Jucá informou que vai preparar emenda ao projeto permitindo o abatimento do impacto fiscal que for decorrente da negociação da dívida dos Estados. Não será quantificado na emenda o valor. "Será o que for a perda de arrecadação com a questão do acordo com os Estados", explicou.

Estados

Além do programa de socorro financeiro às administrações estaduais, o governo aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a fórmula de recálculo da dívida dos Estados e municípios. Esses dois itens têm impacto negativo nas contas dos governos regionais porque abrem espaço para o aumento das despesas. "Tem 60 dias dados pelo Supremo para construir uma alternativa", disse o novo ministro. A estratégia do governo é aprovar o projeto da meta na semana que vem, para evitar a paralisação da máquina pública por conta do risco de um novo contingenciamento do Orçamento deste ano. O governo deve usar uma manobra regimental para levar a votação direto para o plenário, sem passar pela Comissão Mista de Orçamento. A equipe do ex-ministro Nelson Barbosa já apresentou a Jucá as estimativas que fez para serem divulgadas no próximo relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas, com novas projeções para a arrecadação, gastos e PIB. Caberá à nova equipe referendá-las ou não. Segundo ele, o governo tem pressa para reanimar a economia. Entre as propostas, está elevar a alíquota da Desvinculação de Receitas da União (DRU), de 20% para 30%, o que dará uma flexibilidade à alocação dos recursos públicos. Jucá também mencionou a convalidação dos incentivos fiscais concedidos pelos Estados às empresas com o ICMS. Esses incentivos foram dados no passado para favorecer a instalação de indústrias, mas foram considerados inconstitucionais pelo STF. Hoje, esses incentivos geram insegurança jurídica para as empresas e atrapalham os investimentos porque as companhias beneficiadas podem ter de compensar o benefício que ganharam durante esses anos. Essa convalidação também é importante para a prometida reforma do ICMS, que prevê a unificação das alíquotas de todos os Estados. Jucá disse que o governo usará os recursos da repatriação para bancar a reforma do ICMS e a convalidação.

Previdência

Jucá informou que a Previdência Social terá uma secretaria dentro do Ministério da Fazenda. O órgão será responsável por fazer mudanças nas regras de aposentadorias e pensões. "Se não fizermos uma reforma, daqui a alguns anos os aposentados não vão receber porque não vai ter dinheiro", afirmou. Segundo ele, "é necessário construir uma proposta de reforma que não quebre os direitos, mas que sinalize um ponto de equilíbrio para o futuro". Jucá citou o caso da Grécia, onde, segundo ele, os benefícios foram cortados em 30% por causa das regras. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O comitê é composto por órgãos de trânsito, segurança e saúde. O Detran quer unificar as estatísticas de acidentes para formatar os indicadores de violência nas vias. “ Por meio deste instrumento de gestão, será possível saber quais os locais com mais acidentes, os trechos mais perigosos, o perfil das vítimas e outras informações para a implantação de políticas públicas”, completou Lúcio Gomes. O Detran anunciou também o uso do protótipo de bicicleta nos exames práticos de direção. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apresentou os resultados positivos do Festival Estudantil Temático (Fetran), projeto de educação para o trânsito voltado para crianças e adolescentes do município de Itaberaba, na Chapada Diamantina. “Em 2012, conseguimos uma redução de 35,8%  no número de acidentes, atuando como polícia cidadã e inserindo na grade curricular das escolas a disciplina trânsito. Para que continue dando certo, precisamos do apoio de pais, professores e órgãos de trânsito”, relatou a inspetora da PRF, Janaína Souza. Durante o fórum, o Detran propôs à Polícia Rodoviária Federal e Estadual e ao Esquadrão Águia da Polícia Militar uma grande operação de fiscalização conjunta, no período de São João. A proposta é intensificar as blitzes da Lei Seca nas estradas mais movimentadas do estado, nos dias de festa.

De acordo com a Secretaria da Administração do Estado (Saeb), serão chamados oito delegados e 76 investigadores a mais do que o previsto. Lançado em 2013, o concurso da Polícia enfrentou a dificuldade do Governo em convocar os aprovados em função do Estado ter atingido o limite prudencial de gastos com pessoal, ficando impedido de convocar novos servidores pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em abril deste ano, o governador Rui Costa solicitou um parecer ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), via PGE (Procuradoria Geral do Estado) para ter ciência de quantos policiais poderão ser nomeados. “Não podíamos descumprir a LRF, pois o ato de convocação poderia ser anulado posteriormente”, explicou o governador. Em razão do impedimento legal, ele havia determinado à Secretaria da Administração (Saeb) e à Procuradoria Geral do Estado (PGE) consulta para assegurar a legalidade das contratações ao TCE baseado na exceção prevista pela lei. Para convocar os aprovados, o Estado se baseou no parecer do TCE, publicado no último dia 10, após a consulta feita pelo Governo do Estado acerca das condições impostas pela LRF para convocação dos concursados. “Imprimimos todos os esforços necessários para finalizar o processo deste concurso, seguindo as determinações legais”, explicou o secretário da Administração, Edelvino Góes. Na decisão do dia 10, a Corte autorizou que o Governo faça a convocação dos policiais baseada nas vagas abertas com as exonerações e demissões que não impliquem em aumento de despesa.

