Vitório ressaltou que, além de manter o nível de investimento, o Governo do Estado fechou as contas em equilíbrio fiscal, em dia com o pagamento de servidores e fornecedores e com ampla capacidade de endividamento. Isso em um cenário em que o Estado deixou de receber R$ 1,5 bilhão em transferências relativas a convênios com a União e registrou perda real tanto na arrecadação do ICMS quanto nos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O efeito mais relevante dessas frustrações ocorreu nos gastos com pessoal, que ultrapassaram o limite prudencial previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O quadro implica restrições legais e exige máxima cautela com as finanças públicas, lembrou o secretário. A manutenção do forte ritmo de investimentos em prol da sociedade baiana, ressaltou Vitório, deve ser reconhecida, levando-se em conta não apenas as dificuldades econômicas, mas o fato de que em 2015 o Estado não conseguiu celebrar novas operações de crédito, tendo contado, além disso, com apenas R$ 1 bilhão provenientes das operações já em vigor. O crescimento nominal das transferências correntes também ficou abaixo de 1%: contabilizou apenas 0,73%. Mesmo com todas essas limitações, o Estado manteve o forte ritmo de investimento dos últimos anos, enfatizou Vitório, lembrando que, em 2013, o total investido já havia alcançado R$ 2,04 bilhões.
Controle de gastos e recuperação da capacidade do fisco
“Sob a liderança do governador Rui Costa, estamos empreendendo um grande esforço para manter um fluxo de pagamentos que garanta a operacionalidade do Estado, permitindo a continuidade dos seus serviços e dos investimentos fundamentais para a consolidação da infraestrutura em áreas prioritárias como a mobilidade urbana”, afirmou Manoel Vitório. Ele destacou, como parte deste esforço, a economia de R$ 256 milhões com as despesas de custeio em 2015, num desempenho inédito nos últimos dez anos. Além disso, de acordo com Vitório, outro ponto positivo vem sendo a constante recuperação da capacidade do fisco estadual: a despeito da retração em setores importantes da economia, como o comércio e a indústria, a arrecadação do ICMS cresceu o dobro da média nacional. Embora tenha ficado abaixo da inflação de 10,7% no ano passado, este crescimento na prática manteve a tendência dos últimos anos e ampliou a participação da Bahia na receita total dos estados com o imposto. Com um crescimento nominal de 6,48% na arrecadação do ICMS em 2015, quase o dobro da média nacional (3,62%), a Bahia também ampliou a participação relativa no somatório do imposto arrecadado em todo o país. No total, a Bahia arrecadou R$ 19,3 bilhões de ICMS no ano passado, enquanto em 2014 foram R$ 18,1 bilhões. O crescimento baiano foi superior ao de estados como Rio Grande do Sul (4,92%), Rio de Janeiro (3,6%), São Paulo (2,57%), Pernambuco (1,43%) e Minas Gerais (-0,89%). Apenas o Paraná registrou crescimento maior, chegando a 9,32%. Em conjunto, a arrecadação do imposto entre os dez maiores estados cresceu nominalmente 3,14%, um pouco menos que a média nacional. No acumulado dos últimos quatro anos, a arrecadação do ICMS na Bahia também é destaque entre as maiores economias, tendo crescido 30,65% entre 2012 e 2015. São Paulo teve o pior desempenho neste período entre os dez maiores estados, registrando crescimento de 14,99%, metade do obtido pela Bahia. O desempenho paranaense, mais uma vez, foi o único a ultrapassar o baiano, alcançando 35,4%. Também neste período ampliado, além disso, a Bahia cresceu quase o dobro da média nacional, que ficou em 17,06%.
Perfil de endividamento confortável
Outro parâmetro importante de equilíbrio fiscal é o perfil de endividamento do governo baiano, que segue confortável: mesmo com os efeitos da forte alta do dólar em 2015, a dívida consolidada líquida fechou o ano equivalendo a 59,44% da receita corrente líquida, bem abaixo do limite previsto pela LRF para este indicador, que é de 200%. Uma situação bem diferente de outros estados que ou estão próximos de chegar ao teto ou já ultrapassaram esse patamar: o Rio Grande do Sul chegou a 227,23%, Minas Gerais a 198,66%, Rio de Janeiro a 197,77% e São Paulo a 167,84%. O Estado cumpriu, além disso, os objetivos fixados pela LRF para as despesas na área social. Foram investidos 27,96% em educação e 12,69% em saúde. O resultado primário ficou dentro da meta prevista e fechou em R$ 570 milhões negativos.
Limite prudencial e contingenciamento
Os gastos com pessoal chegaram a 47,61% da receita corrente líquida em 2015, ultrapassando o limite prudencial de 46,17% fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com o artigo 22 da LRF, com isso, o Estado fica impedido de conceder aumentos, reajustes ou adequações de remuneração, criar cargos, empregos ou funções, promover alterações de estruturas de carreira que impliquem em aumento de despesa e realizar provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, ressalvada a reposição de pessoal decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança. Também há restrições à contratação de horas extras. Tendo em vista a situação difícil vivida por todos os estados brasileiros, muitos dos quais em dificuldades para pagar em dia os salários dos servidores e com alguns casos de parcelamento do décimo terceiro salário, o governador Rui Costa já havia descartado, no fim do ano, a concessão de reajuste linear ao funcionalismo em 2016. Tendo ultrapassado o limite prudencial da LRF, agora o Estado precisa ir além e promover um controle ainda mais efetivo nessa área, observa Manoel Vitório. Em 2016, o cenário segue desafiador. Em janeiro, a transferência de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) veio R$ 100 milhões abaixo do registrado neste mesmo mês, em 2015. Considerada a corrosão inflacionária, a perda real representa impacto bem maior, da ordem de R$ 170 milhões. A arrecadação de ICMS no primeiro bimestre registrou crescimento nominal de 6,2% em comparação com o mesmo período de 2015, permanecendo, entretanto, abaixo da inflação. E o déficit previdenciário deverá levar o Tesouro a arcar com R$ 2,7 bilhões para complementar a folha de aposentados e pensionistas. Entre as medidas já adotadas pelo governo para enfrentar o quadro atual, está o contingenciamento de R$ 1,03 bilhão no orçamento de 2016, que acaba de ser decretado. Trata-se de uma medida de gestão necessária para que as finanças públicas sejam preservadas. O governo segue também implementando medidas de aprimoramento da capacidade de gestão da máquina estadual, de forma a torná-la mais eficiente e preparada para o enfrentamento de circunstâncias desafiadoras como a atual. “Essas medidas incluem investimento em tecnologia para ampliar a efetividade da arrecadação, parcerias institucionais para combate à sonegação e aprimoramento dos mecanismos para qualificação do gasto público”, observou Vitório.
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