Embora não exista uma lei específica sobre publicidade infantil no Brasil, a ação se baseia em dispositivos legais presentes na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 37, considera abusiva a publicidade que "se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança" e, no artigo 39, proíbe que o fornecedor de produtos ou serviços se prevaleça da "fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade". Com base nesses dispositivos, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) editou em 2014 uma resolução considerando abusiva a publicidade direcionada ao público infantil com a intenção de persuadi-lo ao consumo. A ação pede que o Google seja obrigado a disponibilizar um aviso na página inicial do canal Youtube ou em todos os vídeos postados nessa plataforma, que seja proibido de veicular merchandising ou propaganda de produtos ou serviços protagonizados por crianças ou a elas destinados. Também foi pedido à Justiça que determine a inclusão de uma ferramenta que permita aos usuários denunciar como impróprio os vídeos com propaganda de produtos destinados ao público infantil. A publicidade infantil tem sido tema recorrente nas instâncias do judiciário brasileiro. Em março, uma decisão inédita do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a aplicação de uma multa de R$300 mil à empresa Pandurata, por conta da campanha publicitária É Hora de Shrek, desenvolvida em 2007. Segundo o anúncio, as crianças precisavam juntar cinco embalagens de qualquer produto da linha Gulosos Bauducco e pagar mais R$5 para ganhar um relógio exclusivo do filme. A empresa havia sido condenada no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e recorreu ao STJ na esperança de reverter a decisão.

– Uma pessoa dessa não pode conviver em sociedade, em momento algum. Não bastava estuprar. Ele tinha que humilhar bastante. Os relatos (das vítimas) são impressionantes – disse ele. Em três dias, nove casos de roubo e quatro de estupro foram denunciados. Em todos, ele foi reconhecido como autor dos crimes. Ele ainda é suspeito em outros cinco casos. Num dos assaltos na Barra, somente não houve estupro porque não havia mulheres na casa. Mas o suspeito, de acordo com o delegado, perguntou: “Cadê a sua esposa? Cadê a sua filha?”. – A prisão de Raimundo é de grande importância para a Polícia Civil, pois eventuais vítimas se sentirão encorajadas a comparecerem à delegacia e denunciarem os crimes sofridos. Um homem como ele não pode sair (da prisão). É fundamental a denúncia – disse Marcus Vinícius. O Delegado Luiz Henrique Pereira Marques, de Araruama, relatou que Raimundo agia da mesma forma na região dos Lagos, invadindo casas e estuprando as mulheres na frente de familiares.Para denunciar, basta entrar em contato com a Central de Atendimento ao Cidadão pelos telefones (21) 2334-8823, (21) 2334-8835 e pelo chat https://cacpcerj.pcivil.rj.gov.br/.

Ele argumentou que profissionais passam por um treinamento antes de serem enviados ao trabalho e, até agora, nunca houve problemas com profissionais vindos desses países. Atualmente, há alguns médicos brasileiros formados na Bolívia e no Paraguai que, graças a ações judiciais, garantiram ingresso no programa.

Redução 

Com a entrada maior de brasileiros, a estimativa é de que, já em 2017, o número de cubanos no Mais Médicos sofra uma redução. "Fiz um agradecimento formal à colaboração da Opas e de Cuba, mas a intenção é que a prioridade do programa seja dada a brasileiros", disse o ministro. A expectativa é de que até o fim do ano 4 mil cubanos que trabalham no País retornem à ilha. Segundo o representante da Opas no Brasil, Joaquim Molina, cerca de 1 mil profissionais estão sendo treinados para substituir médicos que estão no Brasil. Atualmente, trabalham no País 11 400 cubanos. O Mais Médicos reúne 18.240 profissionais, dos quais 5.274 são brasileiros formados no País. Outros 1.537 obtiveram diploma no exterior.

Em uma fazenda na Região Metropolitana deSalvador, as flores tropicais, como as helicônias e antúrios, são cultivadas em larga escala para gerar renda. A procura por este tipo de flor triplicou nos últimos dez anos. "As pessoas não tinham ideia do potencial dessa flor tropical, até chegar ao ponto de a gente ter pouca flor para tanta procura", diz a produtora de flores Tânia Oliveira. Do local saem mais de três mil flores tropicais por mês, como a alpinea vermelha e o bastão do imperador, usadas em projetos de decoração e paisagismo. Além das plantas ornamentais, na região sudoeste, em cidades como Maracás, são as rosas e crisântemos que geram renda. No sul e no baixo sul, nos municípios de Ilhéus, Itabuna e Taperoá, tem crescido o cultivo de flores exóticas. Na Chapada Diamantina, em Morro do Chapéu, são as rosas do deserto que se destacam. Em todo o estado, cerca de 10 mil pessoas, entre produtores, floristas e comerciantes fazem das flores, além de um bom negócio, um trabalho prazeroso. “É uma coisa bela que a natureza nos oferece. Então a gente tem que saber preservar”, diz a auxiliar de jardinagem Olendina Moreira.