"Os processos são muito longos, levam anos e produzem poucos resultados", criticou. Para ele, governos precisam fechar acordos políticos e parcerias para mudar essa realidade. Para o ministro suíço, congelar dinheiro deve ser apenas uma medida de "última instância" para lutar contra a corrupção. "Prevenir a corrupção deve ser nossa prioridade", disse. Segundo ele, governos precisam garantir regras de maior transparência para evitar o uso de empresas de fachada para esconder recursos. A permissão da existência de "beneficiários" em contas secretas, como no caso de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) precisa ser tratada. "Infelizmente, estamos distantes de uma implementação", alertou. Considerada por anos como um dos centros da lavagem de dinheiro no mundo, a Suíça adotou hoje um tom diferente ao falar do assunto. "A corrupção é uma força destrutiva. Ela mina o melhor dos feitos humanos. É um obstáculo para a igualdade e uma taxa sobre o desenvolvimento econômico", disse o ministro. Burkhalter, apesar de prometer que seu país vai lutar contra o problema, também fez um alerta aos demais governos. Segundo ele, a melhor prevenção é "boa governança, estado de direito e distribuição adequada de poder".

O Kepler captura sinais discretos de possíveis planetas, através da observação do escurecimento da luz das estrelas, conhecido como trânsito, cada vez que um planeta passa orbitando diante dela. Um fenômeno similar à passagem de Mercúrio na frente do Sol. "Desde a descoberta dos primeiros planetas fora do nosso sistema solar há mais de duas décadas, os pesquisadores analisam individualmente cada 'planeta suspeito'", explica a Nasa em comunicado divulgado ontem (10/5). De acordo com a Nasa, a nova descoberta inclui cerca de 550 corpos que poderiam ser planetas rochosos como a Terra, com base em seu tamanho. Nove desses planetas, orbitam uma zona habitável de seu sistema solar, que é uma distância que permite a existência de água em estado líquido. Esses nove exoplanetas potencialmente habitáveis se somam aos 21 outros exoplanetas já conhecidos por orbitarem a zona habitável de suas estrelas. O primeiro planeta fora do nosso sistema solar foi descoberto em 1995, por Michel Mayor e Didier Queloz, do Observatório de Genebra, na Suíça. O exoplaneta orbitava ao redor da estrela Pégaso-51, a 50 anos-luz de distância da Terra. De acordo com os pesquisadores, ele era composto por gases e tinha metade do tamanho de Júpiter, o maior planeta do nosso sistema solar. Uma volta completa do planeta ao redor da estrela durava apenas 4,2 dias, por causa de sua proximidade.

Na prática, é possível argumentar que esse trecho proíbe operadoras de oferecer serviços gratuitos na internet, como acesso ao WhatsApp ou ao Facebook, por exemplo - prática comum em alguns pacotes de internet móvel. Desse modo, as provedoras terão de cobrar igualmente pelo acesso a qualquer aplicativo ou domínio na rede, sem oferecer gratuidade para uns ou cobrar mais caro por outros. Com isso, qualquer iniciativa de cobrar mais caro de um usuário que faz streaming, por exemplo, também se torna proibido.

Fim do bloqueio ao WhatsApp

Os outros capítulos do decreto tratam da proteção aos registros, aos dados pessoais e às comunicações privadas dos usuários. O capítulo 3, especificamente, determina como e de que forma um provedor ou aplicativo de internet deve armazenar informações de usuários. "O provedor que não coletar dados cadastrais deverá informar tal fato à autoridade solicitante, ficando desobrigado de fornecer tais dados", diz o texto, prosseguindo: "Os provedores de conexão e aplicações devem reter a menor quantidade possível de dados pessoais, comunicações privadas e registros de conexão e acesso a aplicações, os quais deverão ser excluídos: I - tão logo atingida a finalidade de seu uso; ou II - se encerrado o prazo determinado por obrigação legal." Em outras palavras, nenhum serviço ou aplicativo é obrigado a armazenar dados do usuário, mas se o fizer, estes deverão ser excluídos assim que atingirem sua finalidade. Na prática, o decreto impede que a Justiça obrigue o Facebook ou o WhatsApp a entregar dados de usuários, já que essas empresas já expressaram, mais de uma vez, que não armazenam essas informações. Desse modo, o governo proíbe, em tese, que a Justiça determine novamente o bloqueio do WhatsApp pelos mesmos motivos que o app já foi bloqueado duas vezes nos últimos seis meses. O capítulo 4 do decreto reforça quem são os responsáveis por fiscalizar o cumprimento das leis ligadas à internet: a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a Secretaria Nacional do Consumidor e o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.