos atrás, já com correção pela inflação, foi aprovado pelo Congresso e sancionado por Lula.
Além do fundo eleitoral, os partidos ainda têm à disposição R$ 1,24 bilhão do fundo partidário